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Superior Tribunal de Justi�a
RECURSO ESPECIAL N� 1.513.211 - SP (2015/0014834-4)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
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INCID�NCIA.
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menor de dezoito anos, a acusa��o expressa, impl�cita mas clara e
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II - No caso dos autos, ainda que a referida conduta
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Ante o exposto, com fulcro no art. 255, � 4�, incisos I e III, do
Regimento Interno do STJ, c...
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STJ decisão Geraldo Brambilla

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Decisão do ministro Félix Fischer no caso do fazendeiro

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  1. 1. Superior Tribunal de Justi�a RECURSO ESPECIAL N� 1.513.211 - SP (2015/0014834-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DE S�O PAULO RECORRIDO : G B ADVOGADOS : LUIS AUGUSTO JUVENAZZO - SP186023 B�RBARA SEGURO RONCHI E OUTRO(S) - SP380426 EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNER�VEL E FAVORECIMENTO DA PROSTITUI��O OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORA��O SEXUAL DE CRIAN�A OU ADOLESCENTE OU DE VULNER�VEL. ART. 217-A DO CP. ERRO DE TIPO. IDADE DE UMA DAS V�TIMAS. PRETENS�O DE REFORMA DE PREMISSA F�TICA. S�MULA 07/STJ. ART. 218-B, � 2.�, INCISO I, DO CP. CLIENTE OCASIONAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURA��O DO DELITO. DESNECESSIDADE DA PRESEN�A DE TERCEIRO, AGENTE EXPLORADOR DA PROSTITUI��O. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENS�O, PROVIDO. DECIS�O Trata-se de recurso especial interposto pelo Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo (fls. 392-465), em face de v. ac�rd�o proferido pelo eg. Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo (fls. 345-374). Depreende-se dos autos que o ora recorrido foi condenado, pela pr�tica do delito previsto no art. 217-A, caput, do C�digo Penal, � pena de oito anos de reclus�o, em regime inicialmente fechado, e absolvido, com fulcro no art. 386, inciso III, do C�digo de Processo Penal, da imputa��o de haver incorrido no tipo criminal do art. 218-B, � 2.�, inciso I, do C�digo Penal (fls. 152-167). Irresignados, o Parquet estadual e a Defesa interpuseram, cada um, apela��o criminal, na eg. Corte a quo, que desproveu o recurso ministerial e deu provimento ao recurso do acusado, para o absolver "da imputa��o de se achar incurso no artigo 217-A, do C�digo Penal, com fundamento no art. 386, III, do C�digo de Processo Penal" (fl. 345). Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado: Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 1 de 17
  2. 2. Superior Tribunal de Justi�a "APELA��O. FAVORECIMENTO DA PROSTITUI��O OU OUTRA FORMA DE EXPLORA��O SEXUAL DE VULNER�VEL. ESTUPRO DE VULNER�VEL. INEXIST�NCIA DE NULIDADE DA SENTEN�A POR VIOLA��O AO PRINC�PIO DA ISONOMIA. OPINIO DELICTI . CLIENTE EVENTUAL N�O CONFIGURA A CONDUTA T�PICA DO ART. 218-B, � 2.�, I, DO C�DIGO PENAL , DESDE QUE A V�TIMA, VOLUNTARIAMENTE, PROSTITUA-SE E N�O ESTEJA EM UMA SITUA��O DE EXPLORA��O. ERRO DE TIPO CONFIGURADO COM RELA��O � PR�TICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNER�VEL. AUS�NCIA DE DOLO. PRESUN��O ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE QUE CEDE ESPA�O ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Inexist�ncia de nulidade da r. senten�a por ofensa ao princ�pio da isonomia, uma vez que o fato do r�u ter sido denunciado pelo mesmo fato pelo qual foi investigado A C de B, vereador do munic�pio de Pindorama, por�m, tendo este �ltimo o seu inqu�rito policial arquivado enquanto o r�u n�o, a bem da verdade, n�o � situa��o ensejadora de nulidade da r. senten�a. � que, de acordo com o disposto no art. 129, I, da Constitui��o Federal, a titularidade da a��o penal p�blica � privativa do Minist�rio P�blico e a forma��o da sua opinio delicti, bem como o convencimento acerca da autoria delitiva encontram-se abrangidos pela independ�ncia funcional de seus membros. 2. Manuten��o da absolvi��o pela pr�tica do crime previsto no art. 218-B, � 2.�, I, do C�digo Penal, pois restou claro que as v�timas se prostitu�am livremente para o r�u, isto �, sem a presen�a de um indiv�duo que as 'submetesse', 'induzisse-as', 'atra�sse-as' � prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual, ou que as 'facilitasse', 'impedisse-as' ou que 'dificultasse' o seu abandono, de sorte que o r�u n�o passou, apenas, de mais um dos in�meros clientes que as v�timas possu�am na regi�o, raz�o pela qual n�o h� como se sustentar que elas estivessem na situa��o descrita no caput do art. 218-B do C�digo Penal. 3. Insufici�ncia de provas quanto ao crime de estupro de vulner�vel. A prova oral judicial n�o foi apta a confirmar, categoricamente, que o r�u tinha conhecimento que uma das v�timas era menor de 14 (catorze) anos. A presun��o desta �ltima, embora exista jurisprud�ncia em sentido contr�rio, � relativa, devendo ser analisada pormenorizadamente em cada caso concreto. Exist�ncia de prova, nos autos, que a menor de 14 (catorze) anos se dedicava � prostitui��o, usava drogas e ingeria bebidas alco�licas de modo excessivo, Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 2 de 17
  3. 3. Superior Tribunal de Justi�a circunst�ncias estas que, aliadas ao fato da v�tima ter mentido sobre a sua idade para o r�u, levam a crer que este n�o tinha condi��es de pressupor que se tratava de uma menor de 14 (catorze) anos. Erro de tipo caracterizado, raz�o pela qual a sua absolvi��o, por aus�ncia de dolo, � medida que se imp�e. 4. Parcial provimento do recurso defensivo e improvimento do recurso Ministerial, pelo voto do Relator, nos termos acima. 5. Voto do Revisor, absolvendo o r�u, com fundamento legal no art. 386, VII, do C�digo de Processo Penal, haja vista estar caracterizado o erro de tipo. 6. Voto do eminente Desembargador 3o Juiz acompanhou, integralmente, o voto do Relator. 7. Preval�ncia do voto da maioria." (fls. 349-350). Com fulcro no art. 105, inciso III, al�neas 'a' e 'c', da Constitui��o da Rep�blica, foi interposto apelo nobre (fls. 392-465), sustentando o recorrente que a decis�o da origem negou vig�ncia aos arts. 20, 217-A e 218-B, � 2.�, inciso I, do C�digo Penal e ao art. 386, inciso III, do C�digo de Processo Penal, al�m de haver conferido ao citado art. 218-B, � 2.�, inciso I, do C�digo Penal, interpreta��o diversa da que lhe foi emprestada pela col. Quarta C�mara Criminal do eg. Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais (Apela��o Criminal n.� 1.0145.12.081852-4.0001). O Minist�rio P�blico alega que "h� nos autos elementos de prova a indicar que o agente sabia, sim, a idade da v�tima E, 13 anos, e, portanto, tinha perfeita ci�ncia dessa elementar do tipo penal, a configurar seu elemento subjetivo - o dolo" (fl. 423). Insiste no ponto, afirmando que "absolutamente nada existe a indicar que ele, de fato, desconhecesse a idade da v�tima � e, via de consequ�ncia, tivesse incidido em erro sobre a elementar do tipo penal, a elidir o dolo e, com ele o tipo penal, tornando sua conduta at�pica por falta de elemento subjetivo do tipo, nos termos do citado artigo 20 do C�digo Penal" (fl. 429). Ressalta, por outro lado, que, "[q]uem vive em situa��o de pen�ria, sem estrutura familiar s�lida, dificilmente pode desenvolver o sentimento de recato que a conviv�ncia familiar propicia. Bem por isso, o conceito de pudor n�o pode ser formulado com abstra��o do ambiente a que est� exposta a pessoa. N�o � curial ampliar a desdita da v�tima negando o potencial de corrup��o �nsito ao Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 3 de 17
  4. 4. Superior Tribunal de Justi�a comportamento do apelante-acusado, inegavelmente homem feito e experiente . Como � ressabido, o direito penal tem por finalidade proteger os interesses mais relevantes da sociedade e deve ser interpretado de modo a tutelar os mais carentes e hipossuficientes" (fls. 431-432). Aduz que "os doutos julgadores entenderam que, por j� ser iniciada na pr�tica sexual, I n�o se enquadraria nas hip�teses elencadas no artigo 218-B, caput, do C�digo Penal e, via de consequ�ncia, n�o poderia ser sujeito passivo do tipo penal do artigo 218-B, � 2.�, inciso I, do mesmo diploma legal. Com isso [...], indiscutivelmente, negaram-lhe vig�ncia" (fls. 444-445). Argumenta, ainda, que, "enquanto para os doutos julgadores paulistas o indiv�duo maior de 14 anos e menor de 18 j� corrompido n�o pode ser sujeito passivo do crime previsto no artigo 218-B, par�grafo 2.�, inciso I, do C�digo Penal, por n�o se enquadrar em nenhuma das hip�teses previstas em seu caput, para os integrantes da Colenda Corte mineira, nada existe a empecer que adolescentes em condi��es similares sejam sujeitos passivos desse crime e, por conseguinte, se um agente praticar atos de prostitui��o com v�tima nessas condi��es incidir� nas penas cominadas ao tipo penal. Mais acertado afigura-se o entendimento esposado pelo Tribunal de Justi�a de Minas Gerais, o qual, por essa raz�o, deve prevalecer tamb�m no presente caso" (fl. 464). Requer, ao final, seja o recurso provido para: "a) Restaurar a r. senten�a de 1o grau, que houve por bem conden�-lo [o recorrido] como incurso no art. 217-A, do C�digo Penal, com a pena e regime ali estabelecidos; b) Reconhecendo a tipicidade da conduta do crime previsto no art. 218-B, par�grafo 2.�, I, do C�digo Penal, determinar o retorno dos autos � origem (1o grau), para que o ju�zo possa dar continuidade ao processamento do agente, aquilatando as provas colhidas, com posterior senten�a" (fl. 465). A d. Subprocuradoria-Geral da Rep�blica manifestou-se conforme parecer, cuja ementa colaciono a seguir: Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 4 de 17
  5. 5. Superior Tribunal de Justi�a "RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNER�VEL ERRO DE TIPO. INOCORR�NCIA. VIOLA��O AOS ARTIGOS 20, 217-A E 218-B, PAR�GRAFO 2o, INCISO I, DO C�DIGO PENAL E AO ART. 386, III DO C�DIGO DE PROCESSO PENAL. REVALORA��O DA PROVA. MENOR DE TREZE ANOS DE IDADE. PRESUN��O ABSOLUTA DE VIOL�NCIA. PRECEDENTES. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO." (fl. 506). � o relat�rio. Decido. Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que a decis�o da origem negou vig�ncia a dispositivos de lei federal - arts. 20 e 217-A do C�digo Penal e art. 386, inciso III, do C�digo de Processo Penal - ao absolver o acusado da imputa��o de haver praticado o delito de estupro de vulner�vel, reconhecendo incorretamente a ocorr�ncia de erro de tipo (erro quanto � idade da v�tima). Para a adequada delimita��o da quaestio, colaciono o excerto seguinte do v. ac�rd�o objurgado: "No m�rito, respeitado o entendimento da Origem, entende-se que as provas existentes nos autos n�o s�o suficientes para que se mantenha uma senten�a condenat�ria com rela��o � pr�tica do crime de estupro de vulner�vel ou para que se condene o r�u pela pr�tica do crime de favorecimento da prostitui��o. A materialidade criminosa, ao menos no que tange aos laudos de exame de corpo de delito, restou prejudicada porque eles conclu�ram n�o terem sido encontrados ind�cios da ocorr�ncia de ato libidinoso diverso da conjun��o carnal, ressaltando, por�m, que '...muitos destes atos podem ser praticados sem deixar les�es clinicamente evidentes, portanto a aus�ncia de les�es ao exame f�sico n�o afasta a possibilidade da ocorr�ncia do ato libidinoso' (fls. 36/41). Por sua vez, o r�u, ao ser interrogado em Ju�zo, alegou que no dia dos fatos as v�timas entraram em sua caminhonete sem a sua permiss�o e depois pediram para lev�-las na casa do R. Alegou, ainda, que no trajeto elas o convidaram para fazer um programa sexual, afirmando, ainda, que j� haviam sa�do com muitos homens, momento em que perguntou a idade das adolescentes, sendo que I disse que tinha 14 anos de idade e � informou ter 18 anos de idade. Alegou, ademais, que, seguindo as indica��es das v�timas, chegaram a uma moita de bambu, na rodovia que liga a Usina Catanduva a Pindorama e, nesse local, elas insistiram para fazer um programa sexual, o que n�o foi aceito. Por fim, informou ter chegado a encostar-se Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 5 de 17
  6. 6. Superior Tribunal de Justi�a em �, mas como n�o funcionou, n�o manteve qualquer ato sexual com ela e tamb�m n�o realizou qualquer ato sexual com I (fl. 94). A v�tima I C, arrolada pela acusa��o, em Ju�zo, declarou conhecer o r�u h� alguns meses, pois ele sempre passava em sua casa e dava alguns p�es para a sua av� e nessas ocasi�es ele a convidava para fazer programa sexual em troca de dinheiro. Declarou, ainda, ter conhecimento que a v�tima �, em quatro oportunidades, antes dos fatos, aceitou o convite do r�u para manter rela��es sexuais. Declarou, ademais, que no dia dos fatos o r�u convidou � para a pr�tica de ato sexual, o que foi aceito por ela, raz�o pela qual foram, juntamente com a depoente, para uma estrada que fica pr�xima � rodovia que liga Pindorama e Palmares e l� presenciou a pr�tica de ato sexual do r�u com �. Informou, ainda, que enquanto ela 'dava' para o G, ele passava as m�os em seus seios. Declarou, outrossim, que nesse dia masturbou o r�u e ele pagou a import�ncia de R$ 50,00 para � e R$ 20,00 para ela, em troca dos atos sexuais. De mais a mais, informou que � costuma sair com outros homens e realizar ato sexual por dinheiro, e, ao que se recorda, ela j� faz isso h� um ano. Da mesma forma, a depoente tamb�m j� saiu com outro homem certa vez e que 'bateu' para ele, mediante o pagamento em dinheiro, al�m de j� ter sa�do com outro homem, vulgo 'Bol�o', oportunidade em que 'bateu uma pra ele e tamb�m fez uma chupeta', por�m, embora devidamente acertado o valor que receberia pelo servi�o, ele n�o efetivou o pagamento. Declarou, finalmente, que o r�u chegou a perguntar a idade delas, sendo que � informou ter 13 anos de idade e ela 14 anos de idade. Por outro lado, disse que costuma usar drogas e ingerir bebidas alco�licas, certo que adquire essas �ltimas com o dinheiro que recebia dos homens com quem sa�a. Informou, ainda, que tomou conhecimento 'dessas coisas de sexo' h� cerca de 04 (quatro) anos, quando o seu pai passou a falar disso com ela, n�o se descurando que em determinada ocasi�o chegou a lhe mostrar um filme porn�. Por fim, informou que ainda � virgem (fls. 90). � F, v�tima, arrolada pela acusa��o, em Ju�zo, disse conhecer o r�u h� alguns meses, pois ele passava de vez em quando na casa de sua av�, mas nunca a convidou para fazer programa sexual, embora, posteriormente, chegou a sair com o apelante por tr�s vezes, juntamente com I e, nessas ocasi�es 'deu para ele', mediante pagamento de quantia em dinheiro. Disse, ainda, que no dia dos fatos, 'I' convidou o r�u para passear em sua caminhonete, juntamente com a depoente, e que, durante o trajeto, 'I' o convidou para fazer programa sexual, raz�o pela qual se dirigiram para uma estrada pr�xima � rodovia que vai para Palmares e, chegando l�, ele praticou conjun��o carnal com a depoente, j� sua amiga 'I', tamb�m v�tima, 'bateu uma' para ele e o deixou passar as m�os no seio dela. Assim, encerrada a pr�tica dos atos sexuais, quando retornavam para Pindorama, foram interceptados pela Pol�cia Militar e pelo Conselho Tutelar, culminando com a pris�o do r�u. Contou que na primeira vez que saiu com o r�u, ele perguntou a sua idade, a depoente respondeu ter 13 anos. De mais a mais, informou que costuma sair com outros homens e praticar atos sexuais mediante pagamento em dinheiro h� aproximadamente um ano, j� tendo praticado sexo oral e vaginal com eles. De outro bordo, disse que resolveu prostituir-se por conta pr�pria e que todo o dinheiro arrecadado ficava com ela. Contou, tamb�m, que j� usou drogas, crack, ingere bebidas alco�licas com freq��ncia Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 6 de 17
  7. 7. Superior Tribunal de Justi�a e que vez ou outra encontra alguns homens nos locais que costuma ir (esp�cie de baile) e sai com eles para fazer programas sexuais. Ao fim e ao cabo, asseverou que j� saiu com 'Bol�o', com 'Galego', com 'Aleijadinho' e com 'A C', que � vereador municipal de Pindorama e que fez programas sexuais com todos esses homens (fls. 91). O policial militar W J, testemunha arrolada pela acusa��o, em Ju�zo, contou ter recebido den�ncia an�nima dando conta de que duas adolescentes teriam entrado em uma caminhonete vermelha, com um homem, nas proximidades da COHAB, para fazerem programa sexual. Contou, ainda, que saiu em dilig�ncia e que, no caminho, encontrou a Conselheira Tutelar M do C, que alegou ter recebido a mesma den�ncia. Ato cont�nuo, o policial e a Conselheira conseguiram localizar o ve�culo onde estavam o r�u e as menores I C e � F. Contou, ademais, que ap�s as v�timas terem conversado com a Conselheira Tutelar, acabaram confirmando que sa�ram com o r�u para realizarem programa sexual e que receberam dinheiro para a pr�tica do ato sexual. Narrou, finalmente, conhecer as v�timas de outras ocorr�ncias e ter conhecimento que elas est�o envolvidas com drogas, n�o se perdendo de vista que as v�timas 'vivem dando trabalho' h� algum tempo e que n�o aparentam ser inocentes (fls. 92). B da S, testemunha arrolada pela acusa��o, em Ju�zo, asseverou ser av� de '�' e que ela 'd� muito trabalho', pois � usu�ria de droga e fica 'saindo com homens' para arrumar dinheiro para comprar subst�ncias entorpecentes. Asseverou, ainda, nunca ter presenciado o r�u convidar '�' para realizar programas sexuais e que ela sai com muitos homens da cidade de Pindorama (fls. 93). [...] De outra banda, com rela��o � pr�tica do crime de estupro de vulner�vel, respeitado o entendimento do Ju�zo de Origem, merece provimento o recurso defensivo para os fins de se absolver o r�u. � que, com a edi��o da Lei n. 12.015/09, respons�vel por inserir o art. 217-A no C�digo Penal, crime de 'estupro de vulner�vel', tentou-se sanar a antiga discuss�o acerca da qualidade da presun��o de viol�ncia, se 'relativa' ou 'absoluta', que existia por ocasi�o da previs�o legal do antigo art. 224 do C�digo Penal, onde se presumia a viol�ncia quando envolvesse menores de 14 anos, alienados ou d�beis mentais ou aqueles que, por outra causa, n�o pudessem oferecer resist�ncia. Deste modo, hoje, com a exist�ncia do chamado 'estupro de vulner�vel ', tentou-se colocar uma p� de cal no assunto, considerando como 'vulner�vel' todo aquele que seja menor de 14 (catorze) anos ou que, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tem o necess�rio discernimento para a pr�tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n�o pode oferecer resist�ncia. A jurisprud�ncia, embora controvertida, inclinou-se para o sentido de que a vulnerabilidade nos casos do crime acima mencionado seria absoluta [...] Contudo, com o devido respeito �queles que entendem de modo contr�rio, perfilho o entendimento de que com o advento do art. 217-A do C�digo Penal n�o se extirpar� do ordenamento jur�dico o debate doutrin�rio e jurisprudencial acerca da discuss�o do car�ter 'relativo' ou 'absoluto' da anterior Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 7 de 17
  8. 8. Superior Tribunal de Justi�a presun��o de viol�ncia, agora subsumida na figura da 'vulnerabilidade'. Isso porque, n�o se pode perder de vista que em determinadas ocasi�es podemos encontrar menores de 14 (catorze) anos que aparentam ter mais idade, mormente nos casos em que eles se dedicam � prostitui��o, usam subst�ncias entorpecentes e ingerem bebidas alco�licas, pois em tais casos � evidente que n�o s� a apar�ncia f�sica como tamb�m a mental desses menores se destoar� do comumente notado em pessoas de tenra idade. Logo, dar de ombros �s particularidades de cada caso concreto, sob o pretexto de que a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que pouco importa a complei��o f�sica da v�tima para a tipifica��o do crime de estupro de vulner�vel, no duro, � negar vig�ncia n�o s� ao instituto do erro de tipo, previsto no art. 21 do C�digo Penal, como tamb�m aos princ�pios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] Deste modo, n�o posso, sobretudo pela forma em que ocorreram os fatos, aplicar friamente o que disp�e o art. 217-A do C�digo Penal e fundamentar a manuten��o da condena��o do r�u com base na jurisprud�ncia de nossa Corte Suprema, que entende tratar-se de vulnerabilidade absoluta, deixando passar despercebido o verdadeiro quadro de como se realizou essa rela��o de que teria resultado o estupro de vulner�vel . � bem verdade que se trata de menor de 14 anos, mas entendo ser cr�vel e veross�mil, diante do que aconteceu, que o r�u tenha se enganado quanto � real idade da v�tima � F. Afinal, partindo-se do pressuposto de que, no presente caso, a v�tima � F, � �poca dos fatos, contava com parcos 13 anos, 11 meses e 25 dias de idade, e, levando em considera��o que era pessoa que se dedicava ao uso de drogas e ingest�o excessiva de bebidas alco�licas, n�o se descurando, tamb�m, que, segundo disse, j� manteve rela��es sexuais com diversos homens, dentre eles com 'Bol�o', com 'Galego', com 'Aleijadinho' e com 'A C', vereador municipal de Pindorama, o que significa n�o ser ela nenhuma jejuna na pr�tica sexual, � que n�o se pode presumir que o r�u tinha conhecimento real da idade da v�tima e que tinha o dolo de manter conjun��o carnal ou praticar outro ato libidinoso diverso da conjun��o carnal com menor de 14 (catorze) anos. Ademais, embora tivessem ela e a sua amiga I C dito ao r�u que a v�tima � F possu�a 13 (treze) anos de idade, o r�u, seja em Ju�zo ou fora dele, contradisse-as, contando que lhe foi dito pela v�tima � F que ela teria 18 (dezoito) anos de idade. E aqui n�o est� a se negar valor probat�rio � palavra das v�timas. N�o. A bem da verdade, excepcionalmente, os depoimentos das v�timas cedem espa�o �s peculiaridades do caso concreto. No duro, justamente pelo meio de vida da v�tima e da sua complei��o f�sica � que n�o se pode afirmar, categoricamente, que o r�u teve o dolo adequado � esp�cie, de querer praticar o crime pelo qual foi denunciado . [...] Seria insensibilidade, a meu ver, distante dos verdadeiros contornos em que o fato se deu, manter a condena��o do r�u, que na �poca dos fatos contava com 76 (setenta e seis) anos de idade, pela pr�tica do crime de estupro de vulner�vel Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 8 de 17
  9. 9. Superior Tribunal de Justi�a contra a v�tima � F, menor de 14 anos, sobretudo quando emerge dos autos uma verdadeira e clara situa��o de erro de tipo, pois o r�u n�o tinha consci�ncia da idade dela. Logo, a solu��o mais razo�vel e justa, no meu sentir, � o reconhecimento do erro de tipo e absolver o r�u da pr�tica do crime previsto no art. 217-A do C�digo Penal, com fundamento legal no art. 386, III, do C�digo de Processo Penal." (fls. 352-364). Do trecho transcrito acima, extrai-se que, a despeito de haver feito refer�ncia ao debate doutrin�rio e jurisprudencial acerca da qualidade da anterior 'presun��o de viol�ncia', se 'relativa' ou 'absoluta', agora subsumida na figura da 'vulnerabilidade' do tipo criminal do art. 217-A do C�digo Penal, e � quest�o da proporcionalidade e razoabilidade da puni��o da conduta em apura��o como estupro de vulner�vel, como argumentos adicionais para a absolvi��o do acusado, fato � que foi ele inocentado, fundamentalmente, pelo reconhecimento da figura do erro de tipo. A inst�ncia a quo consignou que emergiria dos autos uma verdadeira e clara situa��o de erro de tipo, pois o r�u n�o tinha consci�ncia da idade real da v�tima. Esse � um ju�zo de fato quanto � sufici�ncia da prova do dolo, cuja reforma n�o � poss�vel nesta inst�ncia extraordin�ria, esbarrando no �bice da S�mula 07/STJ. Sobre o tema, vejam-se os seguintes precedentes: "[...] APAR�NCIA DA V�TIMA. ALEGADO ERRO DE TIPO. ART. 20 DO CP. VERIFICA��O. IMPOSSIBILIDADE. INCURS�O NA SEARA PROBAT�RIA. S�MULA N. 7/STJ. APLICA��O. 1. A pretens�o de desconstituir o julgado pela suposta ocorr�ncia de erro de tipo referente � idade real da menor, imp�e a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de an�lise vedado a esta Corte Superior de Justi�a, a teor da S�mula 7/STJ. [...] 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 699.990/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), DJe 18/08/2015) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. CONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DAS V�TIMAS. ERRO DE TIPO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. S�MULA 7 DO STJ. Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 9 de 17
  10. 10. Superior Tribunal de Justi�a INCID�NCIA. [...] 2. A desconstitui��o do decreto condenat�rio pela pr�tica do crime de estupro, mediante a alegada ocorr�ncia de erro de tipo acerca da real idade das v�timas imp�e inevit�vel revolver f�tico-probat�rio, postura que esbarra no enunciado da S�mula 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1373515/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 29/10/2015) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECIS�O PROLATADA POR DESEMBARGADOR CONVOCADO. NULIDADE N�O CONFIGURADA. ESTUPRO DE VULNER�VEL. ERRO DE TIPO E DE PROIBI��O. S�MULA N. DO 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A - STJ. MENOR DE 14 ANOS. PRESUN��O ABSOLUTA DE VIOL�NCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A NO JULGAMENTO DO ERESP 1.152.864/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] II - A an�lise das quest�es relativas � ocorr�ncia de erro de tipo ou de proibi��o esbarram, inarredavelmente, na necessidade de reexame do contexto f�tico probat�rio. [...] V - Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1498123/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe 17/12/2015) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNER�VEL. ABSOLVI��O. ERRO DE TIPO. REVIS�O DE MAT�RIA PROBAT�RIA. INCID�NCIA DA S�MULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A an�lise acerca da ocorr�ncia de erro quanto � idade da v�tima, de modo a se afastar o dolo do agente, envolve o necess�rio reexame do conte�do f�tico-probat�rio dos autos, o que � vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da S�mula 7 deste Superior Tribunal de Justi�a. Precedentes. 2. Agravo interno improvido." (AgRg no REsp 1.593.926/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/06/2016) Em segundo lugar, o Parquet estadual alega que a decis�o de origem Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 10de 17
  11. 11. Superior Tribunal de Justi�a negou vig�ncia a dispositivos de lei federal - arts. 218-B, � 2.�, inciso I, do C�digo Penal e 386, inciso III, do C�digo de Processo Penal -, bem como conferiu ao citado art. 218-B, � 2.�, inciso I, do C�digo Penal, interpreta��o diversa da que lhe foi emprestada por outro Tribunal, ao absolver o recorrido da imputa��o de haver praticado ato libidinoso com adolescente em situa��o de explora��o sexual. A eg. Corte de origem assim se pronunciou sobre a mat�ria: "Assim, toda a prova oral judicial, corroboradora da n�o menos robusta prova oral extrajudicial, deixa claro que as v�timas se prostitu�ram livremente para o r�u, isto �, sem a presen�a de um indiv�duo que as 'submetesse', 'induzisse-as', 'atraisse-as' � prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual, ou que as 'facilitasse', 'impedisse-as' ou que 'dificultasse' o seu abandono, de sorte que o r�u n�o passou, apenas, de mais um dos in�meros clientes que as v�timas possu�am na regi�o, raz�o pela qual n�o h� como se sustentar que elas estivessem na situa��o descrita no 'caput' do art. 218-B do C�digo Penal. Ora, o fundamento b�sico da incrimina��o da pr�tica sexual com menores de 18 (dezoito) anos, por�m maiores de 14 (catorze) anos, n�o � a rela��o sexual em si, mas sim a pr�tica com menor que se encontra na condi��o de v�tima de 'explora��o sexual' ou 'prostitui��o' , vale dizer, a interpreta��o do crime pelo qual o r�u foi denunciado deve ser teleol�gica, n�o bastando, apenas, a mera pr�tica sexual entre ele e as v�timas para que se possa conden�-lo como incurso no art. 218-B, � 2.�, I, do C�digo Penal. Isso significa que, somente tipificar� o crime previsto no art. 218-B, � 2.�, I, tal como postula o �rg�o Ministerial em suas raz�es recursais, se e quando o agente praticar conjun��o carnal ou outro ato libidinoso com algu�m menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos - no caso concreto, apenas contra a v�tima I C -, desde que esteja na condi��o descrita no caput deste artigo, isto �, desde que a prostituta ou explorado se encontre em situa��o de v�tima, seja quando � submetida, induzida ou atra�da � prostitui��o, seja quando algu�m a facilita, impede ou dificulta o seu abandono . E, nesse ponto, restou mais que claro, n�o s� pelo depoimento das testemunhas, uma delas av� da menor � F, como tamb�m pelos depoimentos judiciais das v�timas, que elas, voluntariamente, praticaram rela��es sexuais mediante pagamento pecuni�rio um sem-n�mero de vezes e com pessoas diferentes, a revelar ser comum a pr�tica desse tipo de ato por parte delas, n�o tendo sido o r�u nem o primeiro nem o �ltimo cliente, muito menos ter ele colocado a v�tima � F na situa��o descrita no caput do art. 218-B do C�digo Penal. [...] Logo, de rigor a manuten��o da sua absolvi��o pela suposta pr�tica do crime de favorecimento da prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual de Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 11de 17
  12. 12. Superior Tribunal de Justi�a vulner�vel entre o r�u e as v�timas � F e I C, n�o merecendo ser provido o recurso Ministerial nesse sentido." (fls. 356-358). Da passagem citada acima, v�-se que a eg. Corte de origem firmou o entendimento de que a v�tima praticava a prostitui��o livremente, vale dizer, sem a presen�a da figura do explorador sexual, gestor de um empreendimento. Ora, a jurisprud�ncia desta Corte Superior � no sentido de que o crime previsto no art. 244-A do ECA ('Submeter crian�a ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2.� desta Lei, � prostitui��o ou � explora��o sexual') n�o abrange a figura do cliente ocasional, nos termos da defini��o legal, exigindo-se a configura��o de necess�ria rela��o de poder est�vel entre o agente e a crian�a ou adolescente v�tima. A prop�sito: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 244-A DA LEI N. 8.069/90. EXPLORA��O SEXUAL DE ADOLESCENTES. CLIENTE OCASIONAL. N�CLEO DO TIPO N�O CARACTERIZADO. PRINC�PIO DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a configura��o do delito de explora��o sexual de crian�a e de adolescente, previsto no art. 244-A do ECA, exige o tipo penal a submiss�o da v�tima � prostitui��o ou explora��o sexual, nesse limite se compreendendo necess�ria rela��o de poder sobre a adolescente, na fam�lia, empresa ou mediante amea�a por qualquer modo realizada. 2. Esta Corte Superior possui compreens�o de que o crime previsto no art. 244-A do ECA n�o abrange a figura do cliente ocasional, diante da aus�ncia de explora��o sexual nos termos da defini��o legal. Precedentes. 3. Inobstante o relevante crit�rio de prote��o ao adolescente, dominante na forma��o do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, o princ�pio da legalidade n�o permite ampliar a compreens�o da elementar submiss�o (com necess�rio poder sobre outrem) para abranger a conduta ocasional e consentida 4. Recurso improvido." (REsp n. 1361521/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 13/06/2014). "PENAL. EXPLORA��O SEXUAL. ART. 244-A DO ECA. R�US QUE SE APROVEITAM DOS SERVI�OS PRESTADOS. V�TIMAS J� INICIADAS NA PROSTITUI��O. Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 12de 17
  13. 13. Superior Tribunal de Justi�a N�O-ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL. EXPLORA��O POR PARTE DOS AGENTES N�O-CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justi�a tem entendimento no sentido de que o crime previsto no art. 244-A do ECA n�o abrange a figura do cliente ocasional, diante da aus�ncia de explora��o sexual nos termos da defini��o legal. Exige-se a submiss�o do infante � prostitui��o ou � explora��o sexual, o que n�o ocorreu no presente feito. REsp 884.333/SC, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 29/06/07. 2. Recurso especial improvido." (REsp n. 820.018/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15/06/2009). Todavia, se por um lado n�o h� que se falar na configura��o, in casu, do delito de explora��o sexual (art. 244-A do ECA), diante da aus�ncia da figura do explorador, o mesmo n�o ocorre com a hip�tese t�pica do art. 218-B, � 2�, inciso I, do C�digo Penal (favorecimento da prostitui��o de crian�a ou adolescente ou de vulner�vel) que � compat�vel, ao menos em tese, com a conduta em apura��o. Nesse sentido, � o entendimento deste Superior Tribunal de Justi�a (S�mula 568/STJ): "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDIN�RIO OU DE REVIS�O CRIMINAL. N�O CABIMENTO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUI��O DE ADOLESCENTE. PESSOA QUE SE SERVE DA ATIVIDADE. TIPICIDADE. DOLO AFERIDO DA CONDUTA IMPUTADA. DOUTRINA DA PROTE��O INTEGRAL DO ADOLESCENTE. IND�CIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LIMITADO ACESSO DE VALORA��O DA PROVA NO HABEAS CORPUS . IN�PCIA N�O RECONHECIDA. [...] 2. Contendo a imputa��o inicial narrativa do fato de manter rela��o sexual com adolescente, que atuava na prostitui��o, a habitualidade na mercancia do corpo dela sendo demonstrada pela agenciadora e pelos variados clientes individualizados na pe�a acusat�ria, � admitida como suficiente a descri��o das elementares do crime do art. 218-B, � 2�, I, do C�digo Penal. 3. A den�ncia por crime n�o culposo tem o dolo inferido na conduta imputada: ao descrever a pr�tica de rela��es sexuais com Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 13de 17
  14. 14. Superior Tribunal de Justi�a menor de dezoito anos, a acusa��o expressa, impl�cita mas clara e diretamente, que essa conduta se deu conscientemente pelo agente, sabedor das condi��es do fato imputado. 4. Op��o pol�tico-estatal de prote��o integral da crian�a e adolescente, por princ�pio constitucional, normas nacionais e internacionais, que gradualmente fez inserir na legisla��o proibi��o de trabalho at� os 16 anos de idade - sendo na menoridade de nenhum modo perigoso ou insalubre - e de submiss�o � prostitui��o (ECA, Art. 244-A), tipo penal derrogado pela Lei n. 12.015/90, que acresceu condutas n�o coativas de introdu��o ou de dificulta��o de abandono da prostitui��o (profiss�o volunt�ria), ou de explora��o sexual (sem a voluntariedade) da adolescente - art. 218-B, � 2�, I, do C�digo Penal. 5. Para impedir viola��es � prote��o integral, n�o se pune o adolescente (que trabalha ou se prostitui), mas quem serve-se dessa atividade vedada (punindo administrativamente empregadores e criminalmente - op��o pol�tica de tratamento mais gravoso - aos clientes da prostitui��o) . 6. N�o � afetada a liberdade sexual do adolescente, pois ab-rogado o art. 218 do CP, apenas mantendo protegida sua imagem (ECA, arts. 240/241-E ) e impedindo indu��o a servir como simples instrumento do prazer de terceiro (CP, Art. 227). 7. O tipo do art. 218-B, � 2�, I, do C�digo Penal, tem a condi��o de vulnerabilidade admitida por crit�rio biol�gico ou et�rio, neste �ltimo caso pela constata��o objetiva da faixa et�ria, de 14 a 18 anos, independentemente de demonstra��o concreta dessa condi��o de incapacidade plena de auto-gest�o. A �nica habitualidade exigida � na atividade de prostitui��o - que n�o se d� por �nica pr�tica sexual -, o que n�o afasta ato �nico em caso de explora��o sexual. 8. Desimporta atuar a v�tima previamente na prostitui��o, pois n�o se pune a provoca��o de deteriora��o moral, mas o incentivo � atividade de prostitui��o de adolescente, inclusive por aproveitamento eventual dessa atividade, como cliente. [...] 10. Habeas corpus n�o conhecido." (HC 288.374/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 13/06/2014) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORA��O SEXUAL DE ADOLESCENTE. PROSTITUI��O. CLIENTE OCASIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INTELIG�NCIA DO ART. 244-A DO ECA. PRECEDENTES. I - � entendimento consolidado nesta eg. Corte que a conduta praticada pelo cliente ocasional n�o configura o tipo penal do art. 244-A do ECA. Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 14de 17
  15. 15. Superior Tribunal de Justi�a II - No caso dos autos, ainda que a referida conduta possa, em tese, caracterizar a figura t�pica do art. 218-B, � 2�, I, do CP (favorecimento da prostitui��o de crian�a ou adolescente ou de vulner�vel) , � importante destacar que os fatos aqui descritos ocorreram em 2005, antes do advento da Lei n. 12.015/2009, que introduziu a mencionada figura t�pica ao C�digo Penal. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1334507/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 24/02/2015) "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDIN�RIO EM HABEAS CORPUS . EXPLORA��O SEXUAL DE ADOLESCENTE. PROSTITUI��O. CLIENTE OCASIONAL. FATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.015/2009. CORRUP��O SEXUAL DE MENOR. ART. 218 DO CP. ABOLITIO CRIMINIS . ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA A��O PENAL. RECURSO ORDIN�RIO PROVIDO. [...] II - In casu, o recorrente foi denunciado pela suposta pr�tica do delito capitulado no art. 218-B, � 2�, inciso I, do C�digo Penal, pois teria praticado conjun��o carnal com menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos, em situa��o de prostitui��o, em julho de 2009. III - Na presente hip�tese, ainda que a referida conduta possa, em tese, caracterizar a figura t�pica do art. 218-B, � 2�, I, do CP (favorecimento da prostitui��o de crian�a ou adolescente ou de vulner�vel) , � importante destacar que o fato aqui descrito ocorreu em julho de 2009, antes do advento da Lei n. 12.015/2009, que introduziu a mencionada figura t�pica ao C�digo Penal, n�o podendo retroagir para regular fatos anteriores � sua edi��o por ser mais gravosa (v.g.: RHC 36.364/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 6/6/2014). [...] Recurso ordin�rio provido para trancar a a��o penal." (RHC 37.606/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 05/08/2015) "RECURSO ORDIN�RIO EM HABEAS CORPUS . FAVORECIMENTO DA PROSTITUI��O OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORA��O SEXUAL DE CRIAN�A OU ADOLESCENTE. TRANCAMENTO DA A��O PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUS�NCIA DE AFERI��O DE LUCRO PELO ACUSADO . INEXIST�NCIA DE IND�CIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBAT�RIO. VIA INADEQUADA. 1. De acordo com o artigo 218-B, � 2�, inciso I do C�digo Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 15de 17
  16. 16. Superior Tribunal de Justi�a Penal, pune-se o cliente da pessoa menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze) anos submetida, atra�da, induzida � prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual, bem como aquele que impede ou dificulta o abandono da explora��o sexual ou prostitui��o de crian�a ou adolescente, n�o havendo qualquer men��o � necessidade de obten��o de lucro ou vantagem material por parte do agente. 2. No caso dos autos, infere-se que o recorrente teria atra�do tr�s adolescentes a se prostitu�rem, com ele mantendo rela��es sexuais mediante promessa de pagamento, encontrando-se descritas, portanto, as elementares exigidas para a caracteriza��o do crime em exame, o que � suficiente para que seja deflagrado o processo. [...] 5. Recurso parcialmente provido apenas para determinar o trancamento da a��o penal no tocante ao crime de tr�fico de drogas." (RHC 65.205/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 20/04/2016) Assim, em s�ntese, ao contr�rio do que se decidiu na origem, a figura t�pica do art. 218-B, � 2.�, inciso I, do C�digo Penal n�o depende da "presen�a de um indiv�duo" (fl. 356), distinto do cliente ocasional, que submeta, induza ou atraia a v�tima � prostitui��o ou a outra forma de explora��o sexual, ou que a facilite ou, ainda, que impe�a ou dificulte o seu abandono. Dessa forma, deve ser dado provimento ao recurso, no ponto, afastando a fundamenta��o adotada pelo v. ac�rd�o impugnado para manter a absolvi��o do acusado da imputa��o de haver praticado o referido delito e determinar que o eg. Tribunal de origem prossiga na an�lise das raz�es da apela��o criminal do Minist�rio P�blico. Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 16de 17
  17. 17. Superior Tribunal de Justi�a Ante o exposto, com fulcro no art. 255, � 4�, incisos I e III, do Regimento Interno do STJ, conhe�o em parte do recurso especial e, nessa extens�o, dou-lhe provimento, para afastar a exig�ncia da presen�a do agente explorador sexual, como sujeito distinto do cliente ocasional, para a configura��o do tipo do art. 218-B, � 2.�, inciso I, do C�digo Penal e determinar que a inst�ncia a quo reexamine, no ponto, a apela��o criminal interposta pelo Parquet estadual. P. e I. Bras�lia (DF), 21 de fevereiro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator Documento: 80619677 - Despacho / Decis�o - Site certificado - DJe: 28/02/2018 P�gina 17de 17

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