O documento descreve vários instrumentos de participação cidadã da União Europeia, incluindo a Iniciativa dos Cidadãos, Consultas Públicas, Petições ao Parlamento Europeu, Apresentação de Denúncias e Registro de Transparência. Estes mecanismos permitem que os cidadãos influenciem as políticas e legislação da UE e garantam a transparência no processo de tomada de decisão.

1. Participação dos cidadãos na definição das
políticas da União Europeia
LEQUE DE INSTRUMENTOS
DE PARTICIPAÇÃO CIDADANA
DA UNIAO EUROPEIA
Mª del Pilar Muñoz Romero
Jefa de Sección de Diseño de Proyectos
Diputación de Badajoz

2. Participação dos cidadãos na definição das
políticas da União Europeia
LEQUE DE INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO CIDADANA
•Iniciativa dos cidadãos
•Consultas públicas
•Petições ao Parlamento
Europeu
•Apresentação de denúncias
•Registro de Transparência

3. Participação dos cidadãos na definição das
políticas da União Europeia
«Iniciativa dos Cidadãos»
Graças à Iniciativa de Cidadania Europeia podemos solicitar à Comissão que
apresente uma proposta legislativa sobre um assunto de nosso interesse.
Deve ter o apoio de, pelo menos, um milhão de cidadãos da UE provenientes, no
mínimo, de um quarto dos 27 países da UE (atualmente 7 países).
É possível apresentar uma iniciativa de cidadania em qualquer domínio em que a
Comissão tenha competência para apresentar uma proposta legislativa
Para apresentar uma iniciativa de cidadania, os cidadãos têm de constituir
um "comité de cidadãos" composto, no mínimo, por 7 cidadãos da UE residentes
em, pelo menos, 7 Estados-Membros diferentes. Devem ser cidadãos da UE com a
idade mínima necessária para exercer o direito de voto nas eleições para o
Parlamento Europeu (16 anos na Áustria e 18 anos nos restantes Estados-
Membros). As iniciativas não podem ser apresentadas por organizações.
http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pt

4. Participação dos cidadãos na definição das
políticas da União Europeia
«Consultas públicas»
Quando a Comissão Europeia começa a preparar uma nova
iniciativa política ou pretende rever a legislação em vigor, lança
geralmente uma consulta pública sobre a matéria.
As pessoas, empresas e organizações com um interesse particular
no tema tratado ou conhecimentos especializados sobre o mesmo
podem ajudar a elaborar a proposta que será apresentada pela
Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu para posterior
discussão e adoção.
http://ec.europa.eu/yourvoice/consultations/index_pt.htm

5. Participação dos cidadãos na definição das
políticas da União Europeia
«Petições ao Parlamento Europeu»
Os cidadãos e outros residentes da UE, bem como as empresas e as
organizações com sede na UE podem apresentar petições ao Parlamento
Europeu sobre questões relacionadas com as políticas europeias que os
afetem diretamente.
A petição pode ser um pedido individual, uma queixa, uma observação
sobre a aplicação do direito comunitário ou um apelo ao Parlamento
Europeu para que este assuma uma posição sobre uma questão
específica. Este tipo de petições proporciona ao Parlamento Europeu a
oportunidade de chamar a atenção para qualquer violação dos direitos de
um cidadão europeu por parte de um Estado Membro, das autoridades
locais ou de uma Instituição.
http://www.europarl.europa.eu/aboutparliament/pt/00533cec74/Petit
ions.html

6. Participação dos cidadãos na definição das
políticas da União Europeia
«Apresentação de denúncias»
Existem várias possibilidades:
se considerar que um determinado país da UE não aplica
corretamente a legislação europeia, pode apresentar uma
denúncia à Comissão Europeia;
se considerar que uma das instituições da UE agiu de forma
ilegal ou cometeu um erro administrativo, pode apresentar uma
denúncia ao Provedor de Justiça;
se suspeitar de fraudes relacionadas com financiamentos da UE
ou cometidas pelo pessoal da UE , pode apresentar uma
denúncia ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

7. Participação dos cidadãos na definição das
políticas da União Europeia
«Registo de transparência »
A interação entre as instituições europeias e as associações de cidadãos,
ONG, organizações empresariais, comerciais e profissionais, sindicatos,
grupos de reflexão, é constante.
Os cidadãos têm o direito de esperar que este processo seja transparente
e respeite a lei e os princípios éticos, evitando as pressões excessivas e o
acesso ilegítimo ou privilegiado a informações ou a decisores políticos.
O Registo dá aos cidadãos um acesso único e direco a informações sobre
quem está envolvido em atividades cujo objetivo é influenciar o processo
de tomada de decisões da UE, quais os interesses que estão a ser
promovidos e quais os recursos que são investidos nessas atividades.
http://europa.eu/transparency-register/index_pt.htm