1) O documento propõe medidas para promover o pleno emprego, combater a precariedade e o desemprego, e aumentar os salários mínimos.
2) Defende incentivos à inovação e ao empreendedorismo para estimular o crescimento económico, bem como aumentos progressivos do salário mínimo e investimentos públicos produtivos.
3) Pretende garantir igualdade de acesso à justiça e aos tribunais, reduzir custas judiciais, e combater a discriminação no sistema judicial.
Programa eleitoral da Frente Ecologia e Humanismo sobre trabalho, economia, justiça e saúde
1. FEH - FRENTE ECOLOGIA E
HUMANISMO
Eleição dos Deputados à Assembleia da República - 2009
Programa Eleitoral
1. TRABALHO E PROTECÇÃO SOCIAL
A prioridade do Estado deve ser assegurar o PLENO
EMPREGO e a PROTECÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE
INCAPACIDADE temporária ou definitiva DE PROVER AO SEU
SUSTENTO, designadamente desempregados, doentes,
idosos e inválidos. Além disso, o trabalho, sendo um direito
fundamental, deve ser remunerado de FORMA JUSTA E
SUFICIENTE e deve assegurar ESTABILIDADE E DESCANSO
necessários ao bem-estar e desenvolvimento dos
trabalhadores.
Em Portugal, o desemprego e a precariedade são os
problemas mais prementes actualmente, aliados aos baixos
salários da maioria da população.
Por isso, propomos:
a. Combater a precariedade laboral e o desemprego
através de modelos de participação dos trabalhadores
na propriedade e gestão das empresas, conferindo-
lhes, assim, poder de decisão:
1|Página
2. 1. Criação de uma nova figura societária de
propriedade e gestão comparticipada por
trabalhadores e investidores (empresa-sociedade),
bem como de planos de apoio à aquisição de
participações sociais das empresas por parte dos
respectivos trabalhadores.
2. Reforçar o papel das comissões de trabalhadores,
obrigando à sua consulta prévia, além do mais,
para apresentação de propostas para a
recuperação de empresas em situação económica
difícil ou em estado de insolvência e para a
realização de contratos de trabalho temporários.
b. Estipular um valor máximo para os salários nas
empresas ou organismos de capital público, assumindo
como referência o salário do Primeiro-ministro ou do
Presidente da Câmara, conforme o âmbito da
instituição.
c. Alargar o subsídio de desemprego a situações não
previstas, como nos casos de pessoas à procura do 1º
emprego desempregados de longa duração e
trabalhadores independentes que optem por descontar
para essa eventualidade.
d. Converter os empréstimos bancários às actividades
produtivas criadoras de emprego em operações de
capital de risco.
e. Rejeitar as propostas de maior flexibilização do trabalho
que ponham em causa os direitos fundamentais dos
trabalhadores.
f. Rejeitar as propostas de maiores restrições na
atribuição do subsídio de desemprego e do rendimento
social de inserção.
g. Adequação das contribuições das empresas para a
Segurança Social em função do número de postos de
trabalho e de acordo com os lucros das empresas.
h. Aumentar o combate à fraude na concessão de
subsídios e a fiscalização aos respectivos beneficiários.
i. Reforçar a integração de pessoas portadoras de
deficiência no que respeita à sua inserção laboral,
acessibilidades e instrumentos auxiliares.
j. Criar uma taxa ou imposto sobre os movimentos de
capitais internos e externos que financiasse toda uma
nova geração de políticas de inserção/prevenção da
pobreza.
2. ECONOMIA E FINANÇAS
2|Página
3. A recuperação económica depende do CRESCIMENTO DA
PROCURA INTERNA e do AUMENTO DAS EXPORTAÇÕES. O
papel do Governo deve ser intervir nos factores de que
dependem as referidas alavancas económicas. O
crescimento da procura interna dá-se com a redistribuição da
riqueza por via salarial e através de prestações sociais
estatais; e as exportações crescem na medida em que
aumenta a produtividade e a inovação científica e
tecnológica.
Os investimentos públicos são necessários, mas devem ter
CARÁCTER REPRODUTIVO, não só do ponto de vista
económico como também ao nível do emprego.
Por isso, propomos:
a. Aumentar progressivamente do salário mínimo até
600€, durante a próxima legislatura.
b. Definir um plano estratégico de desenvolvimento
económico, identificando as potencialidades nacionais
no campo da inovação científica e tecnológica e
apoiando os seus agentes a implementar um modelo de
negócio a partir das suas ideias e conhecimentos.
c. Incentivar o empreendedorismo e a criação de
empresas através de apoios financeiros, formativos e
logísticos, nomeadamente no que diz respeito ao
desenvolvimento e comercialização de invenções e
novos produtos ou serviços.
d. Afectar parte do investimento público a actividades
produtivas, criadoras de emprego, reclamando
legislação europeia de emergência nesse domínio, que
o permita.
e. Extinguir os paraísos fiscais em território nacional e
promover a sua eliminação no plano internacional,
permitindo o aumento da receita fiscal sem
agravamento de impostos.
f. Tributar as transacções na bolsa de títulos detidos há
menos de um ano e geradoras de mais-valias.
g. Estabelecer um montante de isenção fiscal para as PME
e empresários em nome individual
h. Aproveitar as nossas vantagens em termos de clima,
qualidade de vida e hospitalidade e apostar no turismo e
nas pessoas criando produtos e equipamentos sociais
(hospitais de especialidade, lares de idosos, etc.)
destinados a nacionais e estrangeiros.
i. Avançar com a construção da linha ferroviária de alta
velocidade entre Lisboa e Madrid e, só depois de
concluída esta, estudar a viabilidade de se fazer a
3|Página
4. ligação ao Porto e daí à Galiza, caso seja melhor
alternativa do que a modernização da via-férrea
existente.
j. Congelar a construção do novo aeroporto de Lisboa
pelo período de dez anos, reequacionando
periodicamente a necessidade do mesmo, em função do
crescimento ou não do tráfego aéreo e da capacidade
de resposta e de expansão do aeroporto da Portela.
k. Conceder benefícios fiscais às famílias numerosas (com
3 ou mais filhos) e/ou com outros elementos a cargo
(idosos, filhos deficientes, etc.)
3. JUSTIÇA
O Estado deve produzir leis justas e garantir o cumprimento
universal das mesmas.
Actualmente, apesar de haver uma igualdade formal perante
a lei, não existe igualdade de oportunidades. A prioridade
deve ser, por isso mesmo, acabar com todas as formas de
discriminação, incluindo no acesso ao direito e aos tribunais.
Por isso, propomos:
a. Manter em todas as instâncias ou serviços públicos
(Tribunais, Tribunais Arbitrais, Julgados de Paz, Serviços
de Mediação, Secretarias Executivas, Notários,
Conservatórias, Câmaras Municipais, Serviços de
Finanças, Inspecções Gerais, Administrações Regionais,
Segurança Social, Centros de Empresa, Empresa na
hora, Casa na hora, etc.), garantido pelos meios
próprios do utente ou pelo apoio judiciário pois só assim
se garante o respeito e a salvaguarda efectiva dos
direitos dos cidadãos.
b. Reduzir as custas judiciais, pois que o acesso ao direito
e aos tribunais é um direito fundamental.
c. Revogar o mapa judiciário se a nova reforma judiciária
provocar um maior distanciamento entre a justiça e os
cidadãos.
d. Protecção das vítimas de maus-tratos mediante, além
do mais, a adopção de ordens de restrição judiciais
contra os agressores, cuja violação consista num crime
de desobediência;
e. Combate à discriminação salarial das mulheres, através
da criação de um processo judicial especial por
intermédio dos sindicatos ou comissões de
4|Página
5. trabalhadores (espécie de acção popular),
salvaguardando a confidencialidade das queixosas;
f. Combate à criminalidade por meio de intervenção sobre
os factores sociais e económicos (emprego, educação,
protecção social) que empurram para a delinquência,
pela aposta nos meios de justiça restaurativa (mediação
penal) e pela eficácia do sistema penal, e não pelo
endurecimento das penas.
g. Discriminação positiva das forças políticas minoritárias
(na prestação de contas e no acesso à comunicação
social).
h. Cessação de todas as formas de discriminação,
incluindo legais e institucionais, com base na orientação
sexual.
i. Conceder benefícios fiscais às famílias numerosas (com
3 ou mais filhos) e/ou com outros elementos a cargo
(idosos, filhos deficientes, etc.)
4. SAÚDE
A prioridade do Estado deve ser a satisfação do DIREITO
À SAÚDE dos seus cidadãos, entendida esta como o bem-
estar físico e mental. Actualmente, os maiores problemas
nacionais nesta área têm a ver com a falta de capacidade de
resposta ao serviço nacional de saúde, a taxação dos
cuidados de saúde, a marginalização das medicinas
alternativas e o culto excessivo dos medicamentos, bem
como, em muitos casos, a sua sobreprescrição e
sobreconsumo. Por isso, propomos:
a) Serviço público de saúde, gratuito, universal e de
qualidade, melhorando o desempenho do actual SNS.
b) Separar os sistemas público e privado, acabando
paulatinamente com a possibilidade de acumulação feita
pelos profissionais de saúde, sem prejudicar a preservação
da sua qualidade e garantindo uma remuneração adequada
ao seu pessoal, tal como já acontece com os médicos em
dedicação exclusiva.
c) Eliminar as taxas de internamento hospitalar e cirurgias.
d) Planos de contingência para redução das listas de espera
para cirurgias e consultas externas.
e) Possibilidade de recurso a um médico de família e/ou
hospital particular, pago pelo Estado, no caso de o sistema
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6. público não ter capacidade de resposta em tempo razoável,
de forma a garantir o direito à saúde.
f) Modelos de gestão democrática das instituições públicas
de saúde, facilitando a participação dos seus profissionais na
organização dos serviços respectivos.
g) Fomentar a implementação de programas
multidisciplinares de saúde preventiva, física e mental, no
âmbito dos sistemas de saúde e educativo (alimentação
saudável, exercício físico, etc.).
h) Regulamentar as medicinas alternativas, permitindo o
acesso comparticipado dos cidadãos àquelas que obtenham
reconhecimento da sua validade terapêutica.
i) Diminuir os custos para os utentes dos medicamentos,
mediante incentivo da prescrição de genéricos e atribuição
de comparticipações complementares a idosos, doentes
crónicos e desempregados.
j) Monitorizar a sobreprescrição e o sobreconsumo de
medicamentos, enfrentando-os mediante a adopção de
planos de saúde preventiva.
k) Apoiar a natalidade e adopção.
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1. A prioridade do Estado deve ser a satisfação do DIREITO
À EDUCAÇÃO dos seus cidadãos, mediante um sistema
público, gratuito e universal, sem prejuízo da existência de
instituições do ensino particular e cooperativo.
Actualmente o sistema educativo está formatado para
satisfazer as necessidades do mercado, transformando as
pessoas em reprodutores de uma ordem económica injusta e
violenta. Paralelamente, a universalidade do sistema de
ensino está posta em causa pela introdução de propinas no
ensino superior, pelos custos dos manuais escolares do
ensino obrigatório e pela insuficiência da rede pré-escolar.
Além disso, tem-se promovido o reforço do modelo
autoritário de gestão do ensino.
Por isso propomos:
6|Página
7. a. Definir como objectivo prioritário para a educação o
desenvolvimento integral da pessoa humana,
promovendo a autonomia, a cooperação, o espírito
crítico e a capacidade de transformação dos alunos.
b. Apoiar a criação de programas de educação para a
diversidade que facilitem a integração dos alunos
imigrantes e a partilha da sua cultura de origem.
c. Revisão do estatuto da carreira docente e reforma do
sistema de avaliação de professores, definindo critérios
justos e objectivos de progressão na carreira e
entregando a avaliação a auditores especializados com
experiência prévia na docência, de forma a permitir aos
professores concentrarem-se no ensino.
d. Autonomia das escolas para definir o próprio projecto
educativo, nomeadamente a criação de currículos
técnico-profissionais.
e. Gestão democrática e participada das escolas e
universidades.
f. Alargar a rede pública pré-escolar.
g. Introduzir o tema da pobreza e da desigualdade nas
escolas, desde o ensino básico ao ensino secundário e
assegurar o acompanhamento próximo por parte de
professores/educadores especialmente formados para
lidar com situações de pobreza/exclusão social
h. Universalização do princípio de acesso ao Ensino
Superior acompanhado de um plano de redução das
propinas.
i. Deduzir, na totalidade, as despesas com a
educação/formação de pais e filhos, em equipamentos
sociais, (creches, infantários, lares, centros de dia, etc.)
e com a saúde em sede de IRS.
5.2. A cultura deve ser ACESSÍVEL A TODOS e o Estado deve
promover a formação de públicos culturais. Paralelamente, o
Estado deve apoiar a PRODUÇÃO CULTURAL NACIONAL e a
expressão multicultural da sociedade portuguesa.
Por isso propomos:
a. Reforço das verbas para a cultura, perspectivando o
apoio ao sector como um investimento reprodutivo.
b. Criar oficinas da cultura que propiciem espaços de
trabalho para artistas e associações ou cooperativas
culturais.
c. Introduzir nos currículos escolares e/ou alargar o
período de frequência de disciplinas culturais, a par da
educação musical, tais como o teatro, artes plásticas,
dança, etc.
7|Página
8. d. Salvaguardar do pluralismo de expressão nos meios de
comunicação social, através da imposição de códigos
de conduta.
e. Concessão de benefícios fiscais aos produtores
culturais, à semelhança do acontece em vários países
europeus, desagravando a actividade.
6. AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Em Portugal, os problemas avolumam-se com o avanço
casuístico das cidades e vilas e o abandono dos campos. A
tradição do Planeamento partiu do planeamento urbanístico,
pelo que a cultura ligada ao espaço edificado continua a
prevalecer, ignorando, quer a sustentabilidade ecológica do
Território, quer a experiência desenvolvida noutros países
mais avançados neste domínio.
A política de Ordenamento do Território deve assentar numa
Lei de Bases que o encare, a partir de uma visão global,
como o processo e simultaneamente o motor da integração
de todas as políticas sectoriais. Entendemos que a
espacialização, no Território, das políticas sectoriais é um
instrumento privilegiado da sua integração, que permitirá
AGIR LOCALMENTE MAS PENSANDO GLOBALMENTE. Neste
processo, o urbanismo não deve ser considerado como
factor preponderante, só justificável por interesses
particulares e especulativos. Trata-se de considerar o
território como um todo complexo e vivo – o Território Global
-, no qual as actividades se devem localizar organicamente,
em função da aptidão ecológica, e a edificação articular-se
harmoniosamente com o espaço não edificado, seja ele
urbano ou rural, interagindo um em favor do outro.
Por isso, propomos:
a) Defender a gestão pública da água como um bem
colectivo e inalienável.
b) Actualizar a transposição das directivas comunitárias
ambientais em atraso.
c) Aplicar o Plano Nacional de Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, com as alterações e revisões previstas pela
CNADS e pelas ONG´s e outros.
d) Implementar o princípio do poluidor-pagador já previsto
na Lei de Bases do Ambiente, através de programas de
acção que visem a gestão sustentável dos resíduos, tendo
8|Página
9. como parceiros o sector privado, através de empresas e
associações empresariais e outros.
e) Aprofundar as regras relativas à embalagem, focando
objectivos de redução da poluição e reaproveitamento ou
reciclagem das mesmas. Introduzir e difundir a análise do
ciclo de vida dos produtos utilizados, sejam eles de produção
nacional ou importados.
f) Obrigatoriedade dos organismos públicos usarem
materiais reciclados (papel, envelopes e papel higiénico) e
reutilizarem consumíveis informáticos (e outras opções
recicláveis).
g) Rever e clarificar o conceito de produto “BIO”.
h) Aumentar o direito dos consumidores em matéria
ambiental e de saúde preventiva, exigindo melhor e mais
clara rotulagem dos produtos e processos céleres em
matéria de inspecção de qualidade.
i) Fazer cumprir a legislação referente a resíduos,
nomeadamente aos considerados tóxicos e perigosos,
responsabilizando o produtor pelo seu tratamento ou
deposição em condições de segurança.
j) Encarar globalmente a problemática dos resíduos sólidos,
recusando a co-incineração dos resíduos industriais
perigosos, e aplicando as soluções previstas para o
tratamento dos resíduos industriais perigosos (CIRVER).
Paralelamente dever-se-á acelerar eficazmente o processo
de redução, triagem, reutilização e reciclagem de resíduos -
A hipótese da “incineração dedicada” só se deverá pôr para
os resíduos cuja recuperação não seja tecnicamente possível
ou cujo processo seja demasiado ineficiente em custos e por
isso pouco eficiente.
k) Eliminar os privilégios ambientais de que beneficiam
alguns sectores industriais, nomeadamente as cimenteiras,
fixando iguais limites de emissão poluentes, seja qual for a
sua origem.
m) Atribuir apoios exclusivamente à indústria que assegure
o cumprimento das regras ambientais. Penalizar as indústria
poluentes cumprindo as leis em vigor. Resolver com urgência
imediata os problemas causados pelas industrias poluentes,
suiniculturas e empresas afins de produção animal,
9|Página
10. aumentando a fiscalização, assegurando a penalização e
aplicando a legislação existente.
n) Proibir a introdução de produtos animais (incluindo
piscícolas) nas rações, de modo a evitar o progressivo
aumento da concentração de elementos perigosos, na
alimentação humana.
o) Proibir a cultura e a venda de produtos transgénicos
(OGM), enquanto não for assegurada a sua inocuidade para a
saúde humana e para a bio-diversidade.
p) Promover uma política integrada da água com a política
agrícola e florestal, ao nível das bacias hidrográficas, criando
entidades de gestão, por bacia.
q) Desenvolver sistemas de tratamento de águas
residuais .
r) Comparticipar nos projectos de tratamentos de águas
residuais em sistemas agrícolas, por meios biológicos e
naturais.
s) Promover medidas legislativas que obriguem à
manutenção da capacidade de infiltração de águas no interior
de logradouros.
t) Dar prioridade ao combate à poluição das águas
interiores, melhorando o tratamento de esgotos domésticos e
industriais, regulamentando a utilização da agro-química e
promovendo o armazenamento subterrâneo, através da
aplicação do regime da Estrutura Ecológica Nacional, nas
Áreas de Maior Infiltração.
u) Promover uma campanha de protecção do solo, através
do condicionamento da agro-química, do controlo de
efluentes poluentes e da deposição de materiais tóxicos.
v) Promover a aplicação dos benefícios aos agricultores
previstos na legislação para as medidas agro-ambientais,
permitindo a manutenção da galeria ripícola como estrutura
ecológica fundamental.
w) Conceder benefícios aos municípios que apliquem
programas de protecção das linhas de água.
x) Fazer cumprir a legislação relativa ao direito ao acesso
à informação e tornar obrigatória a disponibilização na
10 | P á g i n a
11. Internet e em tempo real das emissões poluentes das
unidades industriais mais significativas, assim como dos
valores relativos à qualidade do ar, nos mais importantes
aglomerados urbanos.
y) Atribuição ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento
do Território do papel de planeamento e coordenação de
todos os outros, naquilo que em que as respectivas matérias
tenham uma vertente territorial, nomeadamente o Ministério
da Agricultura (no que respeita ao Ordenamento Rural e
protecção dos solos com elevada capacidade de protecção
de biomassa), das Obras Públicas (no que respeita às infra-
estruturas de transportes – vias, portos, aeroportos, etc.) da
Educação (no que respeita aos equipamentos escolares), da
Saúde (no que respeita aos equipamentos de saúde), etc., de
forma a obrigar as diversas pastas a PENSAR
TERRITORIALMENTE, fazendo convergir as várias políticas no
Ordenamento do Território.
z) Integração no Ministério do Ambiente e do Ordenamento
do Território dos instrumentos de Ordenamento do Território,
nomeadamente a REN, a RAN, o DPH, a Rede Natura 2.000, a
Directiva Habitats, as Áreas Protegidas, incumbindo-o de
regulamentar e coordenar os Planos de Ordenamento do
Território, o licenciamento de loteamentos e obras
particulares, actuando com uma nova visão da cidade e uma
nova visão dos campos e com o objectivo de valorizar o País
do litoral ao interior, da costa à montanha.
aa. Reformulação total da politica de habitação social
(progressiva integração das famílias desfavorecidas em
bairros ou zonas residenciais "comuns" e extinção dos
"bairros sociais").
bb. Incentivar a recuperação do património edificado em
alternativa à proliferação de novas construções, tanto
por via fiscal como financeira.
cc. Incentivar as Energias Renováveis quer através das
alternativas conhecidas como promovendo a
investigação e concurso para novas formas, rejeitando
claramente o recurso à energia nuclear.
7. AGRICULTURA E MAR
A DIMINUIÇÃO DA FERTILIDADE DOS SOLOS e a
DEGRADAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DA COMPOSIÇÃO
ECOL”GICA DA PAISAGEM contribuem para o
despovoamento dos campos e para o processo de
desertificação do território. As monoculturas extensivas e a
11 | P á g i n a
12. floresta industrial monoespecífica de pinheiro bravo e de
eucaliptos contribuem para uma maior secura do ambiente,
para os fogos florestais e a desumanização dos espaços, ou
seja, uma agricultura sem árvores e sem ruralidade e cidades
monstruosas sem campo.
As grandes empresas dos países desenvolvidos dominam as
áreas estratégicas para certos produtos e tendem a
monopolizar os recursos genéticos, a controlar as produções
fundamentais e a sua comercialização. Os mercados não
aceitam a PRODUÇÃO NACIONAL, o que atinge o rendimento
dos agricultores, a economia do país e a gestão do próprio
território.
A agricultura moderna tem caminhado no sentido do
mercantilismo globalizante e provoca: despovoamento do
interior por redução dos activos no sector e desaparecimento
das comunidades rurais; crescente aumento da população
das cidades; DESERTIFICAÇÃO gradual do território, com o
ESGOTAMENTO da fertilidade do solo e dos recursos não
renováveis; POLUIÇÃO do solo, da água e do ar; erosão e
simplificação biológica das paisagens; PERIGOSIDADE DOS
ALIMENTOS devida ao abuso na utilização da agro-química e
da engenharia genética.
Relativamente ao sector das pescas, a utilização dos
recursos pesqueiros deve ser realizada numa óptica de um
EQUILÍBRIO L”GICO ENTRE A PRESERVAÇÃO E A ECONOMIA,
tendo em vista a sustentabilidade das empresas pesqueiras e
dos respectivos postos de trabalho.
Por isso, propomos:
a. Criar uma rede mais extensa de serviços técnicos,
abrangendo todas as regiões agrárias, para apoio aos
agricultores, com base em Planos de Ordenamento
Rural que deverão incluir as linhas mestras das medidas
agro-ambientais e dos sistemas culturais a instalar.
b. Conceder benefícios fiscais aos agricultores que utilizem
os métodos de protecção integrada, servindo esta
prática para garantir prioridade no atendimento técnico
e na atribuição de subsídios aos projectos de agricultura
biológica e protecção integrada, quando em competição
com casos de agricultura convencional.
c. Apoiar a protecção integrada e a agricultura biológica
com campanhas de informação e sensibilização junto
dos agricultores e dos consumidores e financiamento de
12 | P á g i n a
13. projectos em percentagem nunca inferior a 5% do total
estimado para o sector
d. Certificação dos produtos que utilizem a protecção
integrada;
e. Apoios à criação de empresas do ramo da protecção
integrada.
f. Revogação gradual e eficaz de todos os produtos
químicos que não estejam homologados e compatíveis
com as técnicas de protecção integrada;
g. Conceder financiamentos variados e deduções fiscais
aos agricultores, na utilização dos meios de luta não-
química disponíveis;
h. Reformular os currículos das escolas agrárias, tornando
obrigatórias disciplinas de agricultura biológica e realizar
cursos de “reciclagem” de técnicos agrários, tendo em
vista a sua preparação técnica com vista à possibilidade
de reconversão em agricultores biológicos.
i. Promover a produção e venda de bens agrícolas ou
pecuários nacionais/autóctones e a divulgação de
projectos ou iniciativas alternativas ou complementares
daquelas actividades.
j. Criação de um Ministério do Mar.
k. Dinamizar a investigação de todas as ciências que
estejam ligadas aos Oceanos.
l. Impulsionar uma política de “exportação” de produtos
culturais, eventos desportivos e áreas de negócio de
base náutica, de modo a preservar a nossa herança e
vocação marítima.
m. Apoio à modernização da frota pesqueira, ao
desagravamento dos custos dos combustíveis para o
sector e à melhor articulação entre a actividade da
pesca e da distribuição comercial do pescado,
permitindo um escoamento eficaz do mesmo e a justa
distribuição dos ganhos.
8. DEFESA E RELAÇÕES EXTERIORES
O Estado deve fomentar a PAZ e a SOLIDARIEDADE entre os
povos.
É inaceitável o apoio que os governos portugueses
concederam, nos últimos anos, a iniciativas bélicas de
ocupação de territórios (Iraque e Afeganistão).
13 | P á g i n a
14. A violência (física, económica, racial, religiosa, sexual e
psicológica) não pode constituir uma forma de resolução de
conflitos ou ser um modelo nas relações sociais e humanas.
Além da sua participação na União Europeia, Portugal deve
ser o motor da CPLP, convertendo-a num actor internacional
relevante.
A diplomacia económica e o comércio internacional devem
ser tratados do ponto de vista da cooperação para o
desenvolvimento multilateral.
Por isso, propomos:
a. Adesão do Estado português à Marcha Mundial pela Paz
e a Não-Violência e aos seus objectivos: desarmamento
nuclear a nível mundial, retirada imediata das tropas
invasoras dos territórios ocupados, redução progressiva
e proporcional do armamento convencional, assinatura
de tratados de não agressão entre países, renúncia
expressa dos Estados a utilizar as guerras como meio
para resolver conflitos, e rejeição de todas as formas de
violência.
b. Retirar imediatamente as tropas portuguesas de
territórios ocupados.
c. Adoptar políticas de cooperação com outros países,
apoiando o seu desenvolvimento social e económico,
com respeito pela sua autodeterminação e identidade
cultural, mas sem prejuízo do respeito pelos direitos
humanos.
d. Reforçar o papel e acção da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa (CPLP) como espaço de intercâmbio
cultural, político e económico: liberdade de circulação de
pessoas e bens; parcerias entre escolas, universidades,
associações e agentes culturais; promoção da língua
portuguesa nos fóruns internacionais e crescente
respeito pelos direitos fundamentais, designadamente
através da criação de um Tribunal Lusófono dos Direitos
Humanos.
e. Democratizar a União Europeia (eleição directa da
Comissão Europeia em listas plurinacionais; manutenção
das presidências rotativas; e co-decisão nacional entre
Parlamento e Governo).
9. ADMINISTRAÇÃO INTERNA
14 | P á g i n a
15. O Estado deve dar prioridade à defesa DOS DIREITOS CIVIS,
POLÍTICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DE TODAS AS PESSOAS,
sem qualquer discriminação.
Em nome da segurança interna, Portugal tem adoptado
políticas baseadas na desconfiança e na discriminação
relativamente às pessoas oriundas de países pobres,
contribuindo dessa forma para a marginalização de indivíduos
e comunidades imigrantes e para o empobrecimento das
relações interpessoais.
A segurança não pode justificar o sacrifício dos direitos,
liberdades e garantias, consagrados constitucionalmente. A
actividade policial deve estar primariamente orientada para a
dissuasão (policiamento de proximidade) e não para a
repressão do crime, sem prejuízo da existência de corpos
especializados na investigação criminal.
A protecção civil e a prevenção rodoviária devem continuar a
melhorar o seu desempenho, merecendo atenção continuada
dos poderes públicos, em ordem a proteger a vida e a
segurança dos cidadãos.
Por isso, propomos:
a) Concessão de vistos de residência a todos os
imigrantes em situação ilegal ou que entrem no país, dando-
lhes um prazo de três meses (prorrogável) para se
estabelecerem por conta própria ou encontrarem trabalho,
posto o que lhes deve ser dada autorização de residência,
evitando-se circuitos de clandestinidade;
b) Restringir a actuação do SEF ao controlo das fronteiras
e remeter os seus pedidos/mandados de cooperação às
demais autoridades policiais de intervenção em território
nacional;
c) Melhorar o serviço de acolhimento a imigrantes
(regularização e acção social) desdobramento do SEF,
separando a actividade policial do serviço de acolhimento a
imigrantes (regularização e acção social): o serviço de
acolhimento recebe e trata o pedido de visto do imigrante e
comunicará ao serviço policial os vistos concedidos para os
efeitos convenientes;
d) Reconhecer direitos políticos aos imigrantes com
residência legal, incluindo o de votar e ser eleito em todas as
15 | P á g i n a
16. eleições, bem como garantir o acesso à saúde, à educação e
à protecção social;
e) Criar programas de apoio à integração social dos
imigrantes, mediante acesso à formação profissional e ensino
da língua e à convivência multicultural.
f) Manter e reforçar o policiamento de proximidade;
g)Aumentar os meios de investigação policial e a
comunicação/articulação entre os vários serviços;
h) Melhorar o desempenho dos serviços de protecção civil e
de prevenção rodoviária (rentabilização dos meios humanos e
físicos);
i)Conceder asilo a todas as pessoas e respectivas
famílias que são forçados a fugir dos seus países, quer por
motivos políticos, quer por motivos económicos e/ou
ambientais;
j)Pressionar a União Europeia para revogar a
“Directiva de Retorno” e encerrar os centros de detenção
temporária de imigrantes em Portugal;
10. REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
A prioridade do Estado deve ser instituir uma VERDADEIRA
DEMOCRACIA, não se resignando à democracia formal de
tradição liberal.
Actualmente, a democracia esgota-se em eleições
periódicas, após as quais os representantes eleitos não
cumprem os programas apresentados aos eleitores, não
sendo responsabilizados por isso.
Por outro lado, o poder político encontra-se centralizado e
muito afastado dos cidadãos e das realidades locais.
Esta situação tem levado a uma diminuição da participação
política, empobrecendo o regime democrático.
Por isso, propomos:
a. Apoiar o processo de regionalização com base nas
cinco regiões de coordenação, articulando-as com as
áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, cujos órgãos
devem ser eleitos democraticamente. Promover a
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17. descentralização até à unidade mínima administrativa,
seguindo o critério da subsidiariedade.
b. Criar a figura das moções de censura populares:
referendos revogatórios de mandato para todos os
órgãos de soberania electivos. A iniciativa referendária
requer o número mínimo de subscritores definido pela lei
do referendo (ou a mesma proporção, sendo o colégio
eleitoral regional) e poderá ser tomada até duas vezes
por cada mandato.
c. Implementação do sistema de duplo voto em todos os
actos eleitorais, propiciando que os eleitores possam
escolher não só a lista, mas também o candidato,
dentro da mesma, da sua preferência.
d. Alargar a possibilidade de apresentação de
candidaturas de grupos de cidadãos eleitores às
Eleições Legislativas.
e. Criação de um círculo eleitoral único nacional para
eleição de um terço dos deputados à Assembleia da
República, por forma a aumentar a representatividade
deste órgão de soberania.
3 de Setembro de 2009
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