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PROCESSO N�: 0806382-96.2018.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM
AUTOR: ANDRE LUIZ ALVES NEVES DE SOUZA e outro
ADVOGADO: Raimu...
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Processo: 0806382-96.2018.4.05.8300
Assinado eletronicamente por:
ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA -
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Decisao pedido de tutela antecipada eleições CRBM

Decisão que suspendeu eleições conselho regional de biomedicina

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Decisao pedido de tutela antecipada eleições CRBM

  1. 1. PROCESSO N�: 0806382-96.2018.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ANDRE LUIZ ALVES NEVES DE SOUZA e outro ADVOGADO: Raimundo Eufrasio Dos Santos Junior R�U: CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA e outro 1� VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR) DECIS�O I - RELAT�RIO Trata-se de A��O PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE ANTECIPA��O DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por ANDR� LUIZ ALVES NEVES DE SOUZA e ANT�NIO FERNANDO AMATO BOTELHO DOS SANTOS em face do CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM e do CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 2� REGI�O e na qual se requer a anula��o do processo eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina da 2� Regi�o, reabrindo-se o prazo de inscri��o das chapas, com a permiss�o de inscri��o de membros que possuam mais de 02 anos de atividade ou representa��o profissional (e n�o 05 anos), em observ�ncia ao art. 530, III, da CLT, reconhecendo a ilegalidade das modifica��es trazidas pela Resolu��o n.� 213/2011, que alterou o art. 11, da Resolu��o CFBM n.� 119/2006. A parte autora alega, em s�ntese, que (a) o processo eleitoral do Conselho de Biomedicina � regido principalmente pela Lei 6.684/79 e pela Resolu��o 119/2006; (b) da referida legisla��o, � poss�vel concluir pela exist�ncia, dentre outros, dos seguintes requisitos para a candidatura no �mbito do conselho: 1) estar desempenhando a atividade/profiss�o ou representa��o profissional h� pelo menos 2 anos (art. 8�, �3� da Lei 6.684/79 c/c art. 530, III da CLT), 2) inexist�ncia de suspens�o do cargo de conselheiro federal ou regional por mais de 90 dias, � exce��o de motivo de sa�de (art. 11 da Resolu��o 213/2006) e 3) n�o estar respondendo a processo �tico profissional no conselho federal ou regional e n�o possuir processo criminal transitado em julgado contra o candidato (art. 11, VIII da Resolu��o 119/2006); (c) o art. 11, XVII da Resolu��o 119/2006 � ilegal por aumentar a exig�ncia de tempo de profiss�o e dois para cinco anos; (d) o mesmo art. 11, XVII da Resolu��o 119/2006 � tamb�m ilegal por n�o exigir comprova��o de tempo m�nimo para o profissionais que estejam desempenhando fun��o no conselho federal ou regional; (e) os componentes da chapa "Representatividade e Renova��o" ANDR� FILIPE VIEIRA PEREIRA DA SILVA, DJAIR FERREIRA DE LIMA J�NIOR, M�NICA MARIA DE OLIVEIRA MONTENEGRO e WALKIRIA ALMEIRA SANTANA foram suspensos dos cargos de membros do Conselho Regional na gest�o 2014/2018 pelo Conselho Federal (interven��o por meio da Resolu��o 265/2016) por n�o haverem prestado Processo Judicial Eletr�nico: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.sea... 1 de 5 28/06/2018 19:08
  2. 2. contas, tendo sido substitu�dos por uma Junta Diretiva Tempor�ria; (f) os componentes da mesma chapa JANDSON MARQUES DE MENEZES e THIAGO YURY CAVALTANTI GALV�O n�o comprovaram o tempo de profiss�o ou como representante profissional, seja considerando dois anos ou cinco anos; (g) os componentes da chapa REGINA PAULA SOARES DIEGO, LUIZ ROBERTO MOTA LOPES e EDILEINE DELLA LIBERA apresentam certid�o criminal em S�o Paulo (CRBM da 1� Regi�o); (h) por conta dessas raz�es, as pessoas referidas n�o podem participar da chapa, mas o conselho deferiu a candidatura; (i) a situa��o � urgente, j� que se trata de chapa �nica e o processo eleitoral j� se iniciou; (j) a eventual suspens�o do processo eleitoral n�o trar� preju�zo (periculum in mora inverso), j� que h� uma comiss�o provis�ria respons�vel; e (g) teve dificuldades para obter documentos do processo eleitoral comprobat�rios dos requisitos exigidos para o pleito em raz�o de resist�ncia apresentada pela r�. Requereu-se medida liminar para que se determine a suspens�o de todo e qualquer ato no processo eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina da 2� Regi�o, at� decis�o final de m�rito. Deu � causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou-se, dentre outros documentos, recurso administrativo, resolu��es e relat�rio da gest�o 2016, al�m do cronograma eleitoral. Intimada para se manifestar especificamente sobre o pedido de tutela provis�ria, a parte r� alegou, em s�ntese, que (a) j� h� julgamento de pedido id�ntico; (b) as elei��es j� ocorreram; (c) os autores n�o requereram sua inscri��o; (d) as resolu��es questionadas t�m pelo menos cinco anos e as elei��es anteriores basearam-se nelas; (e) as informa��es foram corretamente disponibilizadas e publicizadas; (f) o tempo m�nimo de exig�ncia de exerc�cio pode ser aumentado por resolu��o, j� que a lei exige "no m�nimo dois anos"; (g) quanto ao afastamento de alguns membros, que (1) nunca foi comprovada a aus�ncia de apresenta��o de contas, (2) a proibi��o � relativa apenas ao afastamento volunt�rio e n�o ao afastamento compuls�rio e (3) houve a interven��o, mas n�o ocorreu o afastamento dos gestores; (h) quanto aos antecedentes criminais, que foram apresentados aqueles referentes ao estado federativo em que foi emitido o registro geral do componente da chapa; e (i) quanto � comprova��o do tempo de exerc�cio, que todos os componentes comprovaram, no m�nimo, cinco anos. � o relat�rio. Decido. II - FUNDAMENTA��O A concess�o de tutela de urg�ncia em procedimento ordin�rio, tendo por base a situa��o jur�dica Processo Judicial Eletr�nico: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.sea... 2 de 5 28/06/2018 19:08
  3. 3. como relatada na inicial, exige, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a exist�ncia de elementos que evidenciem a concorr�ncia de dois pressupostos legais: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado �til do processo. Al�m disso, necess�ria tamb�m, no caso de tutela de urg�ncia de natureza antecipada, a aus�ncia de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis�o (art. 300, �3� do CPC/2015), que nada mais � do que a inexist�ncia de impossibilidade do retorno ao status quo ante, caso a decis�o liminar seja revogada no futuro. Como se pode ver, para a concess�o da antecipa��o dos efeitos da tutela � necess�ria a presen�a dos requisitos de forma concomitante. Sendo assim, passa-se � an�lise. Entendo demonstrado o primeiro requisito, o da probabilidade do direito alegado, ao menos em an�lise pr�via. Inicialmente, afasto, pelo menos nesta fase processual, os �bices apresentados pela parte r�. Apesar de j� h� haver julgamento, em outro processo, de quest�o relacionada � mesma elei��o objeto deste processo, entendo que as a��es n�o s�o id�nticas, nos termos da decis�o do ju�zo da 12� Vara Federal (proferida em 21/05/2018), raz�o pela qual afastou-se, inclusive, a preven��o. Quanto � alega��o de impossibilidade de concess�o da medida em face de as elei��es j� terem ocorrido, tamb�m a afasto, j� que o objeto da a��o � a anula��o de todo o processo eleitoral e este n�o se encontra sequer finalizado. O fato de os autores n�o terem requerido sua inscri��o tamb�m n�o impede o ajuizamento da presente a��o, j� que s�o ligados ao conselho de classe e possuem o leg�timo interesse em uma elei��o legal e justa. Quanto �s impugna��es apresentadas contra os componentes da chapa, entendo-as como plaus�vel, em especial, aquela que diz respeito ao afastamento dos membros da gest�o anterior e que ora comp�em a atual chapa (j� eleita, de acordo com informa��es da r�). Entendo, ainda, que os argumentos apresentados pela parte r� n�o afastaram o que alegou a parte autora. Processo Judicial Eletr�nico: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.sea... 3 de 5 28/06/2018 19:08
  4. 4. A aus�ncia de conclus�o relacionada � n�o apresenta��o de contas pelos componentes � irrelevante para o caso, devendo-se o foco da quest�o estar direcionado � interven��o da gest�o. Da simples leitura do artigo 11, XVI, do REP (Regimento Eleitoral Padr�o) � poss�vel interpretar que o impedimento recai tanto sobre aqueles que tenham sido afastados (portanto, contra sua vontade) quanto aqueles que tenham, voluntariamente, requerido seu afastamento ("que tenham sido/requerido afastamento"). Por fim, n�o se questionou a exist�ncia da interven��o na gest�o anterior (da qual alguns componentes da atual chapa faziam parte) por meio da institui��o de uma Junta Diretiva e a delega��o dos poderes aos novos nomeados (passando estes a representar o Conselho Regional perante institui��es financeiras e �rg�o p�blicos - Resolu��o de Interven��o do CFBM n.� 265, de 04 de fevereiro de 2016). Diante disso, nesse momento prefacial, parece bastante razo�vel considerar que os componentes em quest�o foram, sim, afastados de seus cargos. Quanto ao perigo da demora, tenho-o tamb�m por presente, uma vez que houve a elei��o e que, em breve, ocorrer� a posse dos componentes da chapa vencedora e o efetivo exerc�cio do mandato. Eventual argumento de irreversibilidade das consequ�ncias do deferimento da medida (quest�es financeiras) � abatido pelo maior preju�zo potencial da posse e do exerc�cio de mandato por pessoas impedidas. Ademais, h�, como j� restou esclarecido uma Junta Diretiva na posi��o de atual gestora do conselho. III - CONCLUS�O Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipa��o dos efeitos da tutela para determinar a suspens�o de todo e qualquer ato no processo eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina da 2� Regi�o, incluindo-se, a depender do caso, a sua homologa��o, posse e exerc�cio do mandato, at� decis�o final de m�rito. Intimem-se. Cumpra-se. Cite-se. fjvf Processo Judicial Eletr�nico: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.sea... 4 de 5 28/06/2018 19:08
  5. 5. Processo: 0806382-96.2018.4.05.8300 Assinado eletronicamente por: ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - Magistrado Data e hora da assinatura: 27/06/2018 12:05:00 Identificador: 4058300.5642149 Para confer�ncia da autenticidade do documento: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo /ConsultaDocumento/listView.seam Para acessar o processo origin�rio: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo /ConsultaProcessoOutraSecao /listProcessoCompletoAcessoExterno.seam 18062712012869800000005659135 Processo Judicial Eletr�nico: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.sea... 5 de 5 28/06/2018 19:08

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