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Ação Civil Pública - Meio Ambiente

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para suspender as obras de um loteamento ilegalmente autorizado pela Fundação do Meio Ambiente de Cocal do Sul (FUNDAC). De acordo com o Ministério Público o órgão ambiental do município deixou de observar uma série de exigências da legislação no processo de licenciamento ambiental do empreendimento.

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