Bo 29 05-2012-36 (1)

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                                                                              © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.



                  Terça-feira, 29 de Maio de 2012                                                                                                                   II Série
                                                                                                                                                                     Número 36




                  BOLETIM OFICIAL
1 538000 002089




                  ÍNDICE
                                                PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

                   PA RT E A                 Direcção-Geral de Administração:

                                          Extracto de despacho nº 671/2012:

                                             Nomeando, Maria de Fátima Mendes Semedo, para exercer, em comissão ordinária de serviço, as funções
                                               de Secretária da Casa Civil. ............................................................................................................... 669

                                          Extracto de contrato a termo nº 3/2012:

                                             Contratando José Luís Soares Semedo, para desempenhar as funções de guarda, em substituição do
                                               guarda Augusto de Barros Rocha. ...................................................................................................... 669

                                                CHEFIA DO GOVERNO:

                   PA RT E C                 Direcção-Geral da Administração Pública.

                                          Extracto de Despacho nº 672/2012:

                                             Aposentando Marcelo Vaz, do quadro de pessoal do Ministério de Desenvolvimento Rural. .............. 669

                                          Extracto de Despacho nº 673/2012:

                                             Aposentando Raquel Lima Rodrigues Fermino, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Des-
                                               porto. .................................................................................................................................................... 669

                                          Extracto de Despacho nº 674/2012:

                                             Aposentando Emanuel Dias Semedo, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. ...... 669

                                          Extracto de Despacho nº 675/2012:

                                             Aposentando Porfírio Maria dos Santos, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. .......... 669


                            https://kiosk.incv.cv                                                                 33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
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                  666   II SÉRIE — NO 36        «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012

                                           Extracto de Despacho nº 676/2012:

                                              Aposentando definitivamente Maria Gertrudes Fidalgo Mesquita, da Direcção-Geral da Administração
                                                Pública. ................................................................................................................................................ 669

                                           Extracto de Despacho nº 677/2012:

                                              Aposentando Timóteo Tavares, do quadro de pessoal do Ministério de Desenvolvimento Rural. ....... 670

                                           Extracto de Despacho nº 678/2012:

                                              Aposentando definitivamente Maria Narcisa Pereira dos Santos Correia, do Ministério da Saúde. .. 670

                                           Extracto de Despacho nº 679/2012:

                                              Aposentando Etelvina Pereira Gomes Rosa Duarte Mette, do quadro de pessoal do Ministério da Educação
                                                e Desporto. ........................................................................................................................................... 670

                                           Extracto de Despacho nº 680/2012:

                                              Aposentando Auta de Pina Teixeira, do Ministério da Saúde. .............................................................. 670

                                           Extracto de Despacho nº 681/2012:

                                              Transitando à situação de pré-aposentação Manuel dos Santos Vieira, da Polícia Nacional. ............. 670

                                           Extracto de Despacho nº 682/2012:

                                              Transitando à situação de pré-aposentação Manuel Sousa dos Santos Varela. ................................... 670

                                           Extracto de Despacho nº 683/2012:

                                              Aposentando Simão Tavares da Costa, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos...... 671

                                           Extracto de Despacho nº 684/2012:

                                              Aposentando definitivamente Maria do Livramento Maurício, do quadro de pessoal do Ministério da
                                                Saúde. ................................................................................................................................................. 671
1 538000 002089




                                           Extracto de Despacho nº 685/2012:

                                              Desligando de serviço, para efeitos de pré-aposentação Faustino Gomes de Pina, da Polícia Nacional. ... 671

                                           Extracto de Despacho nº 686/2012:

                                              Aposentando Maria Marcelina Mendes, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde....................... 671

                                           Extracto de Despacho nº 687/2012:

                                              Aposentando Rosa Pereira Almeida, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação e De-
                                                senvolvimento Agrário. ....................................................................................................................... 671

                                           Extracto de Despacho nº 688/2012:

                                              Aposentando Domingos Fernandes de Pina, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto..... 671

                                           Extracto de Despacho nº 689/2012:

                                              Aposentando definitivamente Maria Antónia Tavares Andrade, do Ministério da Saúde................... 671

                                           Extracto de Despacho nº 690/2012:

                                              Aposentando definitivamente Silvia Filipa do Livramento, do Ministério da Saúde. .......................... 672

                                           Extracto de Despacho nº 691/2012:

                                              Aposentando definitivamente Luísa Maria Gomes de Almeida Cardoso, do quadro de pessoal do Ministério
                                                da Justiça. ............................................................................................................................................ 672

                                           Extracto de Despacho nº 692/2012:

                                              Aposentando António Carlos Santos, do quadro de pessoal do Ministério de Administração Interna. ...... 672

                                           Extracto de Despacho nº 693/2012:

                                              Aposentando Maria Teresa Gonçalves de Oliveira, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e
                                                Desportos. ............................................................................................................................................ 672

                                           Extracto de Despacho nº 694/2012:

                                              Aposentando Geraldo de Pina, do quadro de pessoal do ex-Centro Nacional de Artesanato. .............. 672

                                           Extracto de Despacho nº 695/2012:

                                              Aposentando Maria José Pires Vieira Avelino, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. ........ 672


                             https://kiosk.incv.cv                                                                33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
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                  II SÉRIE — NO 36     «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012                                                                                                         667

                                          Extracto de Despacho nº 696/2012:

                                             Aposentando Leonel Teixeira Rodrigues, do quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento Rural. .... 673
                                          Extracto de Despacho nº 697/2012:
                                             Aposentando Eduardo Manuel Rodrigues, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas. ....... 673
                                          Extracto de Despacho nº 698/2012:
                                             Aposentando Manuel Alves, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. ............... 673
                                                MINISTÉRO DA SAÚDE:
                                             Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
                                          Extracto de Despacho nº 699/2012:
                                             Concedendo licença sem vencimento à Teresa Cristina Santa Maria Paredes, do quadro de pessoal do
                                               Ministério da Saúde. ........................................................................................................................... 673
                                          Extracto de Despacho nº 700/2012:
                                             Transferido Leila Carla dos Santos Gonçalves Monteiro para a Delegacia de Saúde de São Vicente, com
                                                colocação no Centro de Saúde de Chã D’Alecrim............................................................................... 673
                                          Comunicação nº 13/2012:
                                             Comunicando fim da comissão eventual de serviço de Linette Conceição Moreno Tavares................. 673
                                                MANISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO:
                                             Direcção-Geral das Alfândegas:
                                          Aviso nº 3/2012:
                                             Citando Armindo Almeida Cruz, despachante oficial, para se defender no processo disciplinar que corre
                                                os seus termos na Delegação Aduaneira do Tarrafal de S. Nicolau. ................................................ 674
                                                MANISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA:
                                             Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
1 538000 002089




                                          Extracto de Despacho nº 701/2012:
                                             Nomeando Adalberto Santos Coelho, para, em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Director
                                               Nacional Adjunto da Polícia Nacional para a área operativa. .......................................................... 674
                                          Extracto de Despacho nº 702/2012:
                                             Graduando Júlio César da Cruz Melicio, no Posto de superintendente da Policia Nacional, e nomeado para,
                                                em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Director Nacional Adjunto da Polícia Nacional
                                                para a Área de planeamento, orçamento e gestão. ............................................................................ 674
                                                MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPOTOS:
                                             Direcção dos Recursos Humanos:
                                          Extracto de Despacho nº 703/2012:
                                             Nomeando definitivamente José Ângelo Afonso Vaz, professor do ensino básico de primeira. ........... 674
                                          Extracto de Despacho nº 704/2012:
                                             Nomeando definitivamente Adulai Indequi no quadro da Escola Secundaria Suzete Delgado. .......... 674
                                          Extracto de Despacho nº 705/2012:
                                             Nomeando definitivamente Silvino Mendes Dias, em exercício de funções na Delegação do MED de Santa
                                               Cruz...................................................................................................................................................... 674
                                          Extracto de Despacho nº 706/2012:
                                             Nomeando definitivamente Valdemiro de Brito Robalo, no quadro da Escola Secundaria Manuel Lopes. ...... 674
                                          Extracto de Despacho nº 707/2012:
                                             Nomeando definitivamente Águeda Gomes Mendonça e Isabel Cristina Andrade Fonseca na categoria
                                               de professor do ensino secundário. ..................................................................................................... 675
                                          Extracto de Despacho nº 708/2012:
                                             Reconduzindo nos respectivos cargos João Manuel Silva Ferreira Pires Ernestina Almada Varela da
                                                Veiga Osvaldo Eugénio Fortes Domingas Rita Correia Silva Fernandes. ....................................... 675
                                          Extracto de Despacho nº 709/2012:
                                             Nomeando definitivamente Arlindo Porfírio Silveira Fonseca na carreira docente. ............................. 675
                                          Extracto de Despacho nº 710/2012:
                                             Nomeando definitivamente Júlio Vieira Djú no quadro da Escola Secundaria do Maio. ..................... 675


                            https://kiosk.incv.cv                                                                 33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
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                  668   II SÉRIE — NO 36        «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012

                                           Extracto de Despacho nº 711/2012:

                                              Nomeando definitivamente Rito Edden Inês dos Reis Borges na carreira docente. ............................. 675
                                           Extracto de Despacho nº 712/2012:
                                              Nomeando definitivamente no quadro dos estabelecimentos de ensino, Marijorge Delgado Brito, Pedro
                                                Alberto dos Santos da Luz, Martinho Roberto Lima, Jair Miguel Furtado Monteiro e Natalino dos
                                                Santos Andrade. .................................................................................................................................. 675
                                           Extracto de Despacho nº 713/2012:
                                              Autorizando o regresso ao quadro de origem Martinho Gomes Lopes, da Delegação do MED de São Miguel.......... 675
                                           Extracto de Despacho nº 714/2012:
                                              Autorizando o regresso ao quadro de origem José António Mendes Moreno, da Escola Técnica Grão Duque
                                                Henry. .................................................................................................................................................. 675
                                           Extracto de Despacho nº 715/2012:
                                              Aplicando a pena de inactividade a Emmanuel Jean Armand, em exercício de funções na Escola Secun-
                                                 dária José Augusto Pinto. ................................................................................................................... 676
                                           Extracto de Despacho nº 716/2012:
                                              Aplicando a pena aposentação compulsiva a Osvaldo Rocha Furtado, em exercício de funções na Delegação
                                                 do MED de São Miguel....................................................................................................................... 676
                                           Extracto de Despacho nº 717/2012:
                                              Afetado especificamente Nelson Furtado Correia Barros para exercer o cargo de Coordenador do Centro
                                                 de Juventude de São Domingos. ......................................................................................................... 676
                                           Extracto de Despacho nº 718/2012:
                                              Atribuindo subsídio mensal sobre seus vencimentos, por não redução da carga aos funcionário que indica. ... 676
                                           Anulação de publicação nº 1/2012:
                                              Rectificando o despacho referente à Nomeação definitiva da Sra. Isanilda Conceição Ferreira Silva Soares... 679
1 538000 002089




                                           Rectificação nº 45/2012:
                                              Rectificando o despacho referente a nomeação definitiva de Eunísia da Cruz Rocha, professora do ensino
                                                 básico de primeira. .............................................................................................................................. 679
                                           Rectificação nº 46/2012:
                                              Rectificando o despacho referente a reenquadramento de Marisa Lopes Moreira, professora do ensino
                                                 básico de primeira. .............................................................................................................................. 679
                                           Rectificação nº 47/2012:
                                              Rectificando o despacho referente a reformulação do contrato de Eunice Andrade Fortes da Luz, professora
                                                 do ensino secundário ........................................................................................................................... 679

                                                 MUNICÍPIO DO MAIO:

                   PA RT E G                  Câmara Municipal:

                                           Deliberação nº 7/2012:

                                              Aprova o Plano de actividade da Câmara Municipal do Maio, para o ano 2012. ................................... 680

                                           Deliberação nº 8/2012:

                                              Aprova o Orçamento da Câmara Municipal do Maio, para o ano de 2012. ............................................. 680

                                                 MUNICÍPIO DE SÃO FILIPE:

                                              Câmara Municipal:

                                           Extracto de despacho nº 719/2012:

                                              Progridem os funcionários, António Carlos Barbosa Vicente Rodrigues de Pina, Manuel António Pina
                                                 Barros e Miguel Barbosa Ribeiro. ............................................................................................................. 697


                                                 MANISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA:

                  PA RT E I 1                 Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:

                                           Anúncio de concurso nº 16/2012:

                                              Lista de resultado final do concurso de ingresso relativo os quadros do pessoal dos serviços que integram
                                                 o Ministério da Administração Interna. ................................................................................................... 697


                             https://kiosk.incv.cv                                                                33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
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                  II SÉRIE — NO 36                 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012                                                            669

                      PA RT E C
                           PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                                                       Extracto de despacho nº 673/2012 – Da Directora-Geral da
                                                                                                            Administração Pública, por subdelegação de competência de
                                                                                                            S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                                                 –––––
                                                                                                               De 28 de Marco de 2012:
                           Direcção-Geral da Administração                                        Raquel Lima Rodrigues Fermino, professora do ensino secundário
                        Extracto de despacho nº 671/2012 – De S. Exª o Chefe da                     referência 8, escalão E, do quadro de pessoal do Ministério da
                          Casa Civil da Presidência da República:                                   Educação e Desporto – desligada de serviço para efeitos de
                                                                                                    aposentação nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação
                            De 16 de Maio de 2012:                                                  e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30
                                                                                                    de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº
                  Ao abrigo do disposto no número 3 do artigo 42° da Lei n°13/VII/2007,
                                                                                                    2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão anual de 1.084.236$00
                     de 2 de Julho, conjugado com o número 1 do artigo 3° do Decreto-
                                                                                                    (um milhão e oitenta e quatro mil duzentos e trinta e seis escudos),
                     Lei n° 26/2011, de 18 de Julho, é nomeada, Maria de Fátima
                                                                                                    sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do
                     Mendes Semedo, para, exercer em comissão ordinária de serviço,
                                                                                                    mesmo diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao
                     as funções de Secretaria da Casa Civil, com efeitos a partir de 1 de
                                                                                                    Estado, incluindo os aumentos legais.
                     Junho de 2012.
                                                                                                          (Visado pelo Tribunal de Contas em 10 de Maio de 2012).
                        Dispensado de anotação pelo Tribunal de Contas.
                                                                                                                                           –––––
                                                 –––––
                                                                                                          Extracto de despacho nº 674/2012 – Da Directora-Geral da
                               Extracto de contrato a termo nº 3/2012:                                      Administração Pública, por subdelegação de competência de
                                                                                                            S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                  Nos termos do artigo 24° da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro,
                    é contratado José Luís Soares Semedo, para desempenhar as                                  De 28 de Marco de 2012:
                    funções de guarda, referencia 1, escalão A, em substituição do
                                                                                                  Emanuel Dias Semedo, professor do ensino básico principal, referência
                    guarda Augusto de Barros Rocha que se encontra de licença sem
                                                                                                    8, escalão C, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e
                    vencimento de longa duração.
                                                                                                    Desportos – desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos
                     O presente contrato é valido por um período de 1 (um) ano, com                 termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
                  efeitos a partir de 1 de Agosto de 2011.                                          Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
                                                                                                    conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29
                     O encargo resultante deste contrato tem cabimento na dotação                   de Março, com direito à pensão anual de 1.328.340$00 (um milhão
1 538000 002089




                  inscrita no código 03.01.01.03, do Orçamento da Presidência da Repú-              trezentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta escudos), sujeita à
                  blica. – (Visado pelo Tribunal de Contas em 30 de Dezembro de 2011).              rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo
                                                                                                    diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado,
                    Direcção-Geral de Administração da Presidência da República, na                 incluindo os aumentos legais.
                  Praia, aos 23 de Maio de 2012. – O Director-Geral, Gabriel S. Gonçalves.
                                                                                                    Por despacho de 8 de Julho de 2010 do Director da Contabilidade
                                          –––––o§o–––––                                           Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para
                                                                                                  compensação de aposentação, referente ao período de 10 anos.
                                  CHEFIA DO GOVERNO                                                  O montante em dívida no valor de 112.530$00 (cento e doze mil quinhen-
                                                                                                  tos e trinta escudos), poderá ser amortizado em 120 prestações mensais
                                                 –––––                                            e consecutivas, sendo a primeira de 938$00 e as restantes de 938$00.

                     SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA                                                                         –––––
                     Direcção-Geral da Administração Pública                                              Extracto de despacho nº 675/2012 – Da Directora-Geral da
                                                                                                            Administração Pública, por subdelegação de competência de
                        Extracto de despacho nº 672/2012 – Da Directora-Geral da                            S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de
                                                                                                               De 28 de Marco de 2012:
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                                                                                                  Porfírio Maria dos Santos, professor do ensino básico principal,
                            De 19 de Marco de 2012:                                                  referência 8, escalão C, do quadro de pessoal do Ministério
                  Marcelo Vaz, condutor auto-pesado, referência 4, escalão E, do quadro              de Educação e Desportos – desligado de serviço para efeitos
                    de pessoal do Ministério de Desenvolvimento Rural – desligado                    de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de
                    de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo                     Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei
                    5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de                    nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do
                    Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,                Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à
                    com direito à pensão anual de 351.480$00 (trezentos e cinquenta                  pensão anual de 1.282.356$00 (um milhão duzentos e oitenta e
                    e um mil quatrocentos e oitenta escudos), sujeita à rectificação,                 dois mil trezentos e cinquenta e seis escudos), sujeita à rectificação,
                    calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,                     calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,
                    correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo                correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo
                    os aumentos legais.                                                              os aumentos legais.
                                                                                                          (Visados pelo Tribunal de Contas em 16 de Maio de 2012).
                    Por despacho de 16 de Fevereiro de 2010 do Director da Contabili-
                  dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso
                  para compensação de aposentação, referente ao período de 29 anos,
                                                                                                                                           –––––
                  11 meses e 24 dias.                                                                     Extracto de despacho nº 676/2012 – Da Directora-Geral da
                                                                                                            Administração Pública, por subdelegação de competência de
                     O montante em dívida no valor de 632.313$00 (seiscentos e trinta
                                                                                                            S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                  e dois mil trezentos e treze escudos), poderá ser amortizado em 500
                  prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.078$00 e as                         De 2 de Abril de 2012:
                  restantes de 1.265$00.
                                                                                                  Maria Gertrudes Fidalgo Mesquita, oficial principal, referência 9,
                        (Visado pelo Tribunal de Contas em 9 de Maio de 2012).                      escalão D, da Direcção-Geral da Administração Pública, desligada


                                      https://kiosk.incv.cv                                                    33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
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                  670      II SÉRIE — NO 36                «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012
                     de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5°,                pensão anual de 830.064$00 (oitocentos e trinta mil e sessenta e
                     n°. 1 do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,                  quatro escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade
                     aprovado pela Lei n° 61/III/89, de 30 de Dezembro, conforme                     com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de
                     publicação feita na II Série do Boletim Oficial n° 38/2010, de 22                serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
                     de Setembro – concedida aposentação definitiva, com direito a
                     pensão anual de 501.780$00 (quinhentos e um mil, setecentos                   Por despacho de 2 de Setembro de 2011 do Director Nacional do Or-
                     e oitenta escudos), calculada de conformidade com o artigo 37°,             çamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento
                     ambos do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,              de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao
                     correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo           período de 12 anos, 1 mês e 11 dias.
                     os aumentos legais.
                                                                                                    O montante em dívida no valor de 16.945$00 (dezasseis mil no-
                                                                                                 vecentos e quarenta e cinco escudos), poderá ser amortizado em 12
                                                 –––––                                           prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.413$00 e as
                                                                                                 restantes de 1.412$00.
                        Extracto de despacho nº 677/2012 – Da Directora-Geral da
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:                                                        –––––
                                                                                                         Extracto de despacho nº 680/2012 – Da Directora-Geral da
                            De 2 de Abril de 2012:
                                                                                                           Administração Pública, por subdelegação de competência de
                  Timóteo Tavares, ex-operário não qualificado do quadro de pessoal do                      S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                     Ministério de Desenvolvimento Rural – aposentado, nos termos do
                                                                                                              De 2 de Abril de 2012:
                     artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
                     Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,           Auta de Pina Teixeira, ex-ajudante de serviços gerais, referência
                     com direito à pensão anual de 107.616$00 (cento e sete mil                    1, escalão C, do Ministério da Saúde – aposentada, nos termos
                     seiscentos e dezasseis escudos), sujeita à rectificação, calculada de          do artigo 5° n° 2, b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
                     conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente                Sobrevivência, aprovado pela Lei n° 61/III/89, de 30 de Dezembro,
                     a 22 anos e 2 meses de serviço prestado ao Estado, incluindo os               com direito à pensão anual de 72.000$00 (setenta e dois mil
                     aumentos legais.                                                              escudos), calculada de conformidade com o artigo 1° do Decreto-Lei
                                                                                                   n° 28/2011, de 22 de Agosto, conjugado com o artigo 37° do Estatuto
                                                 –––––                                             de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, correspondente a 14
                                                                                                   anos e 9 meses de serviço prestado ao estado.
                        Extracto de despacho nº 678/2012 – Da Directora-Geral da
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de                                                      –––––
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                                                                                                         Extracto de despacho nº 681/2012 – Da Directora-Geral da
1 538000 002089




                            De 2 de Abril de 2012:                                                         Administração Pública, por subdelegação de competência de
                                                                                                           S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                  Maria Narcisa Pereira dos Santos Correia, ajudante de serviços
                    gerais, referência 1, escalão A, do Ministério da Saúde – desligada                       De 2 de Abril de 2012:
                    de serviço para efeitos de aposentação antecipada, conforme
                    a publicação no Boletim Oficial n° 24/2011, de 22 de Junho,                   Manuel dos Santos Vieira, agente de primeira classe, referência
                    concedida aposentação definitiva, nos termos do n° 1, artigo 76°,               2, escalão G, da Polícia Nacional – transita à situação de pré-
                    da Lei n° 42/VI1/2009, de 27 de Julho, conjugado com o n° 1 e                  aposentação, nos termos da alínea a) do n° 1, artigo 65° do Decreto-
                    seguintes do artigo 11° da Lei nº 69/2009 de 30 de Dezembro, com               Legislativo n° 8/2010, de 28 de Setembro, com direito à prestação
                    direito a pensão anual de 237.120$00 (duzentos e trinta e sete mil,            pecuniária anual de 734.664$00 (setecentos e trinta e quatro mil,
                    cento e vinte escudos), calculada de conformidade com o artigo 37°             seiscentos e sessenta e quatro escudos), sujeita á rectificação,
                    e com observância ao artigo 57° ambos do Estatuto de Aposentação               calculada de conformidade com o n° 7° do artigo 66°, do mesmo
                    e da Pensão de Sobrevivência, correspondente a 31 anos e 1 mês de              diploma.
                    serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
                                                                                                    Por despacho de 18 de Novembro de 2011, do Director Nacional
                    Já inclui a bonificação de 20%, nos termos do n° 3, do artigo 11° do          do Orçamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de
                  Decreto-Lei n° 69/2009, de 30 de Dezembro.                                     pagamento das quotas em atraso para compensação de aposentação,
                                                                                                 referente a 6 anos, 4 meses e 10 dias de serviço.
                     Por despacho de 7 de Maio de 2010, do Director Nacional de Orça-
                  mento e da Contabilidade Pública, foi autorizado o pedido de pagamento            O montante em dívida no valor de 223.358$00 (duzentos e vinte e três
                  de quotas em atraso para compensação de aposentação.                           mil, trezentos e cinquenta e oito escudos), poderá ser amortizada em
                                                                                                 180 prestações mensais e consecutivas, sendo a 1ª no valor de 1.219$00
                     A dívida no valor de 20.110$00 (vinte mil, cento e dez escudos) po-         e as restantes no valor de 1.241 $00.
                  derá ser amortizada em 36 prestações mensais e consecutivas, sendo
                                                                                                         (Visados pelo Tribunal de Contas em 10 de Maio de 2012).
                  a primeira de no valor de 545$00 e as restantes de 559$00.

                        (Visados pelo Tribunal de Contas em 9 de Maio de 2012).                                                          –––––
                                                                                                         Extracto de despacho nº 682/2012 – Da Directora-Geral da
                                                 –––––                                                     Administração Pública, por subdelegação de competência de
                                                                                                           S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                        Extracto de despacho nº 679/2012 – Da Directora-Geral da
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de                           De 2 de Abril de 2012:
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                                                                                                 Manuel Sousa dos Santos Varela, 1º subchefe da Polícia Nacional,
                            De 2 de Abril de 2012:                                                 referência 5, escalão A – transita para a situação de pré
                                                                                                   aposentação, nos termos do artigo 65º, nº 1, alínea b), do Estatuto
                  Etelvina Pereira Gomes Rosa Duarte Mette, professora do ensino                   do pessoal policial aprovado pelo Decreto-Lei nº 8/2010, de 28 de
                     básico de primeira, referência 7, escalão A, do quadro de pessoal             Setembro, com direito a prestação pecuniária anual no valor de
                     do Ministério da Educação e Desporto – desligada de serviço para              921.984$00 (novecentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e
                     efeitos de aposentação nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto             quatro escudos), sujeita a rectificação, calculada de conformidade
                     de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela                    com o nº 7, do artigo 66º do Decreto-Lei nº 8/2010.
                     Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º
                     do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à                     (Visados pelo Tribunal de Contas em 14 de Maio de 2012).


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                                                                                © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.



                  II SÉRIE — NO 36                «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012                                                            671
                        Extracto de despacho nº 683/2012 – Da Directora-Geral da                     Julho conjugado com o n.° 1 e seguintes do artigo 11° do Decreto-
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de                  Lei n.° 69/2009, de 30 de Dezembro, conforme publicação feita na
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:                    II Série do Boletim Oficial n° 20/2011, de 25 de Maio – concedida
                                                                                                     aposentação definitiva, com direito a pensão anual de 391.452$00
                            De 2 de Abril de 2012:                                                   (trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois
                                                                                                     escudos) sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o
                  Simão Tavares da Costa, professor de ensino básico, principal,                     artigo 37° do Estatuto de Aposentação e Pensão de Sobrevivência,
                     referência 8, escalão D, do quadro de pessoal do Ministério                     correspondente a 32 anos e 11 meses de serviço prestado ao Estado,
                     de Educação e Desportos – desligado de serviço para efeitos                     incluindo os aumentos legais.
                     de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de
                     Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei                    O valor da pensão já inclui a bonificação concedida nos termos do n.°
                     nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do              3 do artigo 11º do Decreto-Lei n.° 69/2009, de 30 de Dezembro.
                     Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à
                     pensão anual de 1.255.500$00 (um milhão duzentos e cinquenta e                      (Visados pelo Tribunal de Contas em 9 de Maio de 2012).
                     cinco mil e quinhentos escudos), sujeita à rectificação, calculada de
                     conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente                                                       –––––
                     a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos
                                                                                                         Extracto de despacho nº 687/2012 – Da Directora-Geral da
                     legais.
                                                                                                           Administração Pública, por subdelegação de competência de
                                                                                                           S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                        (Visados pelo Tribunal de Contas em 16 de Maio de 2012.)
                                                                                                              De 4 de Abril de 2012:
                                                 –––––                                           Rosa Pereira Almeida, ex-auxiliar, referência 2, escalão C, do quadro
                        Extracto de despacho nº 684/2012 – Da Directora-Geral da                    de pessoal da Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de                 Agrário – aposentada, nos termos do artigo 5º, nº 2, alínea b) do
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:                   Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado
                                                                                                    pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à pensão anual
                            De 2 de Abril de 2012:                                                  de 135.996$00 (cento e trinta e cinco mil novecentos e noventa e
                                                                                                    seis escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade
                  Maria do Livramento Maurício, ajudante dos serviços gerais, referência            com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 23 anos de
                    1, escalão C, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, –                    serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
                    desligada de serviço para efeitos de aposentação antecipada, nos
                                                                                                    Por despacho de 2 de Março de 2012 do Director da Contabilidade
                    termos do n.° 1 do artigo 76°, da Lei n.° 42/VII/2009, de 27 de Julho
                                                                                                 Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para
                    conjugado com o n.° 1 e seguintes do artigo 11° da Lei n.° 69/2009,
                                                                                                 compensação de aposentação, referente ao período de 21 anos, 4 meses
                    de 30 de Dezembro, conforme publicação feita na II Série do
                                                                                                 e 12 dias.
                    Boletim Oficial n° 24/2011, de 22 de Junho – concedida aposentação
1 538000 002089




                    definitiva, com direito à pensão anual de 288.288$00 (duzentos e                 O montante em dívida no valor de 215.145$00 (duzentos e quinze
                    oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito escudos), calculada            mil cento e quarenta e cinco escudos), poderá ser amortizado em 270
                    de conformidade com o artigo 37° do Estatuto de Aposentação e                prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 752$00 e as
                    Pensão de Sobrevivência, correspondente a 30 anos e 9 meses de               restantes de 797$00.
                    serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

                        (Visados pelo Tribunal de Contas em 21 de Maio de 2012).
                                                                                                                                          –––––
                                                                                                         Extracto de despacho nº 688/2012 – Da Directora-Geral da
                                                 –––––                                                     Administração Pública, por subdelegação de competência de
                                                                                                           S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                        Extracto de despacho nº 685/2012 – Da Directora-Geral da
                                                                                                              De 4 de Abril de 2012:
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:                Domingos Fernandes de Pina, professor do ensino básico principal
                                                                                                   referência 8, escalão C, do quadro de pessoal do Ministério
                            De 4 de Abril de 2012:                                                 da Educação e Desporto – desligado de serviço para efeitos
                                                                                                   de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de
                  Faustino Gomes de Pina, primeiro subchefe, referência 5, escalão A,              Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei
                     da Polícia Nacional – desligado de serviço, para efeitos de pré-              nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do
                     aposentação, nos termos da alínea b) do n°. 1, artigo 65° do                  Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à
                     Decreto-Legislativo n° 8/2010, de 28 de Setembro, com direito á               pensão anual de 1.278.240$00 (um milhão duzentos e setenta e oito
                     pensão provisória anual de 798.468$00 (setecentos e noventa e oito            mil duzentos e quarenta escudos), sujeita à rectificação, calculada de
                     mil, quatrocentos e sessenta e oito escudos), sujeita á rectificação,          conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a
                     calculada de conformidade com o n° 7 do artigo 66°, do mesmo                  32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
                     diploma, correspondente a 30 anos e 11 meses de serviço prestado
                     ao Estado, incluindo os aumentos legais.                                      Por despacho de 3 de Janeiro de 2011 do Director da Contabilidade
                                                                                                 Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para
                     É rectificado o despacho da Directora-Geral da Administração Públi-          compensação de aposentação, referente ao período de 7 anos, 1 mês e
                  ca, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado           10 dias.
                  da Administração Pública, publicado na II Série do Boletim Oficial n°
                  3/2012, de 18 de Janeiro.                                                         O montante em dívida no valor de 115.369$00 (cento e quinze mil
                                                                                                 trezentos e sessenta e nove escudos), poderá ser amortizado em 80
                                                                                                 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.451$00 e as
                                                 –––––                                           restantes de 1.442$00.
                        Extracto de despacho nº 686/2012 – Da Directora-Geral da
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de                                                       –––––
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:                        Extracto de despacho nº 689/2012 – Da Directora-Geral da
                                                                                                           Administração Pública, por subdelegação de competência de
                            De 4 de Abril de 2012:                                                         S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                  Maria Marcelina Mendes, ajudante dos serviços gerais, referência                            De 4 de Abril de 2012:
                    1, escalão D, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, –
                    desligada de serviço para efeitos de aposentação antecipada, nos             Maria Antónia Tavares Andrade, ajudante de serviços gerais,
                    termos do n.° 1 do artigo 76°, da Lei n.° 42/VII/2009, de 27 de                referência 1, escalão C, do Ministério da Saúde – desligada de


                                     https://kiosk.incv.cv                                                    33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
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                  672     II SÉRIE — NO 36                  «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012
                     serviço para efeitos de aposentação antecipada, conforme a                       – desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos termos
                     publicação no Boletim Oficial n° 20/2011, de 25 de Maio, concedida                do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
                     aposentação definitiva, nos termos do n° 1, artigo 76°, da Lei n° 42/             Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
                     VII/2009, de 27 de Julho, conjugado com o n° 1 e seguintes do artigo             conjugado com os artigos 70º do Decreto-Legislativo nº 8/2010, de
                     11° da Lei n° 69/2009 de 30 de Dezembro, com direito a pensão                    28 de Setembro, com direito à pensão anual de 1.340.544$00 (um
                     anual de 149.484$00 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos                   milhão trezentos e quarenta mil quinhentos e quarenta e quatro
                     e oitenta e quatro escudos), calculada de conformidade com o                     escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o
                     artigo 37° e com observância ao artigo 57° ambos do Estatuto                     artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço
                     de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, correspondente                      prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
                     a 19 anos e 7 meses de serviço prestado ao Estado, incluindo os
                     aumentos legais.                                                                     (Visados pelo Tribunal de Contas em 14 de Maio de 2012).

                     O valor da pensão já inclui a bonificação de 20%, atribuída nos termos
                  do n° 3, do artigo 11° do Decreto-Lei n° 69/2009, de 30 de Dezembro.
                                                                                                                                           –––––
                                                                                                          Extracto de despacho nº 693/2012 – Da Directora-Geral da
                        (Visados pelo Tribunal de Contas em 10 de Maio de 2012).
                                                                                                            Administração Pública, por subdelegação de competência de
                                                                                                            S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                                                 –––––
                                                                                                               De 9 de Abril de 2012:
                        Extracto de despacho nº 690/2012 – Da Directora-Geral da
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de               Maria Teresa Gonçalves de Oliveira, professora do ensino básico
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:                   de primeira, referência 7, escalão A, do quadro de pessoal do
                                                                                                    Ministério de Educação e Desportos – desligada de serviço para
                            De 4 de Abril de 2012:                                                  efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de
                                                                                                    Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/
                  Silvia Filipa do Livramento, auxiliar administrativo, referência                  III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto-
                     2, escalão D, do Ministério da Saúde – desligada de serviço                    Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão anual
                     para efeitos de aposentação antecipada, conforme a publicação                  de 834.636$00 (oitocentos e trinta e quatro mil seiscentos e trinta
                     no Boletim Oficial n° 52/2010, de 22 de Dezembro, concedida                     e seis escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade
                     aposentação definitiva, nos termos do n° 1, artigo 76°, da Lei n°               com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de
                     42/VII/2009, de 27 de Julho, conjugado com o n° 1 e seguintes                  serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
                     do artigo 11° da Lei n° 69/2009 de 30 de Dezembro, com direito
                     a pensão anual de 280.032$00 (duzentos e oitenta mil e trinta e                 Por despacho de 27 de Maio de 2011 do Director da Contabilidade
                     dois escudos), calculada de conformidade com o artigo 37° e com              Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para
                     observância ao artigo 57° ambos do Estatuto de Aposentação e da              compensação de aposentação, referente ao período de 5 anos, 3 meses
1 538000 002089




                     Pensão de Sobrevivência, correspondente a 33 anos e 4 meses de               e 19 dias.
                     serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
                                                                                                     O montante em dívida no valor de 86.031$00 (oitenta e seis mil e
                    O valor da pensão já inclui a bonificação de 20%, atribuída, nos ter-          trinta e um escudos), poderá ser amortizado em 6 prestações mensais e
                  mos do n° 3, do artigo 11° do Decreto-Lei n° 69/2009, de 30 de Dezembro.        consecutivas, sendo a primeira de 1.106$00 e as restantes de 1.075$00.

                                                                                                          (Visado pelo Tribunal de Contas em 16 de Maio de 2012).
                                                 –––––
                        Extracto de despacho nº 691/2012 – Da Directora-Geral da
                                                                                                                                           –––––
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de
                                                                                                          Extracto de despacho nº 694/2012 – Da Directora-Geral da
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                                                                                                            Administração Pública, por subdelegação de competência de
                                                                                                            S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                            De 4 de Abril de 2012:
                                                                                                               De 11 de Abril de 2012:
                  Luísa Maria Gomes de Almeida Cardoso, assistente administrativo,
                     referência 6, escalão D, do quadro de pessoal do Ministério                  Geraldo de Pina, ex-artesão, referência 9, escalão A, do quadro de
                     da Justiça, desligada de serviço para efeitos de aposentação                    pessoal do ex-Centro Nacional de Artesanato - aposentado, nos
                     antecipada, nos termos do n.° 1 do artigo 76°, da Lei n.° 42/                   termos do artigo 5º, nº 2, alínea a) do Estatuto de Aposentação e
                     VI1/2009, de 27 de Julho conjugado com o n.° 1 e seguintes do                  da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30
                     artigo 11° do Decreto-Lei n.° 69/2009, de 30 de Dezembro, conforme             de Dezembro, por ter sido declarado definitivamente incapacitado
                     publicação feita na II Série do Boletim Oficial n°. 16/2011, de                 para exercício da sua actividade profissional, de acordo com a
                     20 de Abril – concedida aposentação definitiva, com direito a                   opinião da Junta de Saúde de Sotavento, emitido em sessão de 25
                     pensão anual de 485.316$00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil,                de Março de 2010 e homologado por despacho de S. Exª o Ministro
                     trezentos e dezasseis escudos), sujeita à rectificação, calculada               da Saúde de 30 de Março de 2010, com direito à pensão anual de
                     de conformidade com o artigo 37° do Estatuto de Aposentação e                  292.788$00 (duzentos e noventa e dois mil setecentos e oitenta e
                     Pensão de Sobrevivência, correspondente a 26 anos e 9 meses de                 oito escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com
                     serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.                      o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 28 anos e 9 meses
                                                                                                    de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
                     O valor da pensão já inclui a bonificação concedida nos termos do
                  n.° 3 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 69/2009, de 30 de Dezembro.                     (Visado pelo Tribunal de Contas em 15 de Maio de 2012).

                                                 –––––                                                                                     –––––
                        Extracto de despacho nº 692/2012 – Da Directora-Geral da                          Extracto de despacho nº 695/2012 – Da Directora-Geral da
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de                         Administração Pública, por subdelegação de competência de
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:                           S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:

                            De 9 de Abril de 2012:                                                             De 12 de Abril de 2012:

                  António Carlos Santos, chefe de esquadra, referência 8, escalão E,              Maria José Pires Vieira Avelino, professora do ensino básico de
                    do quadro de pessoal do Ministério de Administração Interna                     primeira, referência 7, escalão B, do quadro de pessoal do


                                      https://kiosk.incv.cv                                                    33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
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                                                                                 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.



                  II SÉRIE — NO 36                 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012                                                            673
                     Ministério de Educação e Desportos – desligada de serviço para                       Extracto de despacho nº 698/2012 – Da Directora-Geral da
                     efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto                     Administração Pública, por subdelegação de competência de
                     de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei                         S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                     nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do
                     Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão                       De 16 de Maio de 2012:
                     anual de 851.256$00 (oitocentos e cinquenta e um mil duzentos
                     e cinquenta e seis escudos), sujeita à rectificação, calculada de             Manuel Alves, ex-professor de posto escolar do quadro de pessoal do
                     conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente                 Ministério de Educação e Desportos – aposentado, nos termos do
                     a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos                 artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
                     legais.                                                                        Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
                                                                                                    com direito à pensão anual de 72.000$00 (setenta e dois mil
                                                                                                    escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o
                     Por despacho de 3 de Junho de 2010 do Director da Contabilidade
                                                                                                    artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 12 anos e 8 meses
                  Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para
                                                                                                    de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
                  compensação de aposentação, referente ao período de 19 anos, 5 meses
                  e 14 dias.                                                                         Por despacho de 29 de Abril de 2011 do Director da Contabilidade
                                                                                                  Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para
                     O montante em dívida no valor de 315.642$00 (trezentos e quinze              compensação de aposentação, referente ao período de 9 anos, 8 meses
                  mil seiscentos e quarenta e dois escudos), poderá ser amortizado em             e 23 dias.
                  270 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.181$00
                                                                                                     O montante em dívida no valor de 157.866$00 (cento e cinquenta e
                  e as restantes de 1.169$00.
                                                                                                  sete mil oitocentos e sessenta e seis escudos), poderá ser amortizado
                                                                                                  em 270 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 501$00
                        (Visado pelo Tribunal de Contas em 16 de Abril de 2012)                   e as restantes de 585$00.

                                                 –––––                                                    (Visado pelo Tribunal de Contas em 16 de Maio de 2012).

                                                                                                    As despesas têm cabimento na dotação inscrita no Cap. 30.20, Div.
                        Extracto de despacho nº 696/2012 – Da Directora-Geral da
                                                                                                  04, Cód. 03.05.03.01.01 do Orçamento vigente.
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:                   Direcção-Geral da Administração Pública, na Praia, 21 de Maio de
                                                                                                  2012. – A Directora-Geral, Gerson Soares.
                            De 12 de Abril de 2012:
                                                                                                                               ––––––o§o––––––
                  Leonel Teixeira Rodrigues, ex-guarda do quadro de pessoal da
                     Ministério do Desenvolvimento Rural – aposentado, nos termos do                                  MINISTÉRO DA SAÚDE
1 538000 002089




                     artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
                     Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
                     com direito à pensão anual de 123.096$00 (cento e vinte e três
                                                                                                                                           –––––
                     mil e noventa e seis escudos), sujeita à rectificação, calculada de
                     conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente
                                                                                                                Direcção Geral do Planeamento,
                     a 31 anos e 2 meses de serviço prestado ao Estado, incluindo os                                  Orçamento e Gestão
                     aumentos legais.
                                                                                                          Extracto de Despacho nº 699/2012 – De S. Exª a Ministra-
                                                                                                            Adjunta e da Saúde:
                    Por despacho de 14 de Fevereiro de 2012 do Director da Contabili-
                  dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso                         De 2 de Maio de 2012:
                  para compensação de aposentação, referente ao período de 33 anos, 6
                  meses e 2 dias.                                                                 Teresa Cristina Santa Maria Paredes, médica assistente, escalão IV,
                                                                                                     índice 155, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, concedida
                     O montante em dívida no valor de 337.374$00 (trezentos e trinta e               1 (um) ano, de licença sem vencimento de longa duração, ao abrigo
                  sete mil trezentos e setenta e quatro escudos), poderá ser amortizado em           do Decreto-Lei nº 3/2010 de 8 de Março de 2010, com efeitos a
                                                                                                     partir do dia 2 de Maio de 2012.
                  400 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.017$00
                  e as restantes de 843$00.
                                                                                                                                           –––––
                        (Visado pelo Tribunal de Contas em 9 de Maio de 2012).                            Extracto de Despacho nº 700/2012 – De S. Exª a Ministra-
                                                                                                            Adjunta e da Saúde:
                                                 –––––
                                                                                                               De 15 de Maio de 2012:
                        Extracto de despacho nº 697/2012 – Da Directora-Geral da
                                                                                                  É transferida, do Hospital “Dr. Baptista de Sousa” para a Delegacia
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de
                                                                                                     de Saúde de São Vicente, com colocação no Centro de Saúde de
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                                                                                                     Chã D’Alecrim, a médica geral, escalão IV, índice 100, Leila Carla
                                                                                                     dos Santos Gonçalves Monteiro.
                            De 13 de Abril de 2012:
                                                                                                                                           –––––
                  Eduardo Manuel Rodrigues, inspector aduaneiro, referência 14,
                    escalão B, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas,                                         Comunicação nº 13/2012:
                    exercendo em comissão de serviço as funções de Director da
                    Circunscrição Aduaneira do Mindelo – desligado de serviço para                   Para os devidos efeitos, comunica-se que a médica geral, escalão
                    efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 1, do Estatuto            IV, índice 100, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, Linette
                    de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei                Conceição Moreno Tavares, que se encontrava em comissão eventual
                                                                                                  de serviço, para formação é dada por finda a referida comissão com
                    nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à pensão anual de
                                                                                                  efeitos a partir de 28 de Maio de 2012.
                    2.051.520$00 (dois milhões e cinquenta e um mil quinhentos e
                    vinte escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade                Direcção-Geral do Orçamento, Planeamento e Gestão, do Ministério
                    com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de                da Saúde, na Praia, aos 23 de Maio de 2012. – A Directora-Geral,
                    serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.                     Serafina Alves.


                                      https://kiosk.incv.cv                                                    33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
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                  674     II SÉRIE — NO 36                 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012

                            MINISTÉRIO DAS FINANÇAS                                                            MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
                               E DO PLANEAMENTO                                                                      E DESPORTO

                                                 –––––                                                                                    –––––

                             Direcção-Geral das Alfândegas                                                    Direcção dos Recursos Humanos
                                             Aviso nº 3/2012                                             Extracto de Despacho nº 703/2012 – De S. Exª o ex-Ministro
                                                                                                           da Educação e Desporto:
                     Nos termos do artigo 63°. do Estatuto Disciplinar dos Agentes da
                  Administração Pública, é citado o arguido, Armindo Almeida Cruz,                            De 25 de Março de 2010:
                  Despachante Oficial, junto da Delegação Aduaneira do Tarrafal de
                  S. Nicolau, ausente em parte incerta, de que tem o prazo de trinta             José Ângelo Afonso Vaz, professor do ensino básico de primeira,
                  dias contado do oitavo dia posterior à data de publicação deste aviso,            referência 7, escalão A, em exercício de funções na Delegação do
                  para se defender no processo disciplinar que corre os seus termos na              MED de Santa Cruz, nomeado definitivamente na carreira docente
                  Delegação Aduaneira do Tarrafal de S. Nicolau, por presumível falta               nos termos do nº 2 do artigo 19º e alínea b) de nº 1 II do artigo 39º.,
                  de assiduidade ao serviço e por presumível incumprimento do dever                 ambos do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, conjugado
                  de prestar contas aos donos de mercadorias, de importância recebida               com o nº 1 do artigo 13º da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro.
                  para pagamento de despachos.

                    Delegação Aduaneira do Tarrafal de São Nicolau, aos 8 de Maio de                                                      –––––
                  2012. – O Instrutor Reinaldo Ramos Dias
                                                                                                         Extracto de Despacho nº 704/2012 – De S. Exª o ex-Ministro
                                                                                                           da Educação e Desporto:
                                          –––––o§o–––––
                                                                                                              De 14 de Dezembro de 2010:
                                 MINISTÉRIO
                          DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA                                               Adulai Indequi, professor(a) do ensino secundário, referência 8 escalão A,
                                                                                                    nomeado(a) definitivamente no quadro da Escola Secundaria
                                                                                                    Suzete Delgado, ao Abrigo do disposto nº 2 do artigo 19º e alínea d)
                                                 –––––                                              de nº 1 III do artigo 39º, ambos do Decreto-Legislativo nº 2/2004,
                                                                                                    de 29 de Março, conjugado com o nº1 do artigo 13º da Lei nº 102 /
                                                                                                    IV/ 93, de 31 de Dezembro.
                             Direcção Geral do Planeamento
1 538000 002089




                                  Orçamento e Gestão
                                                                                                                                          –––––
                        Extracto de Despacho nº 701/2012 – De S. Exª a Ministra da
                          Administração Interna:                                                         Extracto de Despacho nº 705/2012 – De S. Exª o ex-Ministro
                                                                                                           da Educação e Desporto:
                            De 21 de Maio de 2012:
                                                                                                              De 7 de Janeiro de 2011:
                  Por proposta do Director Nacional da Policia Nacional e ao abrigo
                     dos artigos 10º e 11º do Decreto-Legislativo n.º 6/2005, de 14 de           Silvino Mendes Dias professor do ensino básico de primeira, referência
                     Novembro, que cria a Policia Nacional de Cabo Verde, do artigo                 7, escalão A, em exercício de funções na Delegação do MED de
                     39º nº 2 do Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro,                  Santa Cruz, nomeado definitivamente na carreira docente nos
                     que aprova o Estatuto da Policia Nacional e do artigo 22º, nº 5                termos do nº 2 do artigo 19º e alínea b) de nº 1 II do artigo 39º.,
                     do Decreto-Lei nº 39/2007, de 12 de Novembro que aprova a                      ambos do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, conjugado
                     orgânica da Policia Nacional é nomeado, Adalberto Santos Coelho,               com o nº 1 do artigo 13º da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro.
                     superintendente da Policia Nacional, para, em comissão ordinária
                     de serviço exercer o cargo de Director Nacional Adjunto da Polícia
                     Nacional para a Área Operativa.
                                                                                                                                          –––––
                                                                                                         Extracto de Despacho nº 706/2012 – De S. Exª o ex-Ministro
                                                 –––––                                                     da Educação e Desporto:

                        Extracto de Despacho nº 702/2012 – De S. Exª a Ministra da                            De 10 de Fevereiro de 2011:
                          Administração Interna:
                                                                                                 Valdemiro de Brito Robalo, professor do ensino secundário, referência
                            De 21 de Maio de 2012:                                                  9, escalão A, nomeado definitivamente no quadro da Escola
                                                                                                    Secundaria Manuel Lopes, ao abrigo do disposto nº 2 do artigo 19º
                  Por proposta do Director Nacional da Policia Nacional e ao abrigo                 e alínea e) de nº 1 III do artigo 39º, ambos do Decreto-Legislativo nº
                     dos artigos 10º e 11º do Decreto-Legislativo n.º 6/2005, de 14 de              2/2004, de 29 de Março, conjugado com o nº 1 do artigo 13º da Lei
                     Novembro, que cria a Policia Nacional de Cabo Verde, do artigo                 nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro.
                     39º nº 2 do Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro, que
                     aprova o Estatuto da Policia Nacional e do artigo 22º, nº 5 do
                     Decreto-Lei nº 39/2007, de 12 de Novembro que aprova a orgânica                                                      –––––
                     da Policia Nacional é graduado Júlio César da Cruz Melicio, no
                     Posto de superintendente da Policia Nacional, e nomeado para, em                    Extracto de Despacho nº 707/2012 – De S. Exª o ex-Ministro
                     comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Director Nacional                    da Educação e Desporto:
                     Adjunto da Polícia Nacional para a Área de Planeamento,
                     Orçamento e Gestão.                                                                      De 14 de Março de 2011:

                    Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da           Nos termos do nº 2 do artigo 19º e alínea b) de nº 1 III do artigo 39º,
                  Administração Interna, na Praia, aos 24 de Maio de 2012. – A Directora-          ambos do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, conjugado
                  Geral, Ana Paula B. da Silva Costa.                                              com o nº 1 do artigo 13º da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro,


                                     https://kiosk.incv.cv                                                    33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
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  • 2. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-05-2012 16:38:52. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 666 II SÉRIE — NO 36 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012 Extracto de Despacho nº 676/2012: Aposentando definitivamente Maria Gertrudes Fidalgo Mesquita, da Direcção-Geral da Administração Pública. ................................................................................................................................................ 669 Extracto de Despacho nº 677/2012: Aposentando Timóteo Tavares, do quadro de pessoal do Ministério de Desenvolvimento Rural. ....... 670 Extracto de Despacho nº 678/2012: Aposentando definitivamente Maria Narcisa Pereira dos Santos Correia, do Ministério da Saúde. .. 670 Extracto de Despacho nº 679/2012: Aposentando Etelvina Pereira Gomes Rosa Duarte Mette, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto. ........................................................................................................................................... 670 Extracto de Despacho nº 680/2012: Aposentando Auta de Pina Teixeira, do Ministério da Saúde. .............................................................. 670 Extracto de Despacho nº 681/2012: Transitando à situação de pré-aposentação Manuel dos Santos Vieira, da Polícia Nacional. ............. 670 Extracto de Despacho nº 682/2012: Transitando à situação de pré-aposentação Manuel Sousa dos Santos Varela. ................................... 670 Extracto de Despacho nº 683/2012: Aposentando Simão Tavares da Costa, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos...... 671 Extracto de Despacho nº 684/2012: Aposentando definitivamente Maria do Livramento Maurício, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. ................................................................................................................................................. 671 1 538000 002089 Extracto de Despacho nº 685/2012: Desligando de serviço, para efeitos de pré-aposentação Faustino Gomes de Pina, da Polícia Nacional. ... 671 Extracto de Despacho nº 686/2012: Aposentando Maria Marcelina Mendes, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde....................... 671 Extracto de Despacho nº 687/2012: Aposentando Rosa Pereira Almeida, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação e De- senvolvimento Agrário. ....................................................................................................................... 671 Extracto de Despacho nº 688/2012: Aposentando Domingos Fernandes de Pina, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto..... 671 Extracto de Despacho nº 689/2012: Aposentando definitivamente Maria Antónia Tavares Andrade, do Ministério da Saúde................... 671 Extracto de Despacho nº 690/2012: Aposentando definitivamente Silvia Filipa do Livramento, do Ministério da Saúde. .......................... 672 Extracto de Despacho nº 691/2012: Aposentando definitivamente Luísa Maria Gomes de Almeida Cardoso, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça. ............................................................................................................................................ 672 Extracto de Despacho nº 692/2012: Aposentando António Carlos Santos, do quadro de pessoal do Ministério de Administração Interna. ...... 672 Extracto de Despacho nº 693/2012: Aposentando Maria Teresa Gonçalves de Oliveira, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. ............................................................................................................................................ 672 Extracto de Despacho nº 694/2012: Aposentando Geraldo de Pina, do quadro de pessoal do ex-Centro Nacional de Artesanato. .............. 672 Extracto de Despacho nº 695/2012: Aposentando Maria José Pires Vieira Avelino, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. ........ 672 https://kiosk.incv.cv 33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
  • 3. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-05-2012 16:38:52. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 36 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012 667 Extracto de Despacho nº 696/2012: Aposentando Leonel Teixeira Rodrigues, do quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento Rural. .... 673 Extracto de Despacho nº 697/2012: Aposentando Eduardo Manuel Rodrigues, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas. ....... 673 Extracto de Despacho nº 698/2012: Aposentando Manuel Alves, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos. ............... 673 MINISTÉRO DA SAÚDE: Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão: Extracto de Despacho nº 699/2012: Concedendo licença sem vencimento à Teresa Cristina Santa Maria Paredes, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. ........................................................................................................................... 673 Extracto de Despacho nº 700/2012: Transferido Leila Carla dos Santos Gonçalves Monteiro para a Delegacia de Saúde de São Vicente, com colocação no Centro de Saúde de Chã D’Alecrim............................................................................... 673 Comunicação nº 13/2012: Comunicando fim da comissão eventual de serviço de Linette Conceição Moreno Tavares................. 673 MANISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO: Direcção-Geral das Alfândegas: Aviso nº 3/2012: Citando Armindo Almeida Cruz, despachante oficial, para se defender no processo disciplinar que corre os seus termos na Delegação Aduaneira do Tarrafal de S. Nicolau. ................................................ 674 MANISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA: Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão: 1 538000 002089 Extracto de Despacho nº 701/2012: Nomeando Adalberto Santos Coelho, para, em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Director Nacional Adjunto da Polícia Nacional para a área operativa. .......................................................... 674 Extracto de Despacho nº 702/2012: Graduando Júlio César da Cruz Melicio, no Posto de superintendente da Policia Nacional, e nomeado para, em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Director Nacional Adjunto da Polícia Nacional para a Área de planeamento, orçamento e gestão. ............................................................................ 674 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPOTOS: Direcção dos Recursos Humanos: Extracto de Despacho nº 703/2012: Nomeando definitivamente José Ângelo Afonso Vaz, professor do ensino básico de primeira. ........... 674 Extracto de Despacho nº 704/2012: Nomeando definitivamente Adulai Indequi no quadro da Escola Secundaria Suzete Delgado. .......... 674 Extracto de Despacho nº 705/2012: Nomeando definitivamente Silvino Mendes Dias, em exercício de funções na Delegação do MED de Santa Cruz...................................................................................................................................................... 674 Extracto de Despacho nº 706/2012: Nomeando definitivamente Valdemiro de Brito Robalo, no quadro da Escola Secundaria Manuel Lopes. ...... 674 Extracto de Despacho nº 707/2012: Nomeando definitivamente Águeda Gomes Mendonça e Isabel Cristina Andrade Fonseca na categoria de professor do ensino secundário. ..................................................................................................... 675 Extracto de Despacho nº 708/2012: Reconduzindo nos respectivos cargos João Manuel Silva Ferreira Pires Ernestina Almada Varela da Veiga Osvaldo Eugénio Fortes Domingas Rita Correia Silva Fernandes. ....................................... 675 Extracto de Despacho nº 709/2012: Nomeando definitivamente Arlindo Porfírio Silveira Fonseca na carreira docente. ............................. 675 Extracto de Despacho nº 710/2012: Nomeando definitivamente Júlio Vieira Djú no quadro da Escola Secundaria do Maio. ..................... 675 https://kiosk.incv.cv 33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
  • 4. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-05-2012 16:38:52. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 668 II SÉRIE — NO 36 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012 Extracto de Despacho nº 711/2012: Nomeando definitivamente Rito Edden Inês dos Reis Borges na carreira docente. ............................. 675 Extracto de Despacho nº 712/2012: Nomeando definitivamente no quadro dos estabelecimentos de ensino, Marijorge Delgado Brito, Pedro Alberto dos Santos da Luz, Martinho Roberto Lima, Jair Miguel Furtado Monteiro e Natalino dos Santos Andrade. .................................................................................................................................. 675 Extracto de Despacho nº 713/2012: Autorizando o regresso ao quadro de origem Martinho Gomes Lopes, da Delegação do MED de São Miguel.......... 675 Extracto de Despacho nº 714/2012: Autorizando o regresso ao quadro de origem José António Mendes Moreno, da Escola Técnica Grão Duque Henry. .................................................................................................................................................. 675 Extracto de Despacho nº 715/2012: Aplicando a pena de inactividade a Emmanuel Jean Armand, em exercício de funções na Escola Secun- dária José Augusto Pinto. ................................................................................................................... 676 Extracto de Despacho nº 716/2012: Aplicando a pena aposentação compulsiva a Osvaldo Rocha Furtado, em exercício de funções na Delegação do MED de São Miguel....................................................................................................................... 676 Extracto de Despacho nº 717/2012: Afetado especificamente Nelson Furtado Correia Barros para exercer o cargo de Coordenador do Centro de Juventude de São Domingos. ......................................................................................................... 676 Extracto de Despacho nº 718/2012: Atribuindo subsídio mensal sobre seus vencimentos, por não redução da carga aos funcionário que indica. ... 676 Anulação de publicação nº 1/2012: Rectificando o despacho referente à Nomeação definitiva da Sra. Isanilda Conceição Ferreira Silva Soares... 679 1 538000 002089 Rectificação nº 45/2012: Rectificando o despacho referente a nomeação definitiva de Eunísia da Cruz Rocha, professora do ensino básico de primeira. .............................................................................................................................. 679 Rectificação nº 46/2012: Rectificando o despacho referente a reenquadramento de Marisa Lopes Moreira, professora do ensino básico de primeira. .............................................................................................................................. 679 Rectificação nº 47/2012: Rectificando o despacho referente a reformulação do contrato de Eunice Andrade Fortes da Luz, professora do ensino secundário ........................................................................................................................... 679 MUNICÍPIO DO MAIO: PA RT E G Câmara Municipal: Deliberação nº 7/2012: Aprova o Plano de actividade da Câmara Municipal do Maio, para o ano 2012. ................................... 680 Deliberação nº 8/2012: Aprova o Orçamento da Câmara Municipal do Maio, para o ano de 2012. ............................................. 680 MUNICÍPIO DE SÃO FILIPE: Câmara Municipal: Extracto de despacho nº 719/2012: Progridem os funcionários, António Carlos Barbosa Vicente Rodrigues de Pina, Manuel António Pina Barros e Miguel Barbosa Ribeiro. ............................................................................................................. 697 MANISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA: PA RT E I 1 Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão: Anúncio de concurso nº 16/2012: Lista de resultado final do concurso de ingresso relativo os quadros do pessoal dos serviços que integram o Ministério da Administração Interna. ................................................................................................... 697 https://kiosk.incv.cv 33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
  • 5. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-05-2012 16:38:52. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 36 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012 669 PA RT E C PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Extracto de despacho nº 673/2012 – Da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: ––––– De 28 de Marco de 2012: Direcção-Geral da Administração Raquel Lima Rodrigues Fermino, professora do ensino secundário Extracto de despacho nº 671/2012 – De S. Exª o Chefe da referência 8, escalão E, do quadro de pessoal do Ministério da Casa Civil da Presidência da República: Educação e Desporto – desligada de serviço para efeitos de aposentação nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação De 16 de Maio de 2012: e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº Ao abrigo do disposto no número 3 do artigo 42° da Lei n°13/VII/2007, 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão anual de 1.084.236$00 de 2 de Julho, conjugado com o número 1 do artigo 3° do Decreto- (um milhão e oitenta e quatro mil duzentos e trinta e seis escudos), Lei n° 26/2011, de 18 de Julho, é nomeada, Maria de Fátima sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do Mendes Semedo, para, exercer em comissão ordinária de serviço, mesmo diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao as funções de Secretaria da Casa Civil, com efeitos a partir de 1 de Estado, incluindo os aumentos legais. Junho de 2012. (Visado pelo Tribunal de Contas em 10 de Maio de 2012). Dispensado de anotação pelo Tribunal de Contas. ––––– ––––– Extracto de despacho nº 674/2012 – Da Directora-Geral da Extracto de contrato a termo nº 3/2012: Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Nos termos do artigo 24° da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro, é contratado José Luís Soares Semedo, para desempenhar as De 28 de Marco de 2012: funções de guarda, referencia 1, escalão A, em substituição do Emanuel Dias Semedo, professor do ensino básico principal, referência guarda Augusto de Barros Rocha que se encontra de licença sem 8, escalão C, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e vencimento de longa duração. Desportos – desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos O presente contrato é valido por um período de 1 (um) ano, com termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de efeitos a partir de 1 de Agosto de 2011. Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 O encargo resultante deste contrato tem cabimento na dotação de Março, com direito à pensão anual de 1.328.340$00 (um milhão 1 538000 002089 inscrita no código 03.01.01.03, do Orçamento da Presidência da Repú- trezentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta escudos), sujeita à blica. – (Visado pelo Tribunal de Contas em 30 de Dezembro de 2011). rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, Direcção-Geral de Administração da Presidência da República, na incluindo os aumentos legais. Praia, aos 23 de Maio de 2012. – O Director-Geral, Gabriel S. Gonçalves. Por despacho de 8 de Julho de 2010 do Director da Contabilidade –––––o§o––––– Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 10 anos. CHEFIA DO GOVERNO O montante em dívida no valor de 112.530$00 (cento e doze mil quinhen- tos e trinta escudos), poderá ser amortizado em 120 prestações mensais ––––– e consecutivas, sendo a primeira de 938$00 e as restantes de 938$00. SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ––––– Direcção-Geral da Administração Pública Extracto de despacho nº 675/2012 – Da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de Extracto de despacho nº 672/2012 – Da Directora-Geral da S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Administração Pública, por subdelegação de competência de De 28 de Marco de 2012: S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Porfírio Maria dos Santos, professor do ensino básico principal, De 19 de Marco de 2012: referência 8, escalão C, do quadro de pessoal do Ministério Marcelo Vaz, condutor auto-pesado, referência 4, escalão E, do quadro de Educação e Desportos – desligado de serviço para efeitos de pessoal do Ministério de Desenvolvimento Rural – desligado de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à com direito à pensão anual de 351.480$00 (trezentos e cinquenta pensão anual de 1.282.356$00 (um milhão duzentos e oitenta e e um mil quatrocentos e oitenta escudos), sujeita à rectificação, dois mil trezentos e cinquenta e seis escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. os aumentos legais. (Visados pelo Tribunal de Contas em 16 de Maio de 2012). Por despacho de 16 de Fevereiro de 2010 do Director da Contabili- dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 29 anos, ––––– 11 meses e 24 dias. Extracto de despacho nº 676/2012 – Da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de O montante em dívida no valor de 632.313$00 (seiscentos e trinta S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: e dois mil trezentos e treze escudos), poderá ser amortizado em 500 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.078$00 e as De 2 de Abril de 2012: restantes de 1.265$00. Maria Gertrudes Fidalgo Mesquita, oficial principal, referência 9, (Visado pelo Tribunal de Contas em 9 de Maio de 2012). escalão D, da Direcção-Geral da Administração Pública, desligada https://kiosk.incv.cv 33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
  • 6. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-05-2012 16:38:52. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 670 II SÉRIE — NO 36 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012 de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5°, pensão anual de 830.064$00 (oitocentos e trinta mil e sessenta e n°. 1 do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, quatro escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade aprovado pela Lei n° 61/III/89, de 30 de Dezembro, conforme com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de publicação feita na II Série do Boletim Oficial n° 38/2010, de 22 serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. de Setembro – concedida aposentação definitiva, com direito a pensão anual de 501.780$00 (quinhentos e um mil, setecentos Por despacho de 2 de Setembro de 2011 do Director Nacional do Or- e oitenta escudos), calculada de conformidade com o artigo 37°, çamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento ambos do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo período de 12 anos, 1 mês e 11 dias. os aumentos legais. O montante em dívida no valor de 16.945$00 (dezasseis mil no- vecentos e quarenta e cinco escudos), poderá ser amortizado em 12 ––––– prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.413$00 e as restantes de 1.412$00. Extracto de despacho nº 677/2012 – Da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: ––––– Extracto de despacho nº 680/2012 – Da Directora-Geral da De 2 de Abril de 2012: Administração Pública, por subdelegação de competência de Timóteo Tavares, ex-operário não qualificado do quadro de pessoal do S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Ministério de Desenvolvimento Rural – aposentado, nos termos do De 2 de Abril de 2012: artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, Auta de Pina Teixeira, ex-ajudante de serviços gerais, referência com direito à pensão anual de 107.616$00 (cento e sete mil 1, escalão C, do Ministério da Saúde – aposentada, nos termos seiscentos e dezasseis escudos), sujeita à rectificação, calculada de do artigo 5° n° 2, b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente Sobrevivência, aprovado pela Lei n° 61/III/89, de 30 de Dezembro, a 22 anos e 2 meses de serviço prestado ao Estado, incluindo os com direito à pensão anual de 72.000$00 (setenta e dois mil aumentos legais. escudos), calculada de conformidade com o artigo 1° do Decreto-Lei n° 28/2011, de 22 de Agosto, conjugado com o artigo 37° do Estatuto ––––– de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, correspondente a 14 anos e 9 meses de serviço prestado ao estado. Extracto de despacho nº 678/2012 – Da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de ––––– S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Extracto de despacho nº 681/2012 – Da Directora-Geral da 1 538000 002089 De 2 de Abril de 2012: Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Maria Narcisa Pereira dos Santos Correia, ajudante de serviços gerais, referência 1, escalão A, do Ministério da Saúde – desligada De 2 de Abril de 2012: de serviço para efeitos de aposentação antecipada, conforme a publicação no Boletim Oficial n° 24/2011, de 22 de Junho, Manuel dos Santos Vieira, agente de primeira classe, referência concedida aposentação definitiva, nos termos do n° 1, artigo 76°, 2, escalão G, da Polícia Nacional – transita à situação de pré- da Lei n° 42/VI1/2009, de 27 de Julho, conjugado com o n° 1 e aposentação, nos termos da alínea a) do n° 1, artigo 65° do Decreto- seguintes do artigo 11° da Lei nº 69/2009 de 30 de Dezembro, com Legislativo n° 8/2010, de 28 de Setembro, com direito à prestação direito a pensão anual de 237.120$00 (duzentos e trinta e sete mil, pecuniária anual de 734.664$00 (setecentos e trinta e quatro mil, cento e vinte escudos), calculada de conformidade com o artigo 37° seiscentos e sessenta e quatro escudos), sujeita á rectificação, e com observância ao artigo 57° ambos do Estatuto de Aposentação calculada de conformidade com o n° 7° do artigo 66°, do mesmo e da Pensão de Sobrevivência, correspondente a 31 anos e 1 mês de diploma. serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. Por despacho de 18 de Novembro de 2011, do Director Nacional Já inclui a bonificação de 20%, nos termos do n° 3, do artigo 11° do do Orçamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de Decreto-Lei n° 69/2009, de 30 de Dezembro. pagamento das quotas em atraso para compensação de aposentação, referente a 6 anos, 4 meses e 10 dias de serviço. Por despacho de 7 de Maio de 2010, do Director Nacional de Orça- mento e da Contabilidade Pública, foi autorizado o pedido de pagamento O montante em dívida no valor de 223.358$00 (duzentos e vinte e três de quotas em atraso para compensação de aposentação. mil, trezentos e cinquenta e oito escudos), poderá ser amortizada em 180 prestações mensais e consecutivas, sendo a 1ª no valor de 1.219$00 A dívida no valor de 20.110$00 (vinte mil, cento e dez escudos) po- e as restantes no valor de 1.241 $00. derá ser amortizada em 36 prestações mensais e consecutivas, sendo (Visados pelo Tribunal de Contas em 10 de Maio de 2012). a primeira de no valor de 545$00 e as restantes de 559$00. (Visados pelo Tribunal de Contas em 9 de Maio de 2012). ––––– Extracto de despacho nº 682/2012 – Da Directora-Geral da ––––– Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Extracto de despacho nº 679/2012 – Da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de De 2 de Abril de 2012: S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Manuel Sousa dos Santos Varela, 1º subchefe da Polícia Nacional, De 2 de Abril de 2012: referência 5, escalão A – transita para a situação de pré aposentação, nos termos do artigo 65º, nº 1, alínea b), do Estatuto Etelvina Pereira Gomes Rosa Duarte Mette, professora do ensino do pessoal policial aprovado pelo Decreto-Lei nº 8/2010, de 28 de básico de primeira, referência 7, escalão A, do quadro de pessoal Setembro, com direito a prestação pecuniária anual no valor de do Ministério da Educação e Desporto – desligada de serviço para 921.984$00 (novecentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e efeitos de aposentação nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto quatro escudos), sujeita a rectificação, calculada de conformidade de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela com o nº 7, do artigo 66º do Decreto-Lei nº 8/2010. Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à (Visados pelo Tribunal de Contas em 14 de Maio de 2012). https://kiosk.incv.cv 33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
  • 7. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-05-2012 16:38:52. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 36 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012 671 Extracto de despacho nº 683/2012 – Da Directora-Geral da Julho conjugado com o n.° 1 e seguintes do artigo 11° do Decreto- Administração Pública, por subdelegação de competência de Lei n.° 69/2009, de 30 de Dezembro, conforme publicação feita na S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: II Série do Boletim Oficial n° 20/2011, de 25 de Maio – concedida aposentação definitiva, com direito a pensão anual de 391.452$00 De 2 de Abril de 2012: (trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois escudos) sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o Simão Tavares da Costa, professor de ensino básico, principal, artigo 37° do Estatuto de Aposentação e Pensão de Sobrevivência, referência 8, escalão D, do quadro de pessoal do Ministério correspondente a 32 anos e 11 meses de serviço prestado ao Estado, de Educação e Desportos – desligado de serviço para efeitos incluindo os aumentos legais. de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei O valor da pensão já inclui a bonificação concedida nos termos do n.° nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do 3 do artigo 11º do Decreto-Lei n.° 69/2009, de 30 de Dezembro. Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão anual de 1.255.500$00 (um milhão duzentos e cinquenta e (Visados pelo Tribunal de Contas em 9 de Maio de 2012). cinco mil e quinhentos escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente ––––– a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos Extracto de despacho nº 687/2012 – Da Directora-Geral da legais. Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: (Visados pelo Tribunal de Contas em 16 de Maio de 2012.) De 4 de Abril de 2012: ––––– Rosa Pereira Almeida, ex-auxiliar, referência 2, escalão C, do quadro Extracto de despacho nº 684/2012 – Da Directora-Geral da de pessoal da Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Administração Pública, por subdelegação de competência de Agrário – aposentada, nos termos do artigo 5º, nº 2, alínea b) do S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à pensão anual De 2 de Abril de 2012: de 135.996$00 (cento e trinta e cinco mil novecentos e noventa e seis escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade Maria do Livramento Maurício, ajudante dos serviços gerais, referência com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 23 anos de 1, escalão C, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, – serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. desligada de serviço para efeitos de aposentação antecipada, nos Por despacho de 2 de Março de 2012 do Director da Contabilidade termos do n.° 1 do artigo 76°, da Lei n.° 42/VII/2009, de 27 de Julho Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para conjugado com o n.° 1 e seguintes do artigo 11° da Lei n.° 69/2009, compensação de aposentação, referente ao período de 21 anos, 4 meses de 30 de Dezembro, conforme publicação feita na II Série do e 12 dias. Boletim Oficial n° 24/2011, de 22 de Junho – concedida aposentação 1 538000 002089 definitiva, com direito à pensão anual de 288.288$00 (duzentos e O montante em dívida no valor de 215.145$00 (duzentos e quinze oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito escudos), calculada mil cento e quarenta e cinco escudos), poderá ser amortizado em 270 de conformidade com o artigo 37° do Estatuto de Aposentação e prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 752$00 e as Pensão de Sobrevivência, correspondente a 30 anos e 9 meses de restantes de 797$00. serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. (Visados pelo Tribunal de Contas em 21 de Maio de 2012). ––––– Extracto de despacho nº 688/2012 – Da Directora-Geral da ––––– Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Extracto de despacho nº 685/2012 – Da Directora-Geral da De 4 de Abril de 2012: Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Domingos Fernandes de Pina, professor do ensino básico principal referência 8, escalão C, do quadro de pessoal do Ministério De 4 de Abril de 2012: da Educação e Desporto – desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Faustino Gomes de Pina, primeiro subchefe, referência 5, escalão A, Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei da Polícia Nacional – desligado de serviço, para efeitos de pré- nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do aposentação, nos termos da alínea b) do n°. 1, artigo 65° do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à Decreto-Legislativo n° 8/2010, de 28 de Setembro, com direito á pensão anual de 1.278.240$00 (um milhão duzentos e setenta e oito pensão provisória anual de 798.468$00 (setecentos e noventa e oito mil duzentos e quarenta escudos), sujeita à rectificação, calculada de mil, quatrocentos e sessenta e oito escudos), sujeita á rectificação, conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a calculada de conformidade com o n° 7 do artigo 66°, do mesmo 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. diploma, correspondente a 30 anos e 11 meses de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. Por despacho de 3 de Janeiro de 2011 do Director da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para É rectificado o despacho da Directora-Geral da Administração Públi- compensação de aposentação, referente ao período de 7 anos, 1 mês e ca, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado 10 dias. da Administração Pública, publicado na II Série do Boletim Oficial n° 3/2012, de 18 de Janeiro. O montante em dívida no valor de 115.369$00 (cento e quinze mil trezentos e sessenta e nove escudos), poderá ser amortizado em 80 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.451$00 e as ––––– restantes de 1.442$00. Extracto de despacho nº 686/2012 – Da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de ––––– S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Extracto de despacho nº 689/2012 – Da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de De 4 de Abril de 2012: S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Maria Marcelina Mendes, ajudante dos serviços gerais, referência De 4 de Abril de 2012: 1, escalão D, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, – desligada de serviço para efeitos de aposentação antecipada, nos Maria Antónia Tavares Andrade, ajudante de serviços gerais, termos do n.° 1 do artigo 76°, da Lei n.° 42/VII/2009, de 27 de referência 1, escalão C, do Ministério da Saúde – desligada de https://kiosk.incv.cv 33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
  • 8. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-05-2012 16:38:52. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 672 II SÉRIE — NO 36 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012 serviço para efeitos de aposentação antecipada, conforme a – desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos termos publicação no Boletim Oficial n° 20/2011, de 25 de Maio, concedida do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de aposentação definitiva, nos termos do n° 1, artigo 76°, da Lei n° 42/ Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, VII/2009, de 27 de Julho, conjugado com o n° 1 e seguintes do artigo conjugado com os artigos 70º do Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 11° da Lei n° 69/2009 de 30 de Dezembro, com direito a pensão 28 de Setembro, com direito à pensão anual de 1.340.544$00 (um anual de 149.484$00 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos milhão trezentos e quarenta mil quinhentos e quarenta e quatro e oitenta e quatro escudos), calculada de conformidade com o escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37° e com observância ao artigo 57° ambos do Estatuto artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, correspondente prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. a 19 anos e 7 meses de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. (Visados pelo Tribunal de Contas em 14 de Maio de 2012). O valor da pensão já inclui a bonificação de 20%, atribuída nos termos do n° 3, do artigo 11° do Decreto-Lei n° 69/2009, de 30 de Dezembro. ––––– Extracto de despacho nº 693/2012 – Da Directora-Geral da (Visados pelo Tribunal de Contas em 10 de Maio de 2012). Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: ––––– De 9 de Abril de 2012: Extracto de despacho nº 690/2012 – Da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de Maria Teresa Gonçalves de Oliveira, professora do ensino básico S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: de primeira, referência 7, escalão A, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos – desligada de serviço para De 4 de Abril de 2012: efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/ Silvia Filipa do Livramento, auxiliar administrativo, referência III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto- 2, escalão D, do Ministério da Saúde – desligada de serviço Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão anual para efeitos de aposentação antecipada, conforme a publicação de 834.636$00 (oitocentos e trinta e quatro mil seiscentos e trinta no Boletim Oficial n° 52/2010, de 22 de Dezembro, concedida e seis escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade aposentação definitiva, nos termos do n° 1, artigo 76°, da Lei n° com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de 42/VII/2009, de 27 de Julho, conjugado com o n° 1 e seguintes serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. do artigo 11° da Lei n° 69/2009 de 30 de Dezembro, com direito a pensão anual de 280.032$00 (duzentos e oitenta mil e trinta e Por despacho de 27 de Maio de 2011 do Director da Contabilidade dois escudos), calculada de conformidade com o artigo 37° e com Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para observância ao artigo 57° ambos do Estatuto de Aposentação e da compensação de aposentação, referente ao período de 5 anos, 3 meses 1 538000 002089 Pensão de Sobrevivência, correspondente a 33 anos e 4 meses de e 19 dias. serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. O montante em dívida no valor de 86.031$00 (oitenta e seis mil e O valor da pensão já inclui a bonificação de 20%, atribuída, nos ter- trinta e um escudos), poderá ser amortizado em 6 prestações mensais e mos do n° 3, do artigo 11° do Decreto-Lei n° 69/2009, de 30 de Dezembro. consecutivas, sendo a primeira de 1.106$00 e as restantes de 1.075$00. (Visado pelo Tribunal de Contas em 16 de Maio de 2012). ––––– Extracto de despacho nº 691/2012 – Da Directora-Geral da ––––– Administração Pública, por subdelegação de competência de Extracto de despacho nº 694/2012 – Da Directora-Geral da S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: De 4 de Abril de 2012: De 11 de Abril de 2012: Luísa Maria Gomes de Almeida Cardoso, assistente administrativo, referência 6, escalão D, do quadro de pessoal do Ministério Geraldo de Pina, ex-artesão, referência 9, escalão A, do quadro de da Justiça, desligada de serviço para efeitos de aposentação pessoal do ex-Centro Nacional de Artesanato - aposentado, nos antecipada, nos termos do n.° 1 do artigo 76°, da Lei n.° 42/ termos do artigo 5º, nº 2, alínea a) do Estatuto de Aposentação e VI1/2009, de 27 de Julho conjugado com o n.° 1 e seguintes do da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 artigo 11° do Decreto-Lei n.° 69/2009, de 30 de Dezembro, conforme de Dezembro, por ter sido declarado definitivamente incapacitado publicação feita na II Série do Boletim Oficial n°. 16/2011, de para exercício da sua actividade profissional, de acordo com a 20 de Abril – concedida aposentação definitiva, com direito a opinião da Junta de Saúde de Sotavento, emitido em sessão de 25 pensão anual de 485.316$00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, de Março de 2010 e homologado por despacho de S. Exª o Ministro trezentos e dezasseis escudos), sujeita à rectificação, calculada da Saúde de 30 de Março de 2010, com direito à pensão anual de de conformidade com o artigo 37° do Estatuto de Aposentação e 292.788$00 (duzentos e noventa e dois mil setecentos e oitenta e Pensão de Sobrevivência, correspondente a 26 anos e 9 meses de oito escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 28 anos e 9 meses de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. O valor da pensão já inclui a bonificação concedida nos termos do n.° 3 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 69/2009, de 30 de Dezembro. (Visado pelo Tribunal de Contas em 15 de Maio de 2012). ––––– ––––– Extracto de despacho nº 692/2012 – Da Directora-Geral da Extracto de despacho nº 695/2012 – Da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: De 9 de Abril de 2012: De 12 de Abril de 2012: António Carlos Santos, chefe de esquadra, referência 8, escalão E, Maria José Pires Vieira Avelino, professora do ensino básico de do quadro de pessoal do Ministério de Administração Interna primeira, referência 7, escalão B, do quadro de pessoal do https://kiosk.incv.cv 33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
  • 9. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-05-2012 16:38:52. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 36 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012 673 Ministério de Educação e Desportos – desligada de serviço para Extracto de despacho nº 698/2012 – Da Directora-Geral da efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto Administração Pública, por subdelegação de competência de de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão De 16 de Maio de 2012: anual de 851.256$00 (oitocentos e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta e seis escudos), sujeita à rectificação, calculada de Manuel Alves, ex-professor de posto escolar do quadro de pessoal do conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente Ministério de Educação e Desportos – aposentado, nos termos do a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de legais. Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à pensão anual de 72.000$00 (setenta e dois mil escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o Por despacho de 3 de Junho de 2010 do Director da Contabilidade artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 12 anos e 8 meses Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. compensação de aposentação, referente ao período de 19 anos, 5 meses e 14 dias. Por despacho de 29 de Abril de 2011 do Director da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para O montante em dívida no valor de 315.642$00 (trezentos e quinze compensação de aposentação, referente ao período de 9 anos, 8 meses mil seiscentos e quarenta e dois escudos), poderá ser amortizado em e 23 dias. 270 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.181$00 O montante em dívida no valor de 157.866$00 (cento e cinquenta e e as restantes de 1.169$00. sete mil oitocentos e sessenta e seis escudos), poderá ser amortizado em 270 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 501$00 (Visado pelo Tribunal de Contas em 16 de Abril de 2012) e as restantes de 585$00. ––––– (Visado pelo Tribunal de Contas em 16 de Maio de 2012). As despesas têm cabimento na dotação inscrita no Cap. 30.20, Div. Extracto de despacho nº 696/2012 – Da Directora-Geral da 04, Cód. 03.05.03.01.01 do Orçamento vigente. Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Direcção-Geral da Administração Pública, na Praia, 21 de Maio de 2012. – A Directora-Geral, Gerson Soares. De 12 de Abril de 2012: ––––––o§o–––––– Leonel Teixeira Rodrigues, ex-guarda do quadro de pessoal da Ministério do Desenvolvimento Rural – aposentado, nos termos do MINISTÉRO DA SAÚDE 1 538000 002089 artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à pensão anual de 123.096$00 (cento e vinte e três ––––– mil e noventa e seis escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente Direcção Geral do Planeamento, a 31 anos e 2 meses de serviço prestado ao Estado, incluindo os Orçamento e Gestão aumentos legais. Extracto de Despacho nº 699/2012 – De S. Exª a Ministra- Adjunta e da Saúde: Por despacho de 14 de Fevereiro de 2012 do Director da Contabili- dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso De 2 de Maio de 2012: para compensação de aposentação, referente ao período de 33 anos, 6 meses e 2 dias. Teresa Cristina Santa Maria Paredes, médica assistente, escalão IV, índice 155, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, concedida O montante em dívida no valor de 337.374$00 (trezentos e trinta e 1 (um) ano, de licença sem vencimento de longa duração, ao abrigo sete mil trezentos e setenta e quatro escudos), poderá ser amortizado em do Decreto-Lei nº 3/2010 de 8 de Março de 2010, com efeitos a partir do dia 2 de Maio de 2012. 400 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.017$00 e as restantes de 843$00. ––––– (Visado pelo Tribunal de Contas em 9 de Maio de 2012). Extracto de Despacho nº 700/2012 – De S. Exª a Ministra- Adjunta e da Saúde: ––––– De 15 de Maio de 2012: Extracto de despacho nº 697/2012 – Da Directora-Geral da É transferida, do Hospital “Dr. Baptista de Sousa” para a Delegacia Administração Pública, por subdelegação de competência de de Saúde de São Vicente, com colocação no Centro de Saúde de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Chã D’Alecrim, a médica geral, escalão IV, índice 100, Leila Carla dos Santos Gonçalves Monteiro. De 13 de Abril de 2012: ––––– Eduardo Manuel Rodrigues, inspector aduaneiro, referência 14, escalão B, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, Comunicação nº 13/2012: exercendo em comissão de serviço as funções de Director da Circunscrição Aduaneira do Mindelo – desligado de serviço para Para os devidos efeitos, comunica-se que a médica geral, escalão efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 1, do Estatuto IV, índice 100, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, Linette de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei Conceição Moreno Tavares, que se encontrava em comissão eventual de serviço, para formação é dada por finda a referida comissão com nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à pensão anual de efeitos a partir de 28 de Maio de 2012. 2.051.520$00 (dois milhões e cinquenta e um mil quinhentos e vinte escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade Direcção-Geral do Orçamento, Planeamento e Gestão, do Ministério com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de da Saúde, na Praia, aos 23 de Maio de 2012. – A Directora-Geral, serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. Serafina Alves. https://kiosk.incv.cv 33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7
  • 10. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 31-05-2012 16:38:52. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 674 II SÉRIE — NO 36 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 29 DE MAIO DE 2012 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO PLANEAMENTO E DESPORTO ––––– ––––– Direcção-Geral das Alfândegas Direcção dos Recursos Humanos Aviso nº 3/2012 Extracto de Despacho nº 703/2012 – De S. Exª o ex-Ministro da Educação e Desporto: Nos termos do artigo 63°. do Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública, é citado o arguido, Armindo Almeida Cruz, De 25 de Março de 2010: Despachante Oficial, junto da Delegação Aduaneira do Tarrafal de S. Nicolau, ausente em parte incerta, de que tem o prazo de trinta José Ângelo Afonso Vaz, professor do ensino básico de primeira, dias contado do oitavo dia posterior à data de publicação deste aviso, referência 7, escalão A, em exercício de funções na Delegação do para se defender no processo disciplinar que corre os seus termos na MED de Santa Cruz, nomeado definitivamente na carreira docente Delegação Aduaneira do Tarrafal de S. Nicolau, por presumível falta nos termos do nº 2 do artigo 19º e alínea b) de nº 1 II do artigo 39º., de assiduidade ao serviço e por presumível incumprimento do dever ambos do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, conjugado de prestar contas aos donos de mercadorias, de importância recebida com o nº 1 do artigo 13º da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro. para pagamento de despachos. Delegação Aduaneira do Tarrafal de São Nicolau, aos 8 de Maio de ––––– 2012. – O Instrutor Reinaldo Ramos Dias Extracto de Despacho nº 704/2012 – De S. Exª o ex-Ministro da Educação e Desporto: –––––o§o––––– De 14 de Dezembro de 2010: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Adulai Indequi, professor(a) do ensino secundário, referência 8 escalão A, nomeado(a) definitivamente no quadro da Escola Secundaria Suzete Delgado, ao Abrigo do disposto nº 2 do artigo 19º e alínea d) ––––– de nº 1 III do artigo 39º, ambos do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, conjugado com o nº1 do artigo 13º da Lei nº 102 / IV/ 93, de 31 de Dezembro. Direcção Geral do Planeamento 1 538000 002089 Orçamento e Gestão ––––– Extracto de Despacho nº 701/2012 – De S. Exª a Ministra da Administração Interna: Extracto de Despacho nº 705/2012 – De S. Exª o ex-Ministro da Educação e Desporto: De 21 de Maio de 2012: De 7 de Janeiro de 2011: Por proposta do Director Nacional da Policia Nacional e ao abrigo dos artigos 10º e 11º do Decreto-Legislativo n.º 6/2005, de 14 de Silvino Mendes Dias professor do ensino básico de primeira, referência Novembro, que cria a Policia Nacional de Cabo Verde, do artigo 7, escalão A, em exercício de funções na Delegação do MED de 39º nº 2 do Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro, Santa Cruz, nomeado definitivamente na carreira docente nos que aprova o Estatuto da Policia Nacional e do artigo 22º, nº 5 termos do nº 2 do artigo 19º e alínea b) de nº 1 II do artigo 39º., do Decreto-Lei nº 39/2007, de 12 de Novembro que aprova a ambos do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, conjugado orgânica da Policia Nacional é nomeado, Adalberto Santos Coelho, com o nº 1 do artigo 13º da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro. superintendente da Policia Nacional, para, em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Director Nacional Adjunto da Polícia Nacional para a Área Operativa. ––––– Extracto de Despacho nº 706/2012 – De S. Exª o ex-Ministro ––––– da Educação e Desporto: Extracto de Despacho nº 702/2012 – De S. Exª a Ministra da De 10 de Fevereiro de 2011: Administração Interna: Valdemiro de Brito Robalo, professor do ensino secundário, referência De 21 de Maio de 2012: 9, escalão A, nomeado definitivamente no quadro da Escola Secundaria Manuel Lopes, ao abrigo do disposto nº 2 do artigo 19º Por proposta do Director Nacional da Policia Nacional e ao abrigo e alínea e) de nº 1 III do artigo 39º, ambos do Decreto-Legislativo nº dos artigos 10º e 11º do Decreto-Legislativo n.º 6/2005, de 14 de 2/2004, de 29 de Março, conjugado com o nº 1 do artigo 13º da Lei Novembro, que cria a Policia Nacional de Cabo Verde, do artigo nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro. 39º nº 2 do Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro, que aprova o Estatuto da Policia Nacional e do artigo 22º, nº 5 do Decreto-Lei nº 39/2007, de 12 de Novembro que aprova a orgânica ––––– da Policia Nacional é graduado Júlio César da Cruz Melicio, no Posto de superintendente da Policia Nacional, e nomeado para, em Extracto de Despacho nº 707/2012 – De S. Exª o ex-Ministro comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Director Nacional da Educação e Desporto: Adjunto da Polícia Nacional para a Área de Planeamento, Orçamento e Gestão. De 14 de Março de 2011: Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Nos termos do nº 2 do artigo 19º e alínea b) de nº 1 III do artigo 39º, Administração Interna, na Praia, aos 24 de Maio de 2012. – A Directora- ambos do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, conjugado Geral, Ana Paula B. da Silva Costa. com o nº 1 do artigo 13º da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro, https://kiosk.incv.cv 33F991EE-094F-4B91-BC50-6DD1206D2CC7