Bo 23 05-2012-35 (2)

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Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 II Série
Número 35

BOLETIM OFICIAL
1 535000 002089

ÍNDICE
CHEFIA DO GOVERNO:
Direcção-Geral da Administração Pública.
PA RT E C Extracto de Despacho nº 654/2012:
Dando por finda a comissão eventual de serviço de Alayde Guilhermina Serruto Diaz. ..................... 643
Extracto de Despacho nº 655/2012:
Concedendo aposentação definitiva a Pedro Escolástico Ferreira Barbosa, do quadro do Ministério da
Educação e Ensino Superior. .............................................................................................................. 643
Concedendo aposentação definitiva a Hermes Soares de Oliveira Costa, comissário da Polícia de Ordem
Pública. ............................................................................................................................................... 643
Concedendo aposentação definitiva a Manuel António de Pina, subcomissário da Polícia de Ordem Pública. .643
Concedendo aposentação definitiva a João Lopes Júnior, Agente Principal da Polícia de Ordem Pública. ...... 643
Concedendo aposentação definitiva a Alcides Alves Lima, comissário da Polícia de Ordem Pública. 643
Concedendo aposentação definitiva a Lucílio Lopes Moreno, agente principal, da Polícia de Ordem Pública. . 644
Concedendo aposentação definitiva à José Miguel Gomes Silva, subcomissário da Polícia de Ordem Pública. ...... 644
Concedendo aposentação definitiva a José Miguel Gomes Silva, subcomissário da Polícia de Ordem Pública. ...... 644

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642 II SÉRIE — NO 35 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE MAIO DE 2012

Concedendo aposentação definitiva à Artur Pina Cardoso, Júnior ...................................................... 644
Atribuindo a pensão por invalidez a Daver Lei Monteiro Lima, sargento das Forças Armadas. ........ 644
MINISTÉRO DA SAÚDE:
Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
Concedendo licença sem vencimento a Antonina Almeida Correia, do quadro de pessoal do Ministério da
Saúde. ................................................................................................................................................. 644
Concedendo licença sem vencimento a Sueli Alves Vaz, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. ... 645
Concedendo licença sem vencimento a Paulino Correia Cardoso, do quadro de pessoal do Ministério da
Saúde. .................................................................................................................................................. 645
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:
Direcção-Geral de Administração:
Dando por finda a comissão ordinária de serviço de Maria Filomena Lopes Moreno Amador, no cargo de
assessora do Ministro da Justiça........................................................................................................ 645
Concedendo licença sem vencimento à Areolino de Jesus Tavares Duarte, do quadro do pessoal privativo
dos Registos, Notariado e Identificação, colocado no 1° Cartório Notarial da Praia. ...................... 645
Nomeando Maria de Fátima de Pina Barros, para em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de
Directora do Departamento de Recursos Humanos, Financeiro e Patrimonial............................... 645

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES:
1 535000 002089

PA RT E E Comissão:
Deliberação nº 38/CNE/PR/2012:
Aprovando as contas eleitorais apresentadas pelas candidaturas concorrentes às eleições Presidenciais,
realizadas nos dias 7 e 21 de Agosto de 2011. ................................................................................... 645

MUNICÍPIO DO MAIO:
Assembleia Municipal:
PA RT E G Deliberação nº 6/2011:
Aprova o Orçamento Rectificativo para o ano económico de 2011 no valor global de 388.022.233$00 (tre-
zentos e oitenta e oito milhões, vinte e dois mil, duzentos e trinta e três escudos). ........................ 647
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DE SANTIAGO:
Câmara Municipal:
Extracto de deliberação nº 63/2012:
Nomeando José Manuel Tavares Correia, para exercer o cargo de técnico superior, do quadro de pessoal
da Câmara Municipal de Santa Catarina. ......................................................................................... 663
Nomeando Emanuel Coelho Cabral, para exercer o cargo de técnico superior, do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Santa Catarina. .............................................................................................. 663
Nomeando Cinthia Hiana Rodrigues Gonçalves da Moura, para exercer o cargo de técnico superior, do
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Catarina. .......................................................... 663
Nomeando Margarida Tavares Correia, para exercer o cargo de técnico superior, do quadro de pessoal
da Câmara Municipal de Santa Catarina. ......................................................................................... 663
Nomeando Maria Magdala Monteiro Semedo Landim, para exercer o cargo de técnico superior, do quadro
de pessoal da Câmara Municipal de Santa Catarina. ....................................................................... 663
Nomeando Elisandra Borges de Pina, para exercer o cargo de tesoureiro, do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Santa Catarina. ............................................................................................................ 663
Nomeando Elisângela Sofia Semedo Varela, para exercer o cargo de assistente administrativo, do quadro
de pessoal da Câmara Municipal de Santa Catarina. ....................................................................... 663



II SÉRIE — NO 35 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE MAIO DE 2012 643

PA RT E C
CHEFIA DO GOVERNO sação de aposentação, no montante de 627.716$00 (seiscentos e vinte
e sete mil, setecentos e dezasseis escudos), que deverá ser descontado
em 120 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor
––––– de 5.227$00 e as restantes no valor de 5.231$00.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
–––––
Direcção-Geral da Administração Pública Extracto de despacho nº 657/2012 – Da Directora-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência de
Extracto de despacho nº 654/2012 – De S Exª o Secretário de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
Estado da Administração Pública:
De 17 de Janeiro de 2011:
De 11 de Maio de 2012:
Manuel António de Pina, subcomissário referência, 9, escalão A, da
Alayde Guilhermina Serruto Diaz, técnica superior de primeira, Polícia de Ordem Pública, desligado de serviço para efeitos de
referência 14, escalão D, da Direcção-Geral do Planeamento aposentação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 6/2004, de
Orçamento e Gestão do Ministério do Ambiente, Desenvolvimento 16 de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de Aposentação e da
Rural e dos Recursos Marinhos, encontrava-se em comissão Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de
eventual de serviço desde 1 de Outubro de 2009, a frequentar o curso Dezembro, publicado no Boletim Oficial – concedida a aposentação
de mestrado em “Desenvolvimento Regional e Sustentabilidade” definitiva, com direito à pensão anual de 1.354.572$00 (um
em Espanha, nos termos do Decreto-Lei nº 1/87, de 10 de Janeiro milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta
– é dada por finda a comissão eventual de serviço, com efeitos a e dois escudos), calculada de conformidade com o artigo 7º, nº 1
partir de 3 de Abril de 2012. do referido Decreto-Lei, correspondente a 32 anos e 2 meses de
serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

––––– Por despacho de 16 de Novembro de 2004, do Director substituto
da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para com-
Extracto de despacho nº 655/2012 – Da Directora-Geral da pensação de aposentação, no montante de 19.298$00 (dezanove mil,
Administração Pública, por subdelegação de competência de duzentos e noventa e oito escudos), que deverá ser descontado em 10
S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: prestações mensais e consecutivas, no valor de 1.928$00.

De 20 de Dezembro de 2010: –––––
Pedro Escolástico Ferreira Barbosa, oficial administrativo, referência 9, Extracto de despacho nº 658/2012 – Da Directora-Geral da
1 535000 002089

escalão H, do quadro do Ministério da Educação e Ensino Superior, Administração Pública, por subdelegação de competência de
desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos termos da Lei S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 2º alínea b)
do Decreto-Lei nº. 23/2008, de 11 de Agosto, conforme publicação De 17 de Janeiro de 2011:
feita no Boletim Oficial nº. 16/2009, de 6 de Maio – concedida João Lopes Júnior, agente principal referência 3, escalão A, da
aposentação definitiva, com direito a pensão anual de 648.816$00 Polícia de Ordem Pública, desligado de serviço para efeitos de
(seiscentos e quarenta e oito mil, oitocentos e dezasseis escudos), aposentação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 6/2004, de
calculada de conformidade com o artigo 37º do Estatuto de 16 de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de Aposentação e da
Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, correspondente a 34 Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de
anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. Dezembro, publicado na II Série do Boletim Oficial nº 46/2004, de
22 de Dezembro – concedida a aposentação definitiva, com direito
Por despacho do Director-Geral da Contabilidade Pública, de 4 de à pensão anual de 796.308$00 (setecentos e noventa e seis mil,
Fevereiro de 2009, foi deferido o pedido de pagamento das quotas em trezentos e oito escudos), calculada de conformidade com o artigo
atraso para compensação de aposentação, referente a 18 anos, 9 meses 7º, nº 1 do referido Decreto-Lei, correspondente a 32 anos e 8 meses
e 11 dias. de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
O montante em dívida no valor de 528.226$00 (quinhentos e vinte e Por despacho de 16 de Novembro de 2004, do Director substituto
oito mil, duzentos e vinte e seis escudos), poderá ser amortizada em 300 da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para
prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor 1.687$00 compensação de aposentação, no montante de 347.687$00 (trezentos e
e as restantes no valor de 1.761$00. quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete escudos), que deverá ser
descontado em 120 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira
(Visado pelo Tribunal de Contas, em 27 de Abril de 2012:) no valor de 2.944$00 e as restantes no valor de 2.897$00.

––––– –––––
Extracto de despacho nº 656/2012 – Da Directora-Geral da Extracto de despacho nº 659/2012 – Da Directora-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência de Administração Pública, por subdelegação de competência de
S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
Alcides Alves Lima, comissário, referência 10, escalão A, da Polícia de
Hermes Soares de Oliveira Costa, comissário referência 10, escalão A, Ordem Pública, desligado de serviço para efeitos de aposentação,
da Polícia de Ordem Pública, desligado de serviço para efeitos de nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 6/2004, de 16 de Fevereiro,
aposentação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 6/2004, de 16 conjugado com o Estatuto de Aposentação e da Pensão de
de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de Aposentação e da Pensão Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro
de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro – concedida a aposentação definitiva, com direito à pensão anual
– concedida a aposentação definitiva, com direito à pensão anual de de 1.472.388$00 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil,
1.490.940$00 (um milhão, quatrocentos e noventa mil, novecentos e trezentos e oitenta e oito escudos), calculada de conformidade com
quarenta escudos), calculada de conformidade com o artigo 7º, nº. 1 o artigo 7º, nº. 1 do referido Decreto-Lei, correspondente a 33 anos e
do referido Decreto-Lei, correspondente a 33 anos e 1 mês de serviço 1 mês de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais
prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 16 de Novembro de 2004, do Director substituto da
Por despacho de 16 de Novembro de 2004, do Director substituto da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para compen-
Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para compen- sação de aposentação, no montante de 627.716$00 (seiscentos e vinte



e sete mil, setecentos e dezasseis escudos), que deverá ser descontado compensação de aposentação, no montante de 26.891$00 (vinte e seis
em 120 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor mil, oitocentos e noventa e um escudos), que deverá ser descontado
de 5.227$00 e as restantes no valor de 5.231$00. em 14 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor
de 1.918$00 e as restantes no valor de 1.921$00.
––––– (Visados pelo Tribunal de Contas, em 26 de Abril de 2011)
Extracto de despacho nº 660/2012 – Da Directora-Geral da
Administração Pública, por subdelegação de competência de –––––
S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 19 de Janeiro de 2011: Administração Pública, por subdelegação de competência de
S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
Lucílio Lopes Moreno, agente principal, referência 3, escalão A, da
Polícia de Ordem Pública, desligado de serviço para efeitos de De 11 de Novembro de 2011:
aposentação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 6/2004, de 16
de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de Aposentação e da Pensão Artur Pina Cardoso, Júnior, aposentado, nos termos da alínea a) nº
de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, 1 do artigo 10º da Lei nº 69/2009, de 30 de Dezembro, conjugado
publicado na II Série do Boletim Oficial nº 46/2004, de 22 de Dezembro com o artigo 75º da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de Julho, conforme
– concedida a aposentação definitiva, com direito à pensão anual de publicação feita na II Série do Boletim Oficial nº 42/2010, de 20
814.596$00 (oitocentos e catorze mil, quinhentos e noventa e seis mil de Outubro – concedida aposentação definitiva, com direito a
escudos), calculada de conformidade com o artigo 7º, nº. 1 do referido pensão anual de 1.292.964$00 (um milhão, duzentos e noventa
Decreto-Lei, correspondente a 33 anos e 5 meses de serviço prestado e dois mil, novecentos e sessenta e quatro escudos), calculada de
ao Estado, incluindo os aumentos legais. conformidade com o artigo 37º do Estatuto de Aposentação e da
Pensão de Sobrevivência, correspondente a 34 anos de serviço
Por despacho de 16 de Novembro de 2004, do Director substituto prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para
compensação de aposentação, no montante de 347.687$00 (trezentos e Por despacho de 8 de Dezembro de 2008, do Director-Geral da Con-
quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete escudos), que deverá ser tabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento das quotas em
descontado em 120 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira atraso para compensação de aposentação, referente a 16 anos, 6 meses
no valor de 2.944$00 e as restantes no valor de 2.897$00. e 27 dias de serviço.

O montante em dívida no valor de 318.590$00 (trezentos e dezoito
––––– mil, quinhentos e noventa escudos), poderá ser amortizada em 270
prestações mensais e consecutivas, sendo a 1ª no valor de 1.170$00 e
as restantes no valor de 1.180$00.
S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: (Visados pelo Tribunal de Contas, em 27 de Abril de 2011)
1 535000 002089

–––––
José Miguel Gomes Silva, subcomissário referência 9, escalão A, da
Polícia de Ordem Pública, desligado de serviço para efeitos de Extracto de despacho nº 664/2012 – Da S. Exª o Chefe do
aposentação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 6/2004, de Estado Maior das Forças Armadas:
16 de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de Aposentação e da
De 17 de Novembro de 2010:
Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de
Dezembro, publicado no Boletim Oficial – concedida a aposentação Daver Lei Monteiro Lima, sargento, enquadrado no escalão “A”, a
definitiva, com direito à pensão anual de 1.330.008$00 (um milhão, que corresponde o índice “290” – atribuído a pensão anual por
trezentos e trinta mil e oito escudos), calculada de conformidade invalidez no valor de 521.643$24 (quinhentos e vinte e um mil,
com o artigo 7º, nº 1 do referido Decreto-Lei, correspondente a seiscentos e quarenta e três escudos e vinte e quatro centavos),
31 anos e 7 meses de serviço prestado ao Estado, incluindo os calculada nos termos do disposto no artigo 7º e alínea c) do artigo
aumentos legais. 8º, conjugados com o nº. 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 38/2008,
de 24 de Novembro.
Por despacho de 16 de Novembro de 2004, do Director substituto
da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para com- (Visado pelo Tribunal de Contas em 11 de Maio de 2011)
pensação de aposentação, no montante de 593.856$00 (quinhentos e
noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e seis escudos), que deverá As despesas têm cabimento na dotação inscrita no Cap. 30.20, Div.
ser descontado em 120 prestações mensais e consecutivas, sendo a 04, Cód. 03.05.03.01.01 do Orçamento vigente.
primeira no valor de 4.925$00 e as restantes no valor de 4.949$00.
Direcção-Geral da Administração Pública, na Praia, 16 de Maio de
2012. – O Director, Gerson Soares.
–––––
Extracto de despacho nº 662/2012 – Da Directora-Geral da ––––––o§o––––––
S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: MINISTÉRIO DA SAÚDE
–––––
Roberto Lopes de Brito, subchefe ajudante referência 6, escalão A,
da Polícia de Ordem Pública, desligado de serviço para efeitos de Direcção-Geral do Planeamento,
aposentação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 6/2004, de
16 de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de Aposentação e da Orçamento e Gestão
Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Extracto de Despacho nº 665/2012 – De S. Exª a Ministra-
Dezembro, publicado no Boletim Oficial – concedida a aposentação Adjunta e da Saúde:
definitiva, com direito à pensão anual de 1.113.816$00 (um milhão,
cento e treze mil, oitocentos e dezasseis escudos), calculada De 2 de Abril de 2012:
de conformidade com o artigo 7º, nº 1 do referido Decreto-Lei,
correspondente a 32 anos e 9 meses de serviço prestado ao Estado, Antonina Almeida Correia, enfermeira geral, escalão IV, índice 110,
incluindo os aumentos legais. do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, concedida 1 (um)
ano, de licença sem vencimento de longa duração, ao abrigo do
Por despacho de 16 de Novembro de 2004, do Director substituto Decreto-Lei nº 3/2010 de 8 de Março de 2010, com efeitos a partir
da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para do dia 7 de Maio de 2012.



Extracto de despacho nº 666/2012 – Da S. Exª a Ministra Decreto-Lei nº 26/2011 de 18 de Julho, com efeitos a partir de 13
Adjunta e da Saúde: Fevereiro de 2012, continuando a exercer a função de coordenadora
do projecto das “Casas do Direito”, em regime de exclusividade.
De 23 de Abril de 2012:
–––––––
Sueli Alves Vaz, assistente administrativo, referência 6, escalão A, do
quadro de pessoal do Ministério da Saúde, concedida 90 (noventa) Extracto do Despacho nº 669/2012: – De S. Exª o Ministro
dias, por um de 3 (três) meses, licença sem vencimento ao abrigo da Justiça:
do Decreto-Lei nº 3/2010 de 8 de Março de 2010, com efeitos a De 3 de Maio de 2012.
partir do dia 2 de Maio de 2012.
Areolino de Jesus Tavares Duarte, licenciado em direito, oficial notário
––––– de 3ª classe, referência 6, escalão A, do quadro do pessoal privativo dos
Registos, Notariado e Identificação, colocado no 1° Cartório Notarial
Extracto de despacho nº 667/2012 – Da S. Exª a Ministra da Praia, concedido licença sem vencimento de longa duração, nos
Adjunta e da Saúde: termos do artigo 48° nº 1, 2 e 3 do Decreto-Lei n° 3/2010, de 8 de
De 23 de Abril de 2012: Março, com efeitos a partir do dia 10 de Maio de 2012.
Direcção de Serviço dos Recursos Humanos da Direcção Geral da
Paulino Correia Cardoso, técnico superior, referência 13, escalão A, do
Administração do Ministério da Justiça, na Praia, 18 de Maio de 2012.
quadro de pessoal do Ministério da Saúde, concedido 90 (noventa)
– O Director, Filipe de Carvalho.
dias, por um de 3 (três) meses, de licença sem vencimento ao
abrigo do Decreto-Lei nº 3/2010 de 8 de Março de 2010, com efeitos –––––––
a partir do dia 2 de Maio de 2012.
Direcção-Geral do Orçamento, Planeamento e Gestão, do Ministério Direcção Nacional da Polícia Judiciária
da Saúde, na Praia, aos 14 de Maio de 2012. – A Directora-Geral, Extracto do Despacho nº 670/2012: – De S. Exª o Ministro
Serafina Alves. da Justiça:
De 30 de Abril de 2012.
––––––o§o––––––
Nomeada, nos termos dos artigos 29º nº 1 e 32º do Decreto-Legislativo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA nº 2/2008 de 18 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 50º
do Decreto-Legislativo nº 1/2008 de 18 de Agosto, Maria de Fátima
––––––– de Pina Barros, licenciada em contabilidade, administração e
auditoria, especialista do quadro da Policia Judiciária, para em
Direcção-Geral da Administração comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora do
Departamento de Recursos Humanos, Financeiro e Patrimonial,
Extracto do Despacho nº 668/2012: – De S. Exª o Ministro com efeitos a partir da data da publicação no Boletim Oficial.
da Justiça:
1 535000 002089

Os encargos correspondentes serão suportados por verba inscrita
De 13 de Fevereiro de 2012. na rubrica – 03.01.01.02 do pessoal de quadro da Policia Judiciária.
Maria Filomena Lopes Moreno Amador, licenciada em Direito, dada Gabinete de Apoio ao Director Nacional da Policia Judiciária, na
por finda a comissão ordinária de serviço no cargo de assessora do Praia, aos 16 de Maio de 2012. – O Director de Gabinete, Euclides
Ministro da Justiça, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 4º do Mascarenhas.

PA RT E E
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES a) A Candidatura do Dr. Jorge Carlos de Almeida Fonseca,
(com 60.887 votos válidos, representando 38 % do total
dos votos validamente expressos, no 1º sufrágio e 97.735
––––– votos válidos, representando 54.3% do total dos votos
validamente expressos no 2º sufrágio);
DELIBERAÇÃO N.º 38/CNE/PR/2012
b) A Candidatura do Eng. Manuel Inocêncio Sousa, (com
Em cumprimento das disposições normativas dos artigos 131º a 133º 52.612 votos válidos, representando 33% do total dos
do Código Eleitoral aprovado pela Lei nº 92/V/99, de 8 de Fevereiro, votos validamente expressos, no 1º sufrágio e 82.379
alterada pela nº 118/V/2000, de 24 de Abril, Lei nº 17/VII/2007, de 22 votos válidos, representando 45.7 % do total dos votos
de Junho e Lei nº 59/VII/2010, de 9 de Março, a Comissão Nacional de validamente expressos, no 2º sufrágio);
Eleições analisou, as contas eleitorais apresentadas pelos candidatos
concorrentes às Eleições Presidenciais, realizadas nos dias 7 e 21 de c) A Candidatura do Dr. Aristides Raimundo Lima, (com 44.648
Agosto de 2011 (1º e 2 º sufrágios, respectivamente), em conformidade votos válidos, representando 28 % dos votos validamente
com o Decreto-Presidencial nº 15/2011, de 16 de Maio, Boletim Oficial expressos, no 1º sufrágio).
nº 17, I Série.
2. Mandar publicar as contas eleitorais constantes dos quadros
Tendo em conta o mapa de apuramento geral dos resultados elei- anexos á presente deliberação, da qual fazem parte integrante:
torais constantes nos Editais nºs.2 e 3/ 2011 publicados na I Série do
a) Quadro nº. 01 – Número de Votos expressos, Receitas,
Boletim Oficial n.º 29, de 29 de Agosto de 2011;
Despesas e valor da subvenção do Estado;
Tendo ainda em consideração a análise e verificação das regularidade b) Quadro nº. 02 – Contas Consolidadas das campanhas –
e legalidade das contas apresentadas, a Comissão Nacional de Eleições Eleições Presidenciais 2011.
reunida em sessão plenária do dia 15 de Março de 2012 deliberou,
nos termos dos artigos supra referidos do Código eleitoral, o seguinte: Assim, têm direito às subvenções do Estado conforme o quadro nº 1
supra referenciado que também se manda publicar.
1. Aprovar as contas eleitorais apresentadas pelas candidaturas
concorrentes, em conformidade com os quadros a que se refere o nú- A presente Deliberação foi aprovada por maioria dos Membros
mero 2, porquanto: presentes na sessão plenária.



QUADRO Nº 1 -NUMERO DE VOTANTES -RECEITAS-DESPESAS-SUBVENÇÃO DO ESTADO

ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2011

CÁLCULO
Nº. DE VOTOS EXPRESSOS Nº. DE VOTOS RECEITAS DA SUBVENÇÃO DESPESAS GRAU
COM ACESSO A RECEBER
CANDIDATURAS COBERTURA
A SUBV.
1ª volta 2ª volta DE DESPESAS
Total DO ESTADO Valor % Valor % Valor %
(a) (b)

Eng. Manuel I. Sousa 52.612 82.379 134.991 134.991 98.503.180 28,5% 101.243.250 39,9% 98.501.570 29,0% 102,8%
Dr. Aristides R. Lima 44.648 - 44.648 44.648 94.867.811 27,4% 33.486.000 13,2% 88.502.490 26,1% 37,8%
Dr. Jorge C. Fonseca 60.887 97.735 158.622 158.622 152.314.469 44,1% 118.966.500 46,9% 152.278.984 44,9% 78,1%
TOTAL 158.147 180.114 338.261 338.261 345.685.460 253.695.750 339.283.044

QUADRO Nº 2 - CONTAS DA CAMPANHA CONSOLIDADA DAS CAMPANHAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS 2011

PARTIDOS POLÍTICOS
TOTAL
ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS 2011 Dr. Aristides Dr. Jorge
Eng. Manuel I. Sousa POR RUBRICA
R. Lima C. Fonseca
Receitas
Receitas correntes
Contribuições de candidatos - 0,0% 73.750.000 77,7% 5.487.062 3,6% 79.237.062 22,92%
Donativos de instituições - 0,0% 657.500 0,7% 2.250.000 1,5%
Donativos de particulares - 0,0% 8.962.178 9,4% 5.746.723 3,8% 14.708.901 4,25%
Donativos em espécie - 0,0% - 0,0% - 0,0%
Subtotal (1) 0 0,0% 83.369.678 87,9% 13.483.785 8,9% 96.853.463 28,02%

Outras receitas
1 535000 002089

Empréstimos bancários 64.000.000 65,0% - 0,0% 117.500.000 77,1% 181.500.000 52,50%
Créditos comerciais 34.503.180 35,0% 11.455.433 12,1% 20.437.293 13,4% 66.395.906 19,21%
Outras receitas - - - 0,0% - 0,0% - 0,00%
Dívida a pagar (IUR) - - 42.700 0,00 893.391 0,6% 936.091 0,27%
Subtotal (2) 98.503.180 100,0% 11.498.133 12,1% 138.830.684 91,1% 248.831.997 71,98%

Total das receitas (1+2) 98.503.180 94.867.811 152.314.469 345.685.460

Gastos e perdas
Água 64.279 0,1% 17.231 0,0% 34.277 0,0% 115.787 0,03%
Electricidade 169.053 0,2% 129.847 0,1% 610.695 0,4% 909.595 0,27%
Combustiveis e outros ﬂuidos 5.021.533 5,1% 3.213.014 3,6% 4.460.399 2,9% 12.694.946 3,74%
Materiais de conservação e reparação - 0,0% 90.044 0,1% 38.705 0,0% 128.749 0,04%
Ferramentas e outros utensilios 63.876 0,1% 6.755 0,0% - - 70.631 0,02%
Material de escritorio 291.340 0,3% 224.843 0,3% 430.349 0,3% 946.532 0,28%
Material de publicidade e propaganda 51.802.260 52,6% 25.795.354 29,1% 36.107.485 23,7% 113.705.099 33,51%
Fornecimentos diversos 2.559.539 2,6% 1.445.922 1,6% 773.736 0,5% 4.779.197 1,41%
Rendas e alugueres 1.215.000 1,2% 10.265.980 11,6% 20.865.608 13,7% 32.346.588 9,53%
Conservação e reparação 56.945 0,1% 168.530 0,2% 295.999 0,2% 521.474 0,15%
Comunicação 1.434.486 1,5% 1.084.142 1,2% 1.712.215 1,1% 4.230.843 1,25%
Seguros 112.071 0,1% 13.336 0,0% - - 125.407 0,04%
Publicidade e propaganda 10.630.369 10,8% 3.696.897 4,2% 22.677.575 14,9% 37.004.841 10,91%
Trabalhos especializados 5.373.581 5,5% 3.859.500 4,4% 7.721.319 0,05 16.954.400 5,00%
Transporte de material 1.082.947 1,1% 61.500 0,1% 1.448.265 1,0% 2.592.712 0,76%
Transporte de pessoal 8.609.265 8,7% 3.986.173 4,5% 5.413.502 3,6% 18.008.940 5,31%
Deslocações e estadas 4.144.729 4,2% 9.708.941 11,0% 7.659.628 5,0% 21.513.298 6,34%
Contencioso e notariado - - 2.650 0,0% - 0,0% 2.650 0,0%
Serviços diversos 3.332.161 3,4% 14.858.515 16,8% 1.435.017 0,9% 19.625.693 5,78%




PARTIDOS POLÍTICOS
TOTAL
ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS 2011 Dr. Aristides Dr. Jorge
Eng. Manuel I. Sousa POR RUBRICA
R. Lima C. Fonseca
Outros não especificados - 0,0% - 0,0% 766.286 0,5% 766.286 0,23%
Despesas com o pessoal 1.555.000 1,6% 8.076.363 9,1% 21.473.755 14,1% 31.105.118 9,17%
Despesas com serviços bancarios 983.136 1,0% 56.167 0,1% 214.289 0,1% 1.253.592 0,37%
Donativos - - 1.364.209 1,5% - 0,0% 1.364.209 0,40%
Estudo de opinião e investigação - - 2.062.200 1,4% 2.062.200 0,61%
Juros - - 4.562.181 3,0% 4.562.181 1,34%
Outros custos e perdas (Transferências
- - 11.263.530 7,4% 11.263.530 3,32%
nacionais e para o estrangeiro)
Subtotal (1) 98.501.570 88.125.913 152.027.015 338.654.498 99,81%

Aquisição de bens duradouro
Equipamentos de sons e imagem - - 52.600,00 0,1% 0,0% 52.600 0,02%
Outros não especificados - - 323.976,00 0,4% 251.969 0,2% 575.945 0,17%
Subtotal (2) - - 376.576,00 0,4% 251.969 0,2% 628.545 0,19%
Total dos gastos e perdas (1+2) 98.501.570 88.502.489 152.278.984 339.283.043

Comissão Nacional de Eleições, na Praia, aos 15 de Março de 2012. – A Comissão, Manuel Gomes Miranda, Elba Helena Pires e Hélio de Jesus
Pina Sanches.

PA RT E G
1 535000 002089

MUNICÍPIO DO MAIO
–––––
Assembleia Municipal
Deliberação nº 6/2011
A Assembleia Municipal do Maio, reunida em Sessão Ordinária, no dia 19 de Dezembro de 2011, no uso da faculdade conferida pelo artigo 81º,
nº 2, alínea b), da Lei nº 134/IV/95 de 3 de Julho, que aprova o Estatuto dos Municípios Cabo-Verdianos, deliberou no seguinte:
Aprovar o Orçamento Rectificativo da Câmara Municipal para o ano económico de 2011, no valor global de 388.022.233$00 (trezentos e oi-
tenta e oito milhões, vinte e dois mil, duzentos e trinta e três escudos), depois de introduzido o valor de 3.760.000$00 (três milhões setecentos e
sessenta mil escudos), parte da verba transferida da União Europeia, através do Instituto Marquês de Valle-Flôr, para reabilitação de Forte S.
José, na Cidade de Porto Inglês, com 9 (nove) votos a favor da bancada do MPD e 4 (quatro) abstenções da bancada do PAICV e nenhum contra.
ORÇAMENTO RECTIFICATIVO 2011

APROVAÇÕES:

CÂMARA MUNICIPAL : _____ /______ / 2011

ASSEMBLEIA MUNICIPAL : ______ /______ / 2011

Valor em Escudos

Receitas Ordinárias Valor Despesas Ordinárias Valor

RECEITAS CORRENTES 116.958.106,00 DESPESAS CORRENTES 112.855.692,00

RECEITAS DE CAPITAL 186.381.510,00 DESPESAS DE CAPITAL 199.951.318,00

OPERAÇÕES FINANCEIRAS 45.000.000,00 PASSIVOS FINANCEIROS 3.176.612,00

DESPESAS COMUNS 32.355.994,00

CONTAS DE ORDEM 39.682.617,00 CONTAS DE ORDEM 39.682.617,00

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 388.022.233,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 388.022.233,00



MAPA I - Orçamento de Receitas do Municipio, segundo a classifcação económica

Administração Fundos e Serv.
Codigo Designação TOTAL
Directa Autónomos
01.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 116.958.106,00 116.958.106,00
01.01.00.00 Receitas Fiscais
01.01.01.00 Impostos 16.750.000,00 16.750.000,00
01.01.01.02 Imposto Único sobre Património 16.000.000,00 16.000.000,00
01.01.01.03 Imposto Municipal sobre Veículos Automóveis 750.000,00 750.000,00
01.01.01.04 Imposto Desenvolvimento local
01.01.02.90 Outras Receitas Fiscais 415.000,00 415.000,00
01.01.02.01 Juros de mora 300.000,00 300.000,00
01.01.02.02 Taxa de relaxe 95.000,00 95.000,00
01.01.02.90 Outras multas e penalidades 20.000,00 20.000,00
01.02.00.00 Receitas Não Fiscais
01.02.01.00 Multas e outras penalidades 500.000,00 500.000,00
01.02.01.01 Multas por infracções ao Código de posturas municipais 350.000,00 350.000,00
01.02.01.03 Coimas diversas 150.000,00 150.000,00
01.02.02.00 Taxas e Preços Públicos 6.820.000,00 6.820.000,00
01.02.02.01 Taxas de Serviços
01.02.02.01.01 Taxas de Serviços de Mercados e Feiras 15.000,00 15.000,00
01.02.02.01.02 Taxas de Seviços de Aferição e Conferição 20.000,00 20.000,00
01.02.02.01.04 Taxas de Serviços de Publicidade 35.000,00 35.000,00
01.02.02.01.05 Taxas de Serviços de Licenciamento de Alambiques 20.000,00 20.000,00
1 535000 002089

01.02.02.01.06 Taxas de Serviços de Licenciamento de Instalações
de Comércio 1.300.000,00 1.300.000,00
01.02.02.01.07 Taxas de Serviços de licenciamento de exploração de
Automóvel de Aluguer 400.000,00 400.000,00
01.02.02.01.08 Taxas de Serviços de Secretaria 5.000.000,00 5.000.000,00
01.02.02.01.09 Taxas de recolha de Lixo 0,00 0,00
01.02.02.01.90 Taxas de Serviços Foncionamento Diversos 0,00 0,00
01.02.02.01.10 Taxa sobre Venda e Distribuição de combustivel 30.000,00 30.000,00
01.02.02.02 Emolumentos e Custas
01.02.02.02.90 Outros emolumentos e custas 0,00
01.02.02.04 Bens e Serviços não Patrimoniais 3.840.094,00 3.840.094,00
01.02.02.04.01 Serviços de Cemitério 5.000,00 5.000,00
01.02.02.04.02 Serviços de Matadouro e Talho 90.000,00 90.000,00
01.02.02.04.03 Serviços de Obras 2.300.000,00 2.300.000,00
01.02.02.04.05 Serviços de Registo de Cães 5.000,00 5.000,00
01.02.02.04.06 Serviços de Manifesto de Gado 1.000,00 1.000,00
01.02.02.04.08 Serviços de Trânsito 15.000,00 15.000,00
01.02.02.04.09 Taxas de Serviços de Higiene e Saneamento 10.000,00 10.000,00
01.02.02.04.10 Serviços de Vistorias 550.000,00 550.000,00
01.02.02.04.13 Taxas de energia 0,00 0,00
01.02.02.04.90 Serviços Diversos 114.094,00 114.094,00
01.02.02.04.14 Serviços Recreativos, culturais e Desportivos 300.000,00 300.000,00
01.02.02.04.15 Impressos 150.000,00 150.000,00
01.02.02.04.16 Ocupação de Via Pública 300.000,00 300.000,00
01.02.03.00 Rendimentos de Propriedade 2.250.000,00 2.250.000,00
01.02.03.02 Renda de Habitações do Municipio 50.000,00 50.000,00
01.02.03.03 Renda Terrenos - outros sectores 1.500.000,00 1.500.000,00
01.02.03.04 Rendas diversas 200.000,00 200.000,00




Administração Fundos e Serv.
Codigo Designação TOTAL
Directa Autónomos

01.02.03.05 Alugures de equipamentos 500.000,00 500.000,00
01.02.04.00 Transferências Correntes
Sector público 68.628.012,00 68.628.012,00
01.02.04.01 Fundo de Financiamento dos Municipios 61.228.012,00 61.228.012,00
01.02.04.02 Plano Ambiental Municipal 0,00 0,00
01.02.04.03 Cauções e depositos/valores perdidos a favor Municipio 0,00 0,00
01.02.04.04 Comparticipação na renda de concessão aeroportuária 0,00 0,00
01.02.04.05 Pensão Social da Promoção Social 500.000,00 500.000,00
01.02.04.06 Taxa Ecologica 4.700.000,00 4.700.000,00
01.02.04.07 Evacuação de doentes 1.700.000,00 1.700.000,00
01.02.04.08 Outros 500.000,00 500.000,00
01.02.06.00 Venda de Bens Duradouros 135.000,00 135.000,00
01.02.06.01 Venda de Equipamentos 30.000,00 30.000,00
01.02.06.02 Outros 105.000,00 105.000,00
01.02.08.00 Outras Receitas Correntes 17.620.000,00 17.620.000,00
01.02.08.01 Saldos Orçamentais 15.000.000,00 15.000.000,00
01.02.08.02 Reposições 120.000,00 120.000,00
01.02.08.02 Diversas 2.500.000,00 2.500.000,00
02.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 186.381.510,00 186.381.510,00
02.02.00.00 Imobilizações Corpóreas 120.100.000,00 120.100.000,00
02.02.01.00 Terrenos/Infraestruturação 98.000.000,00 98.000.000,00
02.02.02.00 Habitações 3.500.000,00 3.500.000,00
1 535000 002089

02.02.03.00 Edifícios 15.000.000,00 15.000.000,00
02.02.04.00 Maquinaria e equipamento básico 3.000.000,00 3.000.000,00
02.02.05.00 Equipamentos de carga e transporte 500.000,00 500.000,00
02.02.07.00 Outras imobilizações corpóreas 0,00 0,00
02.02.08.00 Outras Receitas de Capital 100.000,00 100.000,00
02.04.00.00 Transferências de Capital 66.281.510,00 66.281.510,00
02.04.00.01 Transferência do Sector Publico 6.800.000,00 6.800.000,00
02.04.00.90 Outras transferências 6.000.000,00 6.000.000,00
02.04.00.02 Transferencia do Sector Privado 500.000,00 500.000,00
02.04.00.03 Transferências do exterior 52.981.510,00 52.981.510,00
02.04.00.03.01 Transferencia da União europeia 15.306.157,00 15.306.157,00
02.04.00.03.02 Transferencia da Cooperação Luxemburguesa 0,00 0,00
02.04.00.03.03 Transferencia Plano Ambiental 0,00 0,00
02.04.00.03.04 Transferencia do Fundo Galego da Espanha 1.950.000,00 1.950.000,00
02.04.00.03.05 Transferência da Câmara de S.João da Madeira 0,00 0,00
02.04.00.03.06 Transferencia de Assoiação Cap Vert Genéve 2.200.000,00 2.200.000,00
02.04.00.03.07 Transferencia de Fundação Cear de Canáriais 31.525.353,00 31.525.353,00
02.04.00.03.08 Transferência Habitat Cité 2.000.000,00 2.000.000,00
05.00.00.00 Operações Financeiras 45.000.000,00 45.000.000,00
05.01.00.00 Operações activas 45.000.000,00 45.000.000,00
05.01.03.00 Emprestimos obtidos 45.000.000,00 45.000.000,00
06.00.00.00 Contas de Ordem 6.830.000,00 39.682.617,00
Receitas do Estado Cobradas pelo Municipio
06.00.00.01 IUR 3.000.000,00 3.000.000,00
06.00.00.02 Taxa Social Única/Previdência Social 3.200.000,00 3.200.000,00
06.00.00.03 Imposto de Selo 500.000,00 500.000,00
06.00.00.04 Receita Global do Serviço Autonomo de Agua 0,00 32.852.617,00 32.852.617,00
06.00.00.05 Sindicatos 130.000,00 130.000,00
Total de Receitas 355.169.616,00 32.852.617,00 388.022.233,00



MAPA II - ORÇAMENTO DE DESPESAS DO MUNICIPIO SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA E ORGÂNICA

Designação
Codigo Orç.Rectificativo
de Despesas
Despesas Correntes 112.855.692,00
Assembleia Municipal 2.686.488,00
03 01 01 00 Remuneração Certas e Permanentes 646.488,00
03 01 01 01 Pessoal do Quadro Especial (Secretario a meio tempo) 646.488,00

03 01 02 00 Remun. Variaveis de Caracter n/ Permanente 400.000,00
03 01 02 10 Senhas de Presença 400.000,00

03 03 00 00 Fornecimentos e Serviços Externos 1.640.000,00
03 03 13 00 Deslocaçoes e Estadias 600.000,00
03 03 06 00 Consumo de Secretaria 30.000,00
03 03 07 00 Rendas e Alugueres 400.000,00
03 03 08 00 Representação/Sessão Solene 250.000,00
03 03 16 00 Comunicações 100.000,00
03 03 17 00 Outros 260.000,00

Gabinete do Presidente 13.714.272,00
03 01 01 00 Remuneração Certas e Permanentes 9.973.560,00

03 01 01 01 Pessoal do Quadro Especial 8.060.484,00
03 01 01 02 Pessoal do Quadro 0,00
03 01 01 03 Pessoal Contratado 768.276,00
1 535000 002089

03 01 01 04 Despesas de Representaçao 244.800,00

03 03 13 00 Deslocações e Estadias 900.000,00

03 01 02 00 Remun. Variaveis de Caracter n/ Permanente 350.000,00

03 01 02 09 Subsidio de Comunicação 350.000,00

03 01 03 00 Segurança Social Para Agentes do Municipio 360.042,00

03 01 03 02 Contribuições Para Segurança Social 360.042,00

04 00 00 00 Aquisição de Bens e Serviços 140.670,00

04 00 00 03 Roupas e Calçados 0,00
03 02 03 04 Material Honrifico e de Representação 50.000,00

03 02 03 05 Material de Educação Cultura e Recreio 10.670,00

03 02 03 06 Produtos e Pequenos Equipamentos Diversos 80.000,00

03 03 01 00 Agua e Energia 140.000,00

03 03 03 00 Combustiveis e Lubrificantes 330.000,00


03 03 08 00 Representação dos Serviços 920.000,00

03 03 15 00 Trabalhos Especiais Diversos 200.000,00

03 03 16 00 Comunicações 980.000,00
03 03 17 00 Outros 70.000,00

Sub-total 16.400.760,00




Código Divisão de Administração, Finanças e Património Orç.Rectificativo

DAFP 84.580.958,00
03 01 01 00 Remuneração Certas e Permanentes 10.081.064,00

03 01 01 01 Pessoal do Quadro Especial 1.292.964,00
03 01 01 02 Pessoal do Quadro 775.776,00
03 01 01 03 Pessoal Contratado 4.990.128,00
03 01 01 06 Pessoal Eventual 2.942.196,00

03 01 01 05 Gratificações Permanentes 80.000,00

03 01 02 00 Remun. Variaveis de Caracter n/ Permanente 19.390.000,00
03 01 02 01 Gratificações Eventuais (Abonos para Falha) 40.000,00
03 01 02 02 Horas Extraodinarias 1.300.000,00
03 01 02 03 Alimentação e Alojamento 700.000,00
03 01 02 06 Participações e Premios 350.000,00
03 01 02 90 Remunerações por Servços Auxiliares 17.000.000,00

03 01 03 00 Segurança Social Para Agentes do Municipio 133.749,00

03 01 03 01 Abono de Familia 0,00
03 01 03 02 Contribuições Para Segurança Social 133.749,00

03 02 00 00 Aquisição de Bens e Serviços 625.000,00
03 02 03 03 Alimentação, Roupas e Calçados 100.000,00

03 02 03 05 Material de Educação Cultura e Recreio 25.000,00
03 02 03 80 Vestuarios e Artigos Pessoais 300.000,00
1 535000 002089

03 02 03 90 Outros Bens e Serviços 200.000,00

03 03 01 00 Agua e Electricidade 1.300.000,00
03 03 03 00 Combustiveis e Lubrificantes 5.000.000,00
03 03 04 00 Conservação e Manutenção 6.000.000,00
03 03 05 00 Equipamentos de Desgaste Rapido 20.000,00
03 03 07 00 Rendas e Alugueres 1.600.000,00
03 03 16 00 Comunicações e Transportes 1.500.000,00
03 03 10 00 Seguros 750.000,00
03 03 13 00 Deslocação e Estadias 700.000,00
03 03 14 00 Limpeza, Higiene e Conforto 500.000,00
03 03 15 00 Trabalhos Especiais Diversos 600.000,00
03 03 18 00 Encargos com saude 400.000,00
03 03 17 00 Outros Fornecimentos e Serviços Externos 150.000,00
03 03 19 00 Publicidade e Propaganda 1.200.000,00
03 03 20 00 Encargos Não Especificados 200.000,00

03 05 00 00 Transferencias Correntes 27.080.000,00
03 05 00 01 Subsidio ao Serviço Autónomo de Agua 3.000.000,00
03 05 00 02 Apoio ao Sector de Educação 1.700.000,00
03 05 00 03 Apoio ao Transporte Escolar 2.800.000,00
03 05 00 04 Apoio Social Diverso 1.000.000,00
03 05 00 05 Apoio à Delegação Municipal/ Agencia Administrativa 300.000,00
03 05 00 06 Apoio à Saude 1.000.000,00
03 05 00 07 Comparticipação nas festividades do Municipio 8.000.000,00
03 05 00 08 Apoio a Grupos/Actividades Desportivas 2.000.000,00
03 05 00 09 Apoio a Grupos/Actividades Culturais 1.000.000,00
03 05 00 10 Apoio ao Programa Verão 2011 800.000,00
03 05 00 11 Apoio ao Intercambio com os Emigrantes 200.000,00


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