Este documento apresenta dois decretos:
1) Condecora um cidadão ganês com a 2a Classe da Medalha de Mérito por seu contributo à integração de imigrantes em Cabo Verde.
2) Determina a fusão da Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) e da Agência Nacional de Segurança Alimentar (ANSA), transferindo as atribuições e competências da ANSA para a ARFA.