Este documento resume três decretos e resoluções do governo de Cabo Verde:
1) Condecora o músico Adriano Gonçalves "Bana" com a Ordem do Dragoeiro por sua contribuição à cultura cabo-verdiana.
2) Autoriza a transferência de verbas para pagar indenizações a ex-membros do Conselho de Administração da Cabo Verde Investimentos.
3) Instala novas Casas do Direito nas ilhas do Sal, Maio e Brasil para promover o acesso à justiça.