A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional regulamenta o sistema educacional brasileiro da educação básica ao ensino superior. É obrigação dos pais matricular seus filhos a partir dos 4 anos e responsabilidade dos municípios oferecer educação infantil (creche e pré-escola) para todas as crianças. A educação infantil tem como objetivo o desenvolvimento integral das crianças de até 5 anos.