Este documento fornece instruções para cinco desafios relacionados a disciplinas de um curso de gestão pública que envolvem análise de informações no Portal da Transparência de um município. Os desafios abordam temas como desenvolvimento econômico, direito público, licitações, planejamento urbano e ambiental e tecnologia da informação na gestão pública.
GUIA DE APRENDIZAGEM 2024 9º A - História 1 BI.doc
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2. PRODUÇÃO TEXTUAL
GESTÃO PUBLICA 3/4 SERIE
Curso: Tecnologia em Gestão Pública Semestre: 3º / 4º
Disciplinas: • Teorias do Desenvolvimento Econômico • Direito Público • Licitação,
Contratos e Terceirização • Planejamento Urbano e Ambiental • Tecnologia da
Informação na Gestão Pública • Seminário do Projeto Integrado IV
Portal da Transparência
3. UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM XXXX
NOME DO ACADÊMICO E RA:
XXXXXXX - XXXXXXX
PRODUÇÃO TEXTUAL
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
TUTOR (A) A DISTÂNCIA: XXXXXXXX
RIO DE JANEIRO - RJ
2019
4. NOME DO ACADÊMICO E RA:
XXXXXXX - XXXXXXX
PRODUÇÃO TEXTUAL
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Produção Textual do Curso Superior em xxxx
da Uniderp, como requisito parcial à obtenção
de notas das disciplinas. Orientador por: Tutor
(a) a Distância: XXXXXX.
RIO DE JANEIRO - RJ
2019
6. INTRODUÇÃO
Este trabalho tem com essa temática objetivamos possibilitar a aprendizagem
interdisciplinar de conteúdos contemplados nas disciplinas desse semestre.
Curso: Tecnologia em Gestão Pública Semestre: 3º / 4º
Disciplinas: • Teorias do Desenvolvimento Econômico • Direito Público • Licitação, Contratos e Terceirização •
Planejamento Urbano e Ambiental • Tecnologia da Informação na Gestão Pública • Seminário do Projeto Integrado IV
Contextualização
De acordo com a Controladoria Geral da União, o Portal da Transparência foi instituído pelo Governo Federal em 2004 e é
uma ferramenta desenvolvida parapermitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação
ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro. É possível acompanhar uma série de informações pelo Portal,
como por exemplo, se os serviços que receberam repasses de recursos estão sendo prestados ou se os bens foram adquiridos;
verificar o quanto o município investeem políticas públicas como educação, saúde, segurança pública entreoutras;acompanhar
os contratos e licitações. Além disso, é possível identificar acúmulos de cargos, recebimento de benefícios indevidos por
vereadores e identificar abusos em viagens, entre outros.
O grande desafio do grupo será o de buscar informações no Portal da Transparência do seu município, a fim de discutir os
aspectos abordados pelas disciplinas do semestre. Caso o município do grupo não tenho o Portal da Transparência, ou se as
informações disponíveis sejam insuficientes para discutir os aspectos das disciplinas, o grupo deverá consultar os dados da
capital do seu estado.
4.2.1 Desenvolvimento Econômico
Para que as melhores políticas públicas sejam tomadas com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social de
qualquer local, é preciso a obtenção de informações, dados, indicadores, estatísticas, etc, que permitam identificar qual a
realidade de determinada população, ou seja, problemas, melhorias e necessidades. Portanto, é de suma importância, além das
análises macroeconômicas e conjunturais, a elaboração de informações que possamservir como indicadores socioeconômicos,
isto é, que mostram o perfil do desenvolvimento da população. Neste contexto, o portalde transparência é um meio no qual a
população podeacompanhar como os formuladores de políticas públicas alocam os recursos em seu município ou estado, para
a promoção do crescimento e desenvolvimento econômico. • De que forma a sociedade pode cobrar através do portal da
transparência mecanismos de fiscalização e controle dos gastos/orçamentos públicos que visem a promoção do
desenvolvimento econômico? E qual o fator negativo dos instrumentos de participação social neste contexto?
4.2.2 Direito Público
Tendo como base a Situação Geradora de Aprendizagem (SGA), bem como a Constituição Federal de 1988, responda, de
maneira fundamentada:
• Segundo o artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência”. Sendo assim, dentre os princípios que regem a Administração Pública, qual deles
fundamenta e possibilita a existência de um Portal da Transparência? Explique o conteúdo desse princípio constitucional.
•O “direito de receber informações dos órgãos públicos” constituiumdireito fundamental? Háprevisão na Constituição Federal
de 1988 sobre esse direito? Se houver, aponte o dispositivo constitucional correspondente. • Como se sabe, a Constituição
Federal de 1988 adota o “regime democrático”, que podeser entendido como aquele em que o poder é emanado do povo, ou
seja, um regime que proporciona voz e ação à população através da criação de leis, fiscalização (remédios constitucionais) e
escolha dos representantes, direta ou indiretamente. Inclusive, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo primeiro,
parágrafo único, é expressa ao afirmar que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos destaConstituição”. Nessecontexto, explique a relação entrea democracia eexigência de transparência
dos atos estatais.
7. • A divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítio eletrônico governamental, na sede mundial de
computadores (internet), no Portal de Transparência, configura lesão aos princípios constitucionais do direito à intimidade ou
à vida privada do servidor público? Fundamente.
4.2.3 Licitação, Contratos e Terceirização
A Administração Pública possuia difícil missão de manter o equilíbrio social e gerir a máquina pública. Por isso, não poderia
a lei deixar a critério do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas. Daí a necessidade de o procedimento
licitatório anteceder o contrato celebrado entre a Administração Pública e particulares. A partir desse pressuposto, analise o
portalde transparência de seu município ou, no caso de inexistência, da capital de seu estado. Respondaos questionamentos a
seguir:
• Há dever por partedo administrador público de divulgar os procedimentos licitatórios para a população em geral? Essedever
inclui a participação de qualquer cidadão na licitação, seja como licitante, seja como ouvinte/espectador?
• O Portal da Transparência deve divulgar obrigatoriamente as licitações realizadas e os contratos administrativos para o
conhecimento da população? Fundamente a sua resposta.
• Apresenteum procedimento licitatório que esteja em andamento no seu município e que conste no Portal da Transparência,
destacando: a modalidade licitatória escolhida, o objeto da contratação e o valor (indique o link de acesso ao portal).
4.2.4 Planejamento Urbano e Ambiental
PPara avançar nos estudos em relação ao Portal da Transparência, você deverá acessar a área dos Orçamentos e depois o Plano
Plurianual (PPA) do seu município e verificar nos Programas de Governo:
• Quais são as demandas em relação ao meio ambiente e às cidades sustentáveis.
• Elencar quais são essas prioridades e verificar se são possíveis de serem realizadas no prazo proposto pelo PPA, além de
escrever se, de fato, elas realmente estão ocorrendo ou se foram somente itens planejados, mas não executados.
• Após elencar essas prioridades, as quais devem envolver a questão ambiental, principalmente no tocante às nossas cidades
serem ambientes de maior qualidade de vida ao cidadão, você deverá apresentar uma análise crítica sobre o que observa em
seu município e se essas demandas irão sanar os problemas que você observa em seu dia a dia.
4.2.5 Tecnologia da Informação na Gestão Pública
Nestaetapado trabalho, você e suaequipe deverão descrever alguns pontos relacionados ao sitePortal Transparência da cidade
selecionada e responder algumas perguntas a respeito da Lei de Acesso à Informação. Para a elaboração, será preciso seguir as
orientações destacadas nos tópicos abaixo: Análise descritiva do PortalTransparência • Inserir o Link do Portal Transparência
da cidade selecionada: Exemplo: www.portaltransparencia/cidadeselecionada.com.br
• Verificar se o Portalpossuicanais de 'Ouvidoria', 'Acessibilidade' e nas ‘Redes Sociais Digitais’, inserir um Print Screen das
respectivas telas e fazer comentários a respeito desses canais de comunicação (possuios campos necessários para o envio das
informações, possui endereços, contatos, as informações são claras, etc.).
• Verificar se o Portal possuia estruturação do 'Organograma da Prefeitura do Município' e inserir a imagem no seu trabalho.
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) • Verificar se o Portal faz menção a Lei de Acesso à
Informação e responder as perguntas abaixo: o O que é a Lei de Acesso à Informação? o O que a lei exige dos órgãos públicos
na internet? o O que é o Portal da Transparência? o Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência? o Quem
pode acessar os dados do Portal da Transparência? o Quem é o responsável pelo monitoramento do Portal da Transparência?
4.3 Considerações Finais
8. Nas considerações finais, o grupo deverá apresentar uma reflexão abordando os seguintes aspectos:• O Portalda Transparência
analisado nesse estudo apresenta as informações de forma clara e de acordo com os requisitos normativos? • As informações
no Portal da Transparência analisado são suficientes paraque o cidadão acompanhar a destinação dos recursos do município e
as ações nos mais diferentes campos de atuação? Justifique.
