O documento discute a competência fiscalizatória da Secretaria da Receita Federal e dos Estados. A competência tributária define os limites da atividade fiscalizatória lícita e é estabelecida por normas. A competência fiscalizatória pode gerar danos que levam à nulidade dos atos ou responsabilidade pecuniária, dependendo se o dano é intrínseco ou extrínseco ao processo.

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A competência fiscalizatória da
Secretaria da Receita Federal e dos Estados
Tácio Lacerda Gama
Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP
Professor de Direito Tributário da PUC-SP e do IBET
Diretor da ABRADT
Advogado

3. Crime e Castigo
Um jovem solitário, convencido de sua superioridade intelectual, passa
a se sentir acima do bem e do mal, pratica um crime e começa a ser
castigado por sua consciência, até que se aproxima de uma jovem e, para
superar sua dor, decide confessar o seu crime e pagar pelo que cometeu
na Sibéria!
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4. Competência para Fiscalizar
Que é?
Como é?
Para que serve?
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5. Com + petência
Competência Tributária
Competência tributária para fiscalizar
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Que é a competência?

6. Alguns efeitos da definição:
Dinamicamente, o direito é um sistema de outorgas de
competências;
Cada norma de competência estabelece a fronteira entre a
atividade tributária lícita e a ilícita;
Não há contencioso tributário sem pesquisa pela
legitimidade da tributação e esta é programada pela Norma
de Competência;
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Que é a competência?

7. C = E . M
[Sc . P(p1.p2.p3...) . E . T] → [S (Sa . Sp) . M (s.e.t.c)]
C = E . M
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Como é a competência tributária?

8. Ao CRIME o CASTIGO
Ao ILÍCITO a SANÇÃO
Fiscalização ilícita e o dano gerado
Dano intrínseco processual + prejuízo = nulidade
Dano intrínseco material = nulidade
Dano extrínseco = responsabilidade pecuniária
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Para que servem estes critérios?

9. Tácio Lacerda Gama
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