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Palestra Conselho Tutelar - aspectos legais
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22.
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23.
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legais. Políticas de Proteção Especial ECA, arts. 101 c/c 129; art. 23; art. 34. Orientação, apoio e acompanhamento temporários; Reingresso escolar; Apoio sócio-familiar/ Manutenção de vínculo; Necessidades especiais de saúde; Atendimento a vítimas de maus-tratos; Tratamento da Drogadição; Renda Mínima Familiar; Guarda Subsidiada; Abrigo. Políticas Básicas CF art. 227, ECA, art. 4º. Saúde Alimentação Habitação Educação Esporte Lazer Profissionalização Cultura Políticas Educativas ECA, 112 c/c 129. Prestação de Serviços à Comunidade; Liberdade Assistida; Semiliberdade; Internação com atividade externa; Internação sem atividade externa.
24.
Conselho Tutelar: aspectos
legais. CONFIGURAÇÃO IDEAL DO SISTEMA DE ATENDIMENTO ESCOLA CONSELHO TUTELAR JUIZADO VALORES HUMANOS
25.
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