Diese Präsentation wurde erfolgreich gemeldet.
Wir verwenden Ihre LinkedIn Profilangaben und Informationen zu Ihren Aktivitäten, um Anzeigen zu personalisieren und Ihnen relevantere Inhalte anzuzeigen. Sie können Ihre Anzeigeneinstellungen jederzeit ändern.
AULA 005
ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL
2017-1
DIREITO AULA 005
ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL
FABRÍCIO C. ZANIN
PALMAS – 03mar17
AVISOS
AVISOSAVISOS
## Resultado grupo de pesquisaResultado grupo de pesquisa
## Educ@ e blog e trabalho aula 006Educ@ e blog e t...
LEIS
LEGISLAÇÃO IMPORTANTELEGISLAÇÃO IMPORTANTE
## ESTATUDO DA ADVOCACIAESTATUDO DA ADVOCACIA
## REGULAMENTO GERALREGULAMENTO G...
REG. GERAL,1ºREG. GERAL,1º
## A atividade de advocacia é exercida com
observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto),
do Regula...
O QUE
JÁ FOI
VISTO?
AULA 001AULA 001
## Apresentação da disciplinaApresentação da disciplina
## Apresentação dos alunosApresentação dos alunos...
AULA 002AULA 002
## Ética e moralÉtica e moral
## Direito e deontologiaDireito e deontologia
## Tipos de juízos e saberesT...
AULA 003AULA 003
## Sentidos da moralSentidos da moral
## Substantivo e adjetivoSubstantivo e adjetivo
## Funções da ética...
AULA 004AULA 004
## Teorias éticasTeorias éticas
## Ética aplicadaÉtica aplicada
## Jeitinho Brasileiro (As Duas Éticas!)J...
O QUE
VAMOS
VER HOJE?
1. Advocacia profissão
2. Advocacia características
3. Atividades privativas
4. Nulidades
professorzanin.blogspot.com.br
f...
ADVOCACIA
COMO
PROFISSÃO
ADVOCACIA PROFISSÃOADVOCACIA PROFISSÃO
## Profissional liberalProfissional liberal
## BachareladoBacharelado
## Regulação ...
ADVOCACIA PROFISSÃOADVOCACIA PROFISSÃO
## Profissão regulamentadaProfissão regulamentada
## Jus Postulandi (Jus Postulandi...
ADVOCACIA PROFISSÃOADVOCACIA PROFISSÃO
## Fundamental e indispensávelFundamental e indispensável
## Acesso e democratizaçã...
ESTATUTO,2ºESTATUTO,2º
## O advogado é indispensável à
administração da justiça
REG. GERAL,3ºREG. GERAL,3º
## É defeso ao advogado funcionar
no mesmo processo, simultaneamente,
como patrono e preposto d...
CARACTERÍSTICAS
DA
ADVOCACIA
ADVOCACIA CARACTERÍSTICASADVOCACIA CARACTERÍSTICAS
## Inviolabilidade de atos – PrerrogativasInviolabilidade de atos – Pre...
ADVOCACIA CARACTERÍSTICASADVOCACIA CARACTERÍSTICAS
## Devido processo legalDevido processo legal
## Advogados dativosAdvog...
ADVOCACIA CARACTERÍSTICASADVOCACIA CARACTERÍSTICAS
## AutonomiaAutonomia
## Auto Regulação OABAuto Regulação OAB
## Inscri...
ESTATUTO,2º,§1ºESTATUTO,2º,§1º
## No seu ministério privado, o advogado
presta serviço público e exerce função
social
ESTATUTO,2º,§2ºESTATUTO,2º,§2º
## No processo judicial, o advogado contribui,
na postulação de decisão favorável ao seu
co...
ESTATUTO,2º,§3ºESTATUTO,2º,§3º
## No exercício da profissão, o advogado
é inviolável por seus atos e
manifestações, nos li...
ESTATUTO,3ºESTATUTO,3º
## O exercício da atividade de advocacia no
território brasileiro e a denominação de
advogado são p...
ESTATUTO,3º,§ÚNICOESTATUTO,3º,§ÚNICO
## Exercem atividade de advocacia os integrantes
da Advocacia-Geral da União, da Proc...
ESTATUTO,3º,2ºESTATUTO,3º,2º
## O estagiário de advocacia,
regularmente inscrito, pode praticar os atos em
conjunto com ad...
ATOS
PRIVATIVOS DA
ADVOCACIA
ATOS PRIVATIVOSATOS PRIVATIVOS
## Postulação (contencioso e preventivo)Postulação (contencioso e preventivo)
## Assessoria...
ATOS PRIVATIVOSATOS PRIVATIVOS
## DireçãoDireção
## Gerência de escritórios e organizaçõesGerência de escritórios e organi...
ATOS PRIVATIVOSATOS PRIVATIVOS
## Exercício irregular da profissão?Exercício irregular da profissão?
## Até 5 atos anuais ...
ESTATUTO,1º,IESTATUTO,1º,I
## São atividades privativas de advocacia
a postulação a qualquer órgão do Poder
Judiciário e a...
ESTATUTO,1º,IIESTATUTO,1º,II
## São atividades privativas de advocacia
as atividades de consultoria, assessoria e
direção ...
REG. GERAL,4ºREG. GERAL,4º
## A prática de atos privativos de
advocacia, por profissionais e
sociedades não inscritos na O...
REG. GERAL,4º,§ÚNICOREG. GERAL,4º,§ÚNICO
## É defeso ao advogado prestar serviços
de assessoria e consultoria jurídicas pa...
REG. GERAL,5ºREG. GERAL,5º
## Considera-se efetivo exercício da atividade
de advocacia a participação anual mínima
em cinc...
REG. GERAL,5º,§ÚNICOREG. GERAL,5º,§ÚNICO
## A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:
a) certidão expedida por c...
REG. GERAL,7ºREG. GERAL,7º
## A função de diretoria e gerência jurídicas
em qualquer empresa pública, privada ou paraestat...
EXCEÇÕES
DOS ATOS
PRIVATIVOS
EXCEÇÕES DOS ATOSEXCEÇÕES DOS ATOS
PRIVATIVOSPRIVATIVOS
## Justiça do TrabalhoJustiça do Trabalho
## Juizado Especial Civi...
EXCEÇÕES DOS ATOSEXCEÇÕES DOS ATOS
PRIVATIVOSPRIVATIVOS
## Justiça de Paz (Competência Estadual)Justiça de Paz (Competênci...
EXCEÇÕES DOS ATOSEXCEÇÕES DOS ATOS
PRIVATIVOSPRIVATIVOS
## Habeas CorpusHabeas Corpus
## Atos constitutivos de PJAtos cons...
ESTATUTO,1º,§1ºESTATUTO,1º,§1º
## Não se inclui na atividade privativa de 
advocacia  a  impetração  de habeas
corpus em q...
ESTATUTO,1º,§2ºESTATUTO,1º,§2º
## Os atos e contratos constitutivos de pessoas
jurídicas, sob pena de nulidade, só podem s...
REG. GERAL,2ºREG. GERAL,2º
## O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas 
jurídicas,  indispensável  ao  registr...
REG. GERAL,2º,§ÚNICOREG. GERAL,2º,§ÚNICO
## Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste 
artigo os advoga...
ATOS
PRIVATIVOS E
NULIDADES
NULIDADE ABSOLUTANULIDADE ABSOLUTA
## Não é advogadoNão é advogado
## Responsabilidades (CivAdmPen)Responsabilidades (CivA...
ESTATUTO,4ºESTATUTO,4º
## São nulos os  atos  privativos  de  advogado 
praticados  por pessoa não inscrita na  OAB, 
sem ...
NULIDADE RELATIVANULIDADE RELATIVA
## É advogado, mas com restriçãoÉ advogado, mas com restrição
## Impedido, Incompatível...
NULIDADE RELATIVANULIDADE RELATIVA
## Sem responsabilidades (CivAdmPen)Sem responsabilidades (CivAdmPen)
## Com ratificaçã...
ESTATUTO,4º,§ÚNICOESTATUTO,4º,§ÚNICO
## São  também nulos os  atos  praticados  por 
advogado impedido –  no  âmbito  do 
...
LEITURA
PARA
AULA 006
LEITURA AULA 006LEITURA AULA 006
## NALLINI, Cap.10NALLINI, Cap.10
EAOAB, 27-30 e RGEAOAB, 8ºEAOAB, 27-30 e RGEAOAB, 8º
OBRIGADO!
BONS ESTUDOS
SEMPRE!!!
fabriciozanin@gmail.com
(69) 98411-1149
Nächste SlideShare
Wird geladen in …5
×

ETICA005

199 Aufrufe

Veröffentlicht am

ETICA005

Veröffentlicht in: Recht
  • Als Erste(r) kommentieren

  • Gehören Sie zu den Ersten, denen das gefällt!

ETICA005

  1. 1. AULA 005 ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL 2017-1
  2. 2. DIREITO AULA 005 ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL FABRÍCIO C. ZANIN PALMAS – 03mar17
  3. 3. AVISOS
  4. 4. AVISOSAVISOS ## Resultado grupo de pesquisaResultado grupo de pesquisa ## Educ@ e blog e trabalho aula 006Educ@ e blog e trabalho aula 006 ## Pós CarnavalPós Carnaval
  5. 5. LEIS
  6. 6. LEGISLAÇÃO IMPORTANTELEGISLAÇÃO IMPORTANTE ## ESTATUDO DA ADVOCACIAESTATUDO DA ADVOCACIA ## REGULAMENTO GERALREGULAMENTO GERAL ## CÓDIGO DE ÉTICACÓDIGO DE ÉTICA ## NOVO CÓDIGO DE ÉTICANOVO CÓDIGO DE ÉTICA
  7. 7. REG. GERAL,1ºREG. GERAL,1º ## A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos
  8. 8. O QUE JÁ FOI VISTO?
  9. 9. AULA 001AULA 001 ## Apresentação da disciplinaApresentação da disciplina ## Apresentação dos alunosApresentação dos alunos ## Apresentação do professorApresentação do professor
  10. 10. AULA 002AULA 002 ## Ética e moralÉtica e moral ## Direito e deontologiaDireito e deontologia ## Tipos de juízos e saberesTipos de juízos e saberes
  11. 11. AULA 003AULA 003 ## Sentidos da moralSentidos da moral ## Substantivo e adjetivoSubstantivo e adjetivo ## Funções da éticaFunções da ética
  12. 12. AULA 004AULA 004 ## Teorias éticasTeorias éticas ## Ética aplicadaÉtica aplicada ## Jeitinho Brasileiro (As Duas Éticas!)Jeitinho Brasileiro (As Duas Éticas!)
  13. 13. O QUE VAMOS VER HOJE?
  14. 14. 1. Advocacia profissão 2. Advocacia características 3. Atividades privativas 4. Nulidades professorzanin.blogspot.com.br fabriciozanin@gmail.com (69) 98411-1149 1. Advocacia profissão 2. Advocacia características 3. Atividades privativas 4. Nulidades professorzanin.blogspot.com.br fabriciozanin@gmail.com (69) 98411-1149
  15. 15. ADVOCACIA COMO PROFISSÃO
  16. 16. ADVOCACIA PROFISSÃOADVOCACIA PROFISSÃO ## Profissional liberalProfissional liberal ## BachareladoBacharelado ## Regulação pela OABRegulação pela OAB
  17. 17. ADVOCACIA PROFISSÃOADVOCACIA PROFISSÃO ## Profissão regulamentadaProfissão regulamentada ## Jus Postulandi (Jus Postulandi (sem conflito de interessessem conflito de interesses)) ## Representação – PostulaçãoRepresentação – Postulação
  18. 18. ADVOCACIA PROFISSÃOADVOCACIA PROFISSÃO ## Fundamental e indispensávelFundamental e indispensável ## Acesso e democratização da justiçaAcesso e democratização da justiça ## Importante para a cidadaniaImportante para a cidadania
  19. 19. ESTATUTO,2ºESTATUTO,2º ## O advogado é indispensável à administração da justiça
  20. 20. REG. GERAL,3ºREG. GERAL,3º ## É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente
  21. 21. CARACTERÍSTICAS DA ADVOCACIA
  22. 22. ADVOCACIA CARACTERÍSTICASADVOCACIA CARACTERÍSTICAS ## Inviolabilidade de atos – PrerrogativasInviolabilidade de atos – Prerrogativas ## Equilibrar o judiciárioEquilibrar o judiciário ## Todos têm direito!Todos têm direito!
  23. 23. ADVOCACIA CARACTERÍSTICASADVOCACIA CARACTERÍSTICAS ## Devido processo legalDevido processo legal ## Advogados dativosAdvogados dativos ## Privado mas público!Privado mas público!
  24. 24. ADVOCACIA CARACTERÍSTICASADVOCACIA CARACTERÍSTICAS ## AutonomiaAutonomia ## Auto Regulação OABAuto Regulação OAB ## Inscrição e denominaçãoInscrição e denominação
  25. 25. ESTATUTO,2º,§1ºESTATUTO,2º,§1º ## No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social
  26. 26. ESTATUTO,2º,§2ºESTATUTO,2º,§2º ## No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público
  27. 27. ESTATUTO,2º,§3ºESTATUTO,2º,§3º ## No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da Lei
  28. 28. ESTATUTO,3ºESTATUTO,3º ## O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
  29. 29. ESTATUTO,3º,§ÚNICOESTATUTO,3º,§ÚNICO ## Exercem atividade de advocacia os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional
  30. 30. ESTATUTO,3º,2ºESTATUTO,3º,2º ## O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
  31. 31. ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA
  32. 32. ATOS PRIVATIVOSATOS PRIVATIVOS ## Postulação (contencioso e preventivo)Postulação (contencioso e preventivo) ## Assessoria e consultoria (regulares!)Assessoria e consultoria (regulares!) ## Orientar e PareceresOrientar e Pareceres
  33. 33. ATOS PRIVATIVOSATOS PRIVATIVOS ## DireçãoDireção ## Gerência de escritórios e organizaçõesGerência de escritórios e organizações ## Como provar? Certidões e cópiasComo provar? Certidões e cópias
  34. 34. ATOS PRIVATIVOSATOS PRIVATIVOS ## Exercício irregular da profissão?Exercício irregular da profissão? ## Até 5 atos anuais = regularAté 5 atos anuais = regular ## Nulidades = irregularNulidades = irregular
  35. 35. ESTATUTO,1º,IESTATUTO,1º,I ## São atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais
  36. 36. ESTATUTO,1º,IIESTATUTO,1º,II ## São atividades privativas de advocacia as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas
  37. 37. REG. GERAL,4ºREG. GERAL,4º ## A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão
  38. 38. REG. GERAL,4º,§ÚNICOREG. GERAL,4º,§ÚNICO ## É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB
  39. 39. REG. GERAL,5ºREG. GERAL,5º ## Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas
  40. 40. REG. GERAL,5º,§ÚNICOREG. GERAL,5º,§ÚNICO ## A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados
  41. 41. REG. GERAL,7ºREG. GERAL,7º ## A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB
  42. 42. EXCEÇÕES DOS ATOS PRIVATIVOS
  43. 43. EXCEÇÕES DOS ATOSEXCEÇÕES DOS ATOS PRIVATIVOSPRIVATIVOS ## Justiça do TrabalhoJustiça do Trabalho ## Juizado Especial Civil Estadual (20SM)Juizado Especial Civil Estadual (20SM) ## Juizado Especial Civil Federal (60SM)Juizado Especial Civil Federal (60SM) ## Para recorrer precisaPara recorrer precisa
  44. 44. EXCEÇÕES DOS ATOSEXCEÇÕES DOS ATOS PRIVATIVOSPRIVATIVOS ## Justiça de Paz (Competência Estadual)Justiça de Paz (Competência Estadual) ## Revisão criminalRevisão criminal ## Lei Maria da PenhaLei Maria da Penha
  45. 45. EXCEÇÕES DOS ATOSEXCEÇÕES DOS ATOS PRIVATIVOSPRIVATIVOS ## Habeas CorpusHabeas Corpus ## Atos constitutivos de PJAtos constitutivos de PJ ## Apenas pequeno porte e microApenas pequeno porte e micro
  46. 46. ESTATUTO,1º,§1ºESTATUTO,1º,§1º ## Não se inclui na atividade privativa de  advocacia  a  impetração  de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal
  47. 47. ESTATUTO,1º,§2ºESTATUTO,1º,§2º ## Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser  admitidos a registro, nos órgãos competentes,  quando visados por advogados
  48. 48. REG. GERAL,2ºREG. GERAL,2º ## O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas  jurídicas,  indispensável  ao  registro  e  arquivamento  nos  órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação,  pelo  profissional  que  os  examinar,  de  que  os  respectivos  instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes
  49. 49. REG. GERAL,2º,§ÚNICOREG. GERAL,2º,§ÚNICO ## Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste  artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial,  ou  a  quaisquer  repartições  administrativas  competentes  para  o  mencionado  registro
  50. 50. ATOS PRIVATIVOS E NULIDADES
  51. 51. NULIDADE ABSOLUTANULIDADE ABSOLUTA ## Não é advogadoNão é advogado ## Responsabilidades (CivAdmPen)Responsabilidades (CivAdmPen) ## Sem ratificaçãoSem ratificação
  52. 52. ESTATUTO,4ºESTATUTO,4º ## São nulos os  atos  privativos  de  advogado  praticados  por pessoa não inscrita na  OAB,  sem  prejuízo  das sanções civis,  penais  e  administrativas
  53. 53. NULIDADE RELATIVANULIDADE RELATIVA ## É advogado, mas com restriçãoÉ advogado, mas com restrição ## Impedido, Incompatível,Impedido, Incompatível, ## Licenciado, SuspensoLicenciado, Suspenso
  54. 54. NULIDADE RELATIVANULIDADE RELATIVA ## Sem responsabilidades (CivAdmPen)Sem responsabilidades (CivAdmPen) ## Com ratificaçãoCom ratificação ## Outro advogadoOutro advogado
  55. 55. ESTATUTO,4º,§ÚNICOESTATUTO,4º,§ÚNICO ## São  também nulos os  atos  praticados  por  advogado impedido –  no  âmbito  do  impedimento  – suspenso, licenciado ou  que  passar a exercer atividade incompatível com a  advocacia
  56. 56. LEITURA PARA AULA 006
  57. 57. LEITURA AULA 006LEITURA AULA 006 ## NALLINI, Cap.10NALLINI, Cap.10 EAOAB, 27-30 e RGEAOAB, 8ºEAOAB, 27-30 e RGEAOAB, 8º
  58. 58. OBRIGADO! BONS ESTUDOS SEMPRE!!!
  59. 59. fabriciozanin@gmail.com (69) 98411-1149

×