Projeto de lei que pode destruir sindicatos em crateús

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José Ripardo

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As an example of a study, which aims to support the use of evidence-based policy in decision-making, the paper will present a study on cost-sharing, which was commissioned by the European Union. The study had the task of reviewing the impact study on changes to the balance of higher education costs between public grants and private revenues through case-study research (Orr, Wespel, & Usher, 2014a, 2014b). The purpose of the study was to provide a basis for open discussions on reforms to higher education funding and their consequences.

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O presente protocolo é referente ao cuidado da mulher na AB e dialoga com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) ao considerar o gênero, a integralidade e a promoção da saúde como perspectivas privilegiadas, bem como os avanços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, sob orientação das diferentes dimensões dos direitos humanos e questões relacionadas à cidadania.

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O Ministério da Saúde publicou nesta sexta-feira (23/12) um guia clínico para o manejo da chinkungunya. O documento traz orientações para casos graves, os cuidados com as gestantes, medicamentos recomendados, exames necessários, bem como o tratamento e as ações de vigilância para a doença. O guia serve de base de consulta para profissionais de saúde para a avaliação dos casos no país e aborda as três fases de evolução da doença: aguda, subaguda e crônica, além da forma de intervenção para cada uma.

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José Ripardo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil. Em parecer, o procurador disse ver elementos de "desvio de finalidade" da presidente Dilma Rousseff na escolha do petista para assumir o ministério, que teria a intenção de tumultuar as investigações da Operação Lava Jato.

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Os benefícios das chamadas “drogas vegetais” passam de geração em geração. Quase todo mundo já ouviu falar de alguma planta, folha, casca, raiz ou flor que ajuda a aliviar os sintomas de um resfriado ou mal-estar. Unindo ciência e tradição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quer popularizar esse conhecimento, esclarecendo quando e como as drogas vegetais devem ser usadas para se alcançar efeitos benéficos. A medida faz parte da RDC 10, publicada nesta quarta-feira (10). Inaladas, ingeridas, usadas em gargarejos ou em banhos de assento, as drogas vegetais têm formas específicas de uso e a ação terapêutica é totalmente influenciada pela forma de preparo. Algumas possuem substâncias que se degradam em altas temperaturas e por isso devem ser maceradas. Já as cascas, raízes, caules, sementes e alguns tipos de folhas devem ser preparados em água quente. Frutos, flores e grande parte das folhas devem ser preparadas por meio de infusão, caso em que se joga água fervente sobre o produto, tampando e aguardando um tempo determinado para a ingestão.

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que define como crime a porte de drogas para uso pessoal. Segundo o entendimento adotado pelo ministro, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos. Destacou também que se trata de uma punição desproporcional do usuário, ineficaz no combate às drogas, além de infligir o direito constitucional à personalidade. Em seu voto, o relator declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas sem redução de texto, de forma a preservar a aplicação na esfera administrativa e cível das sanções previstas para o usuário, como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento em curso educativo. Segundo seu entendimento, os efeitos não penais das disposições do artigo 28 devem continuar em vigor como medida de transição, enquanto não se estabelecem novas regras para a prevenção e combate ao uso de drogas. O ministro ainda estabeleceu que, nos casos de flagrante por tráfico de drogas, a fim de dar validade à prisão preventiva, será necessária a apresentação imediata do autor à presença do juiz. Essa medida seria necessária a fim de evitar que usuários sejam presos preventivamente por tráfico sem provas suficientes, atribuindo ao juiz a função de analisar as circunstâncias do ato e avaliar a configuração da hipótese de uso ou de tráfico. Em seu voto, o ministro deu provimento ao recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e absolveu o réu por atipicidade da conduta. No caso, que deverá servir de parâmetro para os demais processos sobre a matéria, trata-se de um detento flagrado com a posse de três gramas de maconha.

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José Ripardo

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Maurício Ramos Thomaz, que mora em Campinas, impetrou na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, um habeas corpus preventivo em favor de Lula, pedindo que ele não seja preso pela Operação Lava Jato. O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, determinou o arquivamento do pedido de habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente.

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A homofobia e a transfobia devem ser julgadas como crime de racismo. Esse é entendimento defendido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Janot, deve-se interpretar a Lei 7.716/89/89 (Lei de Racismo) para tipificar como crime de racismo comportamentos discriminatórios e preconceituosos contra a população LGBT. A manifestação refere-se à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 26/DF), proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS) por inércia do Congresso Nacional em editar uma lei específica para criminalizar todas as formas de homofobia e transfobia. Para o PPS, a criminalização de todas as formas de racismo abrange as condutas de discriminação de de cunho homofóbico e transfóbico. Os crimes previstos pela Lei 7.716/89, que define os delitos resultantes de preconceito de raça ou de cor, abarcam as condutas homofóbicas. “A homofobia decorre da mesma intolerância que suscitou outros tipos de discriminação, como aqueles em razão de cor, procedência nacional, religião, etnia, classe e gênero”, defende Janot no parecer.

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José Ripardo

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PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O PL 4330/2004, QUE FLEXIBILIZA A TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL a) As rígidas leis trabalhistas brasileiras aumentam demasiadamente o custo do emprego para as empresas? Sim, elas costumam pagar em encargos o mesmo valor do salário do trabalhador ou até mais. b) Se a flexibilização da terceirização for aprovada, as empresas poderão contratar mais, porque terão menos encargos trabalhistas? Não, necessariamente. Se a saúde da economia está ruim, as empresas deixam de contratar e passam a demitir empregados estáveis ou terceirizados. c) Os salários diminuirão com a flexibilização da terceirização? Sim. Embora se diga que a tendência é que, com menos encargos, as empresas poderão pagar mais aos trabalhadores, a verdade é que todos acabam ganhando menos, porque a cultura empresarial, em quase todas as latitudes, é tacanha assim como a sindical. d) A flexibilização da terceirização representa o fim dos sindicatos? O fim, não, mas os enfraquece bastante. Isso é bom do ponto de vista político, visto o que eles viraram sob o PT, mas nos processos de negociação salarial afetará todas as categorias de trabalhadores. e) Afinal de contas, o que quer o ministro Joaquim Levy? Para variar, apenas garantir que o governo não perderá arrecadação. Ele quer que a empresa contratante faça os pagamentos de impostos e encargos, em vez da pessoa jurídica contratada, mais suscetível a dar calotes. Os empresários são contra porque isso aumenta os seus custos operacionais. f) Sou contra ou favor a flexibilização da terceirização? A realidade internacional mostra que esse tipo de medida resulta na massificação de empregos precários, de meio período, com quase nenhuma garantia e salários menores. Ao mesmo tempo, as atuais leis trabalhistas brasileiras são tão estapafúrdias que, de fato, dificultam a criação de empregos formais. Acredito que tudo está sendo feito de maneira atabalhoada, num momento político incompatível com a gravidade do assunto, sem levar em conta experiências semelhantes em outros países, como a Alemanha, onde houve um achatamento geral das remunerações e o pleno emprego é composto, na esmagadora maioria, pelos chamados "mini-jobs". Texto modificado de 'O Antagonista', de Diogo Mainardi

Pl 4330 2004 que regulamenta as terceirizações

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Várias revisões do Manual de Procedimentos para Vacinação ocorreram ao longo dos anos com o objetivo de aprimorar as ações desenvolvidas pelo Programa, seja pela rápida ampliação do calendário vacinal, seja porque se considera fundamental a incorporação de um conjunto de notas e informes técnicos, além das recomendações do Comitê Técnico Assessor em Imunizações (CTAI), bem como de documentos técnicos e científicos das diferentes áreas afins do Ministério da Saúde e de instituições e organizações que lidam com imunizações, resultando nesta 1ª edição do Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação. O PNI conta hoje com aproximadamente 35 mil salas de vacinação. Neste sentido, espera-se que este material possa auxiliar os diversos trabalhadores de saúde que atuam nesses serviços, de forma que possam desempenhar suas funções nas estratégias adotadas, de rotina e de operações massivas, ampliando assim a oferta de vacinas e demonstrando o alcance da capacidade da rede do SUS nos seus três níveis de gestão.

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