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Legislação Municipal de Posturas p/ Prefeitura de
Niterói
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Questão Comentada de Legislação Municipal - ISS Niterói

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Uma das questões utilizadas no nosso curso completo de Legislação para o cargo de Fiscal de Posturas do Município de Niterói-RJ.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/legislacao-municipal-de-posturas-p-prefeitura-de-niteroi-fiscal-de-posturas/

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Questão Comentada de Legislação Municipal - ISS Niterói

  1. 1. Legislação Municipal de Posturas p/ Prefeitura de Niterói Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 4 Olá, pessoal. Comentarei para vocês uma das questões utilizadas no nosso curso completo de Legislação para o cargo de Fiscal de Posturas do Município de Niterói-RJ. Para esse cargo foram abertas 09 (nove) vagas imediatas para ampla concorrência, 01 (uma) para candidato com deficiência e 70 (Setenta) vagas para formação de um cadastro de reserva. A remuneração é de R$ 8.699,41. O curso completo está disponível no link a seguir: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/legislacao- municipal-de-posturas-p-prefeitura-de-niteroi-fiscal-de- posturas/ 01. (ESTRATÉGIA CONCURSOS–ISS/NITERÓI-2015) Antônio, Fiscal de Posturas do Município de Niterói-RJ, realizava diligências de rotina no centro da cidade quando recebeu uma denúncia anônima por telefone. Em resumo, o cidadão, que não quis se identificar, informou que os elevadores do condomínio “ALFA” estavam em péssimo estado de conservação e apresentando riscos aos usuários. Com base na situação hipotética apresentada e no que preconiza a Lei 2.624/2008, assinale a alternativa incorreta. a) A primeira atitude do Fiscal é verificar o documento denominado “Ficha de inspeção”, responsável por demonstrar o estado de conservação do equipamento e que sempre deverá estar guardado junto a ele e à vista do público, ou na portaria ou recepção, caso existam. b) Durante a inspeção, Antônio verificou a inexistência da placa de capacidade no interior do elevador, mas em razão da dispensabilidade do documento, deixou de notificar o responsável legal. Nesse caso, o Fiscal não agiu de acordo com a Lei.
  2. 2. Legislação Municipal de Posturas p/ Prefeitura de Niterói Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 4 c) Em contato com a empresa conservadora, Antônio foi informado de que as manutenções não foram realizadas em virtude da recusa do proprietário do estabelecimento. Nesse caso, a comunicação telefônica exime a empresa conservadora de qualquer responsabilidade pela conservação, bom funcionamento e segurança do equipamento. d) Antônio verificou que o equipamento não dispunha barras de proteção eletrônica com os respectivos sensores. Tal omissão constitui infração sujeita a multa já que a presença desse item é obrigatória nos elevadores com portas automáticas. e) Diante das irregularidades verificadas, Antônio poderá aplicar multas e, cumulativamente, realizar a interdição do elevador. Comentários: Essa questão exigiu muito mais do que o famoso “decoreba” da lei, ela investigou se você consegue aplicar o conhecimento teórico à vida prática. E repito: não espere menos da FGV. As pessoas que elaboram as questões têm uma imaginação muito fértil. a) A primeira atitude do Fiscal é verificar o documento denominado “Ficha de inspeção”, responsável por demonstrar o estado de conservação do equipamento e que sempre deverá estar guardado junto a ele e à vista do público, ou na portaria ou recepção, caso existam. Exatamente, pessoal. É a ficha de inspeção que contem o resumo das manutenções realizadas no elevador. É a partir desse diagnóstico que o Fiscal terá um panorama da situação. Portanto, deve ser a primeira atitude a ser tomada por parte do agente. Como sabemos, ela deve estar guardada junto aos equipamentos e à vista do público, ou na portaria ou recepção, caso existam. Art. 48 - Junto aos equipamentos e à vista do público, deverá haver uma ficha de inspeção a ser rubricada pela empresa responsável por sua conservação.
  3. 3. Legislação Municipal de Posturas p/ Prefeitura de Niterói Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 4 § 1º Em edificações que tenham portaria ou recepção, é facultada a guarda da ficha de inspeção. b) Durante a inspeção, Antônio verificou a inexistência da placa de capacidade no interior do elevador, mas em razão da dispensabilidade do documento, deixou de notificar o responsável legal. Nesse caso, o Fiscal não agiu de acordo com a Lei. Exatamente. A presença da placa de capacidade, do indicador de posição e luz de emergência no interior dos elevadores é indispensável, conforme determina o art. 48, § 4º do C.P.M.N. Assim, verifica-se que o fiscal agiu ao arrepio da Lei. Art. 48. (...) § 4º É obrigatória a instalação de placa de capacidade no interior dos elevadores, bem como indicador de posição e luz de emergência. c) Em contato com a empresa conservadora, Antônio foi informado de que as manutenções não foram realizadas em virtude da recusa do proprietário do estabelecimento. Nesse caso, a comunicação telefônica exime a empresa conservadora de qualquer responsabilidade pela conservação, bom funcionamento e segurança do equipamento. Item incorreto. Ante a negativa do proprietário ou responsável em proceder à manutenção, a empresa responsável deveria comunicar à fiscalização por escrito e não por telefone. Agindo dessa forma, ambas as partes poderão ser responsabilizadas. Art. 49 - Os proprietários ou responsáveis pelo edifício ou local da instalação e as empresas conservadoras responderão perante o Município, pela conservação, bom funcionamento e segurança do equipamento. Parágrafo único. A empresa conservadora deverá comunicar à fiscalização, por escrito, a recusa do proprietário ou responsável pelo prédio em mandar efetuar os reparos para a correção de irregularidade ou defeitos na instalação que possam vir a prejudicar seu funcionamento ou comprometer sua segurança. d) Antônio verificou que o equipamento não dispunha barras de proteção eletrônica com os respectivos sensores. Tal
  4. 4. Legislação Municipal de Posturas p/ Prefeitura de Niterói Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 4 omissão constitui infração sujeita a multa ou interdição, já que a presença desse item é obrigatória nos elevadores com portas automáticas. Verdade, meus amigos. A presença das barras de proteção eletrônica busca evitar que as portas dos elevadores fechem-se sobre os usuários. Art. 52 - Os elevadores dos edifícios residenciais, comerciais e mistos, localizados no município de Niterói, que possuam o funcionamento com portas automáticas ficam obrigados a instalar, quanto à segurança, as barras de proteção eletrônica com os respectivos sensores em uma altura máxima de 0,50m (cinqüenta centímetros). Parágrafo único. Entende-se por barras de proteção eletrônica e sensores os dispositivos que evitam que as portas dos elevadores fechem-se sobre os usuários. e) Diante das irregularidades verificadas, Antônio poderá aplicar multas e, cumulativamente, realizar a interdição do elevador. Art. 54 - Além da aplicação de multas, serão interditados os elevadores, monta-cargas, escadas rolantes e teleféricas que não atendam ao presente capítulo. Gabarito: Alternativa C Espero encontra-la(o) no nosso curso. Um abraço. Prof. Ari.

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