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Benefícios Previdenciários para Concurso INSS

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Slides da aula grátis sobre Benefícios Previdenciários para Concurso INSS pelo Prof. Rubens Mauricio.
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Benefícios Previdenciários para Concurso INSS

  1. 1. RUBENS MAURICIO @profrubensmauricio /profrubensmauricio Prof. Rubens Maurício
  2. 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROF. RUBENS MAURÍCIO
  3. 3. AULA ESPECIAL BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
  4. 4. INTRODUÇÃO
  5. 5. PRESTAÇÕES DO RGPS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS BENEFÍCIOS SERVIÇOS CONTEÚDO PECUNIÁRIO SEM CONTEÚDO PECUNIÁRIO
  6. 6. APOSENTADORIAS AUXÍLIOS SALÁRIOS PENSÃO PRESTAÇÕES DO RGPS BENEFÍCIOS REGRA “4-3-2-1” 4 3 2 1 BENEFÍCIOS
  7. 7. APOSENTADORIAS AUXÍLIOS SALÁRIOS PENSÃO 4 3 2 1 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APOSENTADORIA POR IDADE - APOSENT. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - AUXÍLIO DOENÇA - AUXÍLIO ACIDENTE - AUXÍLIO RECLUSÃO (PARA DEPENDENTES) - SALÁRIO FAMÍLIA - SALÁRIO MATERNIDADE - PENSÃO POR MORTE (PARA DEPENDENTES) PRESTAÇÕES DO RGPS BENEFÍCIOS
  8. 8. PRESTAÇÕES DO RGPS SERVIÇOS SERVIÇOS HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL SERVIÇO SOCIAL
  9. 9. PRESTAÇÕES DO RGPS SEGURADO PRESTAÇÕES DOS SEGURADOS 8 BENEFÍCIOS 2 SERVIÇOS
  10. 10. PRESTAÇÕES DO RGPS DEPENDENTE PRESTAÇÕES DOS DEPENDENTES 2 BENEFÍCIOS 2 SERVIÇOS
  11. 11. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
  12. 12. PRESTAÇÕES DO RGPS FATO GERADOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERDA TOTAL PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO (for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência) SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO MEDIANTE EXAME MÉDICO-PERICIAL ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA
  13. 13. AUXÍLIO DOENÇA INDEVIDO NÃO SERÁ DEVIDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO SEGURADO QUE SE FILIAR AO RGPS : SALVO QUANDO A INCAPACIDADE SOBREVIER POR MOTIVO DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DESSA DOENÇA OU LESÃO. JÁ PORTADOR DA DOENÇA OU DA LESÃO INVOCADA COMO CAUSA PARA O BENEFÍCIO PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
  14. 14. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SEGURADO QUE NECESSITAR DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA SERÁ ACRESCIDO DE 25%, SENDO DEVIDO AINDA QUE SUPERE O TETO, NÃO SENDO INCORPORADO À PENSÃO POR MORTE. (LISTA NO ANEXO I – RPS) EM CASO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-ACIDENTE, TAL AUXÍLIO DEVERÁ SER SOMADO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO PODENDO SUPERAR O TETO.
  15. 15. PRESTAÇÕES DO RGPS QUEM TEM DIREITO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TODOS OS SEGURADOS
  16. 16. PRESTAÇÕES DO RGPS CARÊNCIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEM CARÊNCIA INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO EM REGRA 12 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO QUE, APÓS FILIAR-SE AO RGPS, FOR ACOMETIDO DE ALGUMA DAS DOENÇAS E AFECÇÕES ESPECIFICADAS EM LISTA ELABORADA PELOS MINISTÉRIOS RESPONSÁVEIS PELA ÁREA DE SAÚDE E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATUALIZADA A CADA 3 (TRÊS) ANOS
  17. 17. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS APOSENTADORIA POR IDADE
  18. 18. PRESTAÇÕES DO RGPS FATO GERADOR APOSENTADORIA POR IDADE COMPLETAR A IDADE REGRA GERAL 65 ANOS (HOMEM) 60 ANOS (MULHER)
  19. 19. PRESTAÇÕES DO RGPS FATO GERADOR APOSENTADORIA POR IDADE EXCEÇÃO EMPREGADO RURAL 60 ANOS (HOMEM) 55 ANOS (MULHER) TRABALHADOR RURAL (CI) GARIMPEIRO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR -5 ANOS COMPULSÓRIA 70 ANOS (HOMEM) 65 ANOS (MULHER) • REQUERIDA PELA EMPRESA • TENHA CUMPRIDO CARÊNCIA TRABALHADOR AVULSO RURAL SEGURADO ESPECIAL
  20. 20. PRESTAÇÕES DO RGPS FATO GERADOR APOSENTADORIA POR IDADE (PESSOA COM DEFICIÊNCIA) COMPLETAR A IDADE REGRA 60 ANOS (HOMEM) 55 ANOS (MULHER) Para efeitos de concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, o segurado deve contar com no mínimo quinze anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau.
  21. 21. PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONCEITO AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA: FÍSICA MENTAL INTELECTUAL SENSORIAL OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU POR IDADE AO SEGURADO QUE TENHA RECONHECIDO, EM AVALIAÇÃO MÉDICA E FUNCIONAL REALIZADA POR PERÍCIA PRÓPRIA DO INSS, GRAU DE DEFICIÊNCIA LEVE, MODERADA OU GRAVE, ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO OU NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO.
  22. 22. PRESTAÇÕES DO RGPS QUEM TEM DIREITO APOSENTADORIA POR IDADE TODOS OS SEGURADOS
  23. 23. PRESTAÇÕES DO RGPS CARÊNCIA APOSENTADORIA POR IDADE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL SEGURADOS INSCRITOS ATÉ 24/07/1991 (VÉSPERA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 8.213/91) CARÊNCIA PASSOU DE 60 PARA 180 CONTRIBUIÇÕES (REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 142 DA LEI 8.213/91) CARÊNCIA 180 CONTRIBUIÇÕES EXCEÇÃO
  24. 24. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
  25. 25. PRESTAÇÕES DO RGPS FATO GERADOR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMPLETAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃ O REGRA GERAL 35 ANOS (HOMEM) 30 ANOS (MULHER)
  26. 26. PRESTAÇÕES DO RGPS FATO GERADOR EXCEÇÃO PROFESSORES ENSINO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MÉDIO 30 ANOS (HOMEM) 25 ANOS (MULHER)-5 ANOS APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considera-se função de magistério a exercida por professor, quando exercida em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
  27. 27. PRESTAÇÕES DO RGPS FATO GERADOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 20 ANOS (MULHER) 24 ANOS (MULHER) APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (PESSOA COM DEFICIÊNCIA) 25 ANOS (HOMEM) 29 ANOS (HOMEM) 28 ANOS (MULHER) 33 ANOS (HOMEM) DEFICIÊNCIA GRAVE DEFICIÊNCIA MODERADA DEFICIÊNCIA LEVE
  28. 28. TODOS OS SEGURADOS APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Segurado Especial: somente terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição se contribuir , facultativamente e adicionalmente com alíquota de 20% sobre seu salário de contribuição. Contribuinte Individual: não terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição quando trabalhe por conta própria, caso tenha optado por contribuir com alíquota de 11% sobre o salário mínimo. Micro Empreendedor Individual (MEI). Este contribuinte individual não terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição quando caso tenha optado por contribuir com alíquota de 5% sobre o salário mínimo. Segurado Facultativo: não terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição caso tenha optado por contribuir com alíquota de 11% ou 5% sobre o salário mínimo.
  29. 29. PRESTAÇÕES DO RGPS CARÊNCIA APOSENTADORIA POR IDADE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL SEGURADOS INSCRITOS ATÉ 24/07/1991 (VÉSPERA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 8.213/91) CARÊNCIA PASSOU DE 60 PARA 180 CONTRIBUIÇÕES (REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 142 DA LEI 8.213/91) CARÊNCIA 180 CONTRIBUIÇÕES EXCEÇÃO
  30. 30. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS APOSENTADORIA ESPECIAL
  31. 31. PRESTAÇÕES DO RGPS FATO GERADOR APOSENTADORIA ESPECIAL TRABALHAR EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS DURANTE FÍSICOS BIOLÓGICOS 25 ANOS15 ANOS 20 ANOS PREJUDICIAL À SAÚDE PREJUDICIAL À INTEGRIDADE FÍSICA
  32. 32. PRESTAÇÕES DO RGPS FATO GERADOR APOSENTADORIA ESPECIAL A EXPOSIÇÃO TEM QUE SER PERMANENTE: NÃO OCASIONAL “PPP” – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (ELABORADO PELA EMPRESA COM BASE NO “LTCAT”) NÃO INTERMITENTE (NÃO SOFRE INTERRUPÇÕES) DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO “LTCAT” – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (ELABORADO PELO MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA) COMPROVAÇÃO
  33. 33. PRESTAÇÕES DO RGPS QUEM TEM DIREITO APOSENTADORIA ESPECIAL SEGURADO EMPREGADO TRABALHADOR AVULSO CI – (SOMENTE COOPERADO)
  34. 34. PRESTAÇÕES DO RGPS CARÊNCIA APOSENTADORIA POR IDADE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL SEGURADOS INSCRITOS ATÉ 24/07/1991 (VÉSPERA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 8.213/91) CARÊNCIA PASSOU DE 60 PARA 180 CONTRIBUIÇÕES (REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 142 DA LEI 8.213/91) CARÊNCIA 180 CONTRIBUIÇÕES EXCEÇÃO
  35. 35. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS AUXÍLIO DOENÇA
  36. 36. PRESTAÇÕES DO RGPS FATO GERADOR AUXÍLIO DOENÇA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DOENÇA ACIDENTE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA SEU TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL
  37. 37. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS AUXÍLIO DOENÇA REGRA DURANTE OS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO CONSECUTIVO DA ATIVIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA, OU DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE QUALQUER NATUREZA, CABERÁ À EMPRESA PAGAR AO SEGURADO EMPREGADO O SALÁRIO INTEGRAL . A PARTIR DO 16º DIA DE AFASTAMENTO, É DEVIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A SER PAGO PELO INSS. (SE REQUERIDO EM 30 DIAS) SE OCORRER NOVO AFASTAMENTO DENTRO DE 60 DIAS DO RETORNO AO TRABALHO, O BENEFÍCIO SERÁ PAGO DIRETAMENTE PELO INSS. PARA OS DEMAIS SEGURADOS (EXCETO SEGURADO EMPREGADO), O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDO E PAGO PELO INSS A CONTAR DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. (SE REQUERIDO EM 30 DIAS)
  38. 38. AUXÍLIO DOENÇA OBRIGAÇÃO O SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ESTÁ OBRIGADO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA IDADE E SOB PENA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO: EXCETO O CIRÚRGICO E A TRANSFUSÃO DE SANGUE, QUE SÃO FACULTATIVOS. A SUBMETER-SE A EXAME MÉDICO A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL POR ELA PRESCRITO E CUSTEADO E TRATAMENTO DISPENSADO GRATUITAMENTE
  39. 39. AUXÍLIO DOENÇA INDEVIDO NÃO SERÁ DEVIDO AUXÍLIO DOENÇA AO SEGURADO QUE SE FILIAR AO RGPS : SALVO QUANDO A INCAPACIDADE SOBREVIER POR MOTIVO DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DESSA DOENÇA OU LESÃO. JÁ PORTADOR DA DOENÇA OU DA LESÃO INVOCADA COMO CAUSA PARA O BENEFÍCIO PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS AUXÍLIO DOENÇA
  40. 40. PRESTAÇÕES DO RGPS QUEM TEM DIREITO AUXÍLIO DOENÇA TODOS OS SEGURADOS
  41. 41. PRESTAÇÕES DO RGPS CARÊNCIA AUXÍLIO-DOENÇA SEM CARÊNCIA INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO EM REGRA 12 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO QUE, APÓS FILIAR-SE AO RGPS, FOR ACOMETIDO DE ALGUMA DAS DOENÇAS E AFECÇÕES ESPECIFICADAS EM LISTA ELABORADA PELOS MINISTÉRIOS RESPONSÁVEIS PELA ÁREA DE SAÚDE E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATUALIZADA A CADA 3 (TRÊS) ANOS
  42. 42. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS AUXÍLIO ACIDENTE
  43. 43. PRESTAÇÕES DO RGPS FATO GERADOR AUXÍLIO ACIDENTE OCORRIDO UM ACIDENTE QUALQUER NATUREZA QUALQUER CAUSA CONSTATADO ISSO, CESSA O AUXÍLIO DOENÇA E INICIA O AUXÍLIO ACIDENTE, COM RETORNO AO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO OU NÃO ACIDENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SEQUELAS DEFINITIVAS COM REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA PRÉ-REQUISITOS
  44. 44. AUXÍLIO ACIDENTE REGRA 1 O RECEBIMENTO DE SALÁRIO OU CONCESSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO, EXCETO APOSENTADORIA, NÃO PREJUDICARÁ O RECEBIMENTO DO AUXILIO-ACIDENTE. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS ASSIM, É VEDADA SUA ACUMULAÇÃO COM QUALQUER APOSENTADORIA
  45. 45. AUXÍLIO ACIDENTE REGRA 2 NÃO É PERMITIDO ACUMULAR O RECEBIMENTO DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE. MANTÉM-SE O MAIS VANTAJOSO. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS AUXÍLIO ACIDENTE REGRA 3 O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PODE SER ACUMULADO COM O AUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO DECORREREM DA MESMA CAUSA.
  46. 46. AUXÍLIO ACIDENTE REGRA 4 A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS
  47. 47. AUXÍLIO ACIDENTE REGRA 5 No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS
  48. 48. AUXÍLIO ACIDENTE NA HIPÓTESE DE O TRABALHADOR TER EXERCIDO, DURANTE SUA VIDA PROFISSIONAL, DIVERSAS ATIVIDADES, ENQUADRANDO-SE EM DIFERENTES CATEGORIAS DE SEGURADO, PARA FINS DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CONSIDERAR-SE-Á A ATIVIDADE EXERCIDA NA DATA DO ACIDENTE. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS ASSIM, PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA CONCEDIDO É NECESSÁRIO QUE, NA DATA DO ACIDENTE, O TRABALHADOR ESTEJA EXERCENDO ALGUMA ATIVIDADE QUE O ENQUADRE COMO: EMPREGADO TRABALHADOR AVULSO EMPREGADO DOMÉSTICO SEGURADO ESPECIAL
  49. 49. PRESTAÇÕES DO RGPS QUEM TEM DIREITO AUXÍLIO ACIDENTE SEGURADO EMPREGADO TRABALHADOR AVULSO SEGURADO ESPECIAL EMPREGADO DOMÉSTICO
  50. 50. AUXÍLIO ACIDENTE “SEM CARÊNCIA”
  51. 51. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS SALÁRIO MATERNIDADE
  52. 52. PRESTAÇÕES DO RGPS FATO GERADOR SALÁRIO MATERNIDADE PARTO (23ª SEMANA EM DIANTE) 120 DIAS ABORTO NÃO CRIMINOSO ADOÇÃO GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO 2 SEMANAS 120 DIAS PODE SER AMPLIADO EM + 2 SEMANAS (MEDIANTE ATESTADO MÉDICO) NO INÍCIO DO PERÍODO NO FINAL DO PERÍODO NO INÍCIO E FINAL DO PERÍODO PODE INICIAR GOZO 28 DIAS ANTES DO PARTO, COM TÉRMINO 91 DIAS APÓS.
  53. 53. PRESTAÇÕES DO RGPS FATO GERADOR SALÁRIO MATERNIDADE PARTO ABORTO NÃO CRIMINOSO ADOÇÃO GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL PAGA DIRETAMENTE PARA TODOS OS TIPOS DE SEGURADOS EMPRESA PAGA E SE COMPENSA SEGURADA EMPREGADA DEMAIS SEGURADAS PAGO DIRETAMENTE PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL O SALÁRIO MATERNIDADE NÃO PODE SER ACUMULADO COM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
  54. 54. PRESTAÇÕES DO RGPS QUEM TEM DIREITO SALÁRIO MATERNIDADE PARTO E ABORTO NÃO CRIMINOSO: DEVIDO A TODAS AS SEGURADAS (APENAS MULHERES) ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO: DEVIDO A TODOS OS SEGURADOS (HOMENS OU MULHERES)
  55. 55. SALÁRIO MATERNIDADE REGRA 1 É DEVIDO À MÃE OU PAI ADOTIVOS, MESMO QUE A MÃE BIOLÓGICA TIVER RECEBIDO O MESMO BENEFÍCIO POR OCASIÃO DO NASCIMENTO DA CRIANÇA. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS SALÁRIO MATERNIDADE REGRA 2 EM CASO DE PARTO ANTECIPADO, O PERÍODO DE CARÊNCIA SERÁ REDUZIDO EM NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EQUIVALENTE AO NÚMERO DE MESES EM QUE O PARTO FOI ANTECIPADO.
  56. 56. SALÁRIO MATERNIDADE REGRA 3 A PARTIR DA 23ª SEMANA DE GESTAÇÃO, MESMO QUE NATIMORTO, SERÁ CONSIDERADO PARTO E DARÁ DIREITO A 120 DIAS. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS SALÁRIO MATERNIDADE REGRA 4 EM CASO DE GÊMEOS, SERÁ DEVIDO SEMPRE UM ÚNICO SALÁRIO MATERNIDADE.
  57. 57. SALÁRIO MATERNIDADE REGRA 5 NOS CASOS DE ADOÇÃO OU GUARDA EM CONJUNTO, SE AMBOS OS ADOTANTES FOREM SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O SALÁRIO-MATERNIDADE SOMENTE SERÁ CONCEDIDO A UM DOS ADOTANTES. SALÁRIO MATERNIDADE REGRA 6 EM CASO DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA, O SEGURADO DO SEXO MASCULINO TAMBÉM PODE RECEBER O SALÁRIO-MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 120 DIAS. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS
  58. 58. SALÁRIO MATERNIDADE REGRA 7 NO CASO DE FALECIMENTO DA SEGURADA OU SEGURADO QUE FIZER JUS AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE, O BENEFÍCIO SERÁ PAGO, POR TODO O PERÍODO OU PELO TEMPO RESTANTE A QUE TERIA DIREITO, AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE QUE TENHA A QUALIDADE DE SEGURADO, EXCETO NO CASO DO FALECIMENTO DO FILHO OU DE SEU ABANDONO. SALÁRIO MATERNIDADE REGRA 8 A PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE ESTÁ CONDICIONADA AO AFASTAMENTO DO SEGURADO DO TRABALHO OU DA ATIVIDADE DESEMPENHADA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS
  59. 59. SALÁRIO MATERNIDADE REGRA 9 O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até 180 dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e/ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS
  60. 60. PRESTAÇÕES DO RGPS CARÊNCIA EMPREGADA TRABALHADORA AVULSA EMPREGADA DOMÉSTICA “SEM CARÊNCIA” SALÁRIO MATERNIDADE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SEGURADA FACULTATIVA 10 CONTRIBUIÇÕES SEGURADA ESPECIAL 10 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA OU PESQUEIRA PARA CADA MÊS DE ANTECIPAÇÃO DO PARTO, ANTECIPA-SE A CARÊNCIA NA MESMA QUANTIDADE DE MESES.
  61. 61. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS SALÁRIO FAMÍLIA
  62. 62. PRESTAÇÕES DO RGPS FATO GERADOR SALÁRIO FAMÍLIA TER FILHO ATÉ 14 ANOS OU INVÁLIDO (OU EQUIPARADO) APENAS PARA SEGURADO DE BAIXA RENDA SEGURADO EMPREGADO TRABALHADOR AVULSO + APOSENTADOS POR IDADE APOSENTADOS POR INVALIDEZ DEMAIS APOSENTADOS MAIS DE 65 ANOS (HOMEM) MAIS DE 60 ANOS (MULHER) EMPREGADO DOMÉSTICO +
  63. 63. SALÁRIO FAMÍLIA REGRA 4 AOS APOSENTADOS, É PAGO PELO INSS JUNTO COM A APOSENTADORIA. SALÁRIO FAMÍLIA REGRA 3 PARA O TRABALHADOR AVULSO É PAGO PELO SINDICATO OU OGMO. SALÁRIO FAMÍLIA REGRA 2 PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO, PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO. SALÁRIO FAMÍLIA REGRA 1 PARA O SEGURADO EMPREGADO É PAGO PELA EMPRESA.
  64. 64. SALÁRIO FAMÍLIA REGRA 5 QUANDO O PAI E A MÃE FOREM EMPREGADOS, EMPREGADOS DOMÉSTICOS OU TRABALHADORES AVULSOS DE BAIXA RENDA, AMBOS TEM O DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-FAMÍLIA, POR FILHO MENOR DE 14 ANOS OU INVÁLIDO. SALÁRIO FAMÍLIA REGRA 6 QUANDO O SALÁRIO FAMÍLIA É PAGO PELA EMPRESA OU PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO SERÁ DEDUZIDO QUANDO DO RECOLHIMENTO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS
  65. 65. SALÁRIO FAMÍLIA REGRA 7 O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. SALÁRIO FAMÍLIA REGRA 8 Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS
  66. 66. SALÁRIO FAMÍLIA “SEM CARÊNCIA”
  67. 67. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS PENSÃO POR MORTE
  68. 68. PRESTAÇÕES DO RGPS FATO GERADOR PENSÃO POR MORTE MORTE DO SEGURADO DECISÃO JUDICIAL DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (APÓS 6 MESES DESAPARECIDO) MORTE PRESUMIDA DO SEGURADO COMPROVADA A PRESENÇA EM GRANDES CATÁSTROFES, DESASTRES OU ACIDENTES NESTE CASO, COMPROVAÇÃO ADMINISTRATIVA SE REAPARECER, CESSA O BENEFÍCIO É A MORTE DO SEGURADO, NÃO DO DEPENDENTE BOA FÉ: NÃO DEVOLVE MÁ FÉ: DEVOLVE
  69. 69. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS PENSÃO POR MORTE REGRA 1 O CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO, QUE RECEBIA PENSÃO DE ALIMENTOS, RECEBERÁ A PENSÃO POR MORTE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS DEPENDENTES DE 1ª CLASSE. PENSÃO POR MORTE REGRA 2 O FILHO INVÁLIDO SOMENTE É DEPENDENTE CASO SE TORNE INVÁLIDO ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO OU QUANDO AINDA ERA DEPENDENTE QUANDO DA SUA INVALIDEZ.
  70. 70. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS PENSÃO POR MORTE REGRA 3 NA HIPÓTESE DE O SEGURADO FALECIDO ESTAR, NA DATA DE SEU FALECIMENTO, OBRIGADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL A PAGAR ALIMENTOS TEMPORÁRIOS A EX-CÔNJUGE, EX-COMPANHEIRO OU EX-COMPANHEIRA, A PENSÃO POR MORTE SERÁ DEVIDA PELO PRAZO REMANESCENTE NA DATA DO ÓBITO, CASO NÃO INCIDA OUTRA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO ANTERIOR DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE
  71. 71. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS PENSÃO POR MORTE REGRA 4 NÃO TERÁ DIREITO À PENSÃO POR MORTE O CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DE QUE TENHA RESULTADO A MORTE DO SEGURADO. PENSÃO POR MORTE
  72. 72. PRESTAÇÕES DO RGPS QUEM TEM DIREITO PENSÃO POR MORTE DEPENDENTES DE TODOS OS SEGURADOS
  73. 73. PENSÃO POR MORTE “SEM CARÊNCIA”
  74. 74. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS AUXÍLIO RECLUSÃO
  75. 75. PRESTAÇÕES DO RGPS FATO GERADOR AUXÍLIO RECLUSÃO SEGURADO RECOLHIDO À PRISÃO REGIME PRISIONAL FECHADO SE CONTINUAR RECEBENDO A REMUNERAÇÃO QUE RECEBIA, NÃO RECEBE AUXÍLIO RECLUSÃO NÃO PRECISA SER CONDENADO, BASTA SER PRESO APENAS PARA SEGURADO DE BAIXA RENDA SALÁRIO MENOR OU IGUAL R$ 1.364,43 O segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado não poderá estar em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
  76. 76. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS AUXÍLIO RECLUSÃO REGRA 1 O REQUERIMENTO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO SERÁ INSTRUÍDO COM CERTIDÃO JUDICIAL QUE ATESTE O RECOLHIMENTO EFETIVO À PRISÃO, OBRIGATÓRIA, PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, A APRESENTAÇÃO DE PROVA DE PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE PRESIDIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO REGRA 2 O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DO SEGURADO RECLUSO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO QUE CONTRIBUIR NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVO NÃO ACARRETA A PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO PARA SEUS DEPENDENTES.
  77. 77. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS AUXÍLIO RECLUSÃO REGRA 3 O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. AUXÍLIO RECLUSÃO REGRA 4 A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
  78. 78. PRESTAÇÕES DO RGPS DICAS AUXÍLIO RECLUSÃO REGRA 5 A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.
  79. 79. PRESTAÇÕES DO RGPS QUEM TEM DIREITO AUXÍLIO RECLUSÃO DEPENDENTES DE TODOS OS SEGURADOS DE BAIXA RENDA
  80. 80. PRESTAÇÕES DO RGPS CARÊNCIA AUXÍLIO RECLUSÃO CARÊNCIA 24 CONTRIBUIÇÕES
  81. 81. PRESTAÇÕES DO RGPS CARÊNCIA CARÊNCIA EM CASO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA HIPÓTESE DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, PARA FINS DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, O SEGURADO DEVERÁ CONTAR, A PARTIR DA DATA DA NOVA FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM OS PERÍODOS INTEGRAIS DE CARÊNCIA PREVISTOS PARA OS SEGUINTES BENEFÍCIOS: AUXÍLIO-DOENÇA; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; SALÁRIO-MATERNIDADE; AUXÍLIO-RECLUSÃO.
  82. 82. OBRIGADO! Prof. Rubens Maurício
  83. 83. Rubens Maurício @profrubensmauricio /profrubensmauricio Prof. Rubens Maurício

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