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Terceira faseCausas de aumento ou diminuição depenaEncontradas na parte geral ou parte especial do código    Encontrarem-...
Definição do regime inicialde cumprimento de pena Após a fixação do quantum da  pena definitiva, o regime inicial de  cum...
Substituição da pena   última etapa no processo de fixação da pena e deverá    observar o disposto no art. 44 do Código P...
Substituição da pena   Notas   A prestação pecuniária não obedece ao critério de fixação com base    em dias-multa, deve...
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Calculo da dosimetria da pena

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Calculo da dosimetria da pena

  1. 1. Dosimetria da Pena(...)a pena justa será somente a pena necessária (Von Liszt) Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques
  2. 2. Critério Trifásico de Fixação daPenaArt. 68 do Código penal  primeira fase : analise da circunstâncias judiciais – circunstâncias constantes do art. 59 do CP.1 – Ao final da primeira fase é fixada a pena- base . 2  segunda fase : analise das circunstâncias legais – circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nos arts. 61 e segs . 3 do CP – ao final fixa-se a pena provisória  terceira fase : analise das causas de aumento ou diminuição de pena, – encontradas na parte geral e parte especial – São expressas por frações (aumenta-se da metade, diminui-se de dois terços, etc) – a pena resultante deste processo será a pena final
  3. 3. Primeira faseC ircunstâncias judiciais - Art. 59 doCP analise, criteriosa , de cada uma das oito circunstâncias judiciais – Individualiza a pena para cada réu e para cada infração penal praticada sentença sem fundamento para valoração das circunstâncias judiciais ou que não indica os elementos dos autos que formaram o convencimento do Juiz quanto a essa valoração padece de nulidade Situações possíveis : – Circunstâncias judiciais são todas favoráveis ao agente, deve fixar a pena-base no mínimo legal – circunstância judicial valorada desfavoravelmente ao condenado  Acréscimo de um quantum ao mínimo cominado no tipo penal, sem extrapolar, jamais, a pena máxima in abstrato  não podem ser valorados negativamente quando integrar: – definição típica – quando caracterizar circunstância agravante – causa especial de aumento de pena. Valor quântico para cada circunstância: – Não há disposição legal – Jurisprudência  1/6 da pena mínima in abstrato Majora ou reduz, apenas, dentro dos limites legais
  4. 4. Primeira faseC ircunstâncias judiciais - Art. 59 doCP Culpabilidade do sentenciado – dimensionar a culpabilidade pelo grau de intensidade da reprovação penal – Dois dos elementos da culpabilidade:  o potencial conhecimento da ilicitude  a exigibilidade de conduta diversa É um exame de valoração, de graduação que deverá expressar o plus da conduta típica Expressões utilizadas em sentenças – o agente agiu com culpabilidade, pois tinha a consciência da ilicitude do que faz – estelionato, pelo fato de "o agente ter agido de má-fé, sem importar-se com seu semelhante que sofreu o prejuízo Atenção : o fato de o acusado ter agido livre e conscientemente não pode fundamentar a exasperação da pena-base, pois, se a ação não fosse consciente e deliberada, inexistiria dolo. Assim o uso de tais expressões não autorizam a exasperação da pena base
  5. 5. Primeira faseC ircunstâncias judiciais - Art. 59 doCP Antecedentes
  6. 6. Primeira faseC ircunstâncias judiciais - Art. 59 doCP Conduta Social – Percebida através dos elementos indicativos da inadaptação ou do bom relacionamento do agente perante a sociedade em que está integrado  não é na sociedade que o Magistrado considera saudável ou ideal – Se o ambiente em que o agente se inserir for, por exemplo, uma favela, não poderá o Juiz exigir-lhe comportamento típico das classes sociais mais abastadas Destaca-se, para analise, três campos da vida: familiar, laborativo e religioso – analisar: o modo de agir do agente nas suas ocupações, sua cordialidade ou agressividade, egocentrismo ou prestatividade, rispidez ou finura de trato, seu estilo de vida honesto ou reprovável Não bastam meras conjecturas É necessário que se ponderem as provas produzidas nos autos: a palavra das testemunhas que conviveram com réu (inclusive das abonatórias), eventuais declarações, atestados, abaixo-assinados, etc, Demonstração de um comportamento habitual . – fato isolado na vida do condenado não revela sua conduta social, que é sempre permanente.
  7. 7. Primeira faseC ircunstâncias judiciais - Art. 59 doCP Personalidade – índole do agente, sua maneira de agir e de sentir, seu grau de senso moral, ou seja, a totalidade de traços emocionais e comportamentais do indivíduo – "personalidade desajustada", "ajustada", "agressiva", "impulsiva", "boa" ou "má“  tecnicamente, nada informam  É necessário fundamento baseado no conjunto probatório – Elementos para valoração: laudos psiquiátricos, informações trazidas pelos depoimentos testemunhais e, ainda, a própria experiência do Magistrado em seu contato pessoal com o réu –  Não havendo, elementos suficientes não deve, o juiz, hesitar em declarar que não há como valorar essa circunstância
  8. 8. Primeira faseC ircunstâncias judiciais - Art. 59 doCP Dos motivos constituem a fonte propulsora da vontade criminosa – Não se trata, portanto, de analisar a intensidade de dolo ou culpa médico que facilita a morte do paciente, diante de seu desmedido e incombatível sofrimento, possui motivo menos reprovável agente que mata o irmão, para que seja o único sucessor do patrimônio do ascendente, motivo mais reprovável. furto praticado pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o Juiz deve entender pelo não recrudescimento da pena em razão desta circunstância judicial pois, freqüentemente, este é o motivo dos crimes de furto – Os motivos diversos dos normais à espécie delitiva, portanto, é que devem ser valorados pelo Magistrado
  9. 9. Primeira faseC ircunstâncias judiciais - Art. 59 doCP Das circunstâncias elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. – Franco:o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinqüente no decorrer da realização do fato criminoso é mais censurável a conduta do agente que matou alguém na igreja ou na casa da vítima do que aquele que a matou em sua própria casa. é menos censurável o agente que se demonstrou sinceramente arrependido da prática delitiva do que aquele que comemorou o evento embriagando-se (desde que não configure arrependimento eficaz)
  10. 10. Primeira faseC ircunstâncias judiciais - Art. 59 doCP Das conseqüências avaliação,do grau de intensidade da lesão jurídica causada à vítima ou a seus familiares material quando causar diminuição no patrimônio da vítima, sendo suscetível de avaliação econômica o dano moral implicará dor, abrangendo tanto os sofrimentos físicos quanto os morais – não se pode considerar como conseqüência desfavorável do crime de homicídio, a perda de uma vida – o fato de o agente ter ceifado a vida de um pai de família numerosa, o que é mais censurável do que a conduta daquele que assassinou uma pessoa solteira.
  11. 11. Primeira faseC ircunstâncias judiciais - Art. 59 doCP Do comportamento da vítima Inovação trazida com a Reforma da Parte Geral do Código Penal, em 1984 é preciso perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu para a ação delituosa. – Muito embora o crime não possa de modo algum ser justificado, não há dúvida de que em alguns casos a vítima, com o seu agir, contribui ou facilita o agir criminoso, – essa circunstância refletir favoravelmente ao agente na dosimetria da pena
  12. 12. Primeira faseC ircunstâncias judiciais - Art. 59 doCP Algumas condutas da vítima : – vítima instiga, provoca, desafia ou facilita a conduta delitiva do agente injusta provocação da vítima: causa de diminuição de pena – a ser sopesada somente na terceira etapa da dosimetria, como ocorre no homicídio (art. 121, §1º, do CP) e nas lesões corporais (art. 129, §4º, do CP). Túlio Lima Vianna: – não será considerado favorável ao agente o comportamento da vítima pela "mera roupa provocante com a qual desfila a moça em local ermo, pois ninguém é obrigado a trajar-se com recato" – Por outro lado, a moça que aceita ir ao motel com um rapaz e lá, desiste da relação no último momento, certamente contribui para a prática do estupro – conclui o autor que: "a clara diferença entre os dois comportamentos das vítimas está na absoluta passividade do primeiro e na atividade do segundo".
  13. 13. Segunda faseCircunstâncias legais - A rts. 61 e segsAgravantes e atenuantes circunstâncias agravantes são somente aquelas previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal – Não majora a pena acima do máximo legal circunstâncias atenuantes são aquelas previstas no art. 65 do mesmo diploma legal, havendo ainda no art. 66 do CP a previsão de uma atenuante genérica – não reduz a pena abaixo do mínimo legal Valor quântico para cada circunstância: – Não há disposição legal – Jurisprudência  1/6 da pena mínima in abstrato Ao final tem-se a fixação da pena provisória
  14. 14. Terceira faseCausas de aumento ou diminuição depenaEncontradas na parte geral ou parte especial do código  Encontrarem-se dispersas no Código – parte geral – Ex.: tentativa, concurso formal, crime continuado – parte especial – Ex.: art. 157 §2º, art. 155 §1º § 2º  são facilmente identificáveis – sempre expressas por uma fração (aumenta-se da metade, diminui-se de um a dois terços, etc).  Ordem de aplicação : – primeiramente são aplicadas as causas de aumento de pena e, em seguida, as causas de diminuição de pena. – a causa de diminuição de pena em razão da tentativa (art. 14,II, do CP) será sempre a última a ser aplicada.  Pena pode ultrapassar os limites mínimos e máximos
  15. 15. Definição do regime inicialde cumprimento de pena Após a fixação do quantum da pena definitiva, o regime inicial de cumprimento de pena será definido com base no art. 33 do Código Penal. Regime integralmente fechado: art. 2º, §1º, lei nº 8.072/90
  16. 16. Substituição da pena última etapa no processo de fixação da pena e deverá observar o disposto no art. 44 do Código Penal . Os requisitos para a substituição da pena são: – 1) crime culposo ou crime doloso com pena inferior a 4 (quatro) anos; – 2) o crime não ter sido praticado com violência ou grave ameaça; – 3) o réu não ser reincidente no mesmo crime (reincidência específica); – 4) as circunstâncias judiciais serem favoráveis.  Obviamente se o juiz considerou na primeira fase da fixação da pena as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu para fixar a pena-base, estas circunstâncias também devem ser consideradas favoráveis quando da análise da substituição da pena. As penas iguais ou inferiores a 1(um) ano serão substituídas por uma prestação pecuniária ou uma restritiva de direitos. As penas superiores a 1(um) ano serão substituídas por uma prestação pecuniária e uma restritiva de direitos ou por duas restritivas de direitos.           
  17. 17. Substituição da pena Notas A prestação pecuniária não obedece ao critério de fixação com base em dias-multa, devendo ser determinada uma importância entre 1(um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos O código se refere a prestação pecuniária e, portanto, não é de boa técnica a fixação de pagamento de cestas básicas, uma vez que não são pecúnia (dinheiro) e podem ter valor variável. A prestação pecuniária deve ser paga preferencialmente a vítima, mas se por qualquer motivo esta não puder receber o pagamento (vítima de homicídio culposo, por exemplo) o pagamento será feito a seus dependentes. Não havendo vítima nem dependentes ou no caso de não haver uma vítima determinada (crimes contra a saúde pública, por exemplo) a prestação pecuniária será paga a entidades assistenciais. A prestação de serviços comunitários só pode ser aplicada em penas superiores a 6 (seis) meses e será cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, tudo nos termos do art. 46 do CP.

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