O projeto de lei proíbe a construção de quadras poliesportivas fora das dimensões oficiais mínimas no município de Vila Velha. A lei estabelece que as medidas oficiais devem ser obtidas junto aos órgãos competentes e entra em vigor após sua publicação, revogando disposições contrárias.

1. Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI
Proíbe, no âmbito do território do
município de Vila Velha, a construção
de quadras poliesportivas fora das
dimensões oficiais mínimas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal
de suas atribuições:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do território do município de Vila Velha, a construção
de quadras poliesportivas fora das dimensões oficiais.
Parágrafo único. As medidas, com suas variações máximas e mínimas, serão
obtidas junto aos órgãos oficiais.
Art. 2º As despesas para execução desta lei correrá por conta de dotações
orçamentárias do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 17 de novembro de 2016
ANDINHO ALMEIDA
Vereador