1. O documento discute os fundamentos constitucionais e a competência para a criação de tributos ambientais no Brasil. 2. A Constituição Federal de 1988 atribui ao Estado o dever de proteger o meio ambiente e utilizar tributos com função extrafiscal para essa finalidade. 3. Exemplos de tributos ambientais no Brasil incluem o IPTU progressivo no tempo e com alíquotas diferenciadas para imóveis subutilizados ou não utilizados, e as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico.