Apresentação do Programa de Advocacy 2019 da ABCR, realizada no dia 28 de fevereiro, na Unibes Cultural, apresentando as principais ações para este ano.

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Programa de Advocacy
28 de fevereiro de 2019
Unibes Cultural, São Paulo, SP

2. Histórico
• Código de Ética da Profissão: aborda aspectos da profissão como legalidade,
remuneração, relação com doador, transparência, conflito de interesse, direitos do
doador, relação do captador com a organização e sansões.
https://captadores.org.br/codigo-de-etica/
https://captadores.org.br/o-profissional/declaracao/
• Nota Fiscal Paulista: manutenção da possibilidade de doação das notas fiscais
físicas, em oposição às mudanças implementadas esse ano pelo Governo do
Estado de São Paulo, que agora pretende que as doações sejam todas realizadas
apenas online. Valor em doação: R$120 milhões para 3 mil OSCs.
• #diadedoar
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3. Objetivo do Programa de
Advocacy da ABCR
Promover mudanças sistêmicas que contribuam
para o fortalecimento da sustentabilidade
financeira das organizações da sociedade civil e
a melhoria do ambiente para a captação de
recursos e doações no Brasil.
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4. Marco Bancário da Doação
O que é: a previsão formal de que a doação é uma modalidade
de transação financeira distinta do pagamento.
O que queremos: alterar a lei do Sistema Brasileiro de
Pagamentos e circulares do Banco Central
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Benefícios: instrumentos
específicos para recebimento
de doações, como boletos,
doação com débito em
conta, etc.

5. ITCMD – Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação
O que é: zerar o imposto cobrado para doações a organizações
da sociedade civil
O que queremos: aprovar resolução no Senado (ou lei ordinária)
zerando o imposto para OSCs.
Benefícios: acabar com o desincentivo tributário para as doações
- https://gife.org.br/osc/itcmd/
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6. #diadedoar
O que é: campanha para consolidar a cultura
de doação no Brasil
O que queremos: engajar cada vez mais a
sociedade no ato de doar, em uma grande
celebração pela doação
Benefícios: mais doações para as organizações
da sociedade civil, organizações praticando
captação com indivíduos
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7. Código Brasileiro de Ocupações
O que é: o reconhecimento da
profissão do captador de
recursos
O que queremos: incluir a
profissão no Código Brasileiro
de Ocupações - CBO
Benefícios: valorização da
profissão, reconhecimento
formal, melhores salários, etc.
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8. Lei Geral de Proteção
de Dados
O que é: garantir que as organizações não
sejam prejudicadas em seu trabalho de
captação e relacionamento com doadores
O que queremos: estudar os impactos da
LGPD e avaliar ações necessárias
Benefícios: inexistência de prejuízos para as
organizações
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9. Outros pontos de atenção
• Legislação de sorteios / rifas
• Títulos de Filantropia Premiável
• Incentivos Fiscais
• Fundos Patrimoniais
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10. Parceiros
 Brazil Foundation
José Luís Setúbal
 IDIS
 GIFE e FGV - Sustenta OSC
 20 organizações e indivíduos parceiros em 2017/18
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11. Como apoiar
Contribuindo financeiramente para o programa de
advocacy da ABCR
Divulgando as iniciativas, participando com a gente em
Brasília, pressionando deputados, etc.
Participando: fazendo parte do grupo de WhatsApp
especificamente criado para o tema.
Compartilhando sua prática e seus desafios com dados.
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12. Orçamento
• Valor total: 300.000 reais (incluindo assessoria política,
assessoria comunicação, logística e transporte e recursos
humanos).
• Captado: 80 mil reais (Brazil Fundation e José Luis Setúbal)
• Cotas: 1.500, 5.000, 20.000 e 50.000 reais
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13. Junte a nós! Ao se associar a ABCR você:
• Tem acesso a espaços de
formação e troca
profissional (com
descontos!)
• Apoia a infraestrutura do
setor, a cultura de captação
e doação
• Um país melhor!
Contribuições anuais:
R$220,00 (PF) e R$500,00
(PJ)
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14. Contato
ABCR – Associação Brasileira dos Captadores de Recursos
João Paulo Vergueiro
Diretor Executivo
Marcia Kalvon Woods
Presidente do Conselho Deliberativo
Tel 11 3042-9693
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www.captamos.org.br
www.festivalabcr.org.br