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Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)

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Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)

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Manifestação do presidente da Câmara José Roberto Pimenta contrapondo à representação do vereador Tarcísio Aguiar que tenta barrar a segunda licitação para reforma do legislativo de Olímpia.

Manifestação do presidente da Câmara José Roberto Pimenta contrapondo à representação do vereador Tarcísio Aguiar que tenta barrar a segunda licitação para reforma do legislativo de Olímpia.

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Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)

  1. 1. Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia “Capital Nacional do Folclore e Terra de Águas Quentes” EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANTONIO ROQUE CITADINI Processo TC n°: 00022766.989.22-2 A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA, ente dotado de personalidade judiciária, inscrita no CNPJ sob o n° 51.359.818/0001-36, com sede na Praça João Fossalussa, n° 867, Centro, na cidade de Olímpia, estado de São Paulo, por meio de seus Procuradores Jurídicos que abaixo subscrevem, mandato ex lege, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 91, I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, apresentar a devida MANIFESTAÇÃO nos autos em epígrafe, sob os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS Trata-se de representação proposta pelo vereador Tarcísio Cândido de Aguiar em face do edital da Tomada de Preços n° 02/2021, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção predial e construção civil, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços de reforma nas dependências do prédio da Câmara Municipal. O representante alega violação aos princípios basilares insculpidos no artigo 3º da Lei de Licitações, em especial ao caráter competitivo do certame. Praça João Fossalussa, 867 –Olímpia–SP – CEP 15400-000 – Fone (17) 3279-3999 - www.camaraolimpia.sp.gov.br CNPJ. 51.359.818/0001-36
  2. 2. Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia “Capital Nacional do Folclore e Terra de Águas Quentes” No mérito, aventou irregularidades no prazo de cadastramento (itens 3.1 e 6.3 do Edital) das empresas interessadas em participar do certame, em suposta desatenção ao que preconiza o artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93. Também reportou prazo exíguo para realização de visita técnica (itens 4.1 e 7.5.4 do Edital), aduzindo se tratar de interregno restritivo à competitividade, anotando ainda que a exigência de pré-agendamento com antecedência mínima de 24 horas prejudicaria ainda mais o acesso dos interessados. Por fim, relatou afronta à Súmula n° 15 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por ter previsto o edital nos itens “7.3.1 e 7.3.3” exigência descabível ao impor como requisito para qualificação econômico-financeira das empresas a assinatura por contabilista responsável no balanço patrimonial e nas demonstrações financeiras. Nos pedidos, requereu liminarmente, a suspensão do certame, que foi concedida, inaudita altera pars, tendo sido imediatamente cumprida pela autoridade competente. É o resumo fático. II - DA REALIDADE DOS FATOS Ab initio, quanto às informações prestadas pelo representante acerca de valores atribuídos à presente licitação, importante esclarecer que se trata de modalidade de tomada de preços voltada a dar continuidade à obra de reforma abandonada pela empresa vencedora de licitação anterior (TP 01/2021), tendo sido rescindido o contrato unilateralmente por parte da Administração após apuração de inexecução contratual por Comissão devidamente instituída (doc. 1 anexo). Praça João Fossalussa, 867 –Olímpia–SP – CEP 15400-000 – Fone (17) 3279-3999 - www.camaraolimpia.sp.gov.br CNPJ. 51.359.818/0001-36
  3. 3. Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia “Capital Nacional do Folclore e Terra de Águas Quentes” Importante frisar que além da rescisão contratual, a empresa foi penalizada com a aplicação de multas e impossibilidade de celebrar novos pactos com a Administração Pública pelo prazo de dois anos. Desta forma, houve convocação da segunda colocada no certame anterior para que demonstrasse interesse em assumir o remanescente de obra, a qual recusou (doc. 2 anexo), razão pela qual foi necessário realizar o presente procedimento licitatório que, em virtude de ter decorrido cerca de 1 (um) ano desde a publicação do edital anterior, careceu de ser atualizado pela tabela CDHU 187 ao passo que a pretérita utilizou-se da CDHU 183, além de terem sido efetuadas adequações ao projeto básico inicialmente elaborado. No mais, é imperioso reforçar que em razão do abandono do canteiro de obras perpetuado pela licitante vencedora da Tomada de Preços 01/2021, a Câmara Municipal de Olímpia ficou parcialmente inoperante, especialmente em pontos iniciados e não finalizados, como banheiros de acesso aos servidores e o próprio plenário legislativo, razão pela qual as sessões vinham sendo realizadas no hall de entrada da Casa de Leis. Por tais motivos e por não haver qualquer plausibilidade nos argumentos trazidos pelo representante, conforme restará cabalmente demonstrado nas razões abaixo, é medida de justiça a revogação da decisão liminar a fim de que seja retomado o certame e, posteriormente, finalizada a reforma na sede da Câmara Municipal de Olímpia. III – DA FUNDAMENTAÇÃO III.I - DA VIOLAÇÃO À SÚMULA 15 DO TCE/SP O procedimento licitatório é regido pelo princípio da legalidade, por essa razão dispõe o art. 31, inciso I, da Lei 8.666/93, in verbis: “Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: Praça João Fossalussa, 867 –Olímpia–SP – CEP 15400-000 – Fone (17) 3279-3999 - www.camaraolimpia.sp.gov.br CNPJ. 51.359.818/0001-36
  4. 4. Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia “Capital Nacional do Folclore e Terra de Águas Quentes” I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;” Desse modo, constata-se que o edital previu exigência amparada na legislação vigente, devendo as demonstrações contábeis ser apresentadas na forma da lei. A exigência da assinatura nas demonstrações contábeis encontra amparo no Código Civil, art. 1.184, §2°; e na Lei de Sociedades Anônimas art. 177 §4°, “in verbis”: “Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade. (...) Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. § 2 o Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.” “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. §4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.” Praça João Fossalussa, 867 –Olímpia–SP – CEP 15400-000 – Fone (17) 3279-3999 - www.camaraolimpia.sp.gov.br CNPJ. 51.359.818/0001-36
  5. 5. Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia “Capital Nacional do Folclore e Terra de Águas Quentes” Nesse diapasão, o balanço patrimonial, nos termos legais, deve ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado, razão pela qual, não se mostra irrazoável a exigência de assinatura, muito pelo contrário, pois amparada na lei. Acerca do tema, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo proferiu reiteradas decisões como as abaixo transcritas: TC – 728.989.15-3 “Primeiro, entendo que não se impõe correção para exigência de apresentação de balanço patrimonial assinado por contador ou por outro profissional equivalente (9.4.3.1), porque amparada no artigo 31, I, da Lei 8.666/93; artigo 177, §4º, da Lei 6.404/763 e artigo 1184, §2º, do Código Civil.” (...) TC – 18529.989.17-0 De plano, observo que a requisição de assinatura de contador ou profissional equivalente no balanço patrimonial não indica desajuste, conforme expresso em voto acolhido pelo e. Plenário em 11/3/15 exarado no TC-728.989.15-3, sob relatoria do e. Conselheiro Renato Martins Costa: “Primeiro, entendo que não se impõe correção para exigência de apresentação de balanço patrimonial assinado por contador ou por outro profissional equivalente (9.4.3.1), porque amparada no artigo 31, I, da Lei 8.666/93; artigo 177, §4º, da Lei 6.404/763 e artigo 1184, §2º, do Código Civil”. (...) TC – 018359.029-09 Praça João Fossalussa, 867 –Olímpia–SP – CEP 15400-000 – Fone (17) 3279-3999 - www.camaraolimpia.sp.gov.br CNPJ. 51.359.818/0001-36
  6. 6. Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia “Capital Nacional do Folclore e Terra de Águas Quentes” Do mesmo modo, não haveria que se censurar a exigência expressa no subitem 7.8.2.1.1, em face da existência de previsão legal (art.177 e §4º da Lei n. 6.404/76 e art. 1184 § 2º do Código Civil). Ademais, a Resolução n° 1.330/11 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disciplina as formalidades da escrituração contábil, in verbis: Formalidades da escrituração contábil: (...) 12. A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises, demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e de responsabilidade exclusivas do profissional da contabilidade legalmente habilitado. 13. As demonstrações contábeis devem ser transcritas no Livro Diário, completando-se com as assinaturas do titular ou de representante legal da entidade e do profissional da contabilidade legalmente habilitado. Assim, é imprescindível a exigência da assinatura por contabilista nos demonstrativos contábeis, o que além de garantir o cumprimento da legislação em vigor, também possibilita à Administração obter fidúcia sobre a saúde financeira de eventuais empresas a serem contratadas. Cabe ressaltar que a exigência de assinatura aqui discutida diverge da requisitada no Edital TP 01/2021 e apurada no TC 24616.989.21 . Neste último, o certame exigia a assinatura de contador ao passo em que a vergastada licitação trouxe o termo contabilista. A alteração foi promovida justamente para adequar ao entendimento jurisprudencial deste colendo Órgão de Contas. Praça João Fossalussa, 867 –Olímpia–SP – CEP 15400-000 – Fone (17) 3279-3999 - www.camaraolimpia.sp.gov.br CNPJ. 51.359.818/0001-36
  7. 7. Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia “Capital Nacional do Folclore e Terra de Águas Quentes” Contabilista é um termo amplo, genérico, que abrange tanto o contador (nível superior) quanto o técnico em contabilidade (nível médio). Ambos são considerados profissionais de Ciências Contábeis para todos os efeitos. Destarte, inexiste violação à Súmula 15 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como aduz o autor da representação, ao passo que o ato é necessário por força de lei e não por “compromisso de terceiro”. Ill.II - DO PRAZO PARA VISITA TÉCNICA No que tange ao prazo para visita técnica, à Unidade Regional Fiscalizadora já havia opinado pela improcedência da irregularidade apontada pelo mesmo representante nos autos do TC 00024616.989.21-6, e concluiu que o interregno de 6 dias previsto naquele edital foi suficiente e que não restringiu a visita técnica das empresas (doc. 3 anexo). Vejamos: Praça João Fossalussa, 867 –Olímpia–SP – CEP 15400-000 – Fone (17) 3279-3999 - www.camaraolimpia.sp.gov.br CNPJ. 51.359.818/0001-36
  8. 8. Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia “Capital Nacional do Folclore e Terra de Águas Quentes” Tendo sido publicado no dia 7 de novembro (doc. 4 anexo), o atacado edital previu 7 úteis dias para visitação em duas semanas distintas. Conforme apontado pelo próprio autor da representação foram disponibilizados os dias 8, 9, 10, 11, 16, 17 e 18 de novembro. O fato de solicitar pré-agendamento com antecedência mínima de 24 horas nada mais é do que medida de cautela que convém tanto à Administração quanto aos licitantes, pois almeja viabilizar a realização das visitas técnicas em condições mínimas para que cada um dos interessados pudessem tomar conhecimento do canteiro de obras ao passo em que houvesse servidores disponíveis e preparados para promover a apresentação. Inviável e contraproducente seria receber dois ou mais representantes de empresas no mesmo dia e local, o que certamente traria prejuízos aos interessados que não receberiam a devida atenção tampouco poderiam esclarecer suas dúvidas de forma satisfatória. Praça João Fossalussa, 867 –Olímpia–SP – CEP 15400-000 – Fone (17) 3279-3999 - www.camaraolimpia.sp.gov.br CNPJ. 51.359.818/0001-36
  9. 9. Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia “Capital Nacional do Folclore e Terra de Águas Quentes” No mais, o entendimento que deu ensejo à edição da Súmula n° 39 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aduz que é proibida a fixação de data única para a visita técnica, o que não ocorreu no caso aqui debatido.1 Ill.III - DO PRAZO PARA CADASTRAMENTO Não prospera a alegação do representante de que o prazo do cadastramento desatende ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 22, da Lei de Licitações. Dispõe mencionado dispositivo que os interessados em participar da licitação devem promover o cadastro até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas. Ora, se a data para recebimento das propostas ficou para 23 de novembro, o terceiro dia útil anterior para efetivo cadastramento é o dia 18 de novembro. Isto porque os dias 19 e 20 caíram no sábado e no domingo, dias da semana em que não há expediente na Câmara Municipal de Olímpia, conforme disciplina o Ato da Mesa 09/2018 (doc. 5 anexo) que versa sobre o horário de funcionamento desta Edilidade: 1 SÚMULA Nº 39 - Em procedimento licitatório, é vedada a fixação de data única para realização de visita técnica. Praça João Fossalussa, 867 –Olímpia–SP – CEP 15400-000 – Fone (17) 3279-3999 - www.camaraolimpia.sp.gov.br CNPJ. 51.359.818/0001-36
  10. 10. Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia “Capital Nacional do Folclore e Terra de Águas Quentes” Considerar os dias 19 e 20 na contagem do prazo se mostra como medida inócua uma vez que inviável efetuar o cadastramento em dia não útil em que a Câmara não realiza expediente. Ademais, considerando que o Edital foi publicado em 7 de novembro e uma vez que a abertura das propostas para dia 23 de novembro respeitou fielmente o prazo de 15 dias previsto no artigo 21, parágrafo, 2º, inciso III, da Lei de Licitações, a contagem do terceiro dia anterior à data da sessão pública remeteria ao dia 20 de novembro (domingo). E caso esta data fosse alterada para o dia subsequente, 21 de novembro (segunda-feira), aí sim teria sido desrespeitado o parágrafo 2º, do artigo 22 do mesmo ordenamento. IV - DOS PEDIDOS Face ao exposto, requer-se o acolhimento das alegações supracitadas e seja declarada a improcedência da representação, revogando-se de imediato a liminar que suspendeu o certame e autorizando sua continuidade com a realização da sessão pública para apreciação dos documentos de habilitação. Olimpia, 23 de novembro de 2022. JOSÉ ROBERTO PIMENTA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA Praça João Fossalussa, 867 –Olímpia–SP – CEP 15400-000 – Fone (17) 3279-3999 - www.camaraolimpia.sp.gov.br CNPJ. 51.359.818/0001-36

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