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MAPA – IFPC – TEORIA DO DIREITO - 51/2023
Nesta atividade MAPA, procuraremos observar a realidade brasileira na atualidade, visando
identificar algumas situações cotidianas e refletir sobre como o Direito as conduz.
Vamos analisar o caso de um estudante que, embora tenha feito vestibular para um curso
superior, ainda não contava com aprovação no Ensino médio. Então, o estudante se
matriculou em um curso supletivo para poder efetivar a matrícula no curso superior.
Ocorre que o estudante não conseguiu a certificação do Ensino médio devido a um conflito
entre normas, razão pela qual acionou o Poder Judiciário.
Observe o trecho da decisão a seguir:
“Na declaração emitida pelo Colégio Integrado Polivalente, consta que o Impetrante,
doravante Recorrente, só poderia concluir o curso após 6 (seis) meses de matrícula naquela

instituição, consoante o Art. 34, inciso II, da Resolução 01/2004 do Conselho de Educação
do Distrito Federal (fl. 30). Pertinente reproduzir o teor da referida norma. Confira-se:
Art. 34. A avaliação do rendimento escolar, para fins de promoção e certificação em cursos
para jovens e adultos a distância somente poderá ser realizada por exames supletivos
presenciais de responsabilidade da instituição educacional credenciada exclusivamente
para alunos (Redação dada pela Resolução nº 01/2004- CEDF, 30.03.2004):
(...)
II – matriculados na própria instituição por um período mínimo de seis meses, exceto
quando se tratar de aluno dependente em até dois componentes curriculares para a
conclusão do ensino médio. (Incluída pela Resolução nº 01/2004-CEDF, 30.03.2004)’
Em que pese tal normativo, instituindo prazo mínimo de seis meses de matrícula, para
conclusão do ensino médio, não se pode olvidar, por outro lado, do art. 38 e parágrafos da
Lei nº 9.394/96, que não estabelece tal prazo, atendo-se, tão somente, ao critério mínimo
de idade. Confira-se:
‘
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a
base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter
regular.
1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
§
I – no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos,
II – no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§
2º Os conhecimentos e habilidade adquiridos pelos educandos por meios informais serão
aferidos e reconhecidos mediante exames.’
Nessas condições, inviável conceber que a mencionada Resolução nº 01/2004 prevaleça
sobre dispositivo de lei ordinária, cujo processo legislativo de elaboração reflete o caráter
dogmático de observância ao princípio da legalidade, consagrado pela Carta Política de
1988.
.
Essas as razões por que DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a
liminar por mim deferida.”
Fonte: adaptado de: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/7834266. Acesso em:
20 jan. 2023.
Com base no caso apresentado e nos conhecimentos adquiridos durante o curso sobre a
teoria do

ordenamento jurídico, responda as questões a seguir:
1) Conceitue o fenômeno chamado “antinomia jurídica”.
2) Explique quais os critérios de solução das antinomias jurídicas. Qual desses critérios foi
utilizado pelomagistrado para solucionar o caso apresentado?
3) Qual recurso deve ser utilizado pelo jurista nos casos em que o conflito entre normas não
pode sersolucionado?
ORIENTAÇÕES:
Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da
disciplina, para responder a sua atividade MAPA.
Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM e na SALA DO CAFÉ.
Faça seu MAPA em forma de um texto dissertativo argumentativo, com no máximo 30
linhas.
Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução.
Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a
referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT
(disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA).
Realize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto antes de enviá-lo.
Formate seu texto com as seguintes configurações: Fonte Arial ou Times New Roman,
tamanho 12, espaçamento entre linhas 1,5, texto justificado.
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O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no
campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA.
Atenção:
Para anexar o arquivo na atividade, clique sobre o botão "Selecionar arquivo". Após anexar
o trabalho e certificar-se que se trata do arquivo correto, clique no botão "Responder" e,
posteriormente, em "Finalizar".
Após "Finalizar a Atividade", não será possível reenviá-la ou realizar qualquer modificação
no arquivo enviado.

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