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Ppt 02-12-2013
Paulo Eduardo Lépore
Doutorando em Serviço Social e Mestre
em Direito. Professor de Direito
Constitucional e de Direito da Criança e
do Adolescente. Autor de livros pelas
Editoras Revista dos Tribunais, Juspodivm,
Saraiva e Método. Advogado.
2013 e os Direitos dos Jovens
Paulo Lépore

www.paulolepore.com.br
Paulo Lépore
@paulolepore
www.atualidadesdodireito.com.br/paulolepore
Introdução
• Há 49 milhões de jovens no Brasil (cerca de 25% da
população)
• Quanto ao maior nível de instrução do jovem há o seguinte
panorama:
–
–
–
–
–

6,3% finalizaram o nível superior
34,3% tem nível médio
28,2% concluíram o nível fundamental
30% dispõem de fundamental incompleto ou sem instrução
(além de 1,2% não determinado)
I. Retrospectiva do Cenário
Internacional
• Organização Ibero-americana da Juventude
–
OIJ – 1996
• Inclusão do Brasil na OIJ em 2009/2010
• Principal documento: Convenção Iberoamericana da Juventude – CIJ (2005/2008)
• Brasil ainda não ratificou a CIJ
II. Retrospectiva do Cenário Nacional
• Comissão Especial na Câmara dos Deputados em 2003,
para estudar políticas e propostas para a Juventude
• PL 4.529/04 – Projeto do Estatuto da Juventude
• EC 65/10 – Emenda da Juventude
• PL 4.529/04 transformado no PL 98/11
• Manifestações populares de junho/julho de 2013
• Estatuto da Juventude – Lei 12.852/13
(Publicação em 06/08/2013 – vacatio legis de 180 dias –
Vigência a partir de 02/ 02/2014)
III. Sujeitos do Estatuto da Juventude
- EJUVE

• Jovens: pessoas entre 15 e 29 anos
• O ECA e a sobreposição categorial

LÉPORE, Paulo Eduardo; RAMIDOFF, Mário Luiz; ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Juventude Comentado.
São Paulo: Saraiva, 2013.
IV. Principais Novidades
• Meia-entrada
•
•
•
•
•
•
•
•

1. Sujeitos
A) Jovens de baixa renda (inscritos no CadÚnico e com renda mensal familiar de
até 2 S.M)
B) Estudantes (segundo a LDB – Lei 9.394/96), mediante apresentação da
Carteira de Identificação Estudantil (CIE)
2. Objeto
A) Locais e eventos de lazer, educação e cultura
B)Públicos ou privados
C) Salvo Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016
D) Até 40% dos ingressos
IV. Principais Novidades
• Meia-entrada

LÉPORE, Paulo Eduardo; RAMIDOFF, Mário Luiz; ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Juventude Comentado.
São Paulo: Saraiva, 2013.
IV. Principais Novidades
• Meia-passagem/Direito à mobilidade
• 1. Sujeitos
A) Jovens de baixa renda
• 2. Objeto
A) Transporte coletivo interestadual
B) 2 vagas gratuitas + 2 vagas com desconto de 50% (se esgotadas
as gratuitas)
• OBS: procedimentos e critérios ainda serão definidos em
regulamento.
IV. Principais Novidades

• Conselhos de Juventude
•

1. Natureza
- sui generis

•

2. Objetivos
A) tratar de políticas públicas
B) contribuir para a garantia dos direitos dos jovens

•

3. Implantação e organização
- Por meio de leis em todos os âmbitos da federação
- Composição paritária

•

4. Atribuições
- Ligadas aos objetivos e semelhantes às dos Conselhos Tutelares
- Não afastam a atuação dos Conselhos Tutelares quanto aos adolescentes-jovens
Ppt 02-12-2013

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  • 2. Paulo Eduardo Lépore Doutorando em Serviço Social e Mestre em Direito. Professor de Direito Constitucional e de Direito da Criança e do Adolescente. Autor de livros pelas Editoras Revista dos Tribunais, Juspodivm, Saraiva e Método. Advogado.
  • 3. 2013 e os Direitos dos Jovens Paulo Lépore www.paulolepore.com.br Paulo Lépore @paulolepore www.atualidadesdodireito.com.br/paulolepore
  • 4. Introdução • Há 49 milhões de jovens no Brasil (cerca de 25% da população) • Quanto ao maior nível de instrução do jovem há o seguinte panorama: – – – – – 6,3% finalizaram o nível superior 34,3% tem nível médio 28,2% concluíram o nível fundamental 30% dispõem de fundamental incompleto ou sem instrução (além de 1,2% não determinado)
  • 5. I. Retrospectiva do Cenário Internacional • Organização Ibero-americana da Juventude – OIJ – 1996 • Inclusão do Brasil na OIJ em 2009/2010 • Principal documento: Convenção Iberoamericana da Juventude – CIJ (2005/2008) • Brasil ainda não ratificou a CIJ
  • 6. II. Retrospectiva do Cenário Nacional • Comissão Especial na Câmara dos Deputados em 2003, para estudar políticas e propostas para a Juventude • PL 4.529/04 – Projeto do Estatuto da Juventude • EC 65/10 – Emenda da Juventude • PL 4.529/04 transformado no PL 98/11 • Manifestações populares de junho/julho de 2013 • Estatuto da Juventude – Lei 12.852/13 (Publicação em 06/08/2013 – vacatio legis de 180 dias – Vigência a partir de 02/ 02/2014)
  • 7. III. Sujeitos do Estatuto da Juventude - EJUVE • Jovens: pessoas entre 15 e 29 anos • O ECA e a sobreposição categorial LÉPORE, Paulo Eduardo; RAMIDOFF, Mário Luiz; ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Juventude Comentado. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • 8. IV. Principais Novidades • Meia-entrada • • • • • • • • 1. Sujeitos A) Jovens de baixa renda (inscritos no CadÚnico e com renda mensal familiar de até 2 S.M) B) Estudantes (segundo a LDB – Lei 9.394/96), mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) 2. Objeto A) Locais e eventos de lazer, educação e cultura B)Públicos ou privados C) Salvo Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016 D) Até 40% dos ingressos
  • 9. IV. Principais Novidades • Meia-entrada LÉPORE, Paulo Eduardo; RAMIDOFF, Mário Luiz; ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Juventude Comentado. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • 10. IV. Principais Novidades • Meia-passagem/Direito à mobilidade • 1. Sujeitos A) Jovens de baixa renda • 2. Objeto A) Transporte coletivo interestadual B) 2 vagas gratuitas + 2 vagas com desconto de 50% (se esgotadas as gratuitas) • OBS: procedimentos e critérios ainda serão definidos em regulamento.
  • 11. IV. Principais Novidades • Conselhos de Juventude • 1. Natureza - sui generis • 2. Objetivos A) tratar de políticas públicas B) contribuir para a garantia dos direitos dos jovens • 3. Implantação e organização - Por meio de leis em todos os âmbitos da federação - Composição paritária • 4. Atribuições - Ligadas aos objetivos e semelhantes às dos Conselhos Tutelares - Não afastam a atuação dos Conselhos Tutelares quanto aos adolescentes-jovens