1. O documento descreve as principais características do Estatuto da Juventude brasileiro, incluindo os sujeitos cobertos (jovens de 15 a 29 anos), as principais novidades (meia-entrada e meia-passagem para jovens de baixa renda) e a criação de Conselhos de Juventude.
2. O Estatuto da Juventude foi sancionado em 2013 e entrou em vigor em 2014, definindo políticas públicas e garantias de direitos para os jovens brasileiros.
3. O documento analisa em de
2. Paulo Eduardo Lépore
Doutorando em Serviço Social e Mestre
em Direito. Professor de Direito
Constitucional e de Direito da Criança e
do Adolescente. Autor de livros pelas
Editoras Revista dos Tribunais, Juspodivm,
Saraiva e Método. Advogado.
3. 2013 e os Direitos dos Jovens
Paulo Lépore
www.paulolepore.com.br
Paulo Lépore
@paulolepore
www.atualidadesdodireito.com.br/paulolepore
4. Introdução
• Há 49 milhões de jovens no Brasil (cerca de 25% da
população)
• Quanto ao maior nível de instrução do jovem há o seguinte
panorama:
–
–
–
–
–
6,3% finalizaram o nível superior
34,3% tem nível médio
28,2% concluíram o nível fundamental
30% dispõem de fundamental incompleto ou sem instrução
(além de 1,2% não determinado)
5. I. Retrospectiva do Cenário
Internacional
• Organização Ibero-americana da Juventude
–
OIJ – 1996
• Inclusão do Brasil na OIJ em 2009/2010
• Principal documento: Convenção Iberoamericana da Juventude – CIJ (2005/2008)
• Brasil ainda não ratificou a CIJ
6. II. Retrospectiva do Cenário Nacional
• Comissão Especial na Câmara dos Deputados em 2003,
para estudar políticas e propostas para a Juventude
• PL 4.529/04 – Projeto do Estatuto da Juventude
• EC 65/10 – Emenda da Juventude
• PL 4.529/04 transformado no PL 98/11
• Manifestações populares de junho/julho de 2013
• Estatuto da Juventude – Lei 12.852/13
(Publicação em 06/08/2013 – vacatio legis de 180 dias –
Vigência a partir de 02/ 02/2014)
7. III. Sujeitos do Estatuto da Juventude
- EJUVE
• Jovens: pessoas entre 15 e 29 anos
• O ECA e a sobreposição categorial
LÉPORE, Paulo Eduardo; RAMIDOFF, Mário Luiz; ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Juventude Comentado.
São Paulo: Saraiva, 2013.
8. IV. Principais Novidades
• Meia-entrada
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•
1. Sujeitos
A) Jovens de baixa renda (inscritos no CadÚnico e com renda mensal familiar de
até 2 S.M)
B) Estudantes (segundo a LDB – Lei 9.394/96), mediante apresentação da
Carteira de Identificação Estudantil (CIE)
2. Objeto
A) Locais e eventos de lazer, educação e cultura
B)Públicos ou privados
C) Salvo Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016
D) Até 40% dos ingressos
9. IV. Principais Novidades
• Meia-entrada
LÉPORE, Paulo Eduardo; RAMIDOFF, Mário Luiz; ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Juventude Comentado.
São Paulo: Saraiva, 2013.
10. IV. Principais Novidades
• Meia-passagem/Direito à mobilidade
• 1. Sujeitos
A) Jovens de baixa renda
• 2. Objeto
A) Transporte coletivo interestadual
B) 2 vagas gratuitas + 2 vagas com desconto de 50% (se esgotadas
as gratuitas)
• OBS: procedimentos e critérios ainda serão definidos em
regulamento.
11. IV. Principais Novidades
• Conselhos de Juventude
•
1. Natureza
- sui generis
•
2. Objetivos
A) tratar de políticas públicas
B) contribuir para a garantia dos direitos dos jovens
•
3. Implantação e organização
- Por meio de leis em todos os âmbitos da federação
- Composição paritária
•
4. Atribuições
- Ligadas aos objetivos e semelhantes às dos Conselhos Tutelares
- Não afastam a atuação dos Conselhos Tutelares quanto aos adolescentes-jovens