Slide aula de imunidade tributária

1. Questão 1 – unidade 2.1
1. O exercício da competência tributária diz respeito à instituição de
tributos, arrecadação, fiscalização e execução das leis tributárias. A
competência tributária, segundo dispõe o CTN, é indelegável, porém a
capacidade tributária, que é a parcela administrativa da competência
tributária, essa sim pode ser delegada por quem detém a
competência. Em referência à delegação de competência tributária,
assinale a alternativa CORRETA.
a) Uma vez delegada a capacidade tributária, não pode o ente que a
delegou revogar o ato de delegação, tendo em conta que o exercício
dessa parcela administrativa da competência trouxe custos para o ente
delegado que agora necessita definitivamente da parcela do tributo que
lhe é destinada.
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2. Questão 1 – unidade 2.1
b) Para que o ente competente delegue a capacidade tributária, é
necessário que ele o faça por ocasião da produção da lei orçamentária
anual, período esse definido em lei como momento único para a
delegação.
c) Da mesma forma que as funções de fiscalizar e arrecadar dos tributos
podem ser delegadas, também pode ser delegada a edição de normas
para definição dos tributos que serão arrecadados.
d) Somente a prerrogativa de produção de normas tributárias pode ser
delegada de um ente federado para outro.
e) As prerrogativas de fiscalizar e de arrecadar os tributos, uma vez que
dizem respeito ao exercício da capacidade tributária ativa, podem ser
delegadas
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3. Resposta Questão 1 – unidade 2.1
e) As prerrogativas de fiscalizar e de arrecadar os tributos, uma vez que
dizem respeito ao exercício da capacidade tributária ativa, podem ser
delegadas.
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4. Questão 2 – unidade 2.1
A Legislação Tributária é composta pela Constituição Federal, pelas
Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis ordinárias,
Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e as demais normas
complementares consoante dispõe o Código Tributário Nacional. Sendo
assim, podemos dizer que é composta por normas primárias e
secundárias, sendo que estas últimas – atos normativos e normas
complementares – não devem contrariar as normas primárias,
garantindo-lhes a fiel execução. Sobre o tema legislação tributária,
assinale a afirmativa correta:
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5. Questão 2 – unidade 2.1
a) A norma tributária que deixa de definir um ato como infração ou que
comine penalidade menos severa, em respeito ao princípio da
irretroatividade da lei tributária, não poderá ser aplicada a fatos
pretéritos.
b) Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem
modificam a legislação tributária interna, mas devem ser observados
pela que lhes sobrevenha.
c) A legislação tributária não pode ser aplicada imediatamente aos fatos
geradores futuros e aos pendentes, em respeito à segurança jurídica
do contribuinte.
d) Os atos administrativos, normas complementares à legislação
tributária, entram em vigor na data de sua publicação.
e) Tratado internacional em matéria tributária não tem competência para
estabelecer hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais
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6. Resposta da Questão 2 – unidade 2.1
E-) Tratado internacional em matéria tributária não tem competência para
estabelecer hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais
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7. Questão 3 – unidade 2.1
Os tributos, por exigência da Constituição da República, somente podem
ser criados por lei, contudo, os decretos, convênios e outros dispositivos
normativos são também uma importante fonte normativa para o Direito
Tributário, pois podem regulamentar os aspectos secundários da relação
tributária, como é o caso do lançamento e do cumprimento de obrigações
acessórias. Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação
da legislação tributária:
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8. Questão 3 – unidade 2.1
a) A legislação tributária nunca poderá ser aplicada a ato ou fato
pretérito.
b) Poderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de
impostos sobre o patrimônio.
c) Os Decretos Presidenciais, por serem emanados da autoridade
máxima do Poder Executivo Federal, estão aptos a inovar a ordem
jurídico-tributária.
d) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios vigora, no país, e é aplicada sempre nos seus respectivos
territórios, uma vez que a norma tributária obedece ao princípio da
territorialidade da tributação.
e) A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o
patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação. 8

9. Resposta da Questão 3 – unidade 2.1
e) A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o
patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.
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10. Unidade 2 | Sistema tributário e
legislação tributária
Aula 2.2 – Limitações Tributárias
Profa. Alessandra Ap. Sanches
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11. Princípios Tributários
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12. CUIDADO
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Imunidade Isenção
Dispensa CONSTITUCIONAL de
pagamento de tributo
Dispensa InfraCONSTITUCIONAL
(LEI) de pagamento de tributo
O tributo não se forma NÃO EXISTE O tributo EXISTE, mas é dispensado
de ser pago
Visa a implementação de objetivos
do Estado
Visa a situação econômica do país
ou da pessoa
Destinada a União, Estado, DF e
municípios
Destinado a pessoa física ou
jurídica, que preencham os
requisitos da lei.
Cláusula Pétrea Pode ser revogada
Limitação ao Poder de Tributar É um favor ao contribuinte

13. Imunidade de IMPOSTOS
Art. 150, IV
A-) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
IMUNIDADE RECÍPROCA
TITULARES:
• Entes federados: União, Estado, Distrito Federal, Município.
• Entes da Administração Pública Indireta: Autarquias e fundações
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14. Estudo de caso
Sou dono de uma fábrica de carros e vou vender uma frota para o
município de São Paulo.
Posso requer a imunidade em relação ao pagamento do IPI?
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15. Imunidade dos Tempos
Art. 150, IV
B-) templos de qualquer culto;
Supremo Tribunal Federal: Deve abranger não só os prédios
destinados aos cultos, mas o patrimônio, a renda, e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais a ela relacionados.
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16. Extensão da imunidade dos templos
IPTU – sobre o prédio utilizado para o culto e seus anexos (casa
pastoral, estacionamento dos carros dos fieis, imóvel rural para
retiros espirituais,etc)
IPVA – sobre o veículo do religioso
ITBI – sobre a compra do imóvel destinado ao culto
IR – sobre doações e dízimos
ISS – sobre os serviços religiosos.
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17. Estudo de caso
Você presta serviços à empresa que tem uma rede de
estacionamentos espalhados pelo país, a Estacione Bem Ltda.
Essa empresa tem um de seus estacionamentos sediado em um
imóvel alugado.
Esse imóvel pertence e está anexo a uma grande igreja, que
aplica, conforme suas demonstrações contábeis, toda a receita
dos aluguéis nas suas finalidades essenciais.
Tendo em conta que a igreja proprietária do imóvel goza de
imunidade constitucional, ela nunca pagou o IPTU devido ao
Município Alfa, onde o imóvel urbano está situado.
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18. Continuando o estudo de caso
Passado algum tempo, o município autuou a igreja, cobrando o
IPTU devido nos cinco últimos anos, alegando que, ao alugar o
imóvel a terceiros, a igreja deixaria de gozar da imunidade
constitucional, legitimando assim a exigência do IPTU devido.
É devido o IPTU pela igreja ao Município Alfa?
Estaria mesmo afastada a imunidade constitucional no presente
caso?
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19. Imunidade e isenção das entidades
Art. 150, IV
C-) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive
suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das
instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
Art. 195: § 7º: São isentas de contribuição para a seguridade
social as entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei.
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20. Entidade beneficente
• CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social
• A entidade precisa atender ao disposto na Lei nº 12.101, de
2009, e suas alterações, e aos critérios definidos pelo Decreto
nº 8.242, de 2014, e demais legislações referentes ao tema da
certificação.
• Certificado é concedido pelo Governo Federal
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21. Imunidade dos livros
Art. 150, IV
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
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22. Imunidade dos livros, jornais e periódicos
Supremo Tribunal Federal: A imunidade abrange os filmes e
papéis fotográficos necessários a publicação dos jornais e
periódicos. Devem-se imunizar os CD-ROOM e disquetes pois
cumpre a mesma finalidade.
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23. Imunidade Musical
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros
e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem
como os suportes materiais ou arquivos digitais que os
contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias
ópticas de leitura a laser.
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24. Atividade em dupla – 24/9
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Resolva, buscando a melhor aplicação para o contribuinte a quem você
presta os seus serviços: em 01 de novembro de 2016, o Município Alfa, onde
está situada a empresa XYZ Ltda., por meio de ei ordinária, majorou a
alíquota do lSSQN de 2% para 3%, tendo em vista a necessidade de se
aumentar a arrecadação naquele município, que fora perdida em razão da
grave crise financeira que se instalara no país. Naquele diploma legal, ficou
previsto que o referido aumento de ISSQN já seria exigido no mês de
dezembro de 2016. A sua equipe reunida logo se insurgiu contra essa
exigência imediata do aumento do tributo, buscando as medidas judiciais
cabíveis junto ao setor jurídico da empresa. Nesse sentido, responda: por
que motivo a sua equipe se insurgiu contra essa exigência tributária
municipal? Qual seria, para a sua equipe, a data correta em que se poderia
exigir o tributo?

25. 25

26. OBRIGADA
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