1. ACESSO A DIREITOS

2. O acesso a direitos em situações de desastres Marco histórico Constituição Federal de 1988 Artigo 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

3. O acesso a direitos em situações de desastres Constituição Federal de 1988 TÍTULO VII- Da Ordem Econômica e Financeira Artigo 182 e 183º - tratam da Política Urbana: direito a moradia e a função social da cidade ESTATUTO DA CIDADE - Lei Federal nº 10.257/2001: plano diretor, instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e de gestão democrática das cidades MINISTÉRIO DAS CIDADES - 2003

4. O acesso a direitos em situações de desastres O Constituição Federal de 1988 Título VIII – Da Ordem Social Artigo 203º - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social LEI ORGÂNICA DA ASSITÊNCIA SOCIAL – LOAS nº 8.742/1993

5. O acesso a direitos em situações de desastres Constituição Federal de 1988 Título VIII – Da Ordem Social Artigo 227º - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida ...... ESTATUTO DA CÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8.069/1990

6. O acesso a direitos em situações de desastres Constituição Federal de 1988 Artigo 203º - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social LEI ORGÂNICA DA ASSITÊNCIA SOCIAL – LOAS nº 8.742/1993

7. O acesso a direitos em situações de desastres

12. Segurança de Acolhida O acesso a direitos em situações de desastres - Ser socorrido em situações de emergência e de calamidade pública; - Ter acesso a provisões para necessidades básicas; - Ter acesso a espaço provisório de acolhida para cuidados pessoais, repouso e alimentação ou dispor de condições para acessar outras alternativas de acolhimento. Segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social - Ter acesso a serviços e ações intersetoriais para resoluções da situação enfrentada, em relação a abrigo, alimentação, saúde e moradia, dentre outras necessidades

17. PMRR MACIÇO DO MORRO DA CRUZ Penitenciária 2006: Plano Municipal de Redução de Riscos – Maciço Norte Santa Vitória

18. PMRR MACIÇO DO MORRO DA CRUZ Serrinha 2006: Plano Municipal de Redução de Riscos – Maciço Sul Caeira