ONU Mulheres - Quebre Esse Ciclo - Dicionário Juridiquês

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DICIONÁRIO JURIDIQUÊS
DICIONÁRIO
JURIDIQUÊS

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Ação Civil Pública
Instrumento judicial utilizado
para tornar inválido um ato que
prejudique o patrimônio ou
interesse público.

Ex.: pessoas ou instituições que
causam danos ao meio ambiente,
ao consumidor, a bens e direitos
de valor estético, etc.

Ação Penal Pública
Instrumento processual de
utilização exclusiva do Ministério
Público. Este tipo de ação
independe da vontade da vítima.

Ação Penal Pública
Exemplos: crimes de tentativa de
homicídio, lesão corporal dolosa,
estupro, sedução, e rapto.

Ação Penal Privada
Nesses casos, somente a vítima ou
seu representante legal (advogado
ou defensor) pode iniciar o processo
criminal, a partir da queixa-crime à
autoridade judicial.

Ação Penal Privada
São exemplos de crimes que
dependem da ação privada:
crimes contra a honra, injúria,
calúnia e difamação.

Ameaça
Crime que acontece quando
alguém promete causar um mal à
vitima.

Ameaça
Forma: utilizando-se da comunicação
escrita, verbal ou gestual que
demonstrem desejo de fazer mal
físico ou psicológico a alguém.

Boletim de Ocorrência
Também chamado de B.O, esse
documento é utilizado para
registrar fatos relevantes para os
órgãos da Polícia Civil e Militar,
além de Bombeiros e Guarda
Municipal.

Calúnia
Crime que se caracteriza pela
falsa acusação.

Constrangimento ilegal
Crime que acontece ao se
constranger alguém, por meio
de violência ou ameaça grave.

Constrangimento ilegal
Ex.: por força de ameaça,
impedir a mulher de trabalhar
fora de casa ou estudar.

Defensoria Pública
Órgão responsável por garantir
o acesso à justiça para os
cidadãos que não tem condições
de pagar um advogado.

Difamação
Ofensa contra a honra, moral ou
reputação social da vítima, na
presença de outras pessoas.

Estupro
Crime em que o agressor busca
tirar benefícios sexuais de sua
vítima, praticando com ela
atos.

Estupro
Exemplos: conjunção carnal,
sexo oral, sexo anal, entre
outros.

Injúria
Ofensa por meio de palavrões e
xingamentos.

Inquérito Civil Público
Procedimento utilizado
exclusivamente pelo Ministério
Público para proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e
de outros interesses difusos e
coletivos.

Inquérito Civil Público
Objetivo: Verificar se determinado
direito foi violado ou não.

Inquérito Policial
Procedimento de natureza
administrativa que tem por
finalidade apurar previamente
os crimes.

Inquérito Policial
De forma a fornecer elementos
para fundamentar a Ação Penal,
especialmente indicação da
prática do crime e seu provável
responsável.

Juizado de Violência Doméstica
Os Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a
Mulher são órgãos da Justiça
Ordinária com competência
cível e criminal.

Podem ser criados pela União, no
Distrito Federal e nos Territórios,
e pelos Estados.

Para o processo, o julgamento e
a execução das causas
decorrentes da prática de
violência doméstica e familiar
contra a mulher.

Juizado Especial Criminal (JECRIM)
É órgão do Poder Judiciário
destinado à realização de conciliação,
julgamento e execução de crimes
menos graves, nos quais a pena
máxima não seja superior a 2 anos.

Juizado Especial Criminal (JECRIM)
Este juizado tem como característica
maior rapidez e processos mais
simples e descomplicados.

Justiça Civil
É uma modalidade do Poder
Judiciário destinada ao julgamento e
solução de conflitos de interesses
como, por exemplo, questões
envolvendo patrimônio, família,
empresas, etc.

Justiça Criminal
É órgão do Poder Judiciário
destinado a apuração de crimes e
responsáveis, bem como
responsabilização dos culpados
pela prática de ato contrário ao
previsto em lei.

Justiça Criminal
São crimes somente aqueles
previstos em lei.

Lesão corporal
Crime no qual o agressor
ofende a integridade corporal
ou a saúde física e mental do
ser humano.

Lesão corporal
Acontece quando há
espancamento, socos, bofetões,
pontapés, e uso de objetos
contundentes (facas, tesouras,
etc.).

Lesão corporal culposa
Crime caracterizado pela ação
ou omissão do agressor, que
agindo com negligência,
imprudência ou imperícia acaba
por causar danos físicos ou
mentais na vítima.

Ministério Público
Órgão permanente, essencial
para promover a Justiça.

Ministério Público
Responsável pela defesa da
ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses
sociais e individuais
fundamentais.

Poder Judiciário
É um poder do Estado,
responsável por garantir o direito
das pessoas e promover a solução
de casos concretos, aplicando as
leis em diversos tipos de casos.

Prisão em flagrante
Órgão permanente, essencial para
promover a Justiça, responsável
pela defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos
interesses sociais e individuais
fundamentais.

Prisão Preventiva
É a medida restritiva de liberdade
determinada pelo juiz, em qualquer
fase do inquérito policial ou do
processo criminal para garantir a
ordem jurídica e social.

Processo
Instrumento usado para tornar
efetivo um direito material
garantido por lei ao cidadão.

Processo
É o momento no qual o Poder
Judiciário exerce sua atividade de
solucionar os conflitos
apresentados.

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