Incentivos Fiscais para o Terceiro Setor

Encontro Sobre Incentivos Fiscais
para o Terceiro Setor
Destinações do Imposto de Renda
Outubro 2014
1 © 2014 Deloitte Touche Tohmatsu

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© 2014 Deloitte Touche Tohmatsu
Sumário
Introdução
Fundo Municipal para Defesa da Criança e do Adolescente
Fundo Nacional do Idoso
Incentivos às Atividades Culturais ou Artísticas (Lei Rouanet)
Atividade Audiovisual
Atividades Desportivas
PRONON - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
PRONAS/PCD - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência
Resumo Comparativo

Objetivo
Nosso objetivo é mostrar às ONGs as regras básicas de destinação do Imposto de Renda,
tanto de pessoas jurídicas (empresas) quanto de pessoas físicas, a Fundos e Projetos
Sociais.
Abordaremos os principais incentivos fiscais, os requisitos necessários e os limites
estabelecidos para sua utilização, com o intuito de dar subsídios e argumentos a ONGs a
buscar essas destinações.
O principal argumento é que não há custos extras, já que trata-se apenas de
destinação do Imposto de Renda.
Doação versus Destinação
• Doação: Na pessoa jurídica, é recurso da Empresa (dos sócios), portanto, a decisão de
Benefícios Fiscais
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doar depende dos sócios e reduz o Lucro. A despesa é dedutível, porém limitada a 2% do
Lucro Operacional. Assim, 66% sai do bolso do sócio e 34% do “Leão”. No caso da
pessoa física não é dedutível na Declaração do Imposto de Renda, de modo que não traz
atratividade.
• Destinação: É recurso do Governo Federal. É parte do Imposto de Renda devido à
União, que já não mais “pertence” ao contribuinte. Trata-se apenas de “redirecionar” o
valor. Exemplo: ao invés de pagar o 1% ou 6% ao Leão, efetua-se o pagamento ao
FMDCA da sua cidade.

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Sumário
Introdução
Resumo Comparativo

Incentivos Fiscais
Fundo municipal para defesa da criança e do adolescente
5
O INCENTIVO
Por meio da Lei nº 8.069/90, foi instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente e
criado o incentivo fiscal relativo à dedução do Imposto de Renda para as pessoas físicas
e jurídicas que efetuarem contribuições e doações aos Fundos dos Direitos da Criança e
do Adolescente. O objetivo desta medida, basicamente, é repassar uma parte do imposto
de renda que seria recolhido ao governo às crianças e adolescentes.
REQUISITOS
• A entidade, a qual deverá ser dotada de personalidade jurídica, deverá estar
cadastrada junto ao Conselho Municipal, Estadual ou Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – Resolução CMDCA 9/2013;
• Os valores arrecadados junto à sociedade civil se somam aos recursos orçamentários
do FMDCA.
• “Municipalização” do tributo federal
• O Fundo distribui as verbas, seguindo políticas públicas ditadas pelo CMDCA, sendo
que a Sociedade Civil elege democraticamente os membros daquele Conselho.

Incentivos Fiscais
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LIMITES
• Pessoa Jurídica:
Somente poderão fazer a destinação empresas que apurarem o imposto de renda com
base no Lucro Real. Estas, geralmente, empresas de grande porte e/ou de capital aberto
observado o limite de 1% do IRPJ devido à alíquota de 15%.
Com relação às Empresas, o 1% não concorre com a Lei Rouanet, Lei do Audiovisual,
Lei do Esporte, nem com Fundo do Idoso.
• Pessoa Física:
O contribuinte Pessoa Física poderá destinar 6% sobre o Imposto de Renda apurado
antes da compensação do IRRF ao optar pelo formulário Completo da Declaração de
Ajuste Anual. Neste caso os 6% englobam: estatuto da criança e do adolescente, idoso,
audiovisual, cultura e esporte.

Incentivos Fiscais
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LEI FEDERAL
E C A
LEI MUNICIPAL
CMDCA
Recursos
Governamentais
FMDCA
Recursos do Imposto
Renda 1% - 6%
Distribuição de
Recursos
ENTIDADES

Incentivos Fiscais
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Como destinar?
Acesse o site
www.fmdca.campinas.sp.gov.br
Acesse link “FMDCA” e
preencha o formulário “online”.
Ou procure o FMDCA da sua
cidade.
Sugira a entidade que irá
receber sua destinação ao
FMDCA.
Imprima o comprovante e
pague via internet ou em
qualquer banco.
No município de Campinas 80% dos recursos são destinados a entidade escolhida e os
outros 20% juntam aos recursos ordinários do Fundo e terão distribuição conforme
legislação orçamentária específica.

Incentivos Fiscais
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POTENCIAL DE DESTINAÇÃO DO IR PESSOA FÍSICA NO ESTADO DE SP:
R$ 1.700.000,00 (Hum bilhão e setecentos milhões de Reais)
Destinados: R$ 24.000.000.000 (Vinte e quatro milhões de Reais)
Apenas 2% do possível
POTENCIAL DE DESTINAÇÃO DO IR PESSOA JURÍDICA NO ESTADO DE SP:
R$ 275.000.000,00 (Duzentos e setenta e cinco milhões de Reais)
Destinados: R$ 57.000.000 (Cinquenta e sete milhões de Reais)
Apenas 21% do possível
(*) Fonte: Apresentação da Receita Federal – Campanha Leão Amigo da Criança de
2012 - com dados do ano-base de 2010

10
Sumário
Introdução
Resumo Comparativo

Incentivos Fiscais
11
O INCENTIVO
Em 2010, a Lei nº 12.213 autorizou deduzir do Imposto de Renda, de Pessoas Físicas e
Jurídicas, as destinações ao Fundo Nacional, Municipal ou Estadual do Idoso, com o
objetivo de financiar programas e ações para assegurar direitos sociais do cidadão
brasileiro com mais de 60 anos; estabelecer condições para promover a autonomia,
integração e participação da 3ª idade na sociedade.
REQUISITOS
• A entidade deverá estar cadastrada junto ao Conselho do Direito do Idoso,
responsável pela gestão dos fundos.
LIMITES
• Pessoa Jurídica: dedução limitada a 1% do Imposto de Renda devido, não permitida a
dedução como despesa.
• Pessoa Física: dedução limitada a 6% (seis por cento) do imposto apurado na
Declaração do Ajuste Anual. Ressalta-se que esta porcentagem é relativa a todas as
destinações permitidas (FMDCA, PRONAC, Audiovisuais, etc.), conjuntamente.

• A entidade deverá estar cadastrada junto ao Conselho do Direito do Idoso,
Incentivos Fiscais
REQUISITOS
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responsável pela gestão dos fundos.
LIMITES
• Pessoa Física: dedução limitada a 6% (seis por cento) do imposto apurado na

Incentivos Fiscais
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Como destinar?
Acesse o site
http://fmpic.campinas.sp.gov.br
Acesse link “FMPIC” e
preencha o formulário “online”.
Ou procure o FMPIC da sua
cidade.
Sugira a entidade que irá
receber sua destinação ao
FMDCA.
Imprima o comprovante e
pague via internet ou em
qualquer banco.

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Sumário
Introdução
Resumo Comparativo

Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a Lei nº 8.313/1991, mais conhecida
como Lei Rouanet, criou incentivos fiscais, que permitem às pessoas físicas e jurídicas
deduzirem do imposto de renda devido as doações e patrocínios feitos a projetos
culturais.
PROJETOS
• Os projetos a serem considerados serão, entre outros, aqueles exclusivamente
Incentivos Fiscais
Lei Rouanet
O INCENTIVO
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relacionados a:
I. Teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;
II. Produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;
III. Literatura, inclusive obras de referência;
IV. Patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas,
museus, arquivos e demais acervos.

• Possuir projeto aprovado pelo Ministério da Cultura;
• O Ministério da Cultura publicará anualmente, até 28 de fevereiro, o montante dos
Incentivos Fiscais
Lei Rouanet
REQUISITOS
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recursos autorizados pelo Ministério da Fazenda, devidamente discriminados por
beneficiário;
• Para a aprovação dos projetos será observado o princípio da não-concentração por
segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade
de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor
absoluto anual de renúncia fiscal
• A doação ou o patrocínio não poderá ser efetuada à pessoa ou instituição vinculada
ao agente. Requisito não aplicável à entidades sem fins lucrativos devidamente
constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor.

Pessoa Jurídica:
A dedução do IRPJ, limitada isoladamente a 4% do imposto devido, nas seguintes
proporções:
• Para projetos gerais (art. 26) a Pessoa Jurídica poderá deduzir 40% das doações e
Incentivos Fiscais
Lei Rouanet
LIMITES
17
30% dos patrocínios;
• Para projetos aprovados no art. 18, a Pessoa Jurídica poderá deduzir 100% das
doações e 100% dos patrocínios;
• Com relação às Empresas, os 4% concorrem com a Lei do Audiovisual.
Pessoa Física:
Respeitando o limite de dedução do IRPF de 6% do imposto devido, a Pessoa Física
poderá deduzir:
• 80% das doações e 60% dos patrocínios (art. 26).
• Neste caso os 6% englobam: estatuto da criança e do adolescente, idoso,
audiovisual, cultura e esporte.

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Sumário
Introdução
Resumo Comparativo

O INCENTIVO
Com o objetivo de incentivar as atividades audiovisuais foi estabelecido que os
contribuintes do imposto de renda poderão deduzir do imposto devido as quantias
despendidas com projetos audiovisuais (Decreto nº 6.304/07).
PROJETOS
Os projetos beneficiados, previamente autorizados pela Agência Nacional do Cinema
(ANCINE), são os:
a. De produção independente de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras;
b. Específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição e infra-estrutura técnica
Incentivos Fiscais
19
apresentados por empresa brasileira;
As doações não poderão ser utilizados em favor de projeto de produção de obras
audiovisuais de natureza publicitária.
REQUISITOS
• A entidade deverá possuir projeto devidamente e previamente aprovado pelo
ANCINE.

• Pessoa Jurídica: A dedução está limitada isoladamente a 3% do imposto de renda
Incentivos Fiscais
LIMITES
20
devido e 1% para os investimentos nos projetos a) e b), sendo que nestes poderá
excluir o investimento da apuração do lucro real e da base da CSLL. (Art. 3°).
Lembrando que para o caso das Empresas, os 4% concorrem com a Lei Rouanet.
• Pessoa Física: Dedução limitada a 6% do imposto apurado na Declaração do Ajuste
Anual. Ressalta-se que esta porcentagem é relativa também a outras destinações
permitidas.
OBSERVAÇÕES
• Para os investimentos nos projetos a) e b) o limite será de 3% sobre o IR devido da
Pessoa Física e 1% do IR devido para Pessoa Jurídica.
• A Pessoa Jurídica poderá, também, excluir o valor destes investimentos na apuração
do lucro real e base de cálculo da CSLL, como despesa dedutível.

21
Sumário
Introdução
Resumo Comparativo

Através da Lei n° 11.438, a partir do ano de 2007, até o ano de 2015, as doações e os
patrocínios a projetos desportivos e paradesportivos poderão ser deduzidos do IRPJ
devido (à alíquota de 15%), com o objetivo de instituir incentivos e benefícios fiscais para
fomentar as atividades de caráter desportivo e paradesportivo.
• Pessoa Jurídica: As deduções anteriormente referidas ficam limitadas, relativamente à
Incentivos Fiscais
O INCENTIVO
LIMITES
22
pessoa jurídica, a 1% do Imposto de Renda devido (alíquota básica de 15%).
• Pessoa Física: Dedução limitada a 6% do imposto apurado na Declaração do Ajuste
Anual. Ressalta-se que esta porcentagem é relativa a todas as destinações
permitidas (FMDCA, PRONAC, Audiovisuais, etc.), conjuntamente.
Os valores das doações e patrocínios são indedutíveis para fins de determinação do
lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

• Prévia aprovação do projeto pelo Ministério do Esporte.
• Os projetos deverão atender a pelo menos uma das seguintes manifestações:
a. desporto educacional, cujo público beneficiário deverá ser de alunos regularmente
Incentivos Fiscais
REQUISITOS
23
matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema, evitando-se a
seletividade e a hiper competitividade de seus praticantes, com a finalidade de
alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício
da cidadania e a prática do lazer;
b. desporto de participação, caracterizado pela prática voluntária, compreendendo as
modalidades desportivas com finalidade de contribuir para a integração dos
praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na
preservação do meio ambiente; e
c. desporto de rendimento, praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a
finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com
as de outras nações.

PERMITIDO
• Reforma e/ou construção de campos, centros de treinamentos e acomodações.
• Seminários para atletas, professores, técnicos e praticantes;
• Treinamentos anuais de equipes da área olímpica;
• Custeio de participação em competições no exterior;
• Eventos esportivos como campeonatos, circuitos e provas;
• Escolinhas de esportes.
NÃO PERMITIDO
• Destinar recursos da lei de Incentivo ao Esporte para projetos de desporto de
Incentivos Fiscais
Exemplos de aplicação:
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rendimento praticado de modo profissional;
• Pagamento de salário para atleta profissional;
• Aquisição de espaços publicitários;
• Projeto desenvolvido em circuito privado e que apresente comprovada capacidade de
atrair investimentos;
• Não podem apresentar projetos: pessoas físicas, pessoas jurídicas com fins
econômicos, entidades sem caráter esportivo e proponentes com menos de um ano
de fundação.

Acesse o site www.esporte.gov.br e contate para maiores informações.
Incentivos Fiscais
Como cadastrar o seu evento?
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Sumário
Introdução
Resumo Comparativo

Incentivos Fiscais
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON
A Lei nº 12.715/12, autorizou deduzir do Imposto de Renda, de Pessoas Físicas e
Jurídicas, as destinações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, com o
objetivo de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer.
• Consideram-se instituições de prevenção e combate ao câncer as pessoas jurídicas
O INCENTIVO
REQUISITOS
27
de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos, certificadas como
entidades beneficentes de assistência social, ou qualificadas como organizações
sociais, ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip (Leis
12.101/09; 9.637/98 e 9.790/99, respectivamente)
AÇÕES APOIADS COM RECURSOS DO PRONON:
• a prestação de serviços médico-assistenciais;
• a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os
níveis; e
• a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais.

Incentivos Fiscais
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON
28
LIMITES
• Pessoa Física: dedução limitada a 1% (um por cento) do imposto apurado na

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Sumário
Introdução
PRONAS/PCD - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde
da Pessoa com Deficiência
Resumo Comparativo

Incentivos Fiscais
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência -
PRONAS/PCD
A Lei nº 12.715/12, autorizou deduzir do Imposto de Renda, de Pessoas Físicas e
Jurídicas, as destinações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência, com o objetivo de captar e canalizar recursos destinados a
estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência,
incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e
indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o
ciclo de vida.
Se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais,
intelectuais, múltiplas e de autismo.
• Consideram-se instituições de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
O INCENTIVO
REQUISITOS
30
as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins
lucrativos, certificadas como entidades beneficentes de assistência social, ou
qualificadas como organizações sociais, ou como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público – Oscip (Leis 12.101/09; 9.637/98 e 9.790/99, respectivamente)

Incentivos Fiscais
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
31
LIMITES
• Pessoa Física: dedução limitada a 1% (um por cento) do imposto apurado na

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Sumário
Introdução
Resumo Comparativo

33
Incentivos Fiscais
Resumo
Incentivo Descrição Deduções Requisitos Observações
Pessoa Física Pessoa Jurídica
Incentivo ao
Idoso
Destinado a financiar os
programas e as ações relativas
ao idoso com vistas em
assegurar os seus direitos
sociais e criar condições para
promover sua autonomia,
integração e participação
efetiva na sociedade.
Dedução limitada a 1%
do IRPJ – alíquota
básica de 15%.
Os Conselhos Municipais, Estaduais ou
Nacional do Idoso, controladores do
fundo beneficiado pelas doações,
deverão emitir comprovante em favor do
doador.
Não é permitida a
dedução da
despesa. Incentivo
não é despesa, é
ativo.
Atividades
Desportivas
Instituir incentivos e benefícios
fiscais para fomentar as
atividades de caráter
desportivo e paradesportivo
por meio de projetos cuja
aprovação e monitoramento
caberá ao Ministério do
Esporte.
1% do IRPJ devido a
15%, observando o
limite global de 4%
Apuração com base no lucro real;
Prévia aprovação do Ministério do
Esporte; e
Os projetos deverão atender pelo
menos uma das manifestações
estanelecidas na lei.
Não são dedutíveis
como despesa
operacional para
fins de IRPJ e CSLL.
Dedução limitada a 6% (seis por
cento) do imposto apurado na
Declaração do Ajuste Anual.
Ressalta-se que esta
porcentagem é relativa a todas
as destinações permitidas
(FMDCA, PRONAC,
Audiovisuais, etc.),
conjuntamente.

34
Incentivos Fiscais
Resumo
INCENTIVOS DESCRIÇÃO OBSERVAÇÕES REQUISITOS
Incentivo ao Audiovisual
Com o objetivo de incentivar as atividades
audiovisuais foi estabelecido que, os
contribuintes do imposto de renda
poderão deduzir do imposto devido as
quantias despendidas com projetos
audiovisuais nos termos do Decreto nº
6.304, de 12.12.2007.
Aprovação pela ANCINE (Agência Nacional de
Cinema);
Observar se o projeto atende aos requisitos da
Lei;e
Manter documentação em boa guarda.
FUNCINES
Quantias aplicadas na aquisição de
quotas dos Fundos de Financiamento
da Indústria Cinematográfica Nacional
(FUNCINES),
Aprovação pelo FUNCINES (Fundos de
Financiamento da Indústria Cinematográfica
Nacional);
Observar se o projeto atende aos requisitos da
Lei;e
Manter documentação em boa guarda.
Atividades desportivas
As doações e os patrocínios a projetos
desportivos e paradesportivos poderão
ser deduzidos do imposto de renda das
pessoas jurídicas. É o que prevê a Lei nº
11.438, regulamentada por meio do
Decreto nº 6.180.
Os valores dispendidos a título de
patrocínio ou doação não poderão ser
deduzidos como custo ou despesa nas
bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Prévia aprovação pelo Ministério do Esporte;e
Os projetos deverão atender a pelo menos uma
dasmanifestações estabelecidas em lei.
Os incentivos de PD abrangem
O valor do investimento poderá ser
excluído do lucro real. O valor do
investimento em produções feito com
base no art. 39, parágrafo 6° da MP
2.228/01 NÃO poderá ser excluído do lucro
real. No que se refere ao FUNCINES é
permitida a dedução integral para

35
Incentivos Fiscais
Resumo

36
Incentivos Fiscais
Resumo
PRONON
Captar e canalizar recursos para a prevenção e
o combate ao câncer.
Doações não
dedutíveis para fins de
IRPJ e CSLL
Apuração com base no lucro real; atentar se a instituição
é cadastrada no Ministério da Saúde e é certificada como
entidade beneficente de assistência social, qualificada
como organizações sociais, ou como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público.
E manter documentação em boa guarda.
PRONAS/PCD
Objetivo de captar e canalizar recursos
destinados a estimular e desenvolver a
prevenção e a reabilitação da pessoa com
deficiência
Apuração com base no lucro real; atentar se a instituição
é cadastrada no Ministério da Saúde e é certificada como
entidade beneficente de assistência social, qualificada
como organizações sociais, ou como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público.
E manter documentação em boa guarda.

37
Incentivos Fiscais
Resumo Limites
Pessoa Jurídica Pessoa Física
Incentivos
Cálculo do Incentivo Individual Global Individual Global
Fundo da Criança e do
Adolescente
Cálculo efetuado com base nas doações
realizadas
1% N/A 6%
6%
Incentivo à Cultura
Projetos com base no art. 26 da Lei 8.313/91: até
40%das doações e 30% dos patrocínios.
4%
4%
6%
Projetos com base no art. 18 da Lei 8.313/91,
com alterações da Lei 9.874/99 e no art. 53 da
MP 2.228/01: até 100% do somatório de
doações e patrocínios.
Projetos com base no art. 39, parágrafo 6° da
MP 2.228/01: até 100% do somatório de
doações e patrocínios. ANCINE.
Incentivo ao Audiovisual
Valores aplicados em aquisição de investimentos
em Projetos aprovados pelo Ministério da Cultura
3% 6%
Cálculo efetuado com base nos valores
dispendidos a título de patrocínio ou doação.
1% N/A 6%
Fundo do Idoso
realizadas
1% N/A 6%
PRONON
realizadas
1% N/A 1%
PRONAS/PCD
realizadas
1% N/A 1%

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