O documento descreve os direitos do consumidor em realizar a devolução de produtos comprados online ou por telefone dentro de 14 dias, sem apresentar motivo. O produto deve estar em boas condições e com a embalagem original. Após a verificação do estado, o valor pago será reembolsado ao consumidor de acordo com o método de pagamento.
2. Na realização de compras fora do estabelecimento comercial, como seja, através da internet
ou do telefone, a legislação estabelece o direito ao arrependimento e permite ao
consumidor trocar o bem adquirido por outro ou devolver o produto com o reembolso do
valor pago. Isto no prazo de 14 dias após a compra, caso o consumidor não fique, por
qualquer motivo, satisfeito com o bem que efectuou e sem que tenha de apresentar motivo
justificativo.
3. Para realizar a devolução, o produto deverá estar em perfeitas condições, na
sua embalagem original e com os manuais, acessórios ou ofertas promocionais
incluídos no seu caso, e acompanhado do comprovativo de compra ou factura.
Uma vez recebida a mercadoria nos nossos armazéns e após comprovação do
estado da mesma, proceder-se-á à devolução do seu valor de acordo com a
modalidade de pagamento realizada pelo cliente. Nos casos de pagamento em
dinheiro, o reembolso será realizado através do envio de cheque.
4. Em alguns casos, SIM!
Verificando-se a «falta de conformidade do bem com o contrato, o
consumidor tem direito (…) à resolução do contrato»!
A resolução do contrato, também designada normalmente por rescisão
do contrato, consiste na extinção de todos os efeitos do contrato. Se o
consumidor optar por esta solução deve devolver o bem ao vendedor,
que, por sua vez, deve devolver ao consumidor o valor pago.
5. A devolução de artigos deverá respeitar as seguintes condições:
» Restituição dos artigos em bom estado (em condições de venda), com embalagem original e
acompanhados do respectivo talão de caixa ou factura.
» CDs, DVDs e Software em celofane original selado e com selo IGAC intacto.
» Não são aceites trocas ou devoluções de telemóveis de operador, auriculares, baterias, pilhas,
cartões de memória, discos externos, tinteiros ou toners salvo anomalia técnica nem de artigos
do Laboratório Fotográfico, salvo falta de conformidade.
» Não são aceites trocas ou devoluções de serviços de apoio telefónico, bilhetes de eventos
culturais ou espectáculos (nacionais ou internacionais), bem como artigos personalizados.
» Não são aceites trocas ou devoluções de artigos de Cozinha e Lar salvo falta de conformidade.
» Não serão aceites devoluções de Livros Escolares após o prazo de 14 dias a contar da data de
factura.
Se a embalagem está danificada e os artigos apresentam marcas evidentes de uso, não
poderemos aceitar a troca nem a devolução do valor.
6. É raro fazer-se troca direta hoje em dia, principalmente nos
países industrializados.
A troca direta é feita nas seguintes lojas:
