O documento descreve as características e atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ é composto por 15 membros com mandato de 2 anos, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nas suas ausências, será presidido pelo Vice-Presidente do STF. O CNJ fiscaliza a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

2. DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO PÚBLICO
Professor: Dr. Victor Travancas

4. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça; (....) E Outros.......
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de
Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

6. Desembargador Juiz Regional do Trabalho
STF TST
Juiz Estdual Juiz do Trabalho
MPU
Juiz do TRF
STJ PGR
MPE
Juiz Federal

7. OAB 2 advogados
Câmara dos 1 cidadão
Deputados
Senado Federal 1 cidadão

8. NÃO PODEMOS ESQUECER !!!!!!
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze)
membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma)
recondução
§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente
do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente
da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta
do Senado Federal.
§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao
Supremo Tribunal Federal.
Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da
República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil.

9. NÃO PODEMOS ESQUECER !!!!!!
Compete ao STF processarejulgaroriginariamente as ações
contra o CNJ.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os
membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho
Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e
o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
O Presidente do Tribunal competenteque,
poratocomissivoouomissivo, retardaroutentarfrustrar a
liquidação regular de precatóriosincorreráem crime de
responsabilidadeeresponderá, também,
peranteoConselhoNacional de Justiça.

10. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de
outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da
Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou
recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a
legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder
Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência
do Tribunal de Contas da União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário,
inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços
notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem
prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar
processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e
aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

11. IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a
administração pública ou de abuso de autoridade;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares
de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e
sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do
Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar
necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do
Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo
Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da
abertura da sessão legislativa.

12. § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de
Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal,
competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da
Magistratura, as seguintes:
I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas
aos magistrados e aos serviços judiciários;
II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição
geral;
III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar
servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e
Territórios.

13. FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário
- Área Judiciária
Considerandoque Jaime, Luis, Gustavo, Jorge eJoãoocupam,
respectivamente, os cargos de PresidentedaRepública, Presidente do
Supremo Tribunal Federal, ProcuradorGeraldaRepública, Vice-
Presidente do Supremo Tribunal Federal ePresidentedaCâmara dos
Deputados, oConselhoNacional de Justiçaserápresididopor
a) Jaime e, nassuasausênciaseimpedimentos, porJoão.
b) Luis e, nassuasausênciaseimpedimentos, por Jorge.
c) Jorge.
d) Gustavo.
e) Jaime.

14. FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Paulo é Juiz do Trabalhoemcertacomarca. Xistoé Juiz de um
Tribunal Regional do Trabalho de determinadaregião. Para Paulo
eXistocomporemoConselhoNacional de Justiça,
nomeadospeloPresidentedaRepúblicadepois de aprovada a
escolhapelamaioriaabsoluta do Senado Federal, elesdeverão ser
indicados
a) peloPresidente do Senado Federal.
b) pelamaioriaabsoluta de todososPresidentes dos
TribunaisRegionais do Trabalho do Brasil.
c) peloSupremo Tribunal Federal.
d) pelo Tribunal Superior do Trabalho.
e) peloCongressoNacional.

15. CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público
Emrelaçãoao CNJ, assinale a opçãocorreta.
a) Compete ao STF julgar, emrecursoordinário, as açõesajuizadas contra o
CNJ.
b) Ao CNJ cabefiscalizar, reexaminare suspender osefeitosdecorrentes de atos
de conteúdojurisdicionalemanados de magistradosetribunaisestaduaisefederais.
c) O CNJ nãointegranenhum dos trêspoderesdaRepública,
constituindoórgãoautônomocujafunçãoéexercerocontroleexterno do
PoderJudiciário.
d) Compete ao STF julgarosmembros do CNJ noscasos de crimes de
responsabilidade.
e) Cabeao CNJ, conformeprevisãona CF, a deliberaçãoacercadaconduta de
presidente de tribunal que, poratocomissivoouomissivo, retardeoutentefrustrar a
liquidação regular de precatório.

16. PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de
Polícia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado através da EC 45/2004, é
presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por sua
vez, possui as seguintes atribuições:
a) receber e conhecer dos confitos de competência entre o Superior
Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre os Tribunais Superiores, ou
entre estes e qualquer outro tribunal.
b) receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas
aos magistrados e aos serviços judiciários, além de proceder às inspeções e
correições em geral.
c) receber e conhecer dos confitos de atribuições entre autoridades
administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de
um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.
d) receber e conhecer dos confitos de competência entre quaisquer
tribunais, bom como entre tribunais e juízes a ele não vinculados.

17. VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que
a) se compõe de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta
e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
b) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo os demais
membros do Conselho nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada
a indicação pela maioria absoluta do Senado Federal.
c) receberá e conhecerá das reclamações contra membros ou órgãos do Poder
Judiciário e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por
delegação do poder público ou oficializados, todavia não lhe competindo, entre as
sanções possíveis, a aplicação da pena de disponibilidade.
d) terá seus membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada
a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
e) o Ministro do Superior Tribunal de Justiça que compuser o órgão exercerá a
função de Ministro-Corregedor, sem prejuízo de suas normais atribuições no
tribunal de origem.

18. CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz
Assinale a opçãocorretaquantoao CNJ.
a) O CNJ pode, apenasmedianteprovocaçãoemsederecursal,
reverosprocessosdisciplinares de juízesjulgadoshámenos de um ano.
b) O poder de fiscalização do CNJ alcança, além dos magistrados,
osserviçosauxiliareseatéserviçosnotariaise de registro.
c) O CNJ nãoéórgão do PoderJudiciárioporque, emsuacomposição,
háindicação de membro do MinistérioPúblicodaUnião, de
advogadosindicadospela OAB e de doiscidadãosindicadospelaCâmara dos
DeputadosepeloSenado Federal.
d) Compete aoministro do STF, queintegrao CNJ, oexercício das funções de
corregedor.e) O procurador-geraldaRepúblicaeopresidenteda OAB
sãomembrosnatos do CNJ.

19. FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem
Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010)
A respeito do Conselho Nacional de Justiça é corretoafirrmar
que:
a) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência
administrativa e jurisdicional.
b) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os
processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais
julgados há menos de um ano.
c) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
d) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo
Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de
voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.

20. FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Execução de Mandados
Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros
com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução e será
presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nas
suas ausências e impedimentos, o referido Conselho será
presidido pelo
a) membro do Ministério Público da União.
b) Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
c) Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) Procurador-Geral da República.
e) membro do Ministério Público Estadual.