Capacitação para elaboração de Planos Diretores - MCidades.ppt
Regularização Fundiária do Bairro Pe. Gabriel
1.
2. Regularização Fundiária
FUNDAMENTOS LEGAIS
O direito à moradia é um Direito Social a ser garantido
pelo Estado Brasileiro (Art. 6º da Constituição Federal)
O direito à moradia é entendido como direito à
habitação, à terra urbanizada, ao saneamento
ambiental, ao trânsito seguro, à mobilidade urbana, à
infra-estrutura e aos serviços e equipamentos urbanos
A regulamentação:
Estatuto da Cidade Direito à moradia, regularização
fundiária e urbanização de
assentamentos informais e de
comunidades tradicionais
Estabelece as DIRETRIZES
da política urbana do país.
3. Regularização Fundiária
CONCEITO
Articulando a política de regularização com as políticas
fundiária, urbana, habitacional, ambiental, tributária e
orçamentária do Município
4. Regularização Fundiária
POLÍTICA
PROMOVER A URBANIZAÇÃO, A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO E A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS HUMANOS PRECÁRIOS, ARTICULANDO
AÇÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO E MELHORAR SUA
CONDIÇÃO DE HABITABILIDE E INCLUSÃO SOCIAL.
Plano Municipal de Projeto de Regularização Atividades Jurídicas e
Regularização Fundiária Fundiária Sustentável de Administrativas de
Sustentável - instrumento Assentamentos Informais: Regularização Fundiária:
para a implementação da ações para a ações técnicas,
política municipal de regularização urbanística administrativas e/ou
regularização fundiária. nos assentamentos jurídicas necessárias à
Deve estar associado às informais identificados efetivação da titulação,
políticas de pelo Plano Municipal de urbanização e inserção
desenvolvimento urbano e Regularização Fundiária sócio espacial das famílias
habitacional (PLHIS)
PROGRAMA DE REGULARIZAÇAO
FUNDIARIA/NORMATIZAÇAO
5. O Plano de Regularização Fundiária:
O QUE É ?
É um instrumento da política urbana municipal, tem por objetivo
municipal
promover o direito à cidade e à moradia das famílias dos assentamentos
informais. É o planejamento de uma política pública que deve incidir
necessariamente na questão da legalização das posses exercidas para
fins de moradia, na melhoria do ambiente urbano e no resgate da
cidadania das famílias moradoras destes assentamentos .
DIAGNÓSTICO da
irregularidade fundiária + PLANejamento
das ações
6. Programa de Regularização Fundiária
O PMRF em Caricacica:
DIAGNÓSTICO
DIAGNÓSTICO Equipe Tecnica Executiva
- PGM -
ESTRATÉGIAS
ESTRATÉGIAS
Diretrizes, prioridades,
Diretrizes, prioridades,
instrumentos, procedimentos,
instrumentos, procedimentos, Diálogo: Judiciário,
Ministério Públicos,
Defensoria Pública, Cartórios
PROGRAMA DE
PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO
REGULARIZAÇÃO SOCIEDADE /
- -Projeto de Lei - -
Projeto de Lei COMUNIDADES
- AUDIÊNCIA PÚBLICA-
8. Projeto de Regularização Fundiária
OBJETIVO:
O OBJETIVO DO PROJETO É INTERVIR:
Aprovar o parcelamento
1. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA: quando junto ao poder público
o parcelamento, as edificações e as atividades
estão em desconformidade com a Lei; NECESSIDADE DE LEI DE AEIS
2. IRREGULARIDADE JURÍDICA: quando a Garantir a posse através
situação da posse ou propriedade é irregular de um Título
3. INADEQUAÇÃO FÍSICA: quando o Realizar obras de
loteamento e as edificações estão inadequadas
à moradia, necessitando de obras e serviços;
infra-estrutura e
promover serviços
4. EXCLUSÃO SOCIO-TERRITORIAL: quando
Articulação entre as
as famílias estão em situação de políticas sociais,
vulnerabilidade social, mobilização comunitária
9. Projeto de Regularização Fundiária
ETAPAS
Caracterização do assentamento
CONSULTORIA
Pesquisa fundiária e da legislação incidente
Levantamento topográfico
TRABALHO TECNICO SOCIAL
Pesquisa social / cadastramento
Diagnóstico territorial – diretrizes urbanísticas
Elaboração e aprovação do projeto de parcelamento do solo
Gravame de ZEIS / AEIS – Área Especial de Interesse Social
Urbanização - Obras
PREFEITURA
Elaboração dos memoriais descritivos
Registro do parcelamento
Elaboração dos Termos Administrativos
Entrega dos Títulos
10. Projeto de Regularização Fundiária
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO
TRABALHO TÉCNICO PARTICIPAÇAO
Técnicos da Comissao Municipal de
Acompanhamento -
Prefeitura Cidade
+ +
Comissão Local -
Consultoria
TOPOGRAFIA Bairro
+
PESQUISA CARTORIAL Assembleia Moradores
MONITORA/ACOMPANHA O
- Bairro
CADASTRO SOCIAL TRABALHO TECNICO
PROJETOS DE AUXILIA DIVULGAÇAO /
PARCELAMENTO PROMOVE PARTICIPAÇAO
APROVAM OS APROVA PROJETO DE
PROJETOS PARCELAMENTO E DE RF
11. Projeto de Regularização Fundiária
PRÓXIMAS ATIVIDADES
Constituição da Comissão Local
* Constituição da Comissão Local Na Assembléia - hoje -
* Formação da Equipe de Final de Agosto, antes do inicio
Cadastradores Do cadastramento
* Capacitação da Comissão Local
* Inicio da Topografia e do Setembro
Cadastramento