SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 3
Baixar para ler offline
1
*7C5311BD*
7C5311BD
Ofício nº 1.613 (SF) Brasília, em 11 de julho de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marcio Bittar
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Projeto de Lei do Senado à revisão.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à revisão da
Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do
Senado nº 186, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos
autógrafos em anexo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação
indígena”.
Atenciosamente,
2
*7C5311BD*
7C5311BD
mlc/pls08-186t
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de diretrizes e bases da educação
nacional), para dispor sobre a avaliação na
educação indígena.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os arts. 32 e 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
diretrizes e bases da educação nacional), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. .............................................................................................
............................................................................................................
.
§ 3º A educação básica, o ensino profissionalizante e o ensino
superior serão ministrados em língua portuguesa, assegurada às
comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e
processos próprios de aprendizagem e avaliação.
..................................................................................................” (NR)
“Art. 79. .............................................................................................
............................................................................................................
.
§ 4º Os processos de avaliação educacional respeitarão as
particularidades culturais das comunidades indígenas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de julho de 2013.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
3
*7C5311BD*
7C5311BD
mlc/pls08-186t’

Mais conteúdo relacionado

Destaque

Fisiologiacomparada2010 130430160457-phpapp02
Fisiologiacomparada2010 130430160457-phpapp02Fisiologiacomparada2010 130430160457-phpapp02
Fisiologiacomparada2010 130430160457-phpapp02Charles Ferreira
 
Planetas exteriores final.pptx 6 a blog
Planetas exteriores final.pptx 6 a blogPlanetas exteriores final.pptx 6 a blog
Planetas exteriores final.pptx 6 a blogvegayjorge
 
La cultura come esperienza di partecipazione by Enrica Pagella e Carlotta Mar...
La culturacome esperienza di partecipazione by Enrica Pagella e Carlotta Mar...La culturacome esperienza di partecipazione by Enrica Pagella e Carlotta Mar...
La cultura come esperienza di partecipazione by Enrica Pagella e Carlotta Mar...Carlotta Margarone
 
More followers for free
More followers for freeMore followers for free
More followers for freewarner623
 
Brasil de Fato - Edição 05-11/06/2014
Brasil de Fato - Edição 05-11/06/2014Brasil de Fato - Edição 05-11/06/2014
Brasil de Fato - Edição 05-11/06/2014sinteimp
 
Tema 1 valència+consolats mar
Tema 1 valència+consolats marTema 1 valència+consolats mar
Tema 1 valència+consolats marporom
 
Zarco mantenimiento
Zarco mantenimientoZarco mantenimiento
Zarco mantenimientokinoeduardo
 
Recuperación europea
Recuperación europeaRecuperación europea
Recuperación europeaJimena Segura
 

Destaque (15)

Memorable 2013 - Tereschenko Maxim
Memorable 2013 - Tereschenko MaximMemorable 2013 - Tereschenko Maxim
Memorable 2013 - Tereschenko Maxim
 
20131225 17 47
20131225 17 4720131225 17 47
20131225 17 47
 
1
11
1
 
Tafseer anwarenajaf 15of15
Tafseer anwarenajaf 15of15Tafseer anwarenajaf 15of15
Tafseer anwarenajaf 15of15
 
Charlie - 01
Charlie - 01Charlie - 01
Charlie - 01
 
Blancapallo3
Blancapallo3Blancapallo3
Blancapallo3
 
Fisiologiacomparada2010 130430160457-phpapp02
Fisiologiacomparada2010 130430160457-phpapp02Fisiologiacomparada2010 130430160457-phpapp02
Fisiologiacomparada2010 130430160457-phpapp02
 
Planetas exteriores final.pptx 6 a blog
Planetas exteriores final.pptx 6 a blogPlanetas exteriores final.pptx 6 a blog
Planetas exteriores final.pptx 6 a blog
 
La cultura come esperienza di partecipazione by Enrica Pagella e Carlotta Mar...
La culturacome esperienza di partecipazione by Enrica Pagella e Carlotta Mar...La culturacome esperienza di partecipazione by Enrica Pagella e Carlotta Mar...
La cultura come esperienza di partecipazione by Enrica Pagella e Carlotta Mar...
 
Autores(1)
Autores(1)Autores(1)
Autores(1)
 
More followers for free
More followers for freeMore followers for free
More followers for free
 
Brasil de Fato - Edição 05-11/06/2014
Brasil de Fato - Edição 05-11/06/2014Brasil de Fato - Edição 05-11/06/2014
Brasil de Fato - Edição 05-11/06/2014
 
Tema 1 valència+consolats mar
Tema 1 valència+consolats marTema 1 valència+consolats mar
Tema 1 valència+consolats mar
 
Zarco mantenimiento
Zarco mantenimientoZarco mantenimiento
Zarco mantenimiento
 
Recuperación europea
Recuperación europeaRecuperación europea
Recuperación europea
 

Semelhante a Projeto de lei

Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDF
Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDFProposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDF
Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDFRede Democrática PMDF
 
Discurso de congratulações ao Município de Tucano foi publicado no Jornal da ...
Discurso de congratulações ao Município de Tucano foi publicado no Jornal da ...Discurso de congratulações ao Município de Tucano foi publicado no Jornal da ...
Discurso de congratulações ao Município de Tucano foi publicado no Jornal da ...José Nunes
 
Alterações no regimento interno
Alterações no regimento internoAlterações no regimento interno
Alterações no regimento internolourdes25cris
 
Comissão do Senado dá parecer que retira Fantasy Games do Marco Legal dos Games
Comissão do Senado dá parecer que retira Fantasy Games do Marco Legal dos GamesComissão do Senado dá parecer que retira Fantasy Games do Marco Legal dos Games
Comissão do Senado dá parecer que retira Fantasy Games do Marco Legal dos GamesPedro Zambarda de Araújo
 
Estatutoaluno 020910
Estatutoaluno 020910Estatutoaluno 020910
Estatutoaluno 020910jocamoca
 
Estatuto do aluno decreto-lei
Estatuto do aluno   decreto-leiEstatuto do aluno   decreto-lei
Estatuto do aluno decreto-leiclaudiaalves71
 

Semelhante a Projeto de lei (11)

Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDF
Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDFProposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDF
Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDF
 
Lei Geral Copa do Mundo
Lei Geral Copa do Mundo Lei Geral Copa do Mundo
Lei Geral Copa do Mundo
 
Codigos cf e_ce_2012
Codigos cf e_ce_2012Codigos cf e_ce_2012
Codigos cf e_ce_2012
 
Discurso de congratulações ao Município de Tucano foi publicado no Jornal da ...
Discurso de congratulações ao Município de Tucano foi publicado no Jornal da ...Discurso de congratulações ao Município de Tucano foi publicado no Jornal da ...
Discurso de congratulações ao Município de Tucano foi publicado no Jornal da ...
 
Alterações no regimento interno
Alterações no regimento internoAlterações no regimento interno
Alterações no regimento interno
 
Comissão do Senado dá parecer que retira Fantasy Games do Marco Legal dos Games
Comissão do Senado dá parecer que retira Fantasy Games do Marco Legal dos GamesComissão do Senado dá parecer que retira Fantasy Games do Marco Legal dos Games
Comissão do Senado dá parecer que retira Fantasy Games do Marco Legal dos Games
 
Estatutoaluno 020910
Estatutoaluno 020910Estatutoaluno 020910
Estatutoaluno 020910
 
Estatuto do aluno decreto-lei
Estatuto do aluno   decreto-leiEstatuto do aluno   decreto-lei
Estatuto do aluno decreto-lei
 
Lei 39 2010
Lei 39 2010Lei 39 2010
Lei 39 2010
 
Lei 39 2010
Lei 39 2010Lei 39 2010
Lei 39 2010
 
Novo estatuto aluno
Novo estatuto alunoNovo estatuto aluno
Novo estatuto aluno
 

Mais de sinteimp

Jornal do SINTE/SC - Especial Carreira - Fevereiro/2015
Jornal do SINTE/SC - Especial Carreira - Fevereiro/2015Jornal do SINTE/SC - Especial Carreira - Fevereiro/2015
Jornal do SINTE/SC - Especial Carreira - Fevereiro/2015sinteimp
 
Financeiro de dezembro de 2014
Financeiro de  dezembro de 2014Financeiro de  dezembro de 2014
Financeiro de dezembro de 2014sinteimp
 
Financeiro de novembro de 2014
Financeiro de novembro de 2014Financeiro de novembro de 2014
Financeiro de novembro de 2014sinteimp
 
Proposta governo
Proposta   governoProposta   governo
Proposta governosinteimp
 
Texto das Propostas de Emendas do PEE ao Fórum
Texto das Propostas de Emendas do PEE ao FórumTexto das Propostas de Emendas do PEE ao Fórum
Texto das Propostas de Emendas do PEE ao Fórumsinteimp
 
Diário Catarinense
Diário CatarinenseDiário Catarinense
Diário Catarinensesinteimp
 
Sobre Calendário Escolar
Sobre Calendário EscolarSobre Calendário Escolar
Sobre Calendário Escolarsinteimp
 
Sobre Pauta Salarial
Sobre Pauta SalarialSobre Pauta Salarial
Sobre Pauta Salarialsinteimp
 
Tabela salarial com reajuste de 4,5%
Tabela salarial com reajuste de 4,5%Tabela salarial com reajuste de 4,5%
Tabela salarial com reajuste de 4,5%sinteimp
 
Exames médicos valores - União Sindical
Exames médicos   valores - União SindicalExames médicos   valores - União Sindical
Exames médicos valores - União Sindicalsinteimp
 
Convênios médicos - valores - União Sindical
Convênios médicos - valores - União SindicalConvênios médicos - valores - União Sindical
Convênios médicos - valores - União Sindicalsinteimp
 
Carta compromisso-candidatos-a-governador-2014-ok
Carta compromisso-candidatos-a-governador-2014-okCarta compromisso-candidatos-a-governador-2014-ok
Carta compromisso-candidatos-a-governador-2014-oksinteimp
 
Requerimento Imposto Sindical 2014
Requerimento Imposto Sindical 2014Requerimento Imposto Sindical 2014
Requerimento Imposto Sindical 2014sinteimp
 
PNE PME Cadeno de Orientações
PNE PME Cadeno de OrientaçõesPNE PME Cadeno de Orientações
PNE PME Cadeno de Orientaçõessinteimp
 
Exames médicos - valores - União Sindical
Exames médicos - valores - União SindicalExames médicos - valores - União Sindical
Exames médicos - valores - União Sindicalsinteimp
 
Convênios médicos - valores - União Sindical
Convênios médicos - valores - União SindicalConvênios médicos - valores - União Sindical
Convênios médicos - valores - União Sindicalsinteimp
 
Cartilha Plebiscito Popular
Cartilha Plebiscito PopularCartilha Plebiscito Popular
Cartilha Plebiscito Popularsinteimp
 
CONVÊNIO UNIÃO SINDICAL CHAPECÓ E REGIÃO
CONVÊNIO UNIÃO SINDICAL CHAPECÓ E REGIÃOCONVÊNIO UNIÃO SINDICAL CHAPECÓ E REGIÃO
CONVÊNIO UNIÃO SINDICAL CHAPECÓ E REGIÃOsinteimp
 
Cartilha Plebiscito Popular
Cartilha Plebiscito PopularCartilha Plebiscito Popular
Cartilha Plebiscito Popularsinteimp
 
Ato Macrorregional SINTE/SC - Chapecó
Ato Macrorregional SINTE/SC - ChapecóAto Macrorregional SINTE/SC - Chapecó
Ato Macrorregional SINTE/SC - Chapecósinteimp
 

Mais de sinteimp (20)

Jornal do SINTE/SC - Especial Carreira - Fevereiro/2015
Jornal do SINTE/SC - Especial Carreira - Fevereiro/2015Jornal do SINTE/SC - Especial Carreira - Fevereiro/2015
Jornal do SINTE/SC - Especial Carreira - Fevereiro/2015
 
Financeiro de dezembro de 2014
Financeiro de  dezembro de 2014Financeiro de  dezembro de 2014
Financeiro de dezembro de 2014
 
Financeiro de novembro de 2014
Financeiro de novembro de 2014Financeiro de novembro de 2014
Financeiro de novembro de 2014
 
Proposta governo
Proposta   governoProposta   governo
Proposta governo
 
Texto das Propostas de Emendas do PEE ao Fórum
Texto das Propostas de Emendas do PEE ao FórumTexto das Propostas de Emendas do PEE ao Fórum
Texto das Propostas de Emendas do PEE ao Fórum
 
Diário Catarinense
Diário CatarinenseDiário Catarinense
Diário Catarinense
 
Sobre Calendário Escolar
Sobre Calendário EscolarSobre Calendário Escolar
Sobre Calendário Escolar
 
Sobre Pauta Salarial
Sobre Pauta SalarialSobre Pauta Salarial
Sobre Pauta Salarial
 
Tabela salarial com reajuste de 4,5%
Tabela salarial com reajuste de 4,5%Tabela salarial com reajuste de 4,5%
Tabela salarial com reajuste de 4,5%
 
Exames médicos valores - União Sindical
Exames médicos   valores - União SindicalExames médicos   valores - União Sindical
Exames médicos valores - União Sindical
 
Convênios médicos - valores - União Sindical
Convênios médicos - valores - União SindicalConvênios médicos - valores - União Sindical
Convênios médicos - valores - União Sindical
 
Carta compromisso-candidatos-a-governador-2014-ok
Carta compromisso-candidatos-a-governador-2014-okCarta compromisso-candidatos-a-governador-2014-ok
Carta compromisso-candidatos-a-governador-2014-ok
 
Requerimento Imposto Sindical 2014
Requerimento Imposto Sindical 2014Requerimento Imposto Sindical 2014
Requerimento Imposto Sindical 2014
 
PNE PME Cadeno de Orientações
PNE PME Cadeno de OrientaçõesPNE PME Cadeno de Orientações
PNE PME Cadeno de Orientações
 
Exames médicos - valores - União Sindical
Exames médicos - valores - União SindicalExames médicos - valores - União Sindical
Exames médicos - valores - União Sindical
 
Convênios médicos - valores - União Sindical
Convênios médicos - valores - União SindicalConvênios médicos - valores - União Sindical
Convênios médicos - valores - União Sindical
 
Cartilha Plebiscito Popular
Cartilha Plebiscito PopularCartilha Plebiscito Popular
Cartilha Plebiscito Popular
 
CONVÊNIO UNIÃO SINDICAL CHAPECÓ E REGIÃO
CONVÊNIO UNIÃO SINDICAL CHAPECÓ E REGIÃOCONVÊNIO UNIÃO SINDICAL CHAPECÓ E REGIÃO
CONVÊNIO UNIÃO SINDICAL CHAPECÓ E REGIÃO
 
Cartilha Plebiscito Popular
Cartilha Plebiscito PopularCartilha Plebiscito Popular
Cartilha Plebiscito Popular
 
Ato Macrorregional SINTE/SC - Chapecó
Ato Macrorregional SINTE/SC - ChapecóAto Macrorregional SINTE/SC - Chapecó
Ato Macrorregional SINTE/SC - Chapecó
 

Último

AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)profesfrancleite
 
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdf
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdfEBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdf
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdfIBEE5
 
Atividade de matemática para simulado de 2024
Atividade de matemática para simulado de 2024Atividade de matemática para simulado de 2024
Atividade de matemática para simulado de 2024gilmaraoliveira0612
 
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus SousaO-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus SousaTeresaCosta92
 
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosPeixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosAgrela Elvixeo
 
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxDepende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxLuzia Gabriele
 
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123JaineCarolaineLima
 
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entenderautismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entenderLucliaResende1
 
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974AnaRitaFreitas7
 
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Colaborar Educacional
 
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptxRessonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptxPatriciaFarias81
 
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegyptiCruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegyptiMary Alvarenga
 
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -Mary Alvarenga
 
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegraTermo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegrafernando846621
 
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptx
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptxQUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptx
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptxAntonioVieira539017
 
Caça palavras - BULLYING
Caça palavras  -  BULLYING  Caça palavras  -  BULLYING
Caça palavras - BULLYING Mary Alvarenga
 

Último (20)

AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
 
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
 
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdf
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdfEBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdf
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdf
 
Atividade de matemática para simulado de 2024
Atividade de matemática para simulado de 2024Atividade de matemática para simulado de 2024
Atividade de matemática para simulado de 2024
 
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus SousaO-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
O-P-mais-importante.pptx de Maria Jesus Sousa
 
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosPeixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
 
(42-ESTUDO - LUCAS) DISCIPULO DE JESUS
(42-ESTUDO - LUCAS)  DISCIPULO  DE JESUS(42-ESTUDO - LUCAS)  DISCIPULO  DE JESUS
(42-ESTUDO - LUCAS) DISCIPULO DE JESUS
 
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxDepende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
 
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
 
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entenderautismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
 
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdfAbordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
 
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
 
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
 
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptxRessonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
 
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegyptiCruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
 
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
 
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegraTermo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
 
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptx
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptxQUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptx
QUIZ - GEOGRAFIA - 8º ANO - FASES DO CAPITALISMO.pptx
 
Caça palavras - BULLYING
Caça palavras  -  BULLYING  Caça palavras  -  BULLYING
Caça palavras - BULLYING
 
Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdfAbordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
 

Projeto de lei

  • 1. 1 *7C5311BD* 7C5311BD Ofício nº 1.613 (SF) Brasília, em 11 de julho de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Marcio Bittar Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados Assunto: Projeto de Lei do Senado à revisão. Senhor Primeiro-Secretário, Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena”. Atenciosamente,
  • 2. 2 *7C5311BD* 7C5311BD mlc/pls08-186t Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Os arts. 32 e 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. ............................................................................................. ............................................................................................................ . § 3º A educação básica, o ensino profissionalizante e o ensino superior serão ministrados em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem e avaliação. ..................................................................................................” (NR) “Art. 79. ............................................................................................. ............................................................................................................ . § 4º Os processos de avaliação educacional respeitarão as particularidades culturais das comunidades indígenas.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 11 de julho de 2013. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal