Relatório parcial sobre situação fiscal e financeira de município

RELATÓRIO PARCIAL

A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, ante a ausência
dos documentos e informações indispensáveis para elaboração de um
relatório conclusivo sobre a real situação do Município de Estreito, vem
através desta, apresentar RELATÓRIO PARCIAL DAS INFORMAÇÕES,
tecendo considerações superficiais, considerando em síntese que:

QUANTO A REGULARIDADE FISCAL:

1) O Município não se encontra Regular com a Certidão
Negativa do FGTS;

2) O Município não se encontra Regular no CADIN da Receita
Federal;

3) O Município não se encontra Regular no SIAFI;

4) O Município está inadimplente com a CAIXA e STN, não
publicando os Relatórios bimestrais e semestrais de Gestão Fiscal e
Resumido de Execução Orçamentária no SISTN;

5) O Município não Declarou o Exercício da Plena competência
tributária junto à CAIXA e STN, necessários para a celebração de novos
Convênios;

6) Consta que o Município está inadimplente com a Prestação
de Contas com o Ministério da Saúde, relativo a Construção de uma
Unidade de Saúde, convênio número 1098/2006, no valor de R$
94.500,00;

7) Consta que o Convênio 10676/2009, referente a Construção
de Praça Pública no Povoado Altamira, no valor de R$ 97.500,00; bem
como o Convênio para Construção da Praça da Biblioteca no Bairro Vila
São Francisco, no valor de R$ 146.250,00, ambos firmados com o

Ministério do Turismo, estão com o status “Aguardando Prestação de
Contas”;

8) Consta que a Prestação de Contas do Convênio 8000/2009,
firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário para Estrutura
Básica em Assentamentos, no valor de R$ 1.324.259,78, está com o
status de “Prestação de Contas em Análise”;

9) Consta que três convênios com Recursos Federais
encontram-se em execução no Município, sendo eles:

a) Convênio 166/2011, para implantação de abastecimento de
água no Assentamento Vitória, Colégio Salomão Cunha, e Colégio
Domingos Costa, firmado com o Ministério da Saúde, no valor de R$
450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais);

b) Convênio 27585/2010, para Melhoria da Infra-estrutura da
Praça Pública Municipal Portal do Maranhão, firmado com o Ministério do
Turismo, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil
Reais);

c) Convênio 80707/2009, para Melhoria da Infra-estrutura do
Estádio Municipal, firmado com o Ministério do Esporte, no valor de R$
292.500,00 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos Reais);

10) Salienta-se que qualquer das situações fiscais acima
enumeradas impedem a celebração de novos convênios com os
Governos Estadual e Federal;

QUANTO À NOVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2013

1) Verificou-se que a Proposta Orçamentária no valor de R$
99.348.800,00 não reflete a realidade da Receita do Município, devendo,
nos primeiros dias do mandato, ser realizada reestimativa de Receitas
para o correto planejamento das Secretarias Municipais;

2) Estimou-se uma Receita Corrente de aproximadamente R$
60.000.000,00 (Sessenta Milhões de Reais) para o Exercício de 2.013,
não incluindo receitas extras oriundas de acordos ou ativos judiciais;

QUANTO ÀS PRINCIPAIS RECEITAS DO MUNICÍPIO

1) Verificou-se que a principal Receita do Município é a
Receita de Recursos do FUNDEB; com Receita média aproximada de R$
1.400.000,00 (Hum Milhão e Quatrocentos Mil Reais) mensais;

2) A segunda Receita mais relevante do Município é o FPM –
Fundo de Participação dos Municípios, com Receita média aproximada
de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais) mensais;

3) A terceira Receita mais relevante do Município são as
Transferências vinculadas para a Saúde, com Receita média aproximada
de R$ 520.000,00 (Quinhentos e Vinte Mil Reais) mensais;

4) A quarta Receita mais relevante do Município é referente ao
Repasse do ICMS; com Receita média aproximada de R$ 400.000,00
(Quatrocentos Mil Reais) mensais;

5) Verificou-se que a Receita do Município com o ISS também
foi relevante nos últimos exercícios, porém, muito variável, tendo
arrecadado R$ 6.563.008,28 no ano de 2009; R$ 12.568.832,04 no ano
de 2.010 e R$ 7.271.107,19 no ano de 2.011. A Prefeitura de Estreito
não forneceu informações suficientes para conhecimento do ISS
arrecadado no Exercício Atual;

6) Verificou-se ainda que o Município recebe de verbas
vinculadas para contribuição com a Educação, um valor aproximado de
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) mensais;

QUANTO AOS RESTOS A PAGAR E SALDOS BANCÁRIOS

1) Verificou-se que foram inscritos em Restos a Pagar os
valores de R$ 1.170.020,16 em 31/12/2009; R$ 3.616.651,76 em
31/12/2010 e R$ 7.634.115,30 em 31/12/2011;

2) Conforme dados levantados pela Equipe de Transição, a
Prefeitura de Estreito não forneceu nenhum elemento de informação
referente aos Restos a Pagar do Exercício de 2012; o que ensejará no
atraso do Planejamento financeiro das Ações de Governo da Nova
Administração. Nenhum dado também foi fornecido em Relação às atuais
Disponibilidades Financeiras do Município.

QUANTO À DÍVIDA ATIVA

1) Embora não registrada no Balanço Oficial da Prefeitura,
consta das informações da Equipe de Transição, especialmente no Livro
da Dívida Ativa, que o Município possuía um crédito de R$ 3.545.894,80
referente à Dívida Ativa Municipal em 31/12/2011; porém a equipe de
transição não teve acesso ao balanço de 2012 o que impossibilita a
confirmação da disponibilidade do crédito;

QUANTO A PARCELAMENTOS DE DÉBITOS

1) Embora não registrados no Balanço Oficial da Prefeitura,
consta das informações da Equipe de Transição, especialmente na
Prestação de Contas Anual enviada ao Tribunal de Contas do Estado,
que o Município possui pelo menos três parcelamentos de débitos:

a) Dois com o INSS, com parcelas mensais que somam
aproximadamente R$ 42.000,00;

b) Um com o FGTS, com parcela de aproximadamente R$
13.000,00 (Treze Mil Reais) mensais;

QUANTO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL

1) Conforme informações levantadas, a Equipe de Transição,
apesar de reiterados requerimentos, a Prefeitura de Estreito não
forneceu nenhum dado referente ao Inventário de bens móveis e imóveis
do Erário Público.

2) Salientamos que a situação de conservação deve constar da
lista individual de cada bem arrolado.

QUANTO AOS INDICES OBRIGATÓRIOS DE APLICAÇAO NA
SAÚDE, EDUCAÇÃO E FUNDEB

1) Verificamos que o Município declarou ter aplicado, do
mínimo de 15% obrigatório na saúde, o percentual de 23,62% no ano de
2010 e 23,47 no ano de 2011.

2) Em relação ao mínimo de 25% de aplicação no Ensino, o
Município Declarou ter aplicado 31,58% no ano de 2010 e 31,50% no
ano de 2011;

3) Quanto ao mínimo de 60% do FUNDEB, ainda segundo
dados declarados pelo próprio Município, foram aplicados 63,21% no ano
de 2010 e 64,59% no ano de 2011;

4) Nenhum dado em relação ao exercício atual foi fornecido à
Equipe de transição.

DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PREFEITURA DE
ESTREITO À EQUIPE DE TRANSIÇÃO

1) Verificou-se que a Prefeitura de Estreito, apesar de
reiterados requerimentos, não forneceu nenhum documento à Equipe de
Transição que permitisse a Avaliação Orçamentária e Financeira atual do
Município, objetivo principal para a qual a mesma foi instituída.

2) Os documentos fornecidos, tais como Código Tributário,
Código de Posturas, Cadastros Imobiliários e Econômicos, Contratos
aleatórios sem o Processo licitatório, empenhos, pagamentos e apenas
Relatório parcial da Folha de Pagamento referente ao mês de outubro de
2.012 são insuficientes à formação de convicção para planejamento das
primeiras ações do novo Governo, para evitar a descontinuidade
administrativa.

3) É importante lembrar que:

a) Embora requerido por reiteradas vezes, o Governo retirante
não forneceu o Memorial de Restos a Pagar, Balanço Orçamentário,
Financeiro e Patrimonial; Relação das contas e saldos bancários e termo
de conferência de caixa;

b) Que, o Gestor não forneceu o Inventário Municipal dos bens
móveis e imóveis do Município, constando a situação física atual de cada
bem, os quais, esta comissão aguarda para conferencia;

CONCLUSÃO

Diante do exposto, essa Equipe de Transição de Governo,
esclarece que este relatório é parcial, em virtude de o Município não ter
atendido as solicitações feitas, embora por diversas vezes tendo
reiterado os pedidos, por consequência, prejudicando o desenvolvimento
dos trabalhos dessa equipe. Portanto, as informações obtidas para
elaboração deste relatório, foram adquiridas por meios próprios, através
de diversas pesquisas junto aos órgãos competentes.

Sendo assim, a equipe de transição de governo chega a
seguinte CONCLUSÃO:

1) Que o Município de Estreito, encontra-se inadimplente em
Relação ao FGTS, ao CADIN, ao SIAFI, ao preenchimento dos
Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária no
SISTN;

2) Que as Prestações de Contas encontram-se em situação
de inadimplência, bem como os demais convênios que ficarão por conta
da nova administração prestar contas; que poderá impossibilitar o
Município de celebrar novos Convênios com os Governos, Estaduais e
Federais;

3) Que o Planejamento financeiro e orçamentário das
Secretarias, inclusive para a Saúde, Educação e Assistência Social,
encontram-se prejudicados;

Por fim, para a elaboração de um Relatório completo, faz-se
necessário o acesso aos documentos abaixo relacionados, que como já
dito, foram solicitados inúmeras vezes ao Poder Executivo Municipal,
mas não foram disponibilizados, quais sejam:

1) Balanços: Patrimonial, Financeiro e Orçamentário até
outubro/2012.

2) Memorial de Restos a Pagar do Exercício e de Anos
anteriores até 31/10/2012;

3) Inventário de todos os bens móveis e imóveis, contendo
quantidade, descrição, valor unitário, valor do bem e a
situação física atual individualizada;

4) Relação de todos os convênios em vigor e também os já
concluídos e com contas não prestadas, constando órgão
concedente, objeto, vigência, valor concedido, valor da
contrapartida, valor pago e a pagar por convênio e situação
das prestações de contas.

5) Relação com posição das prestações de contas de todos os
Recursos de convênios, acordos ou ajustes com outros
órgãos ou entes governamentais, bem como os de Recursos
de repasse Fundo a Fundo, contendo o ente conveniado, os
valores pagos e a pagar, a situação atual do convênio, se
encerrado ou em execução; as vigências e prazo final para
as devidas prestações de contas.

Fazem parte deste relatório, cópias dos ofícios expedido ao
Poder Executivo Municipal, que ora segue em anexo, bem como os
documentos recebidos, embora enviados de forma incompleta.

É o relatório.

Cassio Antônio Paula Batista
Coordenador da Equipe de Transição

Keila Alves de Sousa Fonseca Maria Josiléia Chaves Lima
Advogada Empresaria

Sirley Aparecida Dias C. Freitas Josias Luís Monção
Administradora Contador

SITUAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO

A REGULARIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO

TRIBUTOS RECEITA  Regular
FEDERAIS E DIVIDA ATIVA FEDERAL
DA UNIAO

CONTRIBUIÇO RECEITA  Regular
ES PREVIDENCIÁRIAS FEDERAL

FGTS CAIXA X Não
comprovado

Adimplência X Não comprovado
de Empréstimos e STN
financiamentos com a
União

Regularidade
com Poder Público CADIN X Não
Federal comprovado

Regularidade
de Prestações de Contas SIAFI X Não
junto ao SIAFI comprovado

Regularidade
de Prestações de Contas SICONV  Regular
de Convênios Federais
anteriores - SICONV

Publicação do
Relatório de Gestão CAIXA X Não
Fiscal comprovado

Publicação do
Relatório Resumido de CAIXA X Não
Execução Orçamentária comprovado

Encaminhame STN X Não
nto das Contas Anuais comprovado

Exercício da
Plena Competência CAIXA X Não
Tributária comprovado

Aplicação
mínima de Recursos em SIOPE  Regular
Educação

Aplicação
mínima de Recursos em SIOPES  Regular
Saúde

Regularidade
Previdenciária MPS/SPS  Dados
incompatíveis

Importante: Para receber Recursos através de
Convênios com o Governo do Estado e Governo Federal é
necessário que todos os itens demonstrados estejam
regulares.

A SITUAÇÃO DOS CONVÊNIOS FEDERAIS EM
ANDAMENTO E SUAS PRESTAÇÕES DE
CONTAS

- Constatamos a existência de 3 convênios de Recursos
Federais em Execução, 1 convênio com prestação de contas em Análise,
3 Convênios Aguardando Prestações de Contas e 1 Convênio com
Prestação de Contas em situação de Inadimplência.

- Dados do Portal da Transparência
- Não inclui Convênios com Governo do Estado

Importante: A falta de Prestação de Contas dos
Convênios impedem a celebração de Novos Convênios.

Em anexo, Quadro com a situação dos Convênios
Federais.

EDUCAÇÃO

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MÍNIMO DE 25%

- O Município Declarou ter aplicado 31,58% das Receitas e
Transferências Constitucionais na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino no ano de 2010; equivalente a R$
16.658.491,02;
Mínimo Legal: 25,00%

- O Município Declarou ter aplicado 31,50% das Receitas e
Transferências Constitucionais na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino no ano de 2011; equivalente a R$
21.620.724,81;

Fonte: SIOPE – FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino

A Prefeitura não disponibilizou Relatórios sobre os Gastos com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Exercício de 2.012.

FUNDEB

REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO – MÍNIMO DE 60%

 O Município Declarou ter aplicado 63,21% dos Recursos
Recebidos do FUNDEB com profissionais do Ensino ano de
2010; equivalente a R$ 6.963.044,06;

 O Município Declarou ter aplicado 64,59% dos Recursos
Recebidos do FUNDEB com profissionais do Ensino no ano de
2011; equivalente a R$ 10.630.420,54;

Fonte: SIOPE – FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino

Recursos do FUNDEB no Exercício de 2.012.

RECEITAS DO FUNDEB

2009 10.048.754,40
2010 10.966.079,96
2011 16.456.320,63
2012 – Até 10/2012 13.958.049,53
Previsão 2012 17.000.000,00

RECURSOS VINCULADOS QUE A
PREFEITURA DE ESTREITO RECEBE DO
FNDE

A Prefeitura de Estreito recebe, em 2012,
aproximadamente R$ 120.000,00,
mensais, de Recursos Federais Vinculados do
Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino,
para contribuição com as Ações Educativas do
Município.

RECURSOS RECEBIDOS DO FNDE

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 67.886,00 mensais
de repasse do FNDE para contribuição com a Alimentação Escolar:

2 M J J A S O
012 AI UN UL GO ET UT
P 6 1 1 1 1 1
RÉ-ESC .270,00 0.450,00 0.450,00 0.450,00 0.450,00 0.450.00
E 2 2 2 2 2 2
JA .646,00 .646,00 .646,00 .646,00 .646,00 .646,00
C 2 4 4 4 4 4
RECHE .760,00 .600,00 .600,00 .600,00 .600,00 .600,00
F 3 3 3 3 3 3
UND. 7.818,00 7.818,00 7.818,00 7.818,00 7.818,00 7.818,00
M 0 0 1 1 1 1
AIS ED. 0,00 0,00 2.372,00 2.372,00 2.372,00 2.372,00
T 4 5 6 6 6 6
OTAL 9.494,00 5.514,00 7.886,00 7.866,00 7.866,00 7.866,00

TRANSPORTE ESCOLAR

 Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 25.083,06
mensais de repasse do FNDE para contribuição com o Transporte Escolar:

2 M J J A S O
I 3 3 3 3 3 3
NFANTIL .141,24 .141,24 .141,24 .141,24 .141,24 .141,24
F 1 1 1 1 1 1
UND. 9.738,26 9.738,26 9.738,26 9.738,26 9.738,26 9.738,26
M 2 2 2 2 2 2
ÉDIO .203,56 .203,56 .203,56 .203,56 .203,56 .203,56
T 2 2 2 2 2 2
OTAL 5.093,06 5.093,06 5.093,06 5.093,06 5.093,06 5.093,06

QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

Apuramos que o Município recebe atualmente uma média R$
26.536,39 mensais de repasse do FNDE para contribuição com a QUOTA
Estadual / Municipal:

2 M J J A S O
M 2 2 2 2 2 2
UNIC 4.026,15 4.764,87 5.219,10 5.019,91 6.501,57 6.008,75
T 2 2 2 2 2 2
OTAL 4.026,15 4.764,87 5.219,10 5.019,91 6.501,57 6.008,75

SAÚDE

O Município Declarou ter aplicado 23,62% das Receitas e
Transferências Constitucionais em Ações e Serviços Públicos de
Saúde no ano de 2010; equivalente a R$ 12.089.958,67;

O Município Declarou ter aplicado 23,47% das Receitas e
Transferências Constitucionais em Ações e Serviços Públicos de
Saúde no ano de 2011; equivalente a R$ 11.757.153,06;

Fonte: SIOPS – Ministério da Saúde

Saúde no Exercício de 2.012.

RECURSOS VINCULADOS QUE A
PREFEITURA DE ESTREITO RECEBE DO SUS

A Prefeitura de Estreito recebe, mensalmente,
em 2012, aproximadamente R$
520.000,00 de Recursos Federais Vinculados
do Fundo Nacional de Saúde – SUS, para
contribuição com as Ações e Serviços Públicos de
Saúde do Município.

RECURSOS RECEBIDOS DO SUS

ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA

de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa
de Assistência Farmacêutica Básica:

2 M J J A S O
F 1 1 1 1 1 1
ARM. 1.796.30 1.796.30 1.796.30 1.796.30 1.796.30 1.796.30
T 1 1 1 1 1 1
TOTAL 1.796.30 1.796.30 1.796.30 1.796.30 1.796.30 1.796.30

PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO – PAB FIXO

do Piso da Atenção Básica Fixo – PAB FIXO:

2 M J J A S O
P 7 7 7 7 7 7
AB-FIXO 6.720,83 6.720,83 6.720,83 6.720,83 6.720,83 6.720,83
T 7 7 7 7 7 7
OTAL 6.720,83 6.720,83 6.720,83 6.720,83 6.720,83 6.720,83

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS

de Agentes Comunitários de Saúde – ACS:

2 M J J A S O
P 6 6 6 6 6 6
ACS 0.970,00 3.583,00 3.583,00 3.583,00 3.583,00 3.583,00
T 6 6 6 6 6 6
OTAL 0.970,00 3.583,00 3.583,00 3.583,00 3.583,00 3.583,00

COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICADES REGIONAIS

de Compensação de Especificidades Regionais:

2 M J J A S O
C 5 5 5 5 5 5
.E.R .308,74 .308,74 .308,74 .308,74 .308,74 .308,74
T 5 5 5 5 5 5
OTAL .308,74 .308,74 .308,74 .308,74 .308,74 .308,74

NÚCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA – NASF

Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 20.000,00 mensais de
Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa de
Núcleos de Apoio à Família – NASF:

2 M J J A S O
N 2 2 2 2 2 2
ASF 0.000,00 0.000,00 0.000,00 0.000,00 0.000,00 0.000,00
T 2 2 2 2 2 2
OTAL 0.000,00 0.000,00 0.000,00 0.000,00 0.000,00 0.000,00

PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ

Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Programa de
Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ:

2 M J J A S O
P 1 1 1 1 1 1
MAQ 5.400,00 5.400,00 5.400,00 5.400,00 5.400,00 5.400,00
T 1 1 1 1 1 1
OTAL 5.400,00 5.400,00 5.400,00 5.400,00 5.400,00 5.400,00

PROGRAMA DE SAUDE BUCAL – SB

de Saúde Bucal – SB:

2 M J J A S O

S 2 2 2 2 2 2
B 0.070,00 0.070,00 0.070,00 0.070,00 0.070,00 0.070,00
T 2 2 2 2 2 2
OTAL 0.070,00 0.070,00 0.070,00 0.070,00 0.070,00 0.070,00

PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF

Apuramos que o Município recebe atualmente R$ 106.950,00
mensais de Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com
o Programa Saúde da Família – SF:

2 M J J A S O
S 9 1 1 1 1 1
F 6.225,00 06.590,00 06.590,00 06.590,00 06.590,00 06.590,00
T 9 1 1 1 1 1
OTAL 6.225,00 06.590,00 06.590,00 06.590,00 06.590,00 06.590,00

TETO MUNICIPAL DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR

Repasse do Fundo Nacional de Saúde para contribuição com o Teto
Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar:

2 M J J A S O
M 9 9 9 9 9 9
AC 6.013,97 6.013,97 6.013,97 6.013,97 6.013,97 6.013,97
T 9 9 9 9 9 9
TOTAL 6.013,97 6.013,97 6.013,97 6.013,97 6.013,97 6.013,97

A PREVISÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO

AS PRINCIPAIS RECEITAS DO MUNICÍPIO

ORÇAMENTO SUPERFATURADO

 Verificamos que, merece especial atenção o PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO para o Exercício de 2.013, uma vez que a
Proposta Orçamentária não condiz com a Realidade da Receita do
Município.

TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 3 ANOS

RECEITA RECEITA
TOTAL CORRENTE

2009 33.021.24 32.236.244
4,68 ,68
2010 47.816.33 41.917.902
5,07 ,42
2011 48.721.18 47.291.661
2,93 ,80
2012 ? ?
2013 - 99.348.80 76.788.800
Orçamento 0,00 ,00

IMPORTANTE:
1) Considerando que a Receita Corrente do Ano de 2011 foi de
R$ 47 milhões, é de se esperar uma Receita Corrente de R$ 52 milhões
para o Ano de 2012 e de R$ 60 milhões para 2.013.

OS RESTOS A PAGAR

Embora a Prefeitura Municipal de Estreito não tenha
disponibilizado nenhum dado com Relação dos Restos a Pagar, com
valores atualizados, segue, apenas a nível de informação, os valores que
foram inscritos como Restos a pagar nos Exercícios anteriores do
mandato:

ANO RESTOS INSCRITOS

2009 1.170.020,16
2010 3.616.651,76
2011 7.634.115,30

CRÉDITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO
CONTABILIZADA NOS BALANÇOS

1 – A Equipe de Transição Recebeu cópia do Livro do
Registro de Dívida Ativa, apontando que o Município tem um
crédito de R$ 3.545.894,90.

2 – Esse valor não está contabilizado no Ativo do
Município. Tal inscrição deve ser realizada, pois o crédito do
Município – que deve ser inclusive corrigido.

DÉBITOS DE PARCELAMENTOS
NÃO REGISTRADOS EM BALANÇO
Embora o Município não tenha Registrado em seu Balanço
Oficial, constatamos a Existência de Parcelamentos de Débitos com o
INSS e o FGTS:

1) Em 2011 o Município pagou R$ 484.026,61 de parcelas de
Dívida Contratada com o INSS, com pagamentos mensais em todos os
meses do ano, sendo a parcela paga no mês de dezembro no valor de R$
41.917,90;

2) Em 2011 o Município pagou R$ 151.388,86 de parcelas de
Dívida Contratada com o FGTS, com pagamentos mensais em todos os
meses do ano, sendo a parcela paga no mês de dezembro no valor de R$
12.993,97;

OBS: Esses números do INSS E FGTS não condizem com a
realidade da folha de pagamentos do município;

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