Lembrete - Benefícios Fiscais / deduções fiscais para doentes crónicos/deficientes - OE 2013

1. Lembrete - Benefícios Fiscais / deduções fiscais para doentes crónicos/deficientes -
OE 2013
Estimados Dirigentes Associativos,
Doentes Crónicos / Deficientes
Braga, 6 de novembro de 2012
Convidámos, no dia 3, a Vossa Associação a subscrever e a alterar a carta (em baixo)
até às 21h de hoje, dia 6. Temos o apoio de 8 associações e gostaríamos de ter o
apoio da vossa associação.
O Presidente da Direção da TEM
Paulo Alexandre da Silva Pereira
(917505375)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Exmos. Senhores,
Primeiro-Ministro
Ministro das Finanças,
Secretário de Estado do Orçamento,
Deputados,
Presidente do Conselho Diretivo da ACSS, I. P.,
Jornalistas,
c/c
Associações de Doentes Crónicos e deficientes
Braga, 7 de novembro de 2012
Assunto: OE 2013 - Benefícios Fiscais / Compensações fiscais para os
deficientes / doentes crónicos, com incapacidades maiores ou iguais a 60 % e
deduções fiscais para doentes crónicos/deficientes.

2. As associações de doentes crónicos / deficientes (…ABRAÇO, ANEM, APAHE,
APART, APDI, APEMBA, MITHÓS …. TEM, …) vêm chamar a atenção sobre
alguns aspetos do OE 2013 no que concerne a deficientes / doentes crónicos.
OE 2013, prevê:
a) O corte proposto pelo Memorando da Troika para a despesa per capita com
medicamentos dispensados em ambulatório;
b) Os cortes nos transportes (deslocações aos centros de fisioterapia, CSP
para consultas e tratamentos, consultas hospitalares);
c) Só ficam isentos de taxas moderadoras os doentes / deficientes com
invalidez igual ou superior a 60%.
De 1988 até Dezembro de 2006 o modelo de cálculo do IRS permitia aos
doentes crónicos / deficientes com uma incapacidade maior ou igual a 60%
isentar parte do seu rendimento no cálculo do IRS e que desde Janeiro de
2007 existe um outro modelo que retirou os benefícios (compensações) fiscais
em sede de IRS para os substituir por uma dedução à coleta. Quando se
elaborou o Orçamento de 2007 e retirou os benefícios (compensações) fiscais
em sede de IRS aos deficientes/doentes crónicos com um grau de
incapacidade de maior ou igual a 60% para os substituir por uma dedução à
coleta de 3 salários mínimos. Se na altura (2007, 2008) o novo modelo fosse
melhor, não existiria um período de transição.
Por isso, para os deficientes / doentes crónicos, com incapacidades maiores ou
iguais a 60 % propomos um aumento do valor da dedução à coleta. E para
todos os doentes crónicos propomos que todas as suas despesas de saúde
sejam deduzidas em sede de IRS e que sejam isentados (e não dispensados)
das taxas moderadoras no âmbito das consultas da sua doença crónica e de
todos os atos médicos prescrito no decurso destas consultas inclusive nas
urgências.
Um cidadão “normal” não tem a necessidade de ter meios compensatórios e
encargos adicionais que os doentes crónicos / deficientes têm no seu dia-a-dia
(médico da especialidade, psiquiatra, fisioterapia, transportes, medicamentos,
ajudas técnicas, cadeira de rodas, elevador, obras de adaptação, …).
Na verdade, as pessoas que têm uma doença crónica / deficiência não se
importariam de trocar os benefícios fiscais pela sua doença crónica /
deficiência.
Chamamos à atenção que apenas e só os doentes crónicos / deficientes com
uma incapacidade maior ou igual a 60% têm o direito de uma dedução fiscal
específica (à coleta). O que acontece aos outros que não têm esta
incapacidade de 60%, mas têm por exemplo asma, bronquite crónica, ELA,
EM, lúpus, psoríase, …? Deviam ter, pelo menos, dedução nas despesas de
saúde. Estas pessoas podem ter estas compensações fiscais (dedução à
coleta e /ou benefícios fiscais) porque trabalham. Agora os doentes crónicos /

3. deficientes, praticamente, não podem deduzir o que gastam com a sua saúde.
Somos cidadãos de terceira.
Entendemos que só após o Governo proceder ao estudo dos custos
decorrentes dos diferentes graus, tipos de deficiência e de doenças se deve
determinar, de uma forma séria, o que precisa ser alterado. Mais uma
navegação à vista, mas quem sofre são os deficientes / doentes crónicos e as
suas famílias.
Este governo quer retirar as compensações (benefícios) fiscais a quem mais
precisa? Onde está a verdadeira igualdade de oportunidades? Um cidadão dito
“normal” que ganhe o mesmo que um doente crónico / deficiente tem as
mesmas despesas de saúde, obras de adaptação e outras quejandas que a
deficiência / doença crónica arrasta consigo?
Até poderíamos concordar com o fim das deduções das despesas de saúde e
das compensações fiscais / deduções fiscais aos doentes crónicos /
deficientes, mas infelizmente estas pessoas têm de pagar do seu bolso alguns
medicamentos, próteses, consultas fora do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
De facto quem mais tem, tem a sorte de poder escolher, quem não tem, tem
que ter paciência para esperar. É uma questão com o verbo TER. Uns têm
algum dinheiro e a doença, outros têm a doença e a dona paciência.
Este governo está a levar a que os cidadãos portadores de deficiência /
doentes crónicos tenham os mesmos deveres, mas não os mesmos direitos. A
titulo de exemplo, quem tem uma declaração de incapacidade permanente
vitalícia (os ditos deficientes motores) tem de conduzir, na sua grande maioria,
um veículo com mudanças automáticas. O que implica que não pode conduzir
qualquer veículo como um cidadão dito “normal”. Os custos quer de compra do
veículo quer de manutenção são superiores.
E o Estado acha que é fácil suportar mais injustiças, como a que se propõe
fazer, para somar às que já sentimos?
Apresentamos os nossos prezados cumprimentos,
As Associações,
ABRAÇO, ANEM, APAHE, APART, APDI, APEMBA, MITHÓS, TEM
Nota: A TEM estima que, em média, em Portugal os custos por doente é na
ordem dos quinze mil euros por ano (1250 euros mês) dos quais cerca de 11
mil euros são em medicamentos. Os medicamentos que existem servem
apenas para controlar e estabilizar a evolução da doença. Segundo a Entidade
Reguladora da Saúde, em Portugal, estima-se que o tratamento de cada
doente com EM custa anualmente entre 11,5 e 23 mil euros. A medicação à

4. base de imunomoduladores custa cerca de 10 mil euros, por doente, por ano, o
que significa que o Sistema Nacional de Saúde gasta anualmente mais de 35
milhões de euros, com os 3.500 portugueses em tratamento de EM (in relatório
“Avaliação do Acesso dos Doentes com Esclerose Múltipla a Consultas
Externas nos Hospitais do SNS”, da Entidade Reguladora da Saúde, Abril de
2007).
No entanto, sai mais caro ao Estado se os doentes não tomarem a medicação.
A não estabilização da doença provoca o seu agravamento com consequências
não só para o paciente mas também sociais: mais faltas ao emprego do próprio
e do familiar que o acompanha e ajuda no caso de dependência, o que
acontece frequentemente; necessidade de estar mais vezes numa cama de
hospital; risco de ficarem mais dependentes; terem que ir antecipadamente
para a reforma.
ABRAÇO – Associação de Apoio a Pessoas com VIH/SIDA
ANEM – Associação Nacional de Esclerose Múltipla
APAHE – Associação Portuguesa de Ataxias Hereditárias
APART- Associação de Pais e Amigos de Portadores do SRT
APDI - Associação portuguesa de doença inflamatória do Intestino
APEMBA - Associação da Pessoa com Esclerose Múltipla do Barlavento
MITHÓS - Associação Apoio à Multideficiência