Aspectos Legais de Campanhas Promocionais

Aspectos
Legais
de
Campanhas
Promocionais
Julho/2012

quinta-feira, 26 de julho de 12

2


HISTÓRICO

2


IMPORTANTE

3


IMPORTANTE
Toda
distribuição
de
prêmio
deve
ser
regulamentada

por
lei
do
Governo
Federal

(ar&go
22,
inc.
XX
da
Cons&tuição
Federal)

⎮A
legislação
brasileira
sobre
distribuição
de
prêmios
é

extremamente
restri&va

⎮Há
preocupação
em
manter
o
monopólio
estatal
sobre
jogos

(e
sobre
a
distribuição
de
prêmios)
estabelecido
desde
a
década
de

1960

⎮É
essencial
a
análise
da
mecânica
promocional
para
que
se
evite
a

caracterização
da
campanha
como
jogo
de
azar
ou
loteria

3


4


LEGISLAÇÃO
Decreto
Lei
9215/46 Lei
5768/71
(proibiu
jogos
de
azar) (lei
de
promoções

comerciais)

Decreto
Lei
594/69
(loteria
espor&va) Decreto
70.951/72
(regulamenta
a
lei)

Decreto
Lei
204/67
(monopólio
estatal) Portaria
41/2008
(regulamenta
a
lei)

4


5


LEGISLAÇÃO
SUSEP

Decreto
6388/2008
(regulou
competência
da
Susep)

5


6


Deﬁnição
de
Promoção

⎮É
toda
distribuição
gratuita
de
prêmios
a
Otulo
de
propaganda

de
um
produto
e/ou
serviço

⎮Quando
for
realizada
mediante
sorteio,
concurso,
vale-‐brinde,

ou
mecânica
assemelhada
a
tais
modalidades,
deverá

necessariamente
ser
aprovada
pelo
Ministério
da
Fazenda

Ref.
Legal:
ar,go
1º
da
lei
nº
5.768/1971
6


COMPETÊNCIA
LEGAL

7


COMPETÊNCIA
LEGAL
⎮Ministério
da
Fazenda
deve
aprovar
previamente
e
fiscalizar
as
operações

caracterizadas
como
promoções
comerciais.
Isto
é
feito
mediante
análise
da

Caixa
Econômica
Federal.

⎮Caso
a
campanha
seja
promovida
e/ou
tenha
a
par[cipação
de

ins&tuição
financeira,
o
órgão
competente
passa
a
ser
a
Secretaria
de

Acompanhamento

Econômico
-‐
SEAE.

⎮Há
também
promoções
desenvolvidas
com
a
u[lização
de
]tulos
de

capitalização
(Circular

nº
365/2008)
–
neste
caso
a
fiscalização
é
feita
pela
Superintendência
de

Seguros

Privados
–
SUSEP
e
não
há
aprovação
prévia
da
campanha
(apenas
da

emissão
dos
Otulos).

7


8


MODALIDADES
⎮Sorteio:

⎮
Séries
de
cupons
numerados,
vinculados
ao
resultado
da
Loteria
Federal

⎮Cada
série
deve
ter
no
máximo
100
mil
números,
distribuídos

concomitante,
aleatória
e
equita[vamente

⎮Se
as
séries
forem
emi[das
para
o
mesmo
período
de
par[cipação,
devem

ter
o
mesmo
prêmio

⎮Assemelhado
a
sorteio:
quando
é
combinado
com
algum
elemento
de

outras
modalidades,
permanecendo
a
determinação
do
ganhador
através
de
um

sorteio
e
a
vinculação
dos
números
ganhadores
com
os
resultados
da
Loteria

Federal

Ref.
Legal:
ar,go
2º
da
Portaria
nº
41/2008
do
Ministério
da
Fazenda
8


9


MODALIDADES
⎮Sorteio:
Exemplos
de
campanhas

⎮Números
da
Sorte
⎮Pincode
⎮Tampinhas
premiadas

⎮Campanhas
assemelhadas
são
campanhas
com
elementos
de
sorteio

combinados
com
elementos
de
outras
modalidades

⎮Exceção:
Campanhas
realizadas
com
TV
e
rádios
sem
o
intuito
de

propaganda
de
produtos
e
serviços
não
estão
sujeitas
à
aprovação
prévia

Ref.
Legal:
ar,go
2º
da
Portaria
nº
41/2008
do
Ministério
da
Fazenda

9


10


MODALIDADES
⎮Concurso:

⎮Premiação
de
acordo
com
a
avaliação
do
desempenho
dos
par[cipantes

⎮É
obrigatório
assegurar
a
pluralidade
de
concorrentes
e
a
uniformidade

das
condições
de
compe[ção

⎮Assemelhado
a
concurso:
quando
previsto
que,
caso
ocorra
empate

entre
os
par&cipantes
haverá
sorteio
de
cupons
impressos
para
deﬁnir
o

ganhador.
Neste
caso
não
há
a
necessidade
de
vincular
os
sorteios
com
o

resultado
da
Loteria
Federal,
nem
determinação
do
máximo
de
números
em

cada
série,
tal
como
ocorre
na
modalidade
de
Sorteio

Ref.
Legal:
ar,go
2º
da
Portaria
nº
41/2008
do
Ministério
da
Fazenda
10


11


MODALIDADES

⎮Exemplos:

⎮Compe[ções
de
qualquer
natureza
(a
Otulo
de
propaganda)
⎮Bolões
(não
espor[vos)
⎮Concursos
de
beleza,
força,
inteligência,
quando
para
par[cipação
for

necessária
a
compra
de
produto
ou
serviço.

⎮Campanhas
assemelhadas:
concursos
com
sorteio
ksico
desvinculado

de
sorteios
da
Loteria
Federal.
São
os
concursos
com
pergunta
aos

par[cipantes
e
sorteio
de
cupons
depositados
em
urna

Ref.
Legal:
ar,go
2º
da
Portaria
nº
41/2008
do
Ministério
da
Fazenda

11


12


MODALIDADES
⎮Vale-‐brinde:

⎮O
ganhador
é
determinado
instantaneamente

⎮Não
se
confunde
com
a
modalidade
conhecida
por
“comprou-‐ganhou”,

onde
todos
os
consumidores
recebem
o
brinde.
Neste
caso
não
há
sorte,
é

simplesmente
um
procedimento
comercial
que
não
precisa
de
autorização

prévia

⎮Valor
máximo
dos
prêmios
deve
ser
de
até
R$
400

⎮Assemelhado
a
vale-‐brinde:
neste
caso
a
contemplação
também
é

instantânea,
mas
nem
todos
os
elementos
de
par[cipação
correspondem
a
um

brinde

Ref.
Legal:
ar,go
2º
da
Portaria
nº
41/2008
do
Ministério
da
Fazenda

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MODALIDADES

⎮Exemplos:

⎮Achou
ganhou

⎮Campanhas
assemelhadas:
campanhas
com
prêmios
ksicos
e

experiências
em
quan[dades
pré-‐determinadas

Ref.
Legal:
ar,go
2º
da
Portaria
nº
41/2008
do
Ministério
da
Fazenda

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MODALIDADES
• Títulos
de
Capitalização
– Permite
sorteios
atrelados
à
Loteria
Federal
– Permite
o
pagamento
de
prêmios
em
espécie
(dinheiro)
– Não
há
limites
de
quan[dade
de
Números
da
Sorte
por
séries,
as

séries
são
deﬁnidas
pela
empresa
promotora
da
campanha
– Campanhas
aprovadas
com
maior
agilidade,
não
há
necessidade
de

aprovação
com
órgão
regulador,
apenas
com
sociedade
de

capitalização
– ¼
do
total
da
série
pode
ser
u[lizado
para
sorteio.
Sorteio
de
250
mil

números
da
sorte
equivale
a
emissão
de
1
milhão
de
Otulos
emi[dos
– Exige
o
pagamento
dos
Otulos
no
início
da
campanha
– Permite
apenas
sugestão
de
prêmios
que
não
em
dinheiro,
não
sua

obrigatoriedade

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15


CASE:
Títulos
de
Capitalização

15


16


EXCEÇÃO
LEGAL

⎮Concursos
que
distribuam
prêmios
apenas
a
Otulo
meramente
cultural,

recrea[vo
ou
educacional
são
dispensados
da
aprovação
prévia
do
Ministério
da

Fazenda

⎮É
muito
importante
observar
as
várias
regras
e
restrições
legais
para
concursos

culturais:

⎮Proibição
de
coletar
os
dados
dos
par[cipantes
para
marke[ng

⎮Proibição
de
vinculação
à
aquisição
de
qualquer
produto
ou
serviço

⎮Proibição
de
restrição
à
par[cipação
de
qualquer
[po
especíﬁco
de

público

⎮Proibição
de
vinculação
com
marca
de
produto
ou
serviço
(propaganda)

16


17


CASE:
Concurso
Cultural

17


18


MARKETING
DE
INCENTIVO

⎮É
ação
pontual
visando
ao
incen&vo
no
aumento
no

desempenho
de
funcionários
ou
terceiros
que
façam
parte

da
cadeia
produ&va
da
empresa;

⎮Não
se
caracteriza
como
promoção
comercial
pois
não
é

feita
“a
Jtulo
de
propaganda”,
ou
seja,
não
visa
ao
mercado

consumidor.
(ref.
legal:
art.
1º
da
lei
nº
5.768/1971).

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19


RISCOS
⎮O
grande
risco
incorrido
pelas
empresas
que
promovem
campanhas
de

incen[vo
está
em
caracterizar
os
valores
pagos
como
parte
do
salário
(passando

a
fazer
parte
do
cálculo
da
remuneração
de
férias,
13º
salário,
etc);

⎮Outro
risco,
menor,
está
em
caracterizar
um
vínculo
trabalhista
quando
a

campanha
a[nge
colaboradores
que
não
fazem
parte
do
quadro
de
funcionários

da
empresa
promotora;

⎮Por
ﬁm,
há
a
questão
sobre
a
forma
de
cálculo
e
retenção
do
Imposto
de

Renda
(retenção
a
que
Otulo?).

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20


CUIDADOS
NECESSÁRIOS
Toda
campanha
de
incen[vo
deve
observar
os
seguintes
cuidados

-‐
sob
pena
de
sua

descaracterização:

⎮Elaboração
de
um
documento
que
⎮Guardar
estes
documentos
por
ao
menos
5

contenha
as
regras
para
contemplação
(cinco)
anos,
para
apresentação
em
caso
de

d o s
i n c e n [ v a d o s ,
i n c l u s i v e
ﬁscalização;
descrevendo
suas
metas,
formas
de

apuração
e
prêmios; ⎮Garan[r
a
isonomia
e
correção
do

procedimento
de
apuração
das
metas,

⎮Evitar
ao
máximo
o
pagamento
em
evitando
reclamações
posteriores
quanto
a

dinheiro
aos
incen[vados; vantagens
e
favorecimentos
indevidos;
e

⎮Observar
sempre
que
a
premiação
⎮Reter
o
IR
a
Otulo
de
“outros
rendimentos”,

deve
ser
exclusivamente
pelo
mérito
de
acordo
com
a
tabela
progressiva.
do
incen[vado,
evitando
o
elemento

“sorte”;

20


21


Questões
Legais
na
WEB
• Questões
legais
com
Facebook

-‐ Novas
regras
para
campanhas
promocionais
-‐ Proibição
de
associar
qualquer
campanha
com
o
Facebook
-‐ Clareza
nas
informações
que
o
par[cipante
cede
para
a
empresa

promotora,
não
para
o
Facebook
-‐ Proibição
de
registro
automá&co
em
promoções
(por
Cur$r
ou
fazer

check
in)
-‐ Apenas
cur$r,
check
ins
ou
conexões
de
apps
são
aceitos
como
hábeis

para
inscrever
um
usuário
em
uma
promoção
-‐ Proibição
de
usar
cur$r
como
mecanismo
de
votação
-‐ Proibição
de
contatar
ganhadores
através
do
Facebook

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22


Questões
Legais
na
WEB
• Questões
legais
com
Twixer

-‐ Plataformas
como
sorteie.me
não
são
reconhecidas
formalmente
-‐ Riscos
na
apuração
de
campanhas
de
forma
terceirizada
-‐ Riscos
de
danos
à
imagem
de
empresa
promotora,
potencializados
pelo

ambiente
Twixer
-‐ Proibição
de
uso
do
Twixer
como
plataforma
de
sorteios
(via
RT
ou

outros)

22


23


TIPOS
DE
PRÊMIOS
⎮O
que
PODE
ser
dado
como
prêmio:

⎮Mercadorias
de
produção
nacional
ou
regularmente
importadas

⎮Títulos
da
Dívida
Pública
da
União
e
outros
Otulos
de
créditos
que

forem
admi[dos
pelo
Ministro
da
Fazenda
e
Planejamento

⎮Unidades
residenciais,
situadas
no
país,
em
zona
urbana

⎮Viagens
de
turismo
(devendo
abranger
o
transporte
residência/
des[no/residência,
hospedagem
e
no
mínimo
uma
refeição
diária)
e

⎮Bolsas
de
estudo

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24


TIPOS
DE
PRÊMIOS
⎮O
que
NÃO
PODE
ser
dado
como
prêmio:

⎮Medicamentos

⎮Armas
e
munições,
explosivos,
fogos
de
ar[kcio
ou
estampido

⎮Bebidas
alcoólicas

⎮Fumos
e
seus
derivados

⎮Outros
produtos
relacionados
pelo
Ministério
da
Fazenda

⎮Dinheiro

⎮Atenção:
os
prêmios
autorizados
também
não
podem
ser
conversíveis
em

dinheiro

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25


TIPOS
DE
PRÊMIOS

SUSEP
$$$
na
conta
corrente
Prêmios
adquiridos
com
$$$
CEF
Produtos
Serviços
Experiências
Cer[ﬁcados
de
ouro
Títulos
aprovados
pelo
SEAE
Ministério
da
Fazenda Todos
acima
Cartão
de
débito
(sem
saque)
Seguros
Produtos
ﬁnanceiros

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26


DOCUMENTAÇÃO

CEF
/
SEAE Títulos
de
Capitalização
1. Requerimento
de
autorização; Cartão
CNPJ
da
requerente;
2. Cópia
auten[cada
dos
atos
cons[tu[vos
da
requerente
e
suas
Cópia
simples
da
úl[ma
versão
dos
atos
cons[tu[vos
da
requerente

alterações
arquivados
ou
registrados
na
junta
comercial
ou
no
registrados
na
junta
comercial
ou
no
registro
civil
de
pessoas
jurídicas,

registro
civil
de
pessoas
jurídicas,
conforme
o
caso; conforme
o
caso;
3. Cópia
auten[cada
da
ata
de
eleição
e
posse
da
atual
diretoria
da
Ata
de
Assembléia
para
eleição
de
representantes
legais,
em
caso
de

pessoa
jurídica,
se
for
o
caso; sociedade
anônima;
4.
Procuração
(original
ou
cópia
auten[cada)
se
for
o
caso,

constando
nome,
RG,
CPF,
endereço,
cidade,
UF,
CEP,
fone,
fax,
e

Cópia
do
documento
de
iden[dade
e
CPF
dos
representantes
legais;
endereço
eletrônico
do
outorgante
e
do
outorgado.
Procuração

par[cular
deve
ter
firma
do
outorgante
reconhecida
em
cartório;
5. Original
ou
cópia
auten[cada
das
cer[dões
nega[vas
ou
posi[vas

Original
ou
cópia
auten[cada
das
cer[dões
nega[vas
ou
posi[vas
com

com
efeitos
de
nega[vas
rela[vas
a:
i)
Tributos
Federais
e
Dívida

efeitos
de
nega[vas
rela[vas
a:
i)
Tributos
Federais
e
Dívida
A[va
da

A[va
da
União
(Cer[dão
conjunta),
ii)
Tributos
Estaduais
ou

União
(Cer[dão
conjunta),
ii)
Tributos
Estaduais
ou
Distritais,
iii)
Tributos

Distritais,
iii)
Tributos
Municipais
Mobiliários
e
iv)
Contribuições

Municipais
Mobiliários
e
iv)
Contribuições
da
Previdência
Social;
da
Previdência
Social;
6. Demonstra[vo
da
Receita
Operacional
da
pessoa
jurídica

requerente
assinado
por
seu
representante
legal
e
por
contador

Balanço
patrimonial;
ou
técnico
em
contabilidade
devidamente
iden[ficados
com

nome,
CPF
e
CRC
quando
aplicável;
7. Plano
de
operação,
descrevendo
toda
a
campanha,
formas
de

Regulamento
da
promoção
comercial.
premiação,
e
demais
informações
relevantes;
8. Arte
final
de
cupom/regulamento
para
concurso,
vale-‐brinde
ou,

se
for
o
caso,
de
operações
assemelhadas;
9.
Modelo
de
recibo
de
entrega
de
prêmio(s),
quando
aplicável;
10. Cópia
legível
do
comprovante
de
pagamento
da
taxa
de

fiscalização;

11. Modelo
de
Carta
Compromisso,
quando
aplicável;
12. Modelo
de
Termo
de
Responsabilidade,
quando
aplicável.
13. Laudo
de
auditoria
técnica,
quando
aplicável.
26


27


DOCUMENTAÇÃO
⎮ Taxa
de
Fiscalização
(CEF/SEAE):

Valor
dos
prêmios
oferecidos Valor
da
taxa
de
ﬁscalização
até
R$
1.000,00 R$
27,00
de
R$
1.000,01
a
R$
5.000,00 R$
133,00
de
R$
5.000,01
a
R$
10.000,00 R$
267,00
de
R$
10.000,01
a
R$
50.000,00 R$
1.333,00
de
R$
50.000,01
a
R$
100.000,00 R$
3.333,00
de
R$
100.000,0
a
R$
500.000,00 R$
10.667,00
de
R$
500.00
a
R$
1.667.000,00 R$
33.333,00
acima
de
R$
1.667.000,01 R$
66.667,00

⎮Atenção:
deve
ser
recolhida
antes
de
requerida
a
autorização
perante
a
CEF/SEAE

27


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DOCUMENTAÇÃO
⎮Imposto
de
Renda

⎮Sobre
o
valor
de
mercado
dos
prêmios
distribuídos
a
Otulo
de
sorteio
ou

concurso
incide
o
Imposto
de
Renda
(re&do
na
fonte)
na
alíquota
de
20%

(vinte
por
cento)

⎮Este
valor
deve
ser
recolhido
até
o
terceiro
dia
ú[l
da
semana

subsequente
ao
da
entrega
ao
ganhador,
pela
empresa
promotora,
em
guia

de
recolhimento
própria

⎮Os
prêmios
devem
ser
adquiridos
em
até
7
dias
antes
do
evento
de

premiação
(sorteio,
prova
de
concurso,
dentre
outros
eventos)

⎮Sobre
os
prêmios
distribuídos
através
de
vale-‐brinde
não
há
a
incidência

do
imposto.
Ref.
legal:
RIR/1999,
art.
677.

28


29


PENALIDADES
⎮Risco
na
esfera
administra&va:

⎮Multa
no
valor
equivalente
a
até
100%
(cem
por
cento)
do
valor
total
da

premiação
⎮Proibição
de
promover
qualquer
promoção
comercial
por
até
02
(dois)
anos
⎮Cancelamento
da
autorização
já
concedida

⎮Risco
na
esfera
civil:

⎮Indenização
por
danos
aos
consumidores,
através
de
demandas
individuais
⎮Ação
cole[va
pelo
Ministério
Público
e/ou
órgãos
privados
de
consumidores

⎮Risco
na
esfera
penal:

⎮Detenção
e
multa,
pelas
contravenções
penais
de
exploração
de
jogo
de
azar
ou

exploração
de
loteria
sem
autorização

29


30


DÚVIDAS?

30


31


CONTATOS

Paulo
Focaccia Rua
Gomes
de
Carvalho,
1507,
5º

pfocaccia@fasadv.com.br andar
Vila
Olímpia
-‐
CEP:
04547-‐005
11
8479
1903 São
Paulo/SP

Tel:
(11)
3805
0222
Rafael
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