Legislação básica sobre PIS/COFINS - RFB - 2012

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PIS/Pasep - Incidência Não-Cumulativa X Cofins - Incidência Não-Cumulativa
Leis nº 10.637/02 x 10.833/03 e Alterações Posteriores

Lei nº 10.637, de 30/12/2002 – PIS/Pasep Lei nº 10.833, de 29/12/2003 – Cofins
Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da
gerador o faturamento mensal, assim entendido o total Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-
das receitas auferidas pela pessoa jurídica, cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal,
independentemente de sua denominação ou assim entendido o total das receitas auferidas pela
classificação contábil. pessoa jurídica, independentemente de sua denominação
ou classificação contábil.
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das
receitas compreende a receita bruta da venda de bens receitas compreende a receita bruta da venda de bens e
e serviços nas operações em conta própria ou alheia e serviços nas operações em conta própria ou alheia e
todas as demais receitas auferidas pela pessoa todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
jurídica.
§ 2o A base de cálculo da contribuição para o § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do
PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido faturamento, conforme definido no caput.
no caput.
§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este
este artigo, as receitas: artigo as receitas:
I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou I - isentas ou não alcançadas pela incidência da
sujeitas à alíquota zero; contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);
Conf. art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com
vigência a partir de 01/02/2004.
II - (VETADO) – Na Lei nº 10.637/2002 II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo
permanente;
(Conforme art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com
vigência a partir de 01/02/2004).
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na
revenda de mercadorias em relação às quais a revenda de mercadorias em relação às quais a
contribuição seja exigida da empresa vendedora, na contribuição seja exigida da empresa vendedora, na
condição de substituta tributária; condição de substituta tributária;
IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n o IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos
9.990, de 21 de julho de 2000, no 10.147, de 21 de 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de
dezembro de 2000, e no 10.485, de 3 de julho de 2002, dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e
ou quaisquer outras submetidas à incidência 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras
monofásica da contribuição; submetidas à incidência monofásica da contribuição;

IV - de venda de álcool para fins carburantes;" (NR)
IV - de venda de álcool para fins carburantes;" (NR) (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 -
(Redação dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04 - Efeitos a partir de 01/08/2004, conforme art. 46, Inc. I)
Efeitos a partir de 01/08/2004, conforme art. 46,
Inciso IV) (Revogado pelo art. 42 da Lei nº 11.727/08 – Efeitos a
(Revogado pelo art. 42 da Lei nº 11.727/08 – Efeitos partir de 01/10/2008)
a partir de 01/10/2008)
V - referentes a: V - referentes a:
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais
concedidos; concedidos;
b) reversões de provisões e recuperações de créditos b) reversões de provisões e recuperações de créditos
baixados como perda, que não representem ingresso baixados como perda que não representem ingresso de
de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de
investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros
lucros e dividendos derivados de investimentos e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo
avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido custo de aquisição que tenham sido computados como
computados como receita. receita.

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Lei nº 10.637, de 30/12/2002 – PIS/Pasep Lei nº 10.833, de 29/12/2003 – Cofins
VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo VI - decorrentes de transferência onerosa, a outros
imobilizado (Acrescido pela Lei nº 10.684/03, efeitos a contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à
partir de 01/02/2003). Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
VII - decorrentes de transferência onerosa, a outros Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de de operações de exportação, conforme o disposto no
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de
de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS 13 de setembro de 1996. (acrescido pelo art. 9º da MP
originados de operações de exportação, conforme o nº 451, de 2008 – Efeitos a partir de 01/01/2009,
disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei convertida na Lei nº 11.945/09)
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
(acrescido pelo art. 8º da MP nº 451, de 2008 –
Efeitos a partir de 01/01/2009, convertida na Lei nº
11.945/09)

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Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-
o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o
apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e
1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por seis décimos por cento).
cento).
§ 1o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a
auferida pelos produtores ou importadores, que devem receita bruta auferida pelos produtores ou importadores,
aplicar as alíquotas previstas: (Acrescido pelo art. 37 que devem aplicar as alíquotas previstas: (Acrescido
da Lei nº 10.865/04 - Efeitos a partir de 01/08/2004, pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04)
conforme art. 46, Inciso IV)

I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de
novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de
venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo
diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de
petróleo e gás natural; petróleo e gás natural;
I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de
venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina
de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás
liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de
gás natural;(Redação dada pelo art. 4º da Lei nº gás natural; (Redação dada pelo art. 5º da Lei nº
10.925/04 - Efeitos a partir de 01/11/2004, conforme 10.925/04 - Efeitos a partir de 01/11/2004, conforme
art. 17, Inciso I, "b") art. 17, Inciso I, "c")
Gasolina e suas correntes 5,08
Óleo Diesel e suas correntes 4,21 Gasolina e suas correntes 23,44
GLP 10,20 Óleo Diesel e suas correntes 19,42
GLP 47,40
II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de
dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de
venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de
toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de
venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de
Produtos Farmacêuticos 2,10 toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados;
Artigos de Perfumaria e Higiene 2,20
pessoal Produtos Farmacêuticos 9,90
o o
III - no art. 1 da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, e Artigos de Perfumaria e Higiene 10,30
alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e pessoal
veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,
84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e
87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e
Veículos Automotores 2,00 veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,
Máquinas Agrícolas Autopropulsadas 2,00 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5,
87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;
IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho
de 2002, no caso de vendas para comerciante
Veículos Automotores 9,60
atacadista ou varejista ou para consumidores, de
autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; Máquinas Agrícolas Autopropulsadas 9,60

Autopeças – Vendas a Fabricantes 1,65 IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho
Autopeças – Vendas a Atacadistas e 2,30 de 2002, no caso de vendas, para comerciante
varejistas atacadista ou varejista ou para consumidores, das
V - no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;
2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos
produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos Autopeças – Vendas a Fabricantes 7,60
de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da Autopeças – Vendas a Atacadistas e 10,80
TIPI; varejistas
Pneus novos de borracha 2,00
Câmaras-de-ar de borracha 2,00 V - no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de
2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos

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VI - no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos
2002, e alterações posteriores, no caso de venda de de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da
querosene de aviação; TIPI;
Querosene de Aviação 5,00
o
Pneus novos de borracha 9,50
VII - no art. 51 da Lei n 10.833, de 2003, e alterações Câmaras-de-ar de borracha 9,50
posteriores, no caso de venda das embalagens nele
previstas, destinadas ao envasamento de água,
refrigerante e cerveja classificados nos códigos 22.01, VI - no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de
22.02 e 22.03, todos da TIPI; 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de
querosene de aviação;
EMBALAGEM R$
Embalagens de Vidro não retornáveis 0,0162
Embalagens de Vidro Retornáveis 0,1617
Garrafas e Garrafões – Envasamento < 10 litros 0,0094
Garrafas e Garrafões – Envasamento >= 10 litros VII - no art. 51 desta Lei, e alterações posteriores, no
0,0046
caso de venda das embalagens nele previstas,
Latas de Aço- Refrigerante, cerveja e água 0,0094destinadas ao envasamento de água, refrigerante e
Latas de Aço- Cervejas de malte 0,0162cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03,
Latas de Alum.- Refrigerante, cerveja e 0,0094todos da TIPI;
água
Latas de Alumínio- Cervejas de malte 0,0162 EMBALAGEM R$
Pré-formas de Embalagens – até 30 g 0,0056 Embalagens de Vidro não retornáveis 0,0748
Pré-formas de Embalagens – de 30 até 42 g 0,0140 Embalagens de Vidro Retornáveis 0,7480
Pré-formas de Embalagens – acima de 42 g 0,0187 Garrafas e Garrafões – Envasamento < 10 litros 0,0431
VIII - no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de Garrafas e Garrafões – Envasamento >= 10 litros 0,0212
2003, e alterações posteriores, no caso de venda de Latas de Aço- Refrigerante, cerveja e água 0,0431
refrigerante, cerveja e preparações compostas Latas de Aço- Cervejas de malte 0,0748
classificados nos códigos 2202, 2203 e 2106.90.10 Ex Latas de Alum.- Refrigerante, cerveja e 0,0431
02, todos da TIPI. água
Latas de Alumínio- Cervejas de malte 0,0748
VIII - no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003, e alterações posteriores, no caso de venda de Pré-formas de Embalagens – até 30 g
0,0259
água, refrigerante, cerveja e preparações compostas Pré-formas de Embalagens – de 30 até 42 g
0,0647
classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e Pré-formas de Embalagens – acima de 42 g
0,0862
2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação dada pelo
art. 4º da Lei nº 10.925/04 - Efeitos a partir de VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no
01/11/2004, conforme art. 17, Inc.I, "b") caso de venda de água, refrigerante, cerveja e
preparações compostas classificados nos códigos 22.01,
Água 2,50 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI.
Refrigerantes 2,50
VIII - no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
Cerveja de Malte 2,50
2003, e alterações posteriores, no caso de venda de
Preparações Compostas – Ex 02 2,50
água, refrigerante, cerveja e preparações compostas
classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e
VIII - no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação dada pelo
bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei. art. 4º da Lei nº 10.925/04 - Efeitos a partir de
Água 3,50 01/11/2004, conforme art. 17, Inc.I, "b")
Refrigerantes 3,50
Cerveja de Malte 3,50 Água 11,90
Preparações Compostas – Ex 02 3,50 ( Refrigerantes 11,90
Lei nº 11.727/08, arts. 32, 33 e 35 – vigência a partir Cerveja de Malte 11,90
de 01.01.2009 - MP 436, de 2008). Preparações Compostas – Ex 02 11,90

IX - no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de VIII - no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das
2003, e alterações posteriores, no caso de venda de
bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei.
água, refrigerante, cerveja e preparações compostas
classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e Água 16,65
2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Acrescido pelo art. Refrigerantes 16,65
4º da Lei nº 10.925/04 - Efeitos a partir de 01/11/2004, Cerveja de Malte 16,65
conforme art. 17, Inc.I, "b") Preparações Compostas – Ex 02 16,65 (
Lei nº 11.727/08, arts. 32, 33 e 36 – vigência a partir

5
de 01.01.2009 - MP 436, de 2008).
BEBIDA R$
IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no
Água – Envasada em embalagem até 10 0,0117
caso de venda de água, refrigerante, cerveja e
litros preparações compostas classificados nos códigos 22.01,
Água – Envasada em embalagem igual 0,0021 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI;
ou superior a 10 litros (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04 - Efeitos a
Refrigerantes 0,0117 partir de 01/11/2004, conforme art. 17, Inc.I, "c")
Cerveja de Malte 0,0202
Cerveja sem Álcool 0,0117 BEBIDA R$
Preparações Compostas – Ex 02 0,0629 Água – Envasada em embalagem até 10 0,0539
litros
IX – no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda Água – Envasada em embalagem igual 0,0098
das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, ou superior a 10 litros
quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo Refrigerantes 0,0539
regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei; Cerveja de Malte 0,0935
A partir da Vigência do novo regime tributário para Cerveja sem Álcool 0,0539
bebidas (Refri) estabelecido pela Lei nº 11.727/08, o Preparações Compostas – Ex 02 0,2904
Regime Especial de Tributação será em função do
Valor-base (preço de referência).
(Ver alíquotas do Anexo III do Decreto nº 6.707, de IX – no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda
2008 – Regulamento Refri) das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando
efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime
X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, especial instituído pelo art. 58-J desta Lei;
no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto A partir da Vigência do novo regime tributário para
gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, bebidas (Refri) estabelecido pela Lei nº 11.727/08, o
querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP Regime Especial de Tributação será em função do
derivado de petróleo e de gás natural. (Acrescido pelo Valor-base (preço de referência).
art. 4º da Lei nº 10.925/04 - Efeitos a (Ver alíquotas do Anexo III do Decreto nº 6.707, de
partir de 01/11/2004, conf. Seu art. 17, Inc.I, "b") 2008 – Regulamento Refri)

PRODUTO R$ X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto
Gasolina 46,5800
gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes,
Correntes destinadas Formul. gasolina 46,5800 querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP
Óleo Diesel 26,3600 derivado de petróleo e de gás natural.
Correntes destinadas Form. Óleo Diesel 26,3600 (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04 - Efeitos
Querosene de Aviação 12,6900 a partir de 01/11/2004, conf. seu art. 17, Inc.I, "c")
GLP 29,8500
PRODUTO R$
Gasolina 215,0200
Correntes destinadas Formul. gasolina 215,0200
Óleo Diesel 121,6400
Correntes destinadas Form. Óleo Diesel 121,6400
GLP 137,8500

§ 1o-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo § 1o-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo
a receita bruta auferida pelos produtores, a receita bruta auferida pelos produtores,
importadores ou distribuidores com a venda de álcool, importadores ou distribuidores com a venda de álcool,
inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as
alíquotas previstas no caput e no § 4o do art. 5o da alíquotas previstas no caput e no § 4o do art. 5o da
Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Acrescido Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Acrescido
pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08 - Vigência a partir de pelo art. 15 da Lei nº 11.727/08 - Vigência a partir de
outubro de 2008). outubro de 2008).

Caput do art. 5º da Lei nº 9.718/98 Caput do art. 5º da Lei nº 9.718/98

6

Álcool (Produtor ou Importador) 1,5% Álcool (Produtor ou Importador) 6,9%
Álcool (Distribuidor) 3,75% Álcool (Distribuidor) 17,25%

§ 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98 § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98
PRODUTO R$
Álcool (Produtor ou Importador) 23,38 PRODUTO R$
Álcool (Distribuidor) 58,45 Álcool (Produtor ou Importador) 107,52
Álcool (Distribuidor) 268,80

§ 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98 (Dec.6.573/08) § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98 (Dec. 6.573/08)
PRODUTO R$
Álcool (Produtor ou Importador) 8,57 PRODUTO R$
Álcool (Distribuidor) 21,43 Álcool (Produtor ou Importador) 39,43
Álcool (Distribuidor) 98,57
§ 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a
receita bruta decorrente da venda de papel imune a
impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da § 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a
Constituição Federal, quando destinado à impressão de receita bruta decorrente da venda de papel imune a
periódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8% (oito impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da
décimos por cento). Constituição Federal, quando destinado à impressão de
(Acrescido pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04 - Efeitos a periódicos, que fica sujeita à alíquota de 3,2% (três
partir de 01/08/2004, conforme seu art. 46, Inc. IV) inteiros e dois décimos por cento).
(Acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04)
§ 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 § 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0
(zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita
bruta decorrente da venda de produtos químicos e bruta decorrente da venda de produtos químicos e
farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30,
sobre produtos destinados ao uso em laboratório de sobre produtos destinados ao uso em laboratório de
anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas,
classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e
90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11,
todos da TIPI." (NR) todos da TIPI." (NR) (Acrescido pelo art. 21 da Lei nº
(Acrescido pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04 - Efeitos a 10.865/04)
partir de 01/08/2004, conforme seu art. 46, Inc.IV)
§ 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0
§ 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita
(zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e
bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30,
farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas
sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de
e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de
saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas,
anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e
classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11,
90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11, todos da Tipi.(NR dada pelo art. 43 da Lei 11.196/05)
todos da Tipi.(NR dada pelo art. 43 da Lei 11.196/05)
Ver Decreto nº 6.426, de 07.04.2008 Ver Decreto nº 6.426, de 07.04.2008
§ 4º Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da COFINS
incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e
científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do
Ministério da Educação e da Secretaria da Receita
Federal." (NR)
(Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04 Efeitos a
partir de 26/07/2004, conforme art. 17, Inc. II, "c")
§ 4o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a § 5o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a
receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial
estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da
venda de produção própria, consoante projeto aprovado venda de produção própria, consoante projeto aprovado
pelo Conselho de Administração da Superintendência da pelo Conselho de Administração da Superintendência da
Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita,

7
ressalvado o disposto nos §§ 1o a 3o deste artigo, às ressalvado o disposto nos §§ 1o a 4o deste artigo, às
alíquotas de: alíquotas de:
(Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04 - Efeitos a (Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 10.996/04 - Efeitos a
partir de 16/12/2004) partir de 16/12/2004)
I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a
caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: pessoa jurídica estabelecida:
a) na Zona Franca de Manaus; e a) na Zona Franca de Manaus; e
b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a
Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não- COFINS no regime de não-cumulatividade;
cumulatividade;
II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a:
de venda efetuada a:
a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de
Manaus, que apure o imposto de renda com base no Manaus, que apure o imposto de renda com base no
lucro presumido; lucro presumido;
b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de
Manaus, que apure o imposto de renda com base no Manaus, que apure o imposto de renda com base no
lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente,
excluída do regime de incidência não-cumulativa da excluída do regime de incidência não-cumulativa da
Contribuição para o PIS/PASEP; COFINS;
c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de
Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES; e Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e
d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e
municipal." (NR) municipal." (NR)
§ 5o O disposto no § 4o também se aplica à receita bruta § 6o O disposto no § 5o também se aplica à receita bruta
auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida nas auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida nas
Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os
7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de
julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art.
11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei
no 8.857, de 8 de março de 1994. (Incluído pela MP nº no 8.857, de 8 de março de 1994. (Incluído pela MP nº
451, de 2008 – Efeitos a partir de 16/12/2008) 451, de 2008 – Efeitos a partir de 16/12/2008)
§ 6o A exigência prevista no § 4o deste artigo relativa ao § 7o A exigência prevista no § 5o deste artigo relativa ao
projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas
comerciais referidas no § 5o deste artigo. (Incluído pela comerciais referidas no § 6o deste artigo. (Incluído pela
Lei nº 11.945/09 – Efeitos a partir de 04/06/2009) Lei nº 11.945/09 – Efeitos a partir de 04/06/2009)

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa
jurídica poderá descontar créditos calculados em jurídica poderá descontar créditos calculados em
relação a: relação a:
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação
às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e
IV do § 3o do art. 1o; IV do § 3o do art. 1o;

O IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não O IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não
integra o valor do custo dos bens (IN 404/04); integra o valor do custo dos bens (IN 404/04);
O ICMS integra o valor do custo de aquisição de bens O ICMS integra o valor do custo de aquisição de bens
e serviços (IN 404/04); e serviços (IN 404/04);
O custo de aquisição de mercadorias destinadas à O custo de aquisição de mercadorias destinadas à
revenda compreenderá os de transporte e seguro até revenda compreenderá os de transporte e seguro até
o estabelecimento do contribuinte (DL 1.598/77). o estabelecimento do contribuinte (DL 1.598/77).

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às
mercadorias e aos produtos referidos: mercadorias e aos produtos referidos:
a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e
a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e a) no inciso III do § 3o do art. 1 o desta Lei; e
(Redação dada pelo art. 14 da MP nº 413, de 2008, (Redação dada pelo art. 15 da MP nº 413, de 2008,
convertida na Lei nº 11.727/08 - Efeitos a partir de convertida na Lei nº 11.727/08 - Efeitos a partir de

8
outubro de 2008). outubro de 2008).

b) no § 1o do art. 2o desta Lei; b) no § 1o do art. 2o desta Lei;
(Redação dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04 - (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 -
Efeitos a partir de 01/08/2004, conforme art. 46) Efeitos a partir de 01/08/2004, conforme art. 46)
b) no §§ 1o e 1o –A do art. 2o desta Lei; b) nos §§ 1o e 1o–A do art. 2o desta Lei;
(Redação dada pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08 - (Redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08 -
Efeitos a partir de 26.09.2008) Efeitos a partir de 26.09.2008).
II - bens e serviços utilizados como insumo na II - bens e serviços, utilizados como insumo na
fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços e na produção ou fabricação de
prestação de serviços, inclusive combustíveis e bens ou produtos destinados à venda, inclusive
lubrificantes; (Vigência até 31/01/2003) combustíveis e lubrificantes;
II - bens e serviços utilizados como insumo na Conf. art. 16, aplica-se ao PIS/Pasep, com vigência a
fabricação de produtos destinados à venda ou na partir de 01/01/2003.
prestação de serviços, inclusive combustíveis e
lubrificantes;-(Conf. art. 25 da Lei nº 10.684/2003, com
vigência a partir de 01/02/2003)

Ver Soluções de Divergência Cosit/RFB nº Ver Soluções de Divergência Cosit/RFB nº
12/2007,14/2007, 12/2008, 15/2008, 17/2008, 12/2007,14/2007, 12/2008, 15/2008, 17/2008,
26/2008, 35/2008, 37/2008, 02/2011, 09/2011. 26/2008, 35/2008, 37/2008, 02/2011, 09/2011.
10/2011, 14/2011. 10/2011, 14/2011.

II - bens e serviços, utilizados como insumo na II - bens e serviços, utilizados como insumo na
prestação de serviços e na produção ou fabricação de prestação de serviços e na produção ou fabricação de
bens ou produtos destinados à venda, inclusive bens ou produtos destinados à venda, inclusive
combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao
pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3
de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador,
ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos
veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da
TIPI; (Redação dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04 - TIPI;
Efeitos a partir de 01/08/2004, conf. art. 46, Inc.IV) (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04)
III - (VETADO) – Na Lei nº 10.637/2002
III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos
pessoa jurídica. - (Conf. art. 25 da Lei nº 10.684/2003, da pessoa jurídica;
com vigência a partir de 01/02/2003); III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob
III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos
a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos,
pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da
empresa; empresa;

V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos,
e financia-mentos de pessoa jurídica, exceto de optante financiamentos e o valor das contraprestações de
pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e operações de arrendamento mercantil de pessoa
Contribuições das Microempresas e das Empresas de jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de
Pequeno Porte(Simples);(Vigência até 31/01/2003) Pagamento de Impostos e Contribuições das
V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -
financiamentos e contraprestações de operações de SIMPLES;
arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto
de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de V - valor das contraprestações de operações de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de
Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; - (Conf. art. optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de
25 da Lei nº 10.684/2003, com vigência a partir de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
01/02/2003). Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;
V - valor das contraprestações de operações de (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04)
arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de Ver limitação do art. 31 da Lei 10.865/04 – aquisições
optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de a partir de 01.05.2004.

9
Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação
dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04 - Efeitos a partir
de 01/08/2004, conf. art. 46, Inc.IV)
Ver limitação do art. 31 da Lei 10.865/04 – aquisições
a partir de 01.05.2004.
VI - máquinas e equipamentos adquiridos para VI - máquinas, equipamentos e outros bens
utilização na fabricação de produtos destinados à venda, incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para
bem como a outros bens incorporados ao ativo utilização na produção de bens destinados à venda, ou
imobilizado; na prestação de serviços; Conf. art. 15, aplica-se
ao PIS/Pasep, com vigência a partir de 01/02/2004.
VI - máquinas, equipamentos e outros bens VI - máquinas, equipamentos e outros bens
incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou
fabricados para locação a terceiros, ou para utilização fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na
na produção de bens destinados à venda ou na produção de bens destinados à venda ou na prestação
prestação de serviços; (Redação dada pelo art. 45 da de serviços; (Redação dada pelo art. 43 da lei
lei 11.196/05) 11.196/05)
Ver Limitação do art. 31 da Lei 10.865/04 – Ver Limitação do art. 31 da Lei 10.865/04 –
aquisições a partir de 01.05.2004. aquisições a partir de 01.05.2004.
VII - edificações e benfeitorias em imóveis de VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou
terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;
tenha sido suportado pela locatária; Conf. art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com
VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou vigência a partir de 01/02/2004.
de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Ver limitação do art. 31 da Lei 10.865/04.
Conf. art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com vigência a
partir de 01/02/2004. As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da
As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que 10.833/03, na hipótese de edificações incorporadas ao
tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para
10.637/02, na hipótese de edificações incorporadas ao utilização na produção de bens destinados à venda ou
ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para na prestação de serviços (Lei nº 11.488/07, art. 6º)
utilização na produção de bens destinados à venda ou Ver limitação do art. 31 da Lei 10.865/04 – aquisições
na prestação de serviços (Lei nº 11.488/07, art. 6º) a partir de 01.05.2004.
Ver limitação do art. 31 da Lei 10.865/04 – aquisições
a partir de 01.05.2004.
VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de
venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês
anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;

* No caso de devolução de vendas efetuadas em * No caso de devolução de vendas efetuadas em
períodos anteriores, o crédito calculado mediante a períodos anteriores, o crédito calculado mediante a
aplicação da alíquota incidente na venda será aplicação da alíquota incidente na venda será
apropriado no mês do recebimento da devolução. (art. apropriado no mês do recebimento da devolução. (art.
15 da Lei nº 11.727/08 c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03 – 15 da Lei nº 11.727/08 – vigência a partir de
vigência a partir de 04.01.2008 – MP nº 413) 04.01.2008 – MP nº 413)

IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação
de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus
for suportado pelo vendedor.
Conforme art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com
vigência a partir de 01/02/2004.
X - vale-transporte, vale-refeição ou vale- X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-
alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos
aos empregados por pessoa jurídica que explore as aos empregados por pessoa jurídica que explore as
atividades de prestação de serviços de limpeza, atividades de prestação de serviços de limpeza,
conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº
11.898, de 2009 – Vigencia a partir de 9.04.2009) 11.898, de 2009 – Vigencia a partir de 9.04.2009)

10

§ 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da
alíquota prevista no art. 2o sobre o valor: alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:
§ 1o O crédito será determinado mediante a aplicação § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o
da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre crédito será determinado mediante a aplicação da
o valor: (Redação dada pelo art. 37 da Lei nº alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o
10.865/04 - Efeitos a partir de 01/08/2004, conforme valor: (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04)
art. 46, Inc.IV) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no §
§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado
crédito será determinado mediante a aplicação da mediante a aplicação da alíquota prevista no caput
alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pelo
valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727/08 - Efeitos art. 5º da Lei nº 10.925/04 - Efeitos a partir de
a partir de 01/01/2009) 26/07/2004, conf. art. 17, Inc.II, "c")
§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o
crédito será determinado mediante a aplicação da
alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o
valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727/08 - Efeitos
a partir de 01/01/2009)
I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput,
adquiridos no mês; adquiridos no mês;

II - dos itens mencionados nos incisos III a V do caput, II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do
incorridos no mês; (Vigência até 31/01/2003) caput, incorridos no mês;
II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do Conf. art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com
caput, incorridos no mês; - (Conf. art. 25 da Lei nº vigência a partir de 01/02/2004.
10.684/2003, com vigência a partir de 01/02/2003)
III - dos encargos de depreciação e amortização dos III – dos encargos de depreciação e amortização dos
bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, bens mencionados nos incisos VI e VII do caput,
incorridos no mês; incorridos no mês; Conf. art. 15, aplica-se ao
Ver Limitação do art. 31 da Lei 10.865/04. PIS/Pasep, com vigência a partir de 01/02/2004.
Ver Limitação do art. 31 da Lei 10.865/04.
As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no
As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no
prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição
prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Cofins de que
para o PIS/Pasep de que tratam o inciso III do § 1o do
tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no
art. 3o da Lei no 10.637/02 e no § 4o do art. 15 da Lei
10.833/03 e no § 4o do art. 15 da Lei no 10.865/04, na
no 10.865/04, na hipótese de aquisição de máquinas,
hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos,
aparelhos, instrumentos e equipamentos novos,
instrumentos e equipamentos novos, relacionados em
relacionados em regulamento, adquiridos entre
regulamento (Decreto nº 5.222/04), adquiridos entre
01/10/2004 e 31/12/2008, destinados ao ativo
01/10/2004 e 31/12/2008, destinados ao ativo
imobilizado e empregados em processo industrial do
imobilizado e empregados em processo industrial do
adquirente (art. 1o e 2º da Lei nº 11.051/04)
adquirente (art. 1o e 2º da Lei nº 11.051/04)
Poderão ser descontados, em seu montante integral, a partir do mês de aquisição no mercado interno ou
de importação, os créditos referentes à aquisição de bens de capital destinados à produção ou à
fabricação dos produtos:
I - classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006:
a) nos códigos 0801.3 (castanha de caju), 42.02, 50.04 a 50.07(tecidos), 51.05 a 51.13 (lã e
tecidos de pêlo), 52.03 a 52.12 (algodão e fios de algodão), 53.06 a 53.11(fio e tecidos);
b) nos Capítulos 54 a 64 (linhas, fibras, veludos, roupas, tapetes, artigos de cama, mesa,
sapatos,etc);
c) nos códigos 84.29 (baús), 84.32 (maquinas agrícolas), 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5,
87.01(tratores), 87.02 e 87.03 (veículos), 87.04 (veículos de carga), 87.05 (veículos especiais) e
87.06(chassis); e
d) nos códigos 94.01 (assentos) e 94.03 (móveis); e
II - relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (autopeças).
(Efeitos a partir de 25.07.2007 – Art. 1º da MP nº 382, de 2007, convertida na Lei nº 11.529/07)
(Em relação ao código 0801.3 e o Inciso II – Efeitos a partir de 23.10.2007 – Art. 1º da Lei nº 11.529/07).

IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, IV – dos bens mencionados no inciso VIII do caput,
devolvidos no mês. devolvidos no mês.

11

§ 2o Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra
paga a pessoa física. paga a pessoa física.
§ 2o Não dará direito a crédito o valor: § 2o Não dará direito a crédito o valor:
I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e
II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao
pagamento da contribuição, inclusive no caso de pagamento da contribuição, inclusive no caso de
isenção, esse último quando revendidos ou utilizados isenção, esse último quando revendidos ou utilizados
como insumo em produtos ou serviços sujeitos à como insumo em produtos ou serviços sujeitos à
alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela
contribuição. contribuição.
(Redação dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04 – (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 –
Efeitos a partir de 01/08/2004, conforme art. 46, Inc. Efeitos a partir de 01/08/2004, conforme art. 46, Inc.
IV) IV)
§ 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em
relação: relação:
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica
domiciliada no País; domiciliada no País;
II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou II – aos custos e despesas incorridos, pagos ou
creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;
III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e III – aos bens e serviços adquiridos e aos custos e
despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a
aplicação do disposto nesta Lei. aplicação do disposto nesta Lei.
§ 4o O crédito não aproveitado em determinado mês § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês
poderá sê-lo nos meses subseqüentes. poderá sê-lo nos meses subseqüentes.

De conformidade com a Solução de Divergência Cosit/ De conformidade com a Solução de Divergência Cosit/
RFB nº 21, de 2011, os direitos creditórios estão RFB nº 21, de 2011, os direitos creditórios estão
sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, previsto sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, previsto
no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932.

§ 5o (VETADO) – Na Lei nº 10.637/2002.
§ 10 - Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos
apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas
que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos
códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00,
0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07
a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00,
1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00,
20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura
Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação
ou animal poderão deduzir da contribuição para o humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida
PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, em cada período de apuração, crédito presumido,
crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no
serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo
adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas período, de pessoas físicas residentes no País.
residentes no País. - (Conf. art. 25 da Lei nº
10.684/2003, com vigência a partir de 01/02/2003). (Revogado a partir de 01/08/04, conf. art. 16, Inc.I,"b"
(Revogado a partir de 01/08/04, conf. art. 16, Inc.I,"a" da Lei nº 10.925/04)
da Lei nº 10.925/04)
§ 6o (VETADO) – Na Lei nº 10.637/2002
§ 11 - Relativamente ao crédito presumido referido no § § 6o Relativamente ao crédito presumido referido no § 5o:
10: - (Conf. art. 25 da Lei nº 10.684/2003, com vigência I - seu montante será determinado mediante aplicação,
a partir de 01/02/2003) sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota
I - seu montante será determinado mediante aplicação, correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela
sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota constante do art. 2o;
correspondente a setenta por cento daquela Não há determinação para aplicar ao PIS/Pasep
constante do art. 2o ; I - seu montante será determinado mediante aplicação,

12
sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota
correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela
constante do caput do art. 2o desta Lei;
(Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04)
II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao
que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço,
pela Secretaria da Receita Federal." (NR). pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério
(Revogado a partir de 01/08/04, conf. art. 16, Inc.I,"a" da Fazenda.
da Lei nº 10.925/04) (Revogado a partir de 01/08/04, conf. art. 16, Inc.I,"b"
da Lei nº 10.925/04)
§ 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à
incidência não-cumulativa da contribuição para o incidência não-cumulativa da COFINS, em relação
PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado,
o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos exclusivamente, em relação aos custos, despesas e
custos, despesas e encargos vinculados a essas encargos vinculados a essas receitas.
receitas.
§ 8o Observadas as normas a serem editadas pela § 8o Observadas as normas a serem editadas pela
Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, Secretaria da Receita Federal, no caso de custos,
despesas e encargos vinculados às receitas referidas no despesas e encargos vinculados às receitas referidas no
§ 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência
cumulativa dessa contribuição, o crédito será cumulativa dessa contribuição, o crédito será deter-
determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método minado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:
de:
I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos,
por meio de sistema de contabilidade de custos por meio de sistema de contabilidade de custos
integrada e coordenada com a escrituração; ou integrada e coordenada com a escrituração; ou
II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos,
despesas e encargos comuns a relação percentual despesas e encargos comuns a relação percentual
existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-
cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada
mês. mês.

Ver Solução de Consulta Interna – Cosit nº 11, de Ver Solução de Consulta Interna – Cosit nº 11, de 2008
2008 – Método de Rateio Proporcional – Método de Rateio Proporcional

§ 9o O método eleito pela pessoa jurídica para
§ 9 O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado
o

consistentemente por todo o ano-calendário, observadas consistentemente por todo o ano-calendário e,
as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à
Federal. contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa,
observadas as normas a serem editadas pela Secretaria
da Receita Federal.
§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa
jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição.
Conf. art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com vigência a partir de 01/02/2004.

Ver Solução de Consulta Interna – Cosit nº 24/2007 – Aproveitamento de Ofício dos Créditos

§ 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que
adquiram diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal, classificados
nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar,
padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas
realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5o, em cada período de apuração, crédito presumido calculado
à alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição dos
referidos produtos in natura.
Conf. art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com vigência a partir de 01/02/2004.
(Revogado a partir de 01/08/04, conforme art. 16, Inciso I, "b" da Lei nº 10.925/04)
§ 12. Relativamente ao crédito presumido referido no §
11:
I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo

13
do crédito presumido não poderá ser superior ao que
vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria
da Receita Federal - SRF; e
II - a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos
necessários para regulamentá-lo.
(Revogado a partir de 01/08/04, conf. art. 16, Inciso I,
"b" da Lei nº 10.925/04)
§ 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo
a bens adquiridos para revenda ou utilizados como
insumos na prestação de serviços e na produção ou
fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que
tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou
deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda,
empregados em outros produtos que tenham tido a
mesma destinação.
§ 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o
crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo,
relativo à aquisição de máquinas e equipamentos
destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro)
anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas
referidas no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor
correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do
valor de aquisição do bem, de acordo com
regulamentação da Secretaria da Receita Federal (IN
SRF nº 457/04).
(Acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 – efeitos a
partir de agosto de 2004)
§ 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda,
de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso
VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à
impressão de periódicos, será determinado mediante a
aplicação da alíquota prevista no § 2o do art. 2o desta
Lei." (NR) (Acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04)
crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo,
relativo à aquisição de vasilhames referidos no inciso IV
do art. 51 desta Lei, destinados ao ativo imobilizado, no
prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um doze avos), ou,
na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto
no art. 52 desta Lei, poderá creditar-se de 1/12 (um doze
avos) do valor da contribuição incidente, mediante
alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de
acordo com regulamentação da Secretaria da Receita
Federal." (NR) (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº
10.925/04 – Efeitos a partir de 26/07/2004, conf. art.
17, Inc. II, “c”)

crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo,
relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis,
classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas
ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da
Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Redação
dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12
(um doze avos); ou
II – na hipótese de opção pelo regime especial
instituído pelo art. 58-J desta Lei, no prazo de 6 (seis)
meses, à razão de 1/6 (um sexto) do valor da
contribuição incidente, mediante alíquota específica, na

14
aquisição dos vasilhames, ficando o Poder Executivo
autorizado a alterar o prazo e a razão estabelecidos para
o cálculo dos referidos créditos.
§ 12. Ressalvado o disposto no § 2 o deste artigo e nos § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos
§§ 1o a 3o do art. 2o desta Lei, na aquisição de §§ 1o a 4o do art. 2o desta Lei, na aquisição de
mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida
na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado
Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, o crédito será
determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% determinado mediante a aplicação da alíquota de 4,6%
(um por cento)." (NR) (quatro inteiros e seis décimos por cento)." (NR)
(Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04 - Efeitos a (Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 10.996/04 - Efeitos a
partir de 16/12/2004) partir de 16/12/2004)

§ 12. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos
§§ 1o a 3o do art. 2o desta Lei, na aquisição de §§ 1o a 3o do art. 2o desta Lei, na aquisição de
mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida
na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado
Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será
determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% determinado mediante a aplicação da alíquota de 4,6%
(um por cento) e, na situação de que trata a alínea b do (quatro inteiros e seis décimos por cento) e, na
inciso II do § 4o do art. 2o desta Lei, mediante a situação de que trata a alínea b do inciso II do § 5o do
aplicação da alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta art. 2o desta Lei, mediante a aplicação da alíquota de
e cinco centésimos por cento). (NR art. 3º da Lei nº 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por
11.307/06 - Efeitos a partir de 01/01/2006) cento). (NR art. 4º da Lei nº 11.307/06 - Efeitos a
partir de 01/01/2006)
§ 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos
§ 13. Não integram o valor das máquinas,
de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 2o desta Lei, será
equipamentos e outros bens fabricados para
determinado mediante a aplicação das alíquotas
incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI
incidentes na venda sobre o valor ou unidade de
do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos
medida, conforme o caso, dos produtos recebidos em
do § 2o deste artigo". (Art. 45 da Lei nº 11.196/05,
devolução no mês." (NR) (Acrescido pelo art. 21 da
efeitos a partir de dezembro de 2005).
Lei nº 11.051/04 – vigência a partir de 1/08/04)

§ 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em
períodos anteriores, o crédito calculado mediante a
aplicação da alíquota incidente na venda será
apropriado no mês do recebimento da devolução.
(Acrescido pelo art. 15 da MP nº 413, de 2008,
convertida na Lei nº 11.727/08 – vigência a partir de
01.04.2008).
§ 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário
de carga que subcontratar serviço de transporte de
carga prestado por: (Acrescido pelo art. 23 da Lei nº
11.051/04)
I – pessoa física, transportador autônomo, poderá
descontar, da Cofins devida em cada período de
apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos
pagamentos efetuados por esses serviços;
II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo
SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada
período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos
pagamentos efetuados por esses serviços.
§ 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste
artigo, seu montante será determinado mediante
aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos,
de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por
cento) daquela constante do art. 2o desta Lei." (NR)
Lei nº 11.051/04 - Art. 24. O disposto no art. 23 desta
Lei aplica-se a partir da data da publicação desta Lei,

15
produzindo efeitos, em relação ao § 20, no que se refere
ao inciso II do § 19, ambos do art. 3o da Lei no 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, a partir do 1o (primeiro) dia
do 4o (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação.
§ 21. Não integram o valor das máquinas,
equipamentos e outros bens fabricados para
incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI
do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos
do § 2o deste artigo."(Acrescido pela Lei 11.196/05, art.
43 – efeitos a partir de dezembro de 2005)
§ 14. Excetuam-se do disposto neste artigo os § 22. Excetuam-se do disposto neste artigo, os
distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas
das mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2o das mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2o
desta Lei, em relação aos custos, despesas e encargos desta Lei, em relação aos custos, despesas e encargos
vinculados a essas receitas, não se aplicando a vinculados a essas receitas, não se aplicando a
manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei no manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei n o
11.033, de 21 de dezembro de 2004." 11.033, de 21 de dezembro de 2004."
(Acrescido pelo art. 14 da MP nº 413, de 2008, e (Acrescido pelo art. 15 da MP nº 413, de 2008, e
suprimido na redação do art. 14 da Lei nº 11.727/08)) suprimido na redação do art. 15 da Lei nº 11.727/08)

§ 15. Sem prejuízo da vedação constante na alínea “b” § 23. Sem prejuízo da vedação constante na alínea “b”
do inciso I do caput, excetuam-se do disposto nos inciso do inciso I do caput, excetuam-se do disposto nos
II a IX do caput os distribuidores e os comerciantes incisos II a IX do caput os distribuidores e os
atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos comerciantes atacadistas e varejistas das
referidos no § 1o do art. 2o, em relação aos custos, mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2o, em
despesas e encargos vinculados às receitas com a relação aos custos, despesas e encargos vinculados às
venda desses produtos. (acrescido pelo art. 8º da MP receitas com a venda desses produtos. (acrescido pelo
nº 451, de 2008 – efeitos a partir de 01/04/2009, , e art. 9º da MP nº 451, de 2008 – efeitos a partir de
suprimido na redação dada pelo art. 16 da Lei nº 01/04/2009, e suprimido na redação dada pelo art. 17
11.945/09) da Lei nº 11.945/09)
§ 15. O disposto no § 12 também se aplica na hipótese § 23. O disposto no § 17 também se aplica na hipótese
de aquisição de mercadoria produzida por pessoa de aquisição de mercadoria produzida por pessoa
jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de
que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de que tratam a Lei no 7.965, de 22 de dezembro de 1989, a
1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de Lei no 8.210, de 19 de julho de 1991, a Lei no 8.256, de
novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30
dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de de dezembro de 1991, e a Lei n o 8.857, de 8 de março
1994.” (acrescido pelo art. 8º da MP nº 451, de 2008 – de 1994. (acrescido pelo art. 9º da MP nº 451, de 2008
efeitos a partir de 16/12/2008) – efeitos a partir de 16/12/2008)
§ 16. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos § 24. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos
§§ 1o a 3o do art. 2o desta Lei, na hipótese de aquisição §§ 1o a 3o do art. 2o desta Lei, na hipótese de aquisição
de mercadoria revendida por pessoa jurídica comercial de mercadoria revendida por pessoa jurídica comercial
estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no § estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no §
15, o crédito será determinado mediante a aplicação da 23 deste artigo, o crédito será determinado mediante a
alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por aplicação da alíquota de 3% (três por cento)."
cento)." (acrescido pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 – (acrescido pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09 – efeitos a
efeitos a partir de 16/12/2008) partir de 16/12/2008)

16

CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA

A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1o do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica
importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação.

§ 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.

§ 2o Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do
caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (art. 24 da lei nº 11.727/08 - Vigência a partir de 26 de junho
de 2008).

CRÉDITOS SOBRE RECEITAS NÃO TRIBUTADAS

As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas
operações.
(Art. 16 da MP 206, de 2004, convertida na Lei 11.033/04, art. 17 – vigência a partir de 01/08/2004)
O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865,
de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no
art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:
I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou
II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último
trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá
ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.
(Art. 16 da Lei 11.116/05 – Efeitos a partir de agosto de 2004)

Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das
alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e
da COFINS-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino
diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis,
como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. (art. 14 da MP
nº 451, de 2008 – efeitos a partir de 16.12.2008, convertida na Lei nº 11.945/09, art. 22)

Art. 4o A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda
ou promover empreendimento de desmembramento ou
loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou
construção de prédio destinado a venda, utilizará o
crédito referente aos custos vinculados à unidade
construída ou em construção, a ser descontado na forma
do art. 3o, somente a partir da efetivação da venda.

§ 1o Na hipótese de venda de unidade imobiliária não

17
concluída, a pessoa jurídica poderá utilizar crédito
presumido, em relação ao custo orçado de que trata a
legislação do imposto de renda.

§ 2o O crédito presumido será calculado mediante a
aplicação da alíquota de que trata o art. 2o sobre o valor
do custo orçado para conclusão da obra ou
melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores a
serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas,
sociais e previdenciários, e dos bens e serviços,
acrescidos dos tributos incidentes na importação,
adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no exterior.

§ 3o O crédito a ser descontado na forma do caput e o
crédito presumido apurado na forma do § 2o deverão ser
utilizados na proporção da receita relativa à venda da
unidade imobiliária, à medida do recebimento.

§ 4o Ocorrendo modificação do valor do custo orçado,
antes do término da obra ou melhoramento, nas
hipóteses previstas na legislação do imposto de renda, o
novo valor orçado deverá ser considerado para efeito do
disposto nos §§ 2o e 3o.

§ 5o A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido de
que trata este artigo determinará, na data da conclusão
da obra ou melhoramento, a diferença entre o custo
orçado e o efetivamente realizado, apurados na forma
da legislação do imposto de renda, com os ajustes
previstos no § 2o:
I - se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em
mais de 15% (quinze por cento) deste, considerar-se-á
como postergada a contribuição incidente sobre a
diferença;
II - se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em
até 15% (quinze por cento) deste, a contribuição
incidente sobre a diferença será devida a partir da data
da conclusão, sem acréscimos legais;
III - se o custo realizado for superior ao custo orçado, a
pessoa jurídica terá direito ao crédito correspondente à
diferença, no período de apuração em que ocorrer a
conclusão, sem acréscimos.

§ 6o A diferença de custo a que se refere o § 5 o será, no
período de apuração em que ocorrer a conclusão da
obra ou melhoramento, adicionada ou subtraída,
conforme o caso, no cálculo do crédito a ser descontado
na forma do art. 3o, devendo ainda, em relação à
contribuição considerada postergada, de acordo com o
inciso I, ser recolhidos os acréscimos referentes a juros
de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na
forma da legislação que rege a cobrança da contribuição
não paga.

§ 7o Se a venda de unidade imobiliária não concluída
ocorrer antes de iniciada a apuração da COFINS na
forma do art. 2o, o custo orçado poderá ser calculado na
data de início dessa apuração, para efeito do disposto
nos §§ 2o e 3o, observado, quanto aos custos incorridos
até essa data, o disposto no § 4o do art. 12.

§ 8o O disposto neste artigo não se aplica às vendas
anteriores à vigência da Medida Provisória no 2.221, de 4

Legislação básica sobre PIS/COFINS - RFB - 2012

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