Aula "Atestados Médicos"

ATESTADOS MÉDICOS:
ATESTADO DE ÓBITO E
ATESTADO PARA O PORTADOR DE
DOENÇA
Módulo de MHB3 - DMI/CCM/UFPB
Profa. Rilva Lopes de Sousa Muñoz
rilva@ccm.ufpb.br

• O atestado médico é um dos documentos
mais comuns no repertório da profissão,
ao lado do prontuário e da ficha de
atendimento
• Quais são as particularidades práticas e
éticas envolvidas nesse universo tão pouco
discutido na formação acadêmica?
SÃO PAULO. Centro de Bioética do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp). Atestado médico – prática e ética,
2013

ATESTADOS MÉDICOS
• O Atestado Médico é um documento
frequentemente solicitado ao médico,
seja em consultas de rotina ou em
atendimentos de urgência
• O Atestado Médico é um direito do
paciente, não pode ser negado
• No entanto, o conteúdo do Atestado é
de inteira responsabilidade do médico,
devendo refletir estritamente seu
parecer técnico
SÃO PAULO. Centro de Bioética do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp). Atestado médico – prática e ética, 2013

ATESTADOS MÉDICOS
• A maioria dos médicos depara-se
com a situação constrangedora
do pedido de atestado por parte
de um parente, amigo ou vizinho
Ou o pedido de atestado médico para
abonar falta ao trabalho ou à escola,
ou declaração destinada a permitir o
sepultamento de idoso conhecido
que morreu em casa...

ATESTADOS MÉDICOS
• O documento corresponde a uma
obrigação profissional, no caso
de o favorecido haver passado
por exame clínico capaz de
justificar a sua emissão
• Porém, na prática, os médicos são
abordados para emitir atestado sem
o exame clínico...

ATESTADOS MÉDICOS
• Documento de fé pública
(presunção de veracidade), o
atestado é parte integrante do
atendimento
• O Atestado confirma a
veracidade de um ato médico
realizado

ATESTADOS MÉDICOS
• A responsabilidade pela emissão
do atestado médico é de
profissional ativo devidamente
habilitado e inscrito no CRM
• Receituário próprio e sem
rasuras, garantindo sua validade
legal, letra legível (ou digitado em
computador)

ATESTADOS MÉDICOS
ABORDADOS NESTA APRESENTAÇÃO
• Atestado de Portador de Doença -
pode agregar atestado de comparecimento ou
para acompanhante, ambos fornecidos de
acordo com o livre arbítrio do médico
• Atestado de Saúde ou de
Sanidade
• Atestado de Óbito

ATESTADOS MÉDICOS
• Classificação legal específica
sobre atestados
Oficiosos: ausência ao trabalho e
aula
Administrativos: licença e abono
de faltas
Judiciários: solicitados pelo juiz e
interessam à administração da
justiça

ATESTADOS MÉDICOS
• Classificação do conteúdo ou
veracidade dos atestados
Idôneo
Gracioso
Imprudente
Falso
(FRANÇA, 2015)

ATESTADOS MÉDICOS
ilicitude do atestado médico = falsidade ideológica
Gracioso: complacente ou de favor – por
profissionais irresponsáveis - forma de obter
simpatia, por amizade ou parentesco
Imprudente: emitido de forma
inconsequente e insensata, tendo apenas o
crédito da palavra de quem o solicita
Falso: uso indevido e criminoso, caráter
doloso
(FRANÇA, 2015)

ATESTADOS MÉDICOS
 O atestado médico falso pode ser de natureza
material, quando é emitido por qualquer pessoa que
não tenha habilitação para exercer a medicina:
exercício ilegal da medicina
 O atestado médico falso pode, também, ser de
natureza ideológica, quando emitido por médico
devidamente habilitado para o exercício da
profissão
 A falsidade pode ser praticada tanto em relação ao
que é fundamental (diagnóstico) como ao que é
secundário (tempo de convalescença)
(FRANÇA, 2015)

ATESTADOS MÉDICOS
Antes da emissão do atestado médico,
solicitar documento de identificação do
paciente examinado (Resolução CFM
1.658/2008, artigo 4º)
Para dificultar que sua assinatura seja
falsificada é sempre preferível evitar assinar
com rubricas, ou seja, deve-se proceder
assinando de forma extensa
Jamais assinar formulários em branco (artigo
11 do Código de Ética Médica)

• Atestado e Declaração
- Ato de “declarar”: “dar a conhecer”,
“expor”, “manifestar”
- Ato de “atestar”: “certificar por
escrito”, “testemunhar”
- Na avaliação do Cremesp: atestados e
declarações médicas contam com o
mesmo peso ético
- Inverdades e imprecisões em qualquer um dos
dois podem constituir infrações à ética
Atestado para Portador de Doença

ATESTADOS MÉDICOS
• Atestado e Declaração
- No atestado, quem o firma, por ter fé de
ofício, prova, reprova ou comprova
- Na declaração exige-se apenas um relato de
testemunho
- Na área de saúde, apenas os profissionais
responsáveis pela elaboração do diagnóstico
são competentes para firmarem atestados
- Os demais podem declarar o acompanhamento, o
que não deixa, também, de constituir uma
significativa contribuição como valor probante
(FRANÇA, 2015)

ATESTADOS MÉDICOS
• Atestado para Portador de Doença
- A finalidade do atestado médico para
portador de doença é específica, ou seja,
não cabe a utilização da expressão “atesto
para os devidos fins”...
- Pode ser usado para os seguintes fins:
■ Falta ao trabalho ■ Falta à escola ■
Comprovar deficiência física em admissão
de emprego ■ Viagem aérea a pacientes
especiais ■ Declarar a incapacidade de
familiar, entre outros

ATESTADOS MÉDICOS
• Atestado para Portador de
Doença
- Justificar falta ao trabalho - documento
fornecido por médico (ou por odontólogo),
depois de exame clínico (e, se necessário,
exames laboratoriais ou de imagem),
afirmando que o trabalhador está
acometido por doença que o impede de
comparecer ao trabalho por tempo
determinado

ATESTADOS MÉDICOS
Justificar falta à escola
- O documento só poderá ser emitido
depois de um exame físico, e,
dependendo da situação, por exames
complementares
- Conterá apenas a quantidade de dias que o aluno
precisa para se restabelecer
- Se solicitado pelo paciente e/ou responsáveis,
pode-se adicionar o diagnóstico, sempre orientando
o interessado das implicações quanto a quebra do
sigilo médico

ATESTADOS MÉDICOS
Comprovar deficiência física em admissão
em emprego
- Lei Federal estabelece cotas de 2% a 5%
de cargos a trabalhadores reabilitados, ou
com algum tipo de deficiência física, para
o desempenho de funções compatíveis
- Depois de exame clínico, cabe ao médico elaborar
documento confirmando o diagnóstico e suas
implicações - subsidiará a conduta do médico do
trabalho da empresa
- O médico do trabalho emitirá o atestado que terá
legitimidade para fins trabalhistas

ATESTADOS MÉDICOS
Avalizar viagem aérea de passageiros
especiais – ou aqueles que
necessitarem de cuidados médicos
específicos durante as viagens –
- deixar claro à empresa aérea o grau da
deficiência, e, eventualmente, o tipo de
assistência a ser dispensada antes, durante
ou imediatamente após o voo
- a pedido do solicitante em um período de
quatro a seis semanas antes da viagem

ATESTADOS MÉDICOS
Doença – passageiros especiais em
viagens aéreas
– Idosos a partir de 60 anos; pessoas
com crianças de colo
- Crianças desacompanhadas também
são consideradas “especiais”, mas
quando saudáveis, não necessitarão de
documento médico para viajar

ATESTADOS MÉDICOS
Atender à exigência de rede pública
- Destinados à isenção de Imposto de Renda,
à obtenção de passe livre da SPTrans e à
liberação do IPI para compra de veículos,
entre outras demandas.
- Pode ser necessária avaliação física por médico do
serviço público, que atuará como “perito médico”
daquele paciente, cabendo a ele o fornecimento de um
laudo pericial, se comprovada a condição capaz de
levar à isenção

ATESTADOS MÉDICOS
Doença
Isenção de Imposto de Renda
- Portadores de doenças graves, bem como
os vitimados por acidente em serviço e
portadores de doença profissional
● Aids; ● doença mental; ● cardiopatia grave; ● cegueira; ●
contaminação por radiação; ● doença de Paget em estados
avançados (osteíte deformante); ● doença de Parkinson; ●
esclerose múltipla; ● espondilite anquilosante; ● fibrose cística;
● hanseníase; ● nefropatia grave; ● hepatopatia grave; ●
neoplasia maligna; ● paralisia irreversível e incapacitante; ●
tuberculose ativa

ATESTADOS MÉDICOS
• Outros casos
• Transporte gratuito (passe livre) -
pessoas com deficiência física, visual,
auditiva, mental e/ou intelectual,
temporária ou permanente
• Liberação de impostos -
Condutores com deficiência física
completa ou parcial

ATESTADOS MÉDICOS
• Atestado para
Portador de
Doença é
diferente de
Atestado de
Saúde

ATESTADOS MÉDICOS
• Informações que precisam estar de
maneira legível no atestado médico:
- Tempo de dispensa necessário para a
recuperação do paciente
- Identificação do autor do documento com
carimbo ou número de registro no CRM
(Resolução do Conselho Federal de Medicina
nº 1.851/2008: Art: 3º II)
• Sigilo médico
• VIOLAR O DIREITO E A PRIVACIDADE DO
CIDADÃO É CRIME

ATESTADOS MÉDICOS
• Inviolabilidade da vida privada, da honra e
da imagem das pessoas é um direito
protegido pelo inciso X do artigo 5º da
Constituição Federal
• Código de Ética Médica - Capítulo
“Princípios Fundamentais” - sigilo das
informações do paciente - obriga o médico a
guardar segredo - artigo XI
• Código Penal - infração por delito de violação
do segredo profissional, tipificado no artigo
154

ATESTADOS MÉDICOS
• O atestado é sempre elaborado
de forma simples, em papel
timbrado
• Pode ser redigido em papel
usado em receituário ou, quando
em entidades públicas ou
privadas, em formulários da
respectiva instituição

ATESTADOS MÉDICOS
- Ao fornecer um atestado, muitas vezes é
comum o questionamento do paciente de
que a empresa onde trabalha não aceita o
atestado sem CID
- O cuidado do médico deve ser, sobretudo,
com o paciente: se este autorizar
expressamente, o CID será colocado;
caso não autorize, o CID não será
colocado
- Se o CID for requerido pelo paciente, deve-se
colher assinatura dele no atestado, concordando
com a divulgação de seu diagnóstico

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.658
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
Art. 6º (...)
§ 3º O atestado médico goza da presunção
de veracidade, devendo ser acatado por
quem de direito, salvo se houver divergência
de entendimento por médico da instituição ou
perito.
§ 4º Em caso de indício de falsidade no
atestado, detectado por médico em função
pericial, este se obriga a representar ao
Conselho Regional de Medicina de sua
jurisdição.

Cuidados com Atestados Médicos
Capítulo X
DOCUMENTOS MÉDICOS
É vedado ao médico:
Art. 80. Expedir documento médico sem ter
praticado ato profissional que o justifique, que seja
tendencioso ou que não corresponda à verdade.
Art. 81. Atestar como forma de obter vantagens
Art. 82. Usar formulários de instituições públicas
para prescrever ou atestar fatos verificados na
clínica privada.
Código de Ética Médica

Artigo 299:
Omitir, em documento público ou
particular, declaração que dele devia
constar, ou nele inserir ou fazer inserir
declaração falsa ou diversa da que devia
ser escrita, com o fim de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente
relevante: -------
CÓDIGO PENAL

Pena
Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa,
se o documento é público, e reclusão de 1
(um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento
é particular
Parágrafo único
Se o agente é funcionário público, e comete o
crime prevalecendo-se do cargo, ou se a
falsificação ou alteração é de assentamento de
registro civil, aumenta-se a pena de sexta
parte
CÓDIGO PENAL

ATESTADOS MÉDICOS
•Atestado de Óbito
- Documento-base do Sistema de
Informações sobre Mortalidade do
Ministério da Saúde (SIM/MS)
- Em três vias autocopiativas,
prenumeradas sequencialmente,
fornecida pelo Ministério da Saúde e
distribuída pelas Secretarias Estaduais e
Municipais de saúde
(BRASIL, 2009)

ATESTADOS MÉDICOS
• Atestado de Óbito – ou
Declaração de Óbito
- Finalidade: não só a
constatação do óbito, mas
também a determinação da causa
da morte e atendimento às
necessidades de ordem legal e
médica-sanitária

ATESTADOS MÉDICOS
• Caráter jurídico - documento hábil -
Lei dos Registros Públicos – Lei
6.015/73, para lavratura, pelos
Cartórios de Registro Civil, da
Certidão de Óbito, indispensável
para as formalidades legais do
sepultamento

ATESTADOS MÉDICOS
- Atestados de óbito são uma
valiosa fonte de estatísticas
para o Estado sobre
mortalidade no país -
Sistema de Informações
sobre Mortalidade – SIM –
DATASUS – Ministério da Saúde
(BRASIL, 2009)

- O Ministério da Saúde implantou,
desde 1976, um modelo único de
Atestado de Óbito para ser
utilizado em todo o território
nacional, como documento base
do sistema SIM
ATESTADOS MÉDICOS
(BRASIL, 2009)

Atestado de Óbito: Origem e
Evolução
• Final do século XVI, Londres,
Inglaterra: primeiros registros de causa
de morte
• A prática foi iniciada pelos párocos
locais, durante epidemia de peste,
devido à necessidade de se conhecer
o número de óbitos por aquela
doença
(SOUZA, 2008)

• Final do século XVII: passou a ser ato
médico e se tornou rotina em cidades da
Europa
• Início do século XVIII: começa a despertar
“interesse científico” na comparação das
causas de mortes entre as várias cidades
• Surgiu a necessidade de se definir universalmente o
significado de “causa de morte” e criar um instrumento
padrão para a declaração desta causa pelos médicos para
uniformizar internacionalmente uma classificação de causas
de morte
(SOUZA, 2008)

• 1853: primeira tentativa de uniformizar uma lista
internacional de causas de morte - I Congresso
Internacional de Estatística, em Bruxelas
• 1893: aprovada a primeira classificação
internacional de causas de morte, preparada por
Jacques Bertillon – “Classificação de Causas de
Morte de Bertillon” ou Lista Internacional de Causas
de Morte
• Instituto Internacional de Estatística, Chicago:
adotada por vários países e passou a ter revisões
periódicas
(SOUZA, 20089)

• Necessidade de uniformização do
instrumento de declaração de óbito nos
diversos países
• 1925: Organização da Saúde da Liga das
Nações sugeriu a adoção de um modelo único
de atestado de óbito
• Nesse modelo proposto passou a se registrar, em
primeiro lugar, a causa imediata da morte (causa
final ou terminal) e, a seguir, as condições
mórbidas antecedentes àquela, caso houvesse,
ficando a causa primária em último lugar, de cima
para baixo (SOUZA, 2008)

ATESTADOS MÉDICOS
(BRASIL, 2009)

ATESTADO DE ÓBITO
(BRASIL, 2009)

ATESTADOS MÉDICOS
Forma da Morte
• Natural: Resultante apenas de doença e/ou o processo de
envelhecimento, sem nenhuma causa externa (lesão ou
envenenamento) contribuindo para a morte
• Acidente: morte não intencional resultante de uma lesão e/ou
envenenamento - imprevistas e não previsíveis quanto ao tempo e local
de ocorrência
• Homicídio: morte devida ao ato volitivo de uma outra pessoa que se
destina a causar dano, como resultado do completo desrespeito pela
vida humana
• Suicídio: devido a um ato de auto infligido para fazer mal ou provocar a
própria morte
• Indeterminada ("não pôde ser determinado"): óbito de causa
desconhecida - não há informações suficientes para classificar o tipo de
morte em uma das outras categorias
(HANZLICK; COLLINS, 2016)

ATESTADOS
MÉDICOS
Modelo do
Atestado de
Óbito

Preenchimento
das Causas da
Morte
ATESTADO DE ÓBITO: Causas da Morte
(BRASIL, 2009; BRASIL, 2001)
Para ler passo-a-passo no preenchimento: Manual de instruções para o preenchimento da
declaração de óbito : 3. ed. Brasília : Ministério da Saúde: Fundação Nacional de Saúde, 2001.
Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_declaracao_obitos.pdf

ATESTADOS MÉDICOS
Emissão
- Cabe ao médico do paciente a constatação
do óbito e a devida emissão do respectivo
atestado, ressaltando-se que o óbito deve
ser diagnosticado
- É vedado ao médico atestar óbito quando
não o tenha verificado pessoalmente, ou
quando não tenha prestado assistência ao
paciente (exceto, se o fizer como plantonista,
médico substituto ou em caso de necropsia)

ATESTADO DE ÓBITO: Causas da Morte
(BRASIL, 2009)

ATESTADOS MÉDICOS
- Evitar o uso de termos vagos: “parada
cardíaca”; “parada cardiorrespiratória e
falência múltipla dos órgãos”
- Evitar o uso de abreviaturas, sinais, sintomas,
resultados de exames e os modos de morrer,
como “assistolia” ou “dissociação
eletromecânica”
- Evitar abreviaturas e siglas
- A letra deve ser LEGÍVEL
(BRASIL, 2009; SÃO PAULO, 2013)

ATESTADOS MÉDICOS
Choque hipovolêmico
Ruptura de varizes de esôfago
Cirrose hepática
Alcoolismo crônico
Causas do óbito - Exemplo

ATESTADOS MÉDICOS
- Declaração de causa para as mortes por causas
externas - construídos de forma análoga às que
envolvem causas naturais
- Exemplo: Em um caso de tamponamento que
ocorreu a partir de uma lesão penetrante do
coração devido a um ferimento de arma branca
(faca) no tórax –
 tamponamento cardíaco
 devido a: ferimento penetrante do coração
 devido a: facada do tórax

Atestado
de óbito
capturado
na Internet
– exemplificar
preenchimento –
incorreções
- ver campos de
preenchimento
Equívoco! Todo óbito
ocorre por
parada
cardíaca!

ATESTADOS MÉDICOS
Emissão
Em que situações emitir o Atestado de Óbito nos
casos de óbito neonatal e óbito fetal
- Em todos os óbitos (natural ou violento)
- Quando a criança nascer viva e morrer logo após o
nascimento, independentemente da duração da
gestação, do peso do recém-nascido e do tempo
que tenha permanecido vivo
- No óbito fetal, se a gestação teve duração igual ou
superior a 20 semanas, ou o feto com peso igual ou
superior a 500 gramas, ou estatura igual ou superior
a 25 centímetros (BRASIL, 2009)

ATESTADOS MÉDICOS
Emissão para casos de óbito fetal
Em que situações não emitir:
• Gestação de menos de 20 semanas, ou feto
com peso menor que 500 gramas, ou estatura
menor que 25 centímetros [A legislação
atualmente existente permite que, na prática, a
emissão do atestado seja facultativa para os casos
em que a família queira realizar o sepultamento do
produto de concepção]
(BRASIL, 2009)

ATESTADOS MÉDICOS
Em que situações não emitir atestado de
óbito:
• Peças anatômicas amputadas (peças
anatômicas retiradas por ato cirúrgico ou de
membros amputados)
• Nesse caso, o médico elaborará um relatório
em papel timbrado do hospital descrevendo o
procedimento realizado [Esse documento será
levado ao cemitério, caso o destino da peça venha a
ser o sepultamento]
(BRASIL, 2009)

ATESTADOS MÉDICOS
Emissão
- Na morte que ocorre no transcurso de tratamento
de situações de ação de agentes exógenos
(morte metatraumática) - traumas, intoxicações,
envenenamentos - ou seja, em virtude de violência -
é vedada a emissão de atestado de óbito pelo
médico assistente
- Nessa situação, o médico assistente, ou a
instituição, deve comunicar à Delegacia de Polícia
da circunscrição, que tomará as devidas
providências legais

ATESTADOS MÉDICOS
- Casos em que familiares de pacientes de longa
data, porém sem retornos recentes para
consultas ou acompanhamentos, procuram o
médico para a emissão do atestado de óbito: qual
seria o limite de tempo para se considerar ‘o médico
assistente’ do falecido?
- O médico também deve considerar o perfil daquele que foi
paciente: se a periodicidade de seus retornos eram regulares,
porém espaçadas por períodos longos (por exemplo, anuais);
ou simplesmente irregulares
- Está assegurado o direito do médico de não ser obrigado a
assumir-se como assistente do paciente

ATESTADOS MÉDICOS
- Caso do recebimento, em pronto-socorro,
de paciente cujo diagnóstico da doença de
base não foi determinado – e o mesmo vai a
óbito – impossibilidade da emissão do
atestado de óbito pelo serviço de
atendimento
- Os familiares devem chamar o médico
assistente do falecido para a emissão do
atestado de óbito do paciente que estava sob
seu acompanhamento

ATESTADOS MÉDICOS
Morte sem Assistência
- Análise caso a caso: o médico não
deveria emitir atestado de óbito no caso
de ser solicitado para atender pessoa
falecida na residência, e sem assistência
médica, ou quando a pessoa chega
morta ao serviço médico, sem as
informações necessárias para a
determinação da causa básica da morte

ATESTADOS MÉDICOS
Morte sem Assistência
- Cabe ao médico orientar a família para
que seja comunicado o óbito à delegacia
de polícia da circunscrição, que tomará as
providências apropriadas para o
encaminhamento ao Serviço de Verificação
de Óbitos (SVO) do município ou ao
Instituto Médico Legal (IML) – dependendo
do caso

ATESTADOS MÉDICOS
Situações especiais
- Aborto
- Morte da Parturiente
- Óbito Fetal
- Cremação

ATESTADOS MÉDICOS
DEONTOLOGIA
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM nº 1.851/2008
(Publicada no D.O.U. de 18 de agosto de 2008, Seção I,
pg. 256)
Altera o art. 3º da Resolução CFM nº 1.658, de 13 de
fevereiro de 2002, que normatiza a emissão de atestados
médicos e dá outras providências.

 ATESTADO DE ÓBITO = DECLARAÇÃO DE
ÓBITO
 ATESTADO DE ÓBITO ≠ CERTIDÃO DE
ÓBITO
Atestado de óbito e certidão de óbito são
documentos diferentes
• Atestado de Óbito (ou Declaração de Óbito):
emitido por um médico para comprovar a
morte de uma pessoa
• Certidão de Óbito: emitida por um cartório de
registro civil - só pode ser obtida com a
apresentação do atestado de óbito

Declaração de óbito: preenchimento pelo corpo clínico de um hospital universitário
Luan Lucena1 , Gustavo Henrique Bocalon Cagliari , Julio Tanaka , Elcio Luiz Bonamigo
Resumo
Esta pesquisa analisou o preenchimento das declarações de óbito em um hospital universitário.
O estudo objetivou avaliar, em prontuários médicos, as declarações de óbito dos anos 2009 e
2011 e as dificuldades dos médicos do corpo clínico em preenchê-las. Realizou-se pesquisa
documental e aplicação de questionários aos médicos. Das 528 declarações de óbito
analisadas, 265 (50,18%) estavam incompletamente preenchidas. Dos 34 médicos
participantes, 34,14% referiram como principal dificuldade de preenchimento as mortes
sem assistência médica; 26,47% consideraram ter tido um aprendizado ruim durante a
graduação e somente 50% conheciam o documento que orienta o preenchimento da
declaração. Como conclusão, infere-se a necessidade de aprimorar o ensino na graduação
acerca da declaração de óbito, bem como incentivar a atualização médica sobre este importante
aspecto.
Palavras-chave: Declaração de óbito. Epidemiologia. Causas de morte. Indicadores de
morbimortalidade.
LUCENA, L.; CAGLIARI, G. H. B; TANAKA, J. et al. Declaração de óbito:
preenchimento pelo corpo clínico de um hospital universitário.
Rev. bioét. 22 (2): 318-24, 2014
Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/bioet/v22n2/14.pdf

Referências
BRASIL. Ministério da Saúde. A declaração de óbito: documento necessário e importante / Ministério da
Saúde, Conselho Federal de Medicina, Centro Brasileiro de Classificação de Doenças. – 3. ed. – Brasília :
Ministério da Saúde, 2009. Disponível em: http://portal.cfm.org.br/images/stories/biblioteca/declaracaoobito.pdf
BRASIL. Ministério da Saúde. Manual de instruções para o preenchimento da declaração de óbito: 3. ed.
Brasília : Ministério da Saúde: Fundação Nacional de Saúde, 2001. Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_declaracao_obitos.pdf
HANZLICK, R. L.; COLLINS, L. A. Medical Certification of Death. eMedicine Medscape. 2016. Disponível
em: http://emedicine.medscape.com/article/1776211-overview#showall
SÃO PAULO. Centro de Bioética do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp).
Atestado médico – prática e ética. / Coordenação de Gabriel Oselka. São Paulo: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo, 2013. Disponível em:
http://www.cremesp.org.br/library/modulos/publicacoes/pdf/atestado_medico_pratica_etica.pdf. Capítulos – O
Atestado Médico (p. 17-21); O Atestado para Portador de Doença (p. 23-29); O Atestado de Óbito (p. 91-114)
OLIVEIRA, O. A. A empresa pode negar atestado médico sem CID? 2015 . Disponível em:
https://academiamedica.com.br/empresa-pode-negar-atestado-medico-sem-cid/
MENDANHA, M.H. Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, 4ª. edição. São Paulo: Editora Ltr, 2015
FRANÇA, GV. Atestado médico: conceito, finalidade e seus limites. 2015. Disponível em:
http://genjuridico.com.br/2016/02/05/atestado-medico-conceito-finalidade-e-seus-limites/
PINHEIRO, R. Atestado médico falso: implicações para o médico. 2015. Disponível em:
http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25633:2015-07-28-15-18-
07&catid=46:artigos&Itemid=18
SOUZA, D. C. C. A importância do atestado de óbito. Revista Brasileira de Medicina, 2008. Disponível em:
http://www.moreirajr.com.br/revistas.asp?fase=r003&id_materia=4160

“Não é fácil lidar com a morte, porque ela
espera por todos nós. Mas deixar de pensar
nela não a retarda ou evita. Pensar na morte
pode nos ajudar a aceitá-la e a perceber que
ela é uma experiência tão importante e
valiosa quanto qualquer outra”
(Phillipe Ariès)

Aula "Atestados Médicos"

Empfohlen

Empfohlen

Weitere ähnliche Inhalte

Was ist angesagt?

Was ist angesagt? (20)

Andere mochten auch

Andere mochten auch (20)

Ähnlich wie Aula "Atestados Médicos"

Ähnlich wie Aula "Atestados Médicos" (20)

Mehr von Rilva Lopes de Sousa Muñoz

Mehr von Rilva Lopes de Sousa Muñoz (20)

Kürzlich hochgeladen

Kürzlich hochgeladen (20)

Aula "Atestados Médicos"