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RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO
                        Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO.




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                                                  RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO
                        Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO.




                                          Este Livro pertence a quem faz a Diferença!




                                                                                                   “Nossos Clientes Fazem a Diferença !”
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       3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010.
                                  Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda.
       E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br       Fone/Fax (14) 3454 - 5995             www.tudosobretransito.com.br
“Nossos Clientes Fazem a Diferença!”



                       Diário Oficial                                                                                                                                                            Poder Executivo
                                Estado de São Paulo                                                                                                                                                                       Seção I

                                                              GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN
                                                                    Palácio dos Bandeirantes
                                                 Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 2193-8000
                                       Volume 116 - Número 27 - São Paulo, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2006


                                      Ata da 6ª Sessão Extraordinária de 2006 do Conselho Estadual de
Trânsito do Estado de São Paulo realizada em 03 de Fevereiro de 2006.
  ASSUNTOS DIVERSOS:
  O Conselheiro Julyver Modesto de Araújo trouxe ao conhecimento deste
Colegiado o recebimento de um exemplar do “Livro JARI dos recursos de multas de
trânsito” da empresa TRANSCONECT Editora e Informática Ltda., de Marília -
São Paulo, ressaltando a excelente qualidade de trabalho, incluindo Pareceres do
CETRAN, o que representa ótima ferramenta para os julgadores de recursos,
motivo pelo qual parabeniza a iniciativa e o trabalho em prol dos órgãos de trânsito.

                         Aos Nossos Clientes, Parceiros e Colaboradores, Muito Obrigado.


                                                                                                                                                                                                                              Equipe Transconect
                                                                                                                                                                                                                                     Fevereiro de 2006




                                                                                                “Nossos Clientes Fazem a Diferença !”
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    3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010.
                               Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda.
    E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br       Fone/Fax (14) 3454 - 5995             www.tudosobretransito.com.br
RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO - Índice Alfabético
                                                                    Ficha - 01 do Índice Alfabético do Recursos de Multas de Trânsito
DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                     FICHA
AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES ............................................................................................. R_020
- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA;

- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT.

AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO IRREGULAR ....................................................................... R_021

CINTO DE SEGURANÇA ............................................................................................................................ R_021

DEFESA DE AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA) ............................................................................................                                                                                                                               R_022

ENTREGAR a DIREÇÃO do VEÍCULO a NÃO HABILITADO ....................................................................... R_022

ERRO na TIPIFICAÇÃO da INFRAÇÃO ......................................................................................................                                                                                                                        R_023

ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDO ......................................................................................................... R_023

EXCESSO de VELOCIDADE ....................................................................................................................... R_024

NOTIFICAÇÃO com DATA INTEMPESTIVA a da INFRAÇÃO ...................................................................... R_024

INFRAÇÃO REGISTRADA em RADARES ................................................................................................... R_025

INFRAÇÃO REGISTRADA em SEMÁFOROS .............................................................................................                                                                                                                                R_025

INFRAÇÃO por AUSÊNCIA de VISEIRA no CAPACETE .............................................................................. R_026

INFRAÇÃO por EMBRIAGUEZ .................................................................................................................... R_026

INFRAÇÃO por EMISSÃO de FUMAÇA PRETA em EXCESSO ..................................................................                                                                                                                                            R_027

INFRAÇÃO por ESTACIONAR a MENOS de 5 METROS da ESQUINA ....................................................... R_027

INFRAÇÃO por UTILIZAÇÃO de PELÍCULAS (INSUL FILM) .......................................................................                                                                                                                                     R_028

OMISSÃO de SOCORRO ...........................................................................................................................                                                                                                                R_028

TRANSPORTE REMUNERADO de LOTAÇÃO/PASSAGEIROS .................................................................. R_029

PRESCRIÇÃO da MULTA de TRÂNSITO .................................................................................................... R_029

RECURSO em 2ª INSTÂNCIA ..................................................................................................................... R_030

RETORNAR em LOCAL PROIBIDO ............................................................................................................ R_030

VEÍCULO em DATA e LOCAL DISTINTOS do CITADO na INFRAÇÃO .......................................................                                                                                                                                               R_031




                                                                                                    “Nossos Clientes Fazem a Diferença !”
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        3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010.
                                   Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda.
        E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br       Fone/Fax (14) 3454 - 5995             www.tudosobretransito.com.br
Nossos Clientes fazem a Diferença em Qualidade de Vida!
 Jahu - SP
    Com a Municipalização do Trânsito em Jaú, houve redução significativa de
    acidentes de trânsito com vítimas fatais.
  ANO    N.º de Vítimas Fatais no Trânsito
  2000 11       Trânsito não municipalizado
  2001 09       Início da Municipalização do Trânsito
  2002 05       Primeiro ano de aplicação integral dos conceitos de segurança no
                trânsito.
Fonte: Polícia Militar (2003)




 São Joaquim da Barra - SP
                                                                                     EMPLACAMENTO de BICICLETAS




    Mais Segurança para as crianças,
     os responsáveis são identificados pela Placa;
    Controle informatizado das bicicletas registradas;
    Diminuição de acidentes e roubo de bicicletas;
    Os ciclistas respeitam a sinalização de trânsito;
    Maior segurança para pedestres e motoristas;


                                                                                                  “Nossos Clientes Fazem a Diferença !”
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      3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010.
                                 Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda.
      E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br       Fone/Fax (14) 3454 - 5995             www.tudosobretransito.com.br
RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
                                                                                                       Ficha - R_020

AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES:                                                                                                                    Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente,
                                                                                                                                                       seu registro deve ser julgado insubsistente.
- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO                                                                                                                     DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se
  COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA;                                                                                                               tempestivamente, com base nos Arts. 23, 25, 281,
                                                                                                                                                       parágrafo único, I e 286, todos do Código de Trânsito
-      PARA    ÓRGÃO DE    TRÂNSITO  NÃO                                                                                                               Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 66/98 e
    INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE                                                                                                               PORTARIA DENATRAN nº 059/2007 , o ARQUIVAMENTO
    TRÂNSITO - SNT.                                                                                                                                    e CANCELAMENTO do AIT nº ........, por apresentar
                                                                                                                                                       irregularidades procedimentais e explícito confrontos à
     Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou                                                                                                  vigente Legislação.
Superintendente do ...................... .                                                                                                                 Nos termos dos Incisos XXXIII e XXXIV do Artigo 5º da
     ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG                                                                                      CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA:
nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............                                                                                 - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem                                                                                                     informações de seu interesse particular, ou de interesse
respeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23, 25 e                                                                                                 coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena
281, parágrafo único, I, da Lei Federal 9.503/97 Código                                                                                                   de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº 66/98 do                                                                                                    imprescindível à segurança da sociedade e do estado.
CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos                                                                                                 - XXXIV - são todos assegurados, independentemente do
fatos e direitos que seguem:
                                                                                                                                                          pagamento de taxas:
     DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
                                                                                                                                                          a) o direito de petição aos direitos públicos em defesa de direitos
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
                                                                                                                                                              ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... .                                                                                                                b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para
     DOS FATOS - O recorrente, ora proprietário, foi autuado                                                                                                  defesa de direitos e esclarecimentos de situações de
por infração ao artigo ...... do Código De Trânsito Brasileiro,                                                                                               interesse pessoal;(grifo nosso)
cuja punição conte em penalidade de multa no valor de R$                                                                                                    E sendo julgado indeferido este recurso, este recorrente
.....,... cumulativamente com perda de ...... pontos no seu                                                                                            solicita a disponibilização de Certidões do Convênio firmado
prontuário.                                                                                                                                            para aplicação de multas de trânsito e da Integralização ao
              Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br                                                                     Sistema Nacional de Trânsito comprovando a regularidade
    DOS DIREITOS - Conforme estabelece os Arts. 23 e 25                                                                                                do Órgão Municipal de Trânsito Autuador.
do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução                                                                                                                  Termos em que, P. Deferimento.
CONTRAN nº 296/2008, só é competente para lavrar multa                                                                                                          (DATA) (ASSINATURA).
de infração de trânsito quem estiver conveniado com o                                                                                                           Rol documental para o recorrente: anexar cópia dos
Município e este com Sistema Nacional de Trânsito,                                                                                                     documentos relacionados no AIT e/ou Notificação.
conforme estabelece o artigo nº 333 do Código de
Trânsito Brasileiro e a resolução nº 296/2008.
    Contudo, o Policial Militar que agiu como Agente da
Autoridade Municipal de Trânsito, não tem competência
para aplicar multas de trânsito municipais, pois o
município de XXXXX está com o convênio vencido* (ou)
não tem convênio* (ou) não está integralizado ao
Sistema Nacional de Trânsito*: NOTA para montar o
recurso: *após pesquisa neste Livro, especificar no recurso a
situação em que se encontra o município:
“Pompéia
Este convênio vence em 04/06/05.
Convênio GSSP/ATP-98/04. Processo GS-1309/04.
Vigência - 06 meses. Data da assinatura - 04/06/04.
Publicado no DOE-SP em 01/07/2004”
    DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado pela
NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988: “A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
    Caput com redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de
04 de junho de 1998.
    § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de
dolo ou culpa”.
    DA IRREGULARIDADE - Por ser evidente as
irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no
Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
                                                                                                   “Nossos Clientes Fazem a Diferença !”
       ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

       3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010.
                                  Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda.
       E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br       Fone/Fax (14) 3454 - 5995             www.tudosobretransito.com.br
RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
                                                                                                       Ficha - R_021

    AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO                                                                                                                                                         CINTO DE SEGURANÇA
                 IRREGULAR                                                                                                                                 Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
     Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou                                                                                                  Superintendente do ...................... .
Superintendente do ...................... .                                                                                                                ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG
     ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG                                                                                      nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............
nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............                                                                                 nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem
nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem                                                                                                  respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra
respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c                                                                                             AIT nº …, expedido pelo órgão …, pelos fatos e direitos que
                                                                                                                                                       se seguem:
Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de
                                                                                                                                                           DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº
                                                                                                                                                       automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
......., pelos fatos e direitos que se seguem:
                                                                                                                                                       categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
     DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
                                                                                                                                                       Município de ........, Estado de ....... .
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
                                                                                                                                                           DOS FATOS - A recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via
categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... .                                                                                                             postal da infração ao Art. 167, do Código de Trânsito
     DOS FATOS - O AIT foi lavrado no dia ....., do mês de                                                                                             Brasileiro (deixar o condutor ou passageiro de usar o
......, do corrente ano, com base no Art. 249 do Código de                                                                                             cinto de segurança), cuja cominação legal consiste em
                                                                                                                                                       penalidade de multa no valor de R$ .....,... cumulativamente
Trânsito Brasileiro, conforme notificação via postal, em
                                                                                                                                                       com a perda de 5 pontos no prontuário.
anexo.
                                                                                                                                                           Referente ao AUTO de Infração este não procede, motivo
     DOS DIREITOS - O Art. 280, apresenta o rol taxativo
                                                                                                                                                       pelo qual o recorrente utiliza-se desse remédio
do conteúdo no Auto de Infração.
                                                                                                                                                       administrativo por sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de
 “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito,                                                                                     seus direitos de cidadão.
lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:                                                                                                            A Resolução nº 14/98 – CONTRAN, especifica:
Inciso III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua                                                                                          “Art. 6º Os veículos automotores produzidos a partir
marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua                                                                                         de 1º de janeiro de 1999, deverão ser dotados dos
identificação”;                                                                                                                                        seguintes equipamentos obrigatórios:
     Observando-se o AIT, objeto do recurso, nota-se a
                                                                                                                                                            ...
ausência do disposto no in. III do art supracitado, uma vez
                                                                                                                                                           IV - cinto de segurança graduável e de três pontos em todos
que ausente a “espécie” do veículo, logo, apresentando-se
                                                                                                                                                       os assentos dos automóveis. Nos assentos centrais, o cinto
viciada. E conforme disposição legal:
“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência                                                                                          poderá ser do tipo sub-abdominal;
                                                                                                                                                           Ocorre que o veículo em tela foi fabricado antes do ano
neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência
                                                                                                                                                       de 1999, conforme nota-se observando seu incluso
do Auto de Infração e aplicará a penalidade cabível.
                                                                                                                                                       documento.
Parágrafo Único. O Auto de Infração será arquivado e seu                                                                                                   A leitura é clara, assim como também é o documento do
registro julgado insubsistente:                                                                                                                        veículo. Sendo nítida a total improcedência do presente AIT,
I - se considerado inconsistente ou irregular”;                                                                                                        uma vez que o recorrente não infringiu nenhum dispositivo
              Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br

    DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado pela                                                                                               legal.
NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da CONSTITUIÇÃO                                                                                                          DO AIT - O Auto de Infração está eivado de
FEDERAL DE 1988: “A administração pública direta e indireta                                                                                            irregularidades, portanto, de acordo com o Art. 281,
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito                                                                                             parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro:
Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade,                                                                                          “Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,                                                                                        e seu registro julgado insubsistente:
ao seguinte:                                                                                                                                               I - se considerado inconsistente ou irregular”;
                                                                                                                                                                               Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br
    Caput com redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de                                                                                             DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as
04 de junho de 1998.                                                                                                                                   irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no
    § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito                                                                                      Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos                                                                                       Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente,
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,                                                                                               seu registro deve ser julgado insubsistente.
assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de                                                                                            DO     PEDIDO      -    Perante   o   exposto,   requer
dolo ou culpa”.                                                                                                                                        tempestivamente, com fulcro no Art. 281, parágrafo único,
    DA IRREGULARIDADE - Por ser claras as                                                                                                              I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e
irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no                                                                                                o CANCELAMENTO do AIT nº ......, expedido pelo órgão
Art. 281, parágrafo único, inciso I do Código de Trânsito                                                                                              ......, por explícitos vícios essenciais e confrontos com o
Brasileiro: este deve ser arquivado e consequentemente, seu                                                                                            vigente Código de Trânsito Brasileiro. Para se fazer
registro deve ser julgado insubsistente.                                                                                                               JUSTIÇA!!!
    DO      PEDIDO        -    Perante    o    exposto,   requer                                                                                            Termos em que,
tempestivamente a V.Sª, com fulcro nos Arts. 280, III e 281,                                                                                                P. Deferimento.
parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito                                                                                                             (DATA).
Brasileiro, a procedência do atual RECURSO DE MULTA                                                                                                         (ASSINATURA).
contra o AIT nº ........, por estar eivado de vícios.                                                                                                       Rol documental: anexar cópia dos documentos
    Termos em que, P. Deferimento.                                                                                                                     relacionados no AIT e/ou Notificação.
    (DATA) (ASSINATURA).
Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados
no AIT e/ou Notificação.
                                                                                                   “Nossos Clientes Fazem a Diferença !”
       ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

       3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010.
                                  Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda.
       E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br       Fone/Fax (14) 3454 - 5995             www.tudosobretransito.com.br
RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
                                                                                                       Ficha - R_022

     DEFESA DE AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA)                                                                                                                           ENTREGAR a DIREÇÃO do VEÍCULO a NÃO
    Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou                                                                                                                                                          HABILITADO
Superintendente do ...................... .
    ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG                                                                                           Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............                                                                                 Superintendente do ...................... .
nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem                                                                                                      ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG
respeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23 e 25                                                                                               nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............
do Código de Trânsito Brasileiro c/c com Resolução nº                                                                                                  nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem
66/98, interpor DEFESA PRÉVIA contra o AIT nº ….,                                                                                                      respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra o
                                                                                                                                                       AIT nº ......., expedido pelo órgão......, pelos fatos e direitos
expedido por …., pelos fatos e direitos que se seguem:
                                                                                                                                                       que se seguem:
    DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
                                                                                                                                                           DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
                                                                                                                                                       automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... .                                                                                                             categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
                                                                                                                                                       Município de ........, Estado de ....... .
    DO FATO - No (dia, hora, local) foi indevidamente
                                                                                                                                                           DO FATO - O recorrente fora NOTIFICADO por infração
multado por infringir o Art. 252, I do Código de Trânsito
                                                                                                                                                       ao Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro (entregar
Brasileiro (dirigir o veículo com o braço do lado de fora),
                                                                                                                                                       direção do veículo à pessoa não habilitada), no dia…., do
conforme AIT nº ….. em anexo.
                                                                                                                                                       mês…. do corrente ano, cuja cominação legal consiste em
    DOS DIREITOS - Referida infração supracitada é de
                                                                                                                                                       penalidade de multa no valor de R$ .....,..., cumulativamente
competência de âmbito Municipal, conforme Resolução nº
                                                                                                                                                       com a perda de 7 pontos no prontuário e apreensão do
66/98, de 23.9.98, ditando:
                                                                                                                                                       veículo.
        Código da            Descrição da        Competênci                                                                                                DOS DIREITOS - Tal infração não procede, motivo pelo
         Infração               infração             a                                                                                                 qual o recorrente se utiliza desse remédio administrativo, por
                         Art. 251, I - dirigir o                                                                                                       sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de
           731 - 5       veículo com o            Municipal                                                                                            cidadão.
                         braço do lado de                                                                                                                  No dia do fatídico acontecimento, o recorrente,
                         fora                                                                                                                          encontrava-se participando da reunião do Sindicato dos
    IV - De acordo com a CERTIDÃO, em anexo, expedida                                                                                                  Comerciantes na rua…., nº…. das …. Às … horas, conforme
pela Prefeitura Municipal desta Comarca, afirma a                                                                                                      prova-se com a inclusa cópia xerográfica da LISTA DE
inexistência do Convênio exigido pela Lei, fundamentando-                                                                                              PRESENÇA.
se no Art. 24, § º do Código de Trânsito Brasileiro.                                                                                                       Muito se admirou o recorrente ao saber que “tinha
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito                                                                                        entregado a direção do seu veículo à pessoa não habilitada”,
dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:                                                                                                        uma vez que o tinha deixado no estacionamento em frente
§ 2º. Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os                                                                                      ao local da reunião supracitada. Não tendo entregado a
Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de                                                                                                  direção do seu veículo a nenhuma pessoa, muito menos a
Trânsito, conforme previsto no Art. 333 deste Código”.                                                                                                 uma não habilitada.
              Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br                                                                         Por estar nítida a incoerência da referida infração à
     DA NULIDADE - Observamos que o presente RECURSO                                                                                                   legislação de trânsito, espera-se que o julgamento desse
é totalmente procedente, uma vez que tal multa apresenta-                                                                                              recurso seja considerado totalmente procedente.
se irregular e insubsistente, baseando-se no Código de                                                                                                                         Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br

Trânsito Brasileiro:                                                                                                                                       DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as
“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência                                                                                          irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no
estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará                                                                                       Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
a consistência do Auto de Infração e aplicará a penalidade                                                                                             Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente,
cabível.                                                                                                                                               seu registro deve ser julgado insubsistente.
Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu                                                                                                   DO     PEDIDO      -   Perante    o    exposto, requer
registro julgado insubsistente:                                                                                                                        tempestivamente, com base no Art. 281, parágrafo único, I
I - se considerado inconsistente ou irregular”;                                                                                                        do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o
     DO PEDIDO - Perante o exposto, e em conformidade                                                                                                  CANCELAMENTO do AIT nº ……, expedido pelo órgão ….,
com os Arts. 281, parágrafo único, I e 24, § 2º, ambos do                                                                                              por patentes vícios essenciais e explícitas incoerências e
Código de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº                                                                                                   conflitos com a atual Legislação de Trânsito.
                                                                                                                                                           Termos em que,
66/98, requerer tempestivamente o ARQUIVAMENTO da
presente multa lavrada sob nº ....., pelo órgão ......, por                                                                                                P. Deferimento.
                                                                                                                                                           (DATA).
apresentar notórias divergências legais.
     Termos em que, P. Deferimento.                                                                                                                        (ASSINATURA).
                                                                                                                                                           Rol documental: anexar cópia dos documentos
     (DATA). (ASSINATURA).
     Rol documental: anexar cópia dos documentos                                                                                                       relacionados no AIT e/ou Notificação.
relacionados no AIT e/ou Notificação.




                                                                                                   “Nossos Clientes Fazem a Diferença !”
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       3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010.
                                  Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda.
       E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br       Fone/Fax (14) 3454 - 5995             www.tudosobretransito.com.br
RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
                                                                                                       Ficha - R_023

          ERRO na TIPIFICAÇÃO da INFRAÇÃO                                                                                                                                    ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDO
    Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou                                                                                                       Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
Superintendente do ...................... .                                                                                                            Superintendente do ...................... .
    ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG                                                                                           ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG
nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............                                                                                 nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............
nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem                                                                                                  nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem
respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281,                                                                                                    respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281,
parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro,                                                                                                   parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro,
interpor RECURSO contra o AIT nº ……, expedido pelo                                                                                                     interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos e
órgão……, pelos fatos e direitos que se seguem:                                                                                                         direitos que se seguem:
    DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do                                                                                                        DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,                                                                                       automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no                                                                                      categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... .                                                                                                             Município de ........, Estado de ....... .
    DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via                                                                                                         DO FATO - O recorrente, ora proprietário, fora
postal no dia…, do mês…. Do corrente ano, referente ao                                                                                                 NOTIFICADO via postal sobre o AIT em tela, baseado no
cometimento da infração ao Art. 244, VIII do Código de                                                                                                 Art. 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro
Trânsito Brasileiro, cuja comunicação legal consiste em                                                                                                (Estacionar em Local Proibido), cuja cominação legal
penalidade de multa no valor de R$ ....,..., cumulativamente                                                                                           consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... e,
com a perda de 4 pontos no prontuário.                                                                                                                 perda de 4 pontos no prontuário do condutor.
    DOS DIREITOS - Infração esta totalmente inverídica,                                                                                                    DOS DIREITOS - Totalmente IMPROCEDENTE
irreal, ilusória e utópica, devendo ser considerada                                                                                                    apresenta-se referida assertiva, pois basta analisarmos os
absolutamente improcedente. Senão vejamos:                                                                                                             fatos:
    A penalidade referente ao Auto de Infração em tela,                                                                                                    DA PLACA:
dispõe que:                                                                                                                                                1º. No local do fatídico acontecimento há a placa de
    “CTB - Art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e                                                                                                 “proibido estacionar”, muito bem;
ciclomotor,           Inciso     VIII,    transportando      carga                                                                                         2º. Logo abaixo da mesma, encontra-se expresso o
incompatível com suas especificação”.                                                                                                                  “horário” da proibição, sendo de segunda a sexta-feira, das 8
    Basta compararmos o “caput” do artigo supracitado com                                                                                              às 18 horas.
o item ‘I’ deste recurso, para notarmos a total discrepância                                                                                               DO AIT:
entre o veículo (p. ex., um automóvel GOL), da ora                                                                                                         1º. A hora expressa da autuação, fora às 18h05m.
recorrente, com o enquadramento da infração.                                                                                                               CONCLUSÃO:
              Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br                                                                         O proprietário, ora recorrente, não violou qualquer norma
    DA IRREGULARIDADE - O Art. 281, parágrafo único, I                                                                                                 legislativa quanto ao estipulado na sinalização vertical.
do Código de Trânsito Brasileiro, impõe que:                                                                                                           Inexistindo, portanto, ilícito à infração do Art. 181, XVIII do
    “ Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado                                                                                               Código de Trânsito Brasileiro.
e seu registro julgado insubsistente:                                                                                                                                          Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br

    I - se considerando inconsistente ou irregular”;                                                                                                       DA NULIDADE - O vigente Código de Trânsito Brasileiro,
    DO      PEDIDO    -    Perante    o   exposto,   requer                                                                                            elenca no Art. 281, parágrafo único, I, que o auto de
tempestivamente, com amparo no Art. 281, parágrafo                                                                                                     infração será arquivado e seu registro julgado
único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o                                                                                                           insubsistente, se considerando inconsistente ou
ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ……, por                                                                                                        irregular”;
estar repleto de irregularidades e inconsistências. Para se                                                                                                DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as
fazer JUSTIÇA !!!!                                                                                                                                     irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no
    Termos em que,                                                                                                                                     Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
    P. Deferimento.                                                                                                                                    Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente,
    (DATA).                                                                                                                                            seu registro deve ser julgado insubsistente.
    (ASSINATURA).                                                                                                                                          DO PEDIDO - Perante o exposto, e conforme estabelece
    Rol documental: anexar cópia dos documentos                                                                                                        o Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
relacionados no AIT e/ou Notificação.                                                                                                                  Brasileiro, requere o ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO
                                                                                                                                                       do AIT nº…, julgando totalmente procedente o pedido, por
                                                                                                                                                       ser medida de extrema JUSTIÇA!!!
                                                                                                                                                               Termos em que, P. Deferimento.
                                                                                                                                                               (DATA) (ASSINATURA).
                                                                                                                                                               Rol documental: anexar cópia dos documentos
                                                                                                                                                       relacionados no AIT e/ou Notificação.




                                                                                                   “Nossos Clientes Fazem a Diferença !”
       ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

       3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010.
                                  Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda.
       E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br       Fone/Fax (14) 3454 - 5995             www.tudosobretransito.com.br
RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
                                                                                                       Ficha - R_024

                         EXCESSO de VELOCIDADE                                                                                                                NOTIFICAÇÃO com DATA INTEMPESTIVA a da
    Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou                                                                                                                                                             INFRAÇÃO
Superintendente do ...................... .
    ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG                                                                                               Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............                                                                                 Superintendente do ...................... .
nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem                                                                                                                            ............., brasileiro, casado, estudante,
respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281,                                                                                                    portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado
parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c                                                                                                na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ....,
Resolução nº 146/03 do CONTRAN, vem interpor                                                                                                           vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281,
RECURSO contra o AIT nº…, pelos fatos e direitos que se                                                                                                parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro,
seguem:                                                                                                                                                impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE
    DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do                                                                                                    AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,                                                                                       de nº ........., pelos fatos e direitos que se seguem:
categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no                                                                                              DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
Município de ........, Estado de ....... .                                                                                                             automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
    DO FATO - O recorrente foi NOTIFICADO via postal,                                                                                                  categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
                                                                                                                                                       Município de ........, Estado de ....... .
por infração ao Art. 218, I, a do Código de Trânsito
                                                                                                                                                               DOS FATOS - O AIT referente foi lavrado em
Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de
multa no valor de R$ .....,.... cumulativamente com a perda                                                                                            03.03.2002, fundamentado no Art. 288 do Código de
de 5 pontos no prontuário.                                                                                                                             Trânsito Brasileiro, e o recebimento da notificação de
    Totalmente improcedente é citado Auto de Infração de                                                                                               imposição de multa por infração à Legislação de Trânsito
trânsito, como provaremos a seguir, simplesmente                                                                                                       ocorreu em 26/01/2002.
analisando o que a Lei exige:                                                                                                                                  DOS DIREITOS - A Lei é clara e objetiva quando
    DOS DIREITOS - A Resolução nº 146/2003 do                                                                                                          estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto
CONTRAN estabelece:                                                                                                                                    de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta (30)
         ...............................                                                                                                               dias, conforme dispõe o Art. 281, II do Código de Trânsito
              Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br                                                                     Brasileiro, onde diz:
    DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as                                                                                                                      “Parágrafo único. O Auto de Infração será
irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no                                                                                                arquivado e seu registro julgado insubsistente :
Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito                                                                                                             II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for
Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente,                                                                                                expedida a notificação da autuação”. (grifo nosso)
seu registro deve ser julgado insubsistente.                                                                                                                                   Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br

    DO     PEDIDO      -   Perante     o   exposto,  requer                                                                                                    DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado
tempestivamente, a total procedência do pedido, com fulcro                                                                                             pela NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da
no Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c a                                                                                            CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “A administração
Resolução nº 146/2003 do CONTRAN, devendo ser                                                                                                          pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
ARQUIVADO e CANCELADO o AIT nº …., por explícitas                                                                                                      União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
irregularidades e vícios essenciais à Legislação Pátria,                                                                                               Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade,
assim sendo, estará prestando ao Direito e à Justiça o mais                                                                                            impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
lídimo tributo!!!!                                                                                                                                     também, ao seguinte:
    Termos em que,                                                                                                                                             Caput com redação dada pela Emenda
    P. Deferimento.                                                                                                                                    constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.
    (DATA).                                                                                                                                                    § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
    (ASSINATURA).                                                                                                                                      privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
    Rol documental: anexar cópia dos documentos                                                                                                        que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
relacionados no AIT e/ou Notificação.                                                                                                                  assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de
                                                                                                                                                       dolo ou culpa”.
                                                                                                                                                               DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as
                                                                                                                                                       irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no
                                                                                                                                                       Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro,
                                                                                                                                                       este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro
                                                                                                                                                       deve ser julgado insubsistente.
                                                                                                                                                               DO PEDIDO - Perante o exposto e fundamentando-se
                                                                                                                                                       nos Arts. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito
                                                                                                                                                       Brasileiro c/c Resolução nº 149/03 c/c Art. 37 da
                                                                                                                                                       Constituição Federal de 1988, requer-se a SUSPENSÃO e
                                                                                                                                                       ANULAÇÃO do AIT nº .........,
                                                                                                                                                               Termos em que,
                                                                                                                                                               P. Deferimento.
                                                                                                                                                               (DATA)
                                                                                                                                                                (ASSINATURA).
                                                                                                                                                               Rol documental: anexar cópia dos documentos
                                                                                                                                                       relacionados no AIT e/ou Notificação.




                                                                                                   “Nossos Clientes Fazem a Diferença !”
       ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

       3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010.
                                  Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda.
       E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br       Fone/Fax (14) 3454 - 5995             www.tudosobretransito.com.br
RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
                                                                                                       Ficha - R_025

        INFRAÇÃO REGISTRADA em RADARES                                                                                                                 INFRAÇÃO REGISTRADA em SEMÁFOROS
    Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou                                                                                                       Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
Superintendente do ...................... .                                                                                                            Superintendente do ...................... .
    ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG                                                                                           ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG
nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............                                                                                 nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............
nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem                                                                                                  nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem
respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281,                                                                                                    respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I
parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro,                                                                                                   do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº
interpor RECURSO contra AIT nº….., expedido pelo                                                                                                       146/03, vem respeitosamente perante V.Sª., interpor
órgão…, pelos fatos e direitos que se seguem:                                                                                                          RECURSO contra o AIT nº ........, pelos fatos e direitos que
    DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do                                                                                                    se seguem:
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,                                                                                           DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no                                                                                      automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
Município de ........, Estado de ....... .                                                                                                             categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
    DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via                                                                                                     Município de ........, Estado de ....... .
postal no dia …, do mês de …. Do corrente ano, sobre                                                                                                       DO FATO - O recorrente recebera NOTIFICAÇÃO via
infração ao Art. 218, I, b do Código de Trânsito Brasileiro,                                                                                           postal no dia ....., sobre a infração ao Art. 208 do Código
cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no                                                                                                de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em
valor de R$ ......,...., cumulativamente com a perda de 7                                                                                              penalidade de multa no valor de R$ .....,..., cumulativamente
pontos no prontuário.                                                                                                                                  com a perda de 7 pontos no prontuário.
    DOS DIREITOS - O proprietário, ora recorrente, utiliza-se                                                                                              DOS DIREITOS - Tal infração é totalmente improcedente
desse remédio administrativo por sentir-se extremamente                                                                                                por estar em desacordo com as normas legais exigidas no
lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão.                                                                                             vigente Código de Trânsito Brasileiro.
    O Código de Trânsito Brasileiro, assim como suas                                                                                                       A Resolução nº 146/03 do CONTRAN estabelece:
respectivas Resolução, não deixam pairar dúvidas a respeito                                                                                                     ...............................
da total procedência do presente recurso. Senão vejamos:                                                                                                                       Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br

    DA SINALIZAÇÃO - A sinalização tanto sobre a                                                                                                           DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as
velocidade máxima permitida, como a de fiscalização por                                                                                                irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no
radar, daquela via, era precária, estavam comprometidas                                                                                                Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro,
tanto pelo mato que as camuflavam, como pelos “rabiscos                                                                                                este deve ser arquivado e conseqüentemente, seu registro
pichados”. Confrontando-se nitidamente com o disposto nos                                                                                              deve ser julgado insubsistente.
Arts. 80, § 1º e 81 caput, do Código de Trânsito                                                                                                           DO VALOR DA MULTA - Baseando-se no Art. 286 do
Brasileiro e da Resolução nº 146/03 do CONTRAN:                                                                                                        Código de Trânsito Brasileiro, este recurso é interposto
         ...............................                                                                                                               sem o recolhimento do seu valor.
              Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br                                                                         DO     PEDIDO      -   Perante    o   exposto,    requer
    AIT IRREGULAR - O Art. 281, parágrafo único, I do                                                                                                  tempestivamente, a total procedência do recurso, com fulcro
Código de Trânsito Brasileiro, expressa claramente o que                                                                                               no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
ocorre quando presente irregularidades:                                                                                                                Brasileiro c/c a Resolução nº 146/03 do CONTRAN, o
    “Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado                                                                                                ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ....., por
e seu registro julgado insubsistente:                                                                                                                  explícitas irregularidades à Legislação de trânsito vigente.
    I - se considerado inconsistente ou irregular”;                                                                                                    Para, assim, se fazer JUSTIÇA!!!!
    DO VALOR DA MULTA - Baseando-se no Art. 286 do                                                                                                         Termos em que,
Código de Trânsito Brasileiro, este recurso é interposto                                                                                                   P. Deferimento.
sem o recolhimento do seu valor.                                                                                                                           (DATA).
    DO PEDIDO - Perante o exposto e em conformidade                                                                                                        (ASSINATURA).
com o Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro, o                                                                                                Rol documental: anexar cópia dos documentos
ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº .........,                                                                                                     relacionados no AIT e/ou Notificação.
expedido pelo órgão ........, por estar nitidamente eivado de
irregularidades e confrontos com a atual Legislação de
trânsito.
    Termos em que, P. Deferimento.
    (DATA) (ASSINATURA).
    Rol documental: anexar cópia dos documentos
relacionados no AIT e/ou Notificação.




                                                                                                   “Nossos Clientes Fazem a Diferença !”
       ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

       3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010.
                                  Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda.
       E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br       Fone/Fax (14) 3454 - 5995             www.tudosobretransito.com.br
RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
                                                                                                       Ficha - R_026

      INFRAÇÃO por AUSÊNCIA de VISEIRA no                                                                                                                                              INFRAÇÃO por EMBRIAGUEZ
                                                CAPACETE                                                                                                    Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
                                                                                                                                                       Superintendente do ...................... .
     Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou                                                                                                       ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG
Superintendente do ...................... .                                                                                                            nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............
     ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG                                                                                      nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem
nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............                                                                                 respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 5º da
nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem                                                                                                  Constituição Federal, Art. 281, parágrafo único, I do
respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I                                                                                            Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006
do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 20/98,                                                                                               - CONTRAN, interpor RECURSO contra o AIT nº ....,
Art. 2º, § 1º, vem respeitosamente perante V. Sª., interpor                                                                                            expedido pelo órgão ......., pelos fatos e direitos que se
RECURSO contra o AIT nº ......., expedido pelo órgão ....,                                                                                             seguem:
pelos fatos e direitos que se seguem:                                                                                                                       DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
     DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do                                                                                                   automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,                                                                                       categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no                                                                                      Município de ........, Estado de ....... .
Município de ........, Estado de ....... .                                                                                                                  DO FATO - O recorrente foi autuado por infração ao Art.
     DO FATO - O recorrente fora autuado no dia ... do mês                                                                                             165 do CTB (dirigir embriagado), no dia ......., do mês do
.... do corrente ano, pelo órgão ......., por infração ao                                                                                              corrente ano, cuja cominação legal consiste em penalidade
disposto no Art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, cuja                                                                                         de multa no valor de R$ ......,...., cumulativamente com a
comunicação legal é penalidade de multa no valor de .....,                                                                                             perda de 7 pontos no prontuário, mais a retenção do veículo
cumulativamente com a perda de ..... ponto.                                                                                                            e recolhimento do documento de habilitação.
     DOS DIREITOS - A Legislação, na Resolução nº 20/98,                                                                                                    DOS DIREITOS - Ocorre que, tal infração é
é clara ao autorizar o uso de capacete de segurança                                                                                                    extremamente improcedente, motivo pelo qual o recorrente
com viseira ou óculos de proteção, de acordo com o seu                                                                                                 utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se lesado,
Art. 2º, § 1º:                                                                                                                                         injustiçado e tolhido dos seus direitos de cidadão.
“Se o capacete de segurança não tiver viseira transparente                                                                                                  No dia do fatídico acontecimento, o recorrente foi parado
diante dos olhos, o condutor deverá, obrigatoriamente, utilizar                                                                                        por PMs, no local (rua...) e disseram que o recorrente estava
óculos de proteção”.                                                                                                                                   bêbado e, sem possibilidade do mesmo se defender, o
     O condutor, ora recorrente, preenchia o segundo                                                                                                   levaram para o plantão policial da localidade. O condutor,
requisito da Lei, ou seja, usava óculos de proteção.                                                                                                   ora recorrente, recusou-se a fazer qualquer tipo de teste
     De acordo com o Novo Dicionário Aurélio, óculos são                                                                                               para medir o grau de alcoolemia, uma vez que não estava
“lentes usadas em frente dos lhos, encaixadas em uma                                                                                                   embriagado.
armação, munida de hastes que as prendem ao pavilhão da                                                                                                     O recorrente estava amparado pela legislação de trânsito
orelha, e cavalete, que repousa sobre o nariz”.                                                                                                        ao recusar-se a fazer qualquer tipo de teste de alcoolemia no
     A norma legal apresenta-se de maneira alternativa entre                                                                                           sangue. Senão vejamos o que dispõe o Art. 2º da
o uso se viseira ou óculos de proteção. Exigindo que a                                                                                                 Resolução nº 206/2006 - CONTRAN:
viseira seja transparente, contudo, quanto aos óculos de                                                                                                    “É obrigatória a realização do exame de alcoolemia
proteção, a lei não especificou suas características .                                                                                                 para as vítimas fatais de trânsito”.
     Por este sucinto, comentário, nota-se a ‘detenção’ ou                                                                                                  Estando, portanto, desobrigado a realizar exames de
‘confusão’ do r. agente de trânsito, que desconsiderou o uso                                                                                           alcoolemia, como o próprio legislador assim o autorizou,
de óculos de proteção solar, que o condutor utilizava,                                                                                                 uma vez que restringiu a obrigatoriedade somente quando
alegando não estar acobertado pela Lei.                                                                                                                houver vítimas fatais, conforme o artigo supracitado.
     O lapso do citado r. agente de trânsito, é que motivou o                                                                                                                  Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br

condutor, ora recorrente, a interpor a presente peça recursal,                                                                                             DA NULIDADE - Injustamente o recorrente foi autuado,
por estar eivado de notórios vícios essenciais ensejando em                                                                                            dano este irreparável quanto à sua dignidade, esperando-se
um ATO NULO. E, devendo ser ARQUIVADO e seu                                                                                                            pelo menos o ARQUIVAMENTO do referido AIT, com escólio
conteúdo julgado insubsistente, por apresentar patentes                                                                                                no Art. 281, parágrafo único, Inciso I do Código de
irregulares (Art. 281, parágrafo único, I do Código de                                                                                                 Trânsito Brasileiro:
Trânsito Brasileiro).                                                                                                                                      O Auto de Infração será arquivado e seu registro
              Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br
                                                                                                                                                       julgado insubsistente, se considerado inconsistente ou
    DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as
                                                                                                                                                       irregular;
irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no
                                                                                                                                                           DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se com base no
Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
                                                                                                                                                       Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente,
                                                                                                                                                       Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006 - Art. 1º, o
seu registro deve ser julgado insubsistente.
                                                                                                                                                       ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ........,
    DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se
                                                                                                                                                       expedido pelo órgão ......., por estar eivado de explícitos
tempestivamente, com o amparo do Art. 281, parágrafo                                                                                                   vícios essenciais e confrontos à vigente Lei de Trânsito.
único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o                                                                                                               Assim fazendo, estarão prestando à Justiça e ao Direito
ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ......., pela                                                                                                    o mais lídimo tributo!!!!
explícita violação a dispositivos legais. Para, assim se fazer                                                                                             Termos em que, P. Deferimento.
JUSTIÇA!!!                                                                                                                                                 (DATA) (ASSINATURA).
        Termos em que, P. Deferimento.                                                                                                                     Rol documental: anexar cópia dos documentos
        (DATA). (ASSINATURA).                                                                                                                          relacionados no AIT e/ou Notificação.
        Rol documental: anexar cópia dos documentos
relacionados no AIT e/ou Notificação.

                                                                                                   “Nossos Clientes Fazem a Diferença !”
       ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

       3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010.
                                  Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda.
       E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br       Fone/Fax (14) 3454 - 5995             www.tudosobretransito.com.br
Recursos de Multas de Trânsito
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Recursos de Multas de Trânsito

  • 1. RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. ---- RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 2. “Nossos Clientes Fazem a Diferença!” Diário Oficial Poder Executivo Estado de São Paulo Seção I GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 2193-8000 Volume 116 - Número 27 - São Paulo, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2006 Ata da 6ª Sessão Extraordinária de 2006 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo realizada em 03 de Fevereiro de 2006. ASSUNTOS DIVERSOS: O Conselheiro Julyver Modesto de Araújo trouxe ao conhecimento deste Colegiado o recebimento de um exemplar do “Livro JARI dos recursos de multas de trânsito” da empresa TRANSCONECT Editora e Informática Ltda., de Marília - São Paulo, ressaltando a excelente qualidade de trabalho, incluindo Pareceres do CETRAN, o que representa ótima ferramenta para os julgadores de recursos, motivo pelo qual parabeniza a iniciativa e o trabalho em prol dos órgãos de trânsito. Aos Nossos Clientes, Parceiros e Colaboradores, Muito Obrigado. Equipe Transconect Fevereiro de 2006 “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 3. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO - Índice Alfabético Ficha - 01 do Índice Alfabético do Recursos de Multas de Trânsito DESCRIÇÃO FICHA AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES ............................................................................................. R_020 - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT. AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO IRREGULAR ....................................................................... R_021 CINTO DE SEGURANÇA ............................................................................................................................ R_021 DEFESA DE AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA) ............................................................................................ R_022 ENTREGAR a DIREÇÃO do VEÍCULO a NÃO HABILITADO ....................................................................... R_022 ERRO na TIPIFICAÇÃO da INFRAÇÃO ...................................................................................................... R_023 ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDO ......................................................................................................... R_023 EXCESSO de VELOCIDADE ....................................................................................................................... R_024 NOTIFICAÇÃO com DATA INTEMPESTIVA a da INFRAÇÃO ...................................................................... R_024 INFRAÇÃO REGISTRADA em RADARES ................................................................................................... R_025 INFRAÇÃO REGISTRADA em SEMÁFOROS ............................................................................................. R_025 INFRAÇÃO por AUSÊNCIA de VISEIRA no CAPACETE .............................................................................. R_026 INFRAÇÃO por EMBRIAGUEZ .................................................................................................................... R_026 INFRAÇÃO por EMISSÃO de FUMAÇA PRETA em EXCESSO .................................................................. R_027 INFRAÇÃO por ESTACIONAR a MENOS de 5 METROS da ESQUINA ....................................................... R_027 INFRAÇÃO por UTILIZAÇÃO de PELÍCULAS (INSUL FILM) ....................................................................... R_028 OMISSÃO de SOCORRO ........................................................................................................................... R_028 TRANSPORTE REMUNERADO de LOTAÇÃO/PASSAGEIROS .................................................................. R_029 PRESCRIÇÃO da MULTA de TRÂNSITO .................................................................................................... R_029 RECURSO em 2ª INSTÂNCIA ..................................................................................................................... R_030 RETORNAR em LOCAL PROIBIDO ............................................................................................................ R_030 VEÍCULO em DATA e LOCAL DISTINTOS do CITADO na INFRAÇÃO ....................................................... R_031 “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 4. Nossos Clientes fazem a Diferença em Qualidade de Vida!  Jahu - SP Com a Municipalização do Trânsito em Jaú, houve redução significativa de acidentes de trânsito com vítimas fatais. ANO N.º de Vítimas Fatais no Trânsito 2000 11 Trânsito não municipalizado 2001 09 Início da Municipalização do Trânsito 2002 05 Primeiro ano de aplicação integral dos conceitos de segurança no trânsito. Fonte: Polícia Militar (2003)  São Joaquim da Barra - SP EMPLACAMENTO de BICICLETAS  Mais Segurança para as crianças, os responsáveis são identificados pela Placa;  Controle informatizado das bicicletas registradas;  Diminuição de acidentes e roubo de bicicletas;  Os ciclistas respeitam a sinalização de trânsito;  Maior segurança para pedestres e motoristas; “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 5. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_020 AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES: Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente. - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; tempestivamente, com base nos Arts. 23, 25, 281, parágrafo único, I e 286, todos do Código de Trânsito - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 66/98 e INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE PORTARIA DENATRAN nº 059/2007 , o ARQUIVAMENTO TRÂNSITO - SNT. e CANCELAMENTO do AIT nº ........, por apresentar irregularidades procedimentais e explícito confrontos à Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou vigente Legislação. Superintendente do ...................... . Nos termos dos Incisos XXXIII e XXXIV do Artigo 5º da ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA: nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem informações de seu interesse particular, ou de interesse respeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23, 25 e coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena 281, parágrafo único, I, da Lei Federal 9.503/97 Código de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº 66/98 do imprescindível à segurança da sociedade e do estado. CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos - XXXIV - são todos assegurados, independentemente do fatos e direitos que seguem: pagamento de taxas: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do a) o direito de petição aos direitos públicos em defesa de direitos automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., ou contra ilegalidade ou abuso de poder; categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para DOS FATOS - O recorrente, ora proprietário, foi autuado defesa de direitos e esclarecimentos de situações de por infração ao artigo ...... do Código De Trânsito Brasileiro, interesse pessoal;(grifo nosso) cuja punição conte em penalidade de multa no valor de R$ E sendo julgado indeferido este recurso, este recorrente .....,... cumulativamente com perda de ...... pontos no seu solicita a disponibilização de Certidões do Convênio firmado prontuário. para aplicação de multas de trânsito e da Integralização ao Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Sistema Nacional de Trânsito comprovando a regularidade DOS DIREITOS - Conforme estabelece os Arts. 23 e 25 do Órgão Municipal de Trânsito Autuador. do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução Termos em que, P. Deferimento. CONTRAN nº 296/2008, só é competente para lavrar multa (DATA) (ASSINATURA). de infração de trânsito quem estiver conveniado com o Rol documental para o recorrente: anexar cópia dos Município e este com Sistema Nacional de Trânsito, documentos relacionados no AIT e/ou Notificação. conforme estabelece o artigo nº 333 do Código de Trânsito Brasileiro e a resolução nº 296/2008. Contudo, o Policial Militar que agiu como Agente da Autoridade Municipal de Trânsito, não tem competência para aplicar multas de trânsito municipais, pois o município de XXXXX está com o convênio vencido* (ou) não tem convênio* (ou) não está integralizado ao Sistema Nacional de Trânsito*: NOTA para montar o recurso: *após pesquisa neste Livro, especificar no recurso a situação em que se encontra o município: “Pompéia Este convênio vence em 04/06/05. Convênio GSSP/ATP-98/04. Processo GS-1309/04. Vigência - 06 meses. Data da assinatura - 04/06/04. Publicado no DOE-SP em 01/07/2004” DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado pela NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Caput com redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa”. DA IRREGULARIDADE - Por ser evidente as irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 6. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_021 AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO CINTO DE SEGURANÇA IRREGULAR Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c AIT nº …, expedido pelo órgão …, pelos fatos e direitos que se seguem: Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., ......., pelos fatos e direitos que se seguem: categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do Município de ........, Estado de ....... . automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., DOS FATOS - A recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . postal da infração ao Art. 167, do Código de Trânsito DOS FATOS - O AIT foi lavrado no dia ....., do mês de Brasileiro (deixar o condutor ou passageiro de usar o ......, do corrente ano, com base no Art. 249 do Código de cinto de segurança), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,... cumulativamente Trânsito Brasileiro, conforme notificação via postal, em com a perda de 5 pontos no prontuário. anexo. Referente ao AUTO de Infração este não procede, motivo DOS DIREITOS - O Art. 280, apresenta o rol taxativo pelo qual o recorrente utiliza-se desse remédio do conteúdo no Auto de Infração. administrativo por sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, seus direitos de cidadão. lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: A Resolução nº 14/98 – CONTRAN, especifica: Inciso III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua “Art. 6º Os veículos automotores produzidos a partir marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua de 1º de janeiro de 1999, deverão ser dotados dos identificação”; seguintes equipamentos obrigatórios: Observando-se o AIT, objeto do recurso, nota-se a ... ausência do disposto no in. III do art supracitado, uma vez IV - cinto de segurança graduável e de três pontos em todos que ausente a “espécie” do veículo, logo, apresentando-se os assentos dos automóveis. Nos assentos centrais, o cinto viciada. E conforme disposição legal: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência poderá ser do tipo sub-abdominal; Ocorre que o veículo em tela foi fabricado antes do ano neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência de 1999, conforme nota-se observando seu incluso do Auto de Infração e aplicará a penalidade cabível. documento. Parágrafo Único. O Auto de Infração será arquivado e seu A leitura é clara, assim como também é o documento do registro julgado insubsistente: veículo. Sendo nítida a total improcedência do presente AIT, I - se considerado inconsistente ou irregular”; uma vez que o recorrente não infringiu nenhum dispositivo Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado pela legal. NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da CONSTITUIÇÃO DO AIT - O Auto de Infração está eivado de FEDERAL DE 1988: “A administração pública direta e indireta irregularidades, portanto, de acordo com o Art. 281, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro: Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, “Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, e seu registro julgado insubsistente: ao seguinte: I - se considerado inconsistente ou irregular”; Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Caput com redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as 04 de junho de 1998. irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, seu registro deve ser julgado insubsistente. assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de DO PEDIDO - Perante o exposto, requer dolo ou culpa”. tempestivamente, com fulcro no Art. 281, parágrafo único, DA IRREGULARIDADE - Por ser claras as I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no o CANCELAMENTO do AIT nº ......, expedido pelo órgão Art. 281, parágrafo único, inciso I do Código de Trânsito ......, por explícitos vícios essenciais e confrontos com o Brasileiro: este deve ser arquivado e consequentemente, seu vigente Código de Trânsito Brasileiro. Para se fazer registro deve ser julgado insubsistente. JUSTIÇA!!! DO PEDIDO - Perante o exposto, requer Termos em que, tempestivamente a V.Sª, com fulcro nos Arts. 280, III e 281, P. Deferimento. parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito (DATA). Brasileiro, a procedência do atual RECURSO DE MULTA (ASSINATURA). contra o AIT nº ........, por estar eivado de vícios. Rol documental: anexar cópia dos documentos Termos em que, P. Deferimento. relacionados no AIT e/ou Notificação. (DATA) (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 7. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_022 DEFESA DE AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA) ENTREGAR a DIREÇÃO do VEÍCULO a NÃO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou HABILITADO Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. Superintendente do ...................... . nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG respeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23 e 25 nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. do Código de Trânsito Brasileiro c/c com Resolução nº nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem 66/98, interpor DEFESA PRÉVIA contra o AIT nº …., respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra o AIT nº ......., expedido pelo órgão......, pelos fatos e direitos expedido por …., pelos fatos e direitos que se seguem: que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - No (dia, hora, local) foi indevidamente DO FATO - O recorrente fora NOTIFICADO por infração multado por infringir o Art. 252, I do Código de Trânsito ao Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro (entregar Brasileiro (dirigir o veículo com o braço do lado de fora), direção do veículo à pessoa não habilitada), no dia…., do conforme AIT nº ….. em anexo. mês…. do corrente ano, cuja cominação legal consiste em DOS DIREITOS - Referida infração supracitada é de penalidade de multa no valor de R$ .....,..., cumulativamente competência de âmbito Municipal, conforme Resolução nº com a perda de 7 pontos no prontuário e apreensão do 66/98, de 23.9.98, ditando: veículo. Código da Descrição da Competênci DOS DIREITOS - Tal infração não procede, motivo pelo Infração infração a qual o recorrente se utiliza desse remédio administrativo, por Art. 251, I - dirigir o sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de 731 - 5 veículo com o Municipal cidadão. braço do lado de No dia do fatídico acontecimento, o recorrente, fora encontrava-se participando da reunião do Sindicato dos IV - De acordo com a CERTIDÃO, em anexo, expedida Comerciantes na rua…., nº…. das …. Às … horas, conforme pela Prefeitura Municipal desta Comarca, afirma a prova-se com a inclusa cópia xerográfica da LISTA DE inexistência do Convênio exigido pela Lei, fundamentando- PRESENÇA. se no Art. 24, § º do Código de Trânsito Brasileiro. Muito se admirou o recorrente ao saber que “tinha “Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito entregado a direção do seu veículo à pessoa não habilitada”, dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: uma vez que o tinha deixado no estacionamento em frente § 2º. Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os ao local da reunião supracitada. Não tendo entregado a Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de direção do seu veículo a nenhuma pessoa, muito menos a Trânsito, conforme previsto no Art. 333 deste Código”. uma não habilitada. Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Por estar nítida a incoerência da referida infração à DA NULIDADE - Observamos que o presente RECURSO legislação de trânsito, espera-se que o julgamento desse é totalmente procedente, uma vez que tal multa apresenta- recurso seja considerado totalmente procedente. se irregular e insubsistente, baseando-se no Código de Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Trânsito Brasileiro: DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito a consistência do Auto de Infração e aplicará a penalidade Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente, cabível. seu registro deve ser julgado insubsistente. Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu DO PEDIDO - Perante o exposto, requer registro julgado insubsistente: tempestivamente, com base no Art. 281, parágrafo único, I I - se considerado inconsistente ou irregular”; do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o DO PEDIDO - Perante o exposto, e em conformidade CANCELAMENTO do AIT nº ……, expedido pelo órgão …., com os Arts. 281, parágrafo único, I e 24, § 2º, ambos do por patentes vícios essenciais e explícitas incoerências e Código de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº conflitos com a atual Legislação de Trânsito. Termos em que, 66/98, requerer tempestivamente o ARQUIVAMENTO da presente multa lavrada sob nº ....., pelo órgão ......, por P. Deferimento. (DATA). apresentar notórias divergências legais. Termos em que, P. Deferimento. (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos (DATA). (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação. relacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 8. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_023 ERRO na TIPIFICAÇÃO da INFRAÇÃO ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº ……, expedido pelo interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos e órgão……, pelos fatos e direitos que se seguem: direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via DO FATO - O recorrente, ora proprietário, fora postal no dia…, do mês…. Do corrente ano, referente ao NOTIFICADO via postal sobre o AIT em tela, baseado no cometimento da infração ao Art. 244, VIII do Código de Art. 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro Trânsito Brasileiro, cuja comunicação legal consiste em (Estacionar em Local Proibido), cuja cominação legal penalidade de multa no valor de R$ ....,..., cumulativamente consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... e, com a perda de 4 pontos no prontuário. perda de 4 pontos no prontuário do condutor. DOS DIREITOS - Infração esta totalmente inverídica, DOS DIREITOS - Totalmente IMPROCEDENTE irreal, ilusória e utópica, devendo ser considerada apresenta-se referida assertiva, pois basta analisarmos os absolutamente improcedente. Senão vejamos: fatos: A penalidade referente ao Auto de Infração em tela, DA PLACA: dispõe que: 1º. No local do fatídico acontecimento há a placa de “CTB - Art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e “proibido estacionar”, muito bem; ciclomotor, Inciso VIII, transportando carga 2º. Logo abaixo da mesma, encontra-se expresso o incompatível com suas especificação”. “horário” da proibição, sendo de segunda a sexta-feira, das 8 Basta compararmos o “caput” do artigo supracitado com às 18 horas. o item ‘I’ deste recurso, para notarmos a total discrepância DO AIT: entre o veículo (p. ex., um automóvel GOL), da ora 1º. A hora expressa da autuação, fora às 18h05m. recorrente, com o enquadramento da infração. CONCLUSÃO: Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br O proprietário, ora recorrente, não violou qualquer norma DA IRREGULARIDADE - O Art. 281, parágrafo único, I legislativa quanto ao estipulado na sinalização vertical. do Código de Trânsito Brasileiro, impõe que: Inexistindo, portanto, ilícito à infração do Art. 181, XVIII do “ Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado Código de Trânsito Brasileiro. e seu registro julgado insubsistente: Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br I - se considerando inconsistente ou irregular”; DA NULIDADE - O vigente Código de Trânsito Brasileiro, DO PEDIDO - Perante o exposto, requer elenca no Art. 281, parágrafo único, I, que o auto de tempestivamente, com amparo no Art. 281, parágrafo infração será arquivado e seu registro julgado único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o insubsistente, se considerando inconsistente ou ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ……, por irregular”; estar repleto de irregularidades e inconsistências. Para se DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as fazer JUSTIÇA !!!! irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Termos em que, Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito P. Deferimento. Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, (DATA). seu registro deve ser julgado insubsistente. (ASSINATURA). DO PEDIDO - Perante o exposto, e conforme estabelece Rol documental: anexar cópia dos documentos o Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito relacionados no AIT e/ou Notificação. Brasileiro, requere o ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº…, julgando totalmente procedente o pedido, por ser medida de extrema JUSTIÇA!!! Termos em que, P. Deferimento. (DATA) (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 9. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_024 EXCESSO de VELOCIDADE NOTIFICAÇÃO com DATA INTEMPESTIVA a da Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou INFRAÇÃO Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. Superintendente do ...................... . nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem ............., brasileiro, casado, estudante, respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., Resolução nº 146/03 do CONTRAN, vem interpor vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, RECURSO contra o AIT nº…, pelos fatos e direitos que se parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro, seguem: impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., de nº ........., pelos fatos e direitos que se seguem: categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do Município de ........, Estado de ....... . automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., DO FATO - O recorrente foi NOTIFICADO via postal, categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . por infração ao Art. 218, I, a do Código de Trânsito DOS FATOS - O AIT referente foi lavrado em Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... cumulativamente com a perda 03.03.2002, fundamentado no Art. 288 do Código de de 5 pontos no prontuário. Trânsito Brasileiro, e o recebimento da notificação de Totalmente improcedente é citado Auto de Infração de imposição de multa por infração à Legislação de Trânsito trânsito, como provaremos a seguir, simplesmente ocorreu em 26/01/2002. analisando o que a Lei exige: DOS DIREITOS - A Lei é clara e objetiva quando DOS DIREITOS - A Resolução nº 146/2003 do estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto CONTRAN estabelece: de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta (30) ............................... dias, conforme dispõe o Art. 281, II do Código de Trânsito Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Brasileiro, onde diz: DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as “Parágrafo único. O Auto de Infração será irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no arquivado e seu registro julgado insubsistente : Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente, expedida a notificação da autuação”. (grifo nosso) seu registro deve ser julgado insubsistente. Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DO PEDIDO - Perante o exposto, requer DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado tempestivamente, a total procedência do pedido, com fulcro pela NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da no Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “A administração Resolução nº 146/2003 do CONTRAN, devendo ser pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da ARQUIVADO e CANCELADO o AIT nº …., por explícitas União, dos Estados, do Distrito Federal e dos irregularidades e vícios essenciais à Legislação Pátria, Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, assim sendo, estará prestando ao Direito e à Justiça o mais impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, lídimo tributo!!!! também, ao seguinte: Termos em que, Caput com redação dada pela Emenda P. Deferimento. constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. (DATA). § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito (ASSINATURA). privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos Rol documental: anexar cópia dos documentos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, relacionados no AIT e/ou Notificação. assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa”. DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente. DO PEDIDO - Perante o exposto e fundamentando-se nos Arts. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 149/03 c/c Art. 37 da Constituição Federal de 1988, requer-se a SUSPENSÃO e ANULAÇÃO do AIT nº ........., Termos em que, P. Deferimento. (DATA) (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 10. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_025 INFRAÇÃO REGISTRADA em RADARES INFRAÇÃO REGISTRADA em SEMÁFOROS Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº interpor RECURSO contra AIT nº….., expedido pelo 146/03, vem respeitosamente perante V.Sª., interpor órgão…, pelos fatos e direitos que se seguem: RECURSO contra o AIT nº ........, pelos fatos e direitos que DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do se seguem: automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., Município de ........, Estado de ....... . categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via Município de ........, Estado de ....... . postal no dia …, do mês de …. Do corrente ano, sobre DO FATO - O recorrente recebera NOTIFICAÇÃO via infração ao Art. 218, I, b do Código de Trânsito Brasileiro, postal no dia ....., sobre a infração ao Art. 208 do Código cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em valor de R$ ......,...., cumulativamente com a perda de 7 penalidade de multa no valor de R$ .....,..., cumulativamente pontos no prontuário. com a perda de 7 pontos no prontuário. DOS DIREITOS - O proprietário, ora recorrente, utiliza-se DOS DIREITOS - Tal infração é totalmente improcedente desse remédio administrativo por sentir-se extremamente por estar em desacordo com as normas legais exigidas no lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão. vigente Código de Trânsito Brasileiro. O Código de Trânsito Brasileiro, assim como suas A Resolução nº 146/03 do CONTRAN estabelece: respectivas Resolução, não deixam pairar dúvidas a respeito ............................... da total procedência do presente recurso. Senão vejamos: Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DA SINALIZAÇÃO - A sinalização tanto sobre a DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as velocidade máxima permitida, como a de fiscalização por irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no radar, daquela via, era precária, estavam comprometidas Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, tanto pelo mato que as camuflavam, como pelos “rabiscos este deve ser arquivado e conseqüentemente, seu registro pichados”. Confrontando-se nitidamente com o disposto nos deve ser julgado insubsistente. Arts. 80, § 1º e 81 caput, do Código de Trânsito DO VALOR DA MULTA - Baseando-se no Art. 286 do Brasileiro e da Resolução nº 146/03 do CONTRAN: Código de Trânsito Brasileiro, este recurso é interposto ............................... sem o recolhimento do seu valor. Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DO PEDIDO - Perante o exposto, requer AIT IRREGULAR - O Art. 281, parágrafo único, I do tempestivamente, a total procedência do recurso, com fulcro Código de Trânsito Brasileiro, expressa claramente o que no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito ocorre quando presente irregularidades: Brasileiro c/c a Resolução nº 146/03 do CONTRAN, o “Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ....., por e seu registro julgado insubsistente: explícitas irregularidades à Legislação de trânsito vigente. I - se considerado inconsistente ou irregular”; Para, assim, se fazer JUSTIÇA!!!! DO VALOR DA MULTA - Baseando-se no Art. 286 do Termos em que, Código de Trânsito Brasileiro, este recurso é interposto P. Deferimento. sem o recolhimento do seu valor. (DATA). DO PEDIDO - Perante o exposto e em conformidade (ASSINATURA). com o Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro, o Rol documental: anexar cópia dos documentos ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ........., relacionados no AIT e/ou Notificação. expedido pelo órgão ........, por estar nitidamente eivado de irregularidades e confrontos com a atual Legislação de trânsito. Termos em que, P. Deferimento. (DATA) (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 11. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_026 INFRAÇÃO por AUSÊNCIA de VISEIRA no INFRAÇÃO por EMBRIAGUEZ CAPACETE Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG Superintendente do ...................... . nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 5º da nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem Constituição Federal, Art. 281, parágrafo único, I do respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006 do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 20/98, - CONTRAN, interpor RECURSO contra o AIT nº ...., Art. 2º, § 1º, vem respeitosamente perante V. Sª., interpor expedido pelo órgão ......., pelos fatos e direitos que se RECURSO contra o AIT nº ......., expedido pelo órgão ...., seguem: pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - O recorrente foi autuado por infração ao Art. DO FATO - O recorrente fora autuado no dia ... do mês 165 do CTB (dirigir embriagado), no dia ......., do mês do .... do corrente ano, pelo órgão ......., por infração ao corrente ano, cuja cominação legal consiste em penalidade disposto no Art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, cuja de multa no valor de R$ ......,...., cumulativamente com a comunicação legal é penalidade de multa no valor de ....., perda de 7 pontos no prontuário, mais a retenção do veículo cumulativamente com a perda de ..... ponto. e recolhimento do documento de habilitação. DOS DIREITOS - A Legislação, na Resolução nº 20/98, DOS DIREITOS - Ocorre que, tal infração é é clara ao autorizar o uso de capacete de segurança extremamente improcedente, motivo pelo qual o recorrente com viseira ou óculos de proteção, de acordo com o seu utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se lesado, Art. 2º, § 1º: injustiçado e tolhido dos seus direitos de cidadão. “Se o capacete de segurança não tiver viseira transparente No dia do fatídico acontecimento, o recorrente foi parado diante dos olhos, o condutor deverá, obrigatoriamente, utilizar por PMs, no local (rua...) e disseram que o recorrente estava óculos de proteção”. bêbado e, sem possibilidade do mesmo se defender, o O condutor, ora recorrente, preenchia o segundo levaram para o plantão policial da localidade. O condutor, requisito da Lei, ou seja, usava óculos de proteção. ora recorrente, recusou-se a fazer qualquer tipo de teste De acordo com o Novo Dicionário Aurélio, óculos são para medir o grau de alcoolemia, uma vez que não estava “lentes usadas em frente dos lhos, encaixadas em uma embriagado. armação, munida de hastes que as prendem ao pavilhão da O recorrente estava amparado pela legislação de trânsito orelha, e cavalete, que repousa sobre o nariz”. ao recusar-se a fazer qualquer tipo de teste de alcoolemia no A norma legal apresenta-se de maneira alternativa entre sangue. Senão vejamos o que dispõe o Art. 2º da o uso se viseira ou óculos de proteção. Exigindo que a Resolução nº 206/2006 - CONTRAN: viseira seja transparente, contudo, quanto aos óculos de “É obrigatória a realização do exame de alcoolemia proteção, a lei não especificou suas características . para as vítimas fatais de trânsito”. Por este sucinto, comentário, nota-se a ‘detenção’ ou Estando, portanto, desobrigado a realizar exames de ‘confusão’ do r. agente de trânsito, que desconsiderou o uso alcoolemia, como o próprio legislador assim o autorizou, de óculos de proteção solar, que o condutor utilizava, uma vez que restringiu a obrigatoriedade somente quando alegando não estar acobertado pela Lei. houver vítimas fatais, conforme o artigo supracitado. O lapso do citado r. agente de trânsito, é que motivou o Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br condutor, ora recorrente, a interpor a presente peça recursal, DA NULIDADE - Injustamente o recorrente foi autuado, por estar eivado de notórios vícios essenciais ensejando em dano este irreparável quanto à sua dignidade, esperando-se um ATO NULO. E, devendo ser ARQUIVADO e seu pelo menos o ARQUIVAMENTO do referido AIT, com escólio conteúdo julgado insubsistente, por apresentar patentes no Art. 281, parágrafo único, Inciso I do Código de irregulares (Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro: Trânsito Brasileiro). O Auto de Infração será arquivado e seu registro Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br julgado insubsistente, se considerado inconsistente ou DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as irregular; irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente, Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006 - Art. 1º, o seu registro deve ser julgado insubsistente. ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ........, DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se expedido pelo órgão ......., por estar eivado de explícitos tempestivamente, com o amparo do Art. 281, parágrafo vícios essenciais e confrontos à vigente Lei de Trânsito. único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o Assim fazendo, estarão prestando à Justiça e ao Direito ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ......., pela o mais lídimo tributo!!!! explícita violação a dispositivos legais. Para, assim se fazer Termos em que, P. Deferimento. JUSTIÇA!!! (DATA) (ASSINATURA). Termos em que, P. Deferimento. Rol documental: anexar cópia dos documentos (DATA). (ASSINATURA). relacionados no AIT e/ou Notificação. Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br