1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 031/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Especial
no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.551.328,48 (hum milhão, quinhentos
e cinquenta e um mil e trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) nas
seguintes dotações orçamentárias:
Dotação Orçamentária:
Órgão 15 – SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária 03 – SUBSECRETÁRIA DE HABITAÇÃO
Funcional Programática 16.482.1500 - PPI - PAC BAIRRO DOM JOÃO BATISTA
Ação 3.084.000 – Conv. OGU CR 0218728-99 - Intervenção em Favelas - Dom
João Baptista
Elemento de Despesa 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria
Fonte de Recursos 2.502.0016 - Recursos de Outras Fontes - CONV. PMVV/MCIDADES
CR nº 0218728-99/2004 - HBB 2ª Etapa Dom João Batista
NR XXXX
Valor R$ 50.000,00
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos 2.502.0016 - Recursos de Outras Fontes - CONV. PMVV/MCIDADES
CR nº 0218728-99/2004 - HBB 2ª Etapa Dom João Batista
NR XXXX
Valor R$ 2.305,98
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 2.502.0016 - Recursos de Outras Fontes - CONV. PMVV/MCIDADES
CR nº 0218728-99/2004 - HBB 2ª Etapa Dom João Batista
NR XXXX
Valor R$ 1.000,00
Funcional Programática 16.482.1502 - URBAN. INTEGRADA DA BAIXADA DO RIO ARIBIRI
- PPI - PAC
Ação 3.085.000 – Conv. OGU CR 0222829-99 - Intervenção em Favelas -
Baixada do Aribiri
Elemento de Despesa 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria
Fonte de Recursos 2.502.0011 - Conv. PMVV/UNIÃO CR nº 022.2829-99/2007- Progr.
PPI-Favela Baixada Rio Aribiri
NR XXXX
Valor R$ 208.000,00
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos 2.502.0011 - Conv. PMVV/UNIÃO CR nº 022.2829-99/2007- Progr.
PPI-Favela Baixada Rio Aribiri
NR XXXX
Valor R$ 1.000,00
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Fonte de Recursos 2.502.0011 - Conv. PMVV/UNIÃO CR nº 022.2829-99/2007- Progr.
PPI-Favela Baixada Rio Aribiri
NR XXXX
Valor R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária 02 – COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO URBANO
Funcional Programática 17.512.1901 - PROGRAMA DE MACRODRENAGEM
Ação 3.086.000 – Conv. OGU CR 0292725-17 - Execução da Macrodrenagem
do Canal do Congo
Elemento de Despesa 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria
Fonte de Recursos 2.502.0005 - Conv. PMVV/Min. Cidades Contr. Repasse n.º
029272517/2009-Macrodrenagem da Bacia do Canal do Congo
NR XXXX
Valor R$ 553.000,00
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos 2.502.0005 - Conv. PMVV/Min. Cidades Contr. Repasse n.º
029272517/2009-Macrodrenagem da Bacia do Canal do Congo
NR XXXX
Valor R$ 1.000,00
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 2.502.0005 - Conv. PMVV/Min. Cidades Contr. Repasse n.º
029272517/2009-Macrodrenagem da Bacia do Canal do Congo
NR XXXX
Valor R$ 1.000,00
Elemento de Despesa 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria
Fonte de Recursos 1.100.0008 – Contrapartida Conv. União/OGU-PMVV n.º 0292725-17-
Exec. Macrod. Can. Congo
NR XXXX
Valor R$ 223.602,50
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.100.0008 – Contrapartida Conv. União/OGU-PMVV n.º 0292725-17-
Exec. Macrod. Can. Congo
NR XXXX
Valor R$ 1.000,00
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 1.100.0008 – Contrapartida Conv. União/OGU-PMVV n.º 0292725-17-
Exec. Macrod. Can. Congo
NR XXXX
Valor R$ 1.000,00
Ação
3.083.000 - Conv. OGU CR 0351024-98 - Execução da Drenagem da
Bacia da Costa
Elemento de Despesa 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria
Fonte de Recursos 2.502.0063 - Conv. PMVV/UNIÃO CR nº 0351024-98 - Exec. Dren.
Bacia da Costa
NR XXXX
Valor R$ 428.000,00
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos 2.502.0063 - Conv. PMVV/UNIÃO CR nº 0351024-98 - Exec. Dren.
Bacia da Costa
NR XXXX
Valor R$ 1.000,00
Funcional Programática 16.482.1501 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Ação 3.087.000 – Conv. OGU CR 0345367-21 - Plano de Habitação de Interesse
Social/PLHIS
Elemento de Despesa 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria
Fonte de Recursos 2.502.0059 - Conv. PMVV/OGU Contr. n.º 0345367-21- PLHIS
NR XXXX
Valor R$ 78.420,00

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado por
meio do art. 1º, advirão de Excesso de arrecadação, Ementa 2 no valor de
R$ 1.325.725,98 (hum milhão e trezentos e vinte e cinco mil e setecentos e vinte e
cinco reais e noventa e oito centavos) e por Anulação Parcial ou Total de Dotações
Orçamentárias – Ementa 1, no valor de R$ 225.602,50 (duzentos e vinte e cinco mil e
seiscentos e dois reais e cinquenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão 15 – SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária 03 – SUBSECRETÁRIA DE HABITAÇÃO
Funcional Programática 16.482.1500 - PPI - PAC BAIRRO DOM JOÃO BATISTA
Ação 2.998.000 – Interv. em Favelas – B. Dom João Batista
Elemento de Despesa 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria
Fonte de Recursos 1.100.0000 – Recursos Ordinários
NR 354
Valor R$ 225.602,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 08 de maio de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Vila Velha, ES, 08 de maio de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 031/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de
Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação de
autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de Crédito
Especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
(SEMDU).
A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização dos
programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e
pertinentes à referida Secretaria Municipal para atender aos convênios com o
Governo Federal, relativos aos repasses de recursos pelo OGU e cujos contratos estão
sendo especificados em cada ação. Trata-se de tema de grande importância para a
sociedade de modo geral, pois estaremos prestando serviços públicos de caráter
essencial e assegurando aos munícipes uma melhor qualidade de vida.
Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessária a criação de rubricas no
âmbito da referida Secretaria, adequando sua proposta orçamentária às novas
despesas especificadas em cada ação proposta.
Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao
incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência.
Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração
a Vossas Excelências.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal