Aula120 comercio internacional - aula 00

Comércio Internacional em Teoria e Exercícios para AFRFB
Prof. Thális Andrade
Aula Demonstrativa

Salve, salve concurseiros de todo o Brasil...

Mal saiu de cena o concurso de ACE/MDIC e já temos recém saído do forno
o edital para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). Após quase 3
anos de espera, voltamos com força total para conquistar aquela tão almejada
vaga no certame!

Muitos que acabaram de prestar a prova do MDIC devem me conhecer das
aulas aqui do ponto. Outros, que estejam totalmente imersos nos estudos para
AFRFB, talvez ainda não me conheçam. Por isso... “let me introduce myself”.
Meu nome é Thális Andrade. Sou mestre em Direito Internacional e integro
a carreira de Analista de Comércio Exterior (ACE) do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Desde 2009, atuo como
professor de DIP e Comércio Internacional em cursos de Pós Graduação pelo
Brasil, além de ministrar cursos preparatórios presenciais e aqui no ponto dos
concursos.

Sobre minha atuação profissional, fui investigador no DECOM/SECEX em
processos de defesa comercial e atuei na Secretaria-Executiva da CAMEX com
negociações internacionais. Atualmente estou lotado no DECEX, na Coordenação
de Normas e Assuntos Econômicos (CONAE).

Posso dizer que em todas essas tarefas a interação entre MDIC e RFB é
muito próxima, quase simbiótica! Mas além do contato entre as carreiras, o cargo
de AFRFB possui um enorme vínculo com a nossa matéria de Comércio
Internacional.

Em exemplos curtos, podemos citar os procedimentos de defesa comercial,
em que vocês cuidarão da arrecadação das medidas de defesa comercial;
podemos mencionar ainda a classificação aduaneira/fiscal que vocês farão sobre
as mercadorias que entram e saem do país; ou ainda, destacar o controle
aduaneiro que vocês exercerão sobre as mercadorias submetidas a regimes
aduaneiros especiais.

Tudo isso é só para demonstrar a vocês o quanto é fascinante a carreira
que vocês pleiteiam a vaga e como é apaixonante a disciplina de Comércio
Internacional.

Muitos de vocês podem não ser apaixonados pelo tema. Mas, minha tarefa
será, além de lecionar esta matéria, aproximar vocês ao máximo dela, pois se

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trata de pedra fundamental para o concurso de vocês. Não a subestimem, pois
seu conteúdo é deveras importante para qualquer futuro AFRFB que se preze, ok?

Antes de vermos nosso cronograma, vale à pena verificamos as inovações
na matéria de Comércio Internacional trazidas pelo novo edital de AFRFB em
relação ao último certame de 2009.

Primeiro destaquemos as inclusões:

1º - o novo edital traz de forma explícita os temas “políticas comerciais
estratégicas”, “modalidades de tarifas” e “formas de protecionismo não
tarifário”. Ao meu ver, tudo isso demonstra o claro propósito de atualizar o
programa com o momento protecionista que o país e o cenário internacional
estão passando.

2º - inclui-se na parte de integração, as regras específicas do “artigo
XXIV do GATT” e da “Cláusula de Habilitação”. Essas regras há muito já são
descritas individualmente em nosso curso e certamente serão cobradas pela
banca com maior nível de detalhe!

3º - o bloco do “CARICOM” aparece como mais uma possibilidade entre
os vários que já eram exigidos pela banca.

4º - aparece o tópico chamado “exportações” e “incentivos fiscais às
exportações”. Além disso, aparece o item “importações” e “CIDE-
combustíveis”. Esses temas são inéditos para a RFB, mas, para quem já foi
nosso aluno, sabe bem que eles foram recentemente exigidos no edital de 2012
do certame de ACE/MDIC.

De outro lado, tivemos a exclusão do tema “valoração aduaneira” e
um tema que foi totalmente deslocado para a nova matéria chamada de
legislação aduaneira, que exige o conhecimento do Regulamento Aduaneiro por
inteiro (Decreto nº 6.759/09). Da mesma forma, não há mais a menção
específica a cada regime aduaneiro, aparecendo somente, de forma genérica, a
expressão “regimes aduaneiros”.

Percebam ainda que este tema está na disciplina de legislação aduaneira.
Ao que parece, a matéria de legislação aduaneira foi introduzida no edital para
reafirmar a competência da RFB sobre o tema, evitando a tentativa de outros
órgãos em cooptar a área aduaneira para si.

Bom, essas algumas impressões pessoais minhas.

Mas vamos então ao que interessa.



Para cobrirmos nossa empreitada, dividi nossas aulas em 8 encontros, da
seguinte forma:

AULA 0 – 1. Políticas comerciais. Protecionismo e livre cambismo. Políticas comerciais
estratégicas. 1.1. Comércio internacional e desenvolvimento econômico. 1.2. Barreiras tarifárias.
1.2.1 Modalidades de Tarifas. 1.3. Formas de protecionismo não tarifário.

AULA 1 (31/07) – 2. A Organização Mundial do Comércio (OMC): textos legais, estrutura,
funcionamento. 2.1. O Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT-1994); princípios básicos e
objetivos. 2.2. O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Princípios básicos, objetivos
e alcance.

AULA 2 (31/07) – 6. Práticas desleais de comércio. 6.1. Defesa comercial. Medidas
Antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas comerciais.

AULA 3 (06/08) – 3. Sistemas preferenciais. 3.1. O Sistema Geral de Preferências (SGP).
3.2. O Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC) 4. Integração comercial: zona de
preferências tarifárias; área de livre comércio; união aduaneira. 4.1 Acordos regionais de
comércio e a Organização Mundial de Comércio (OMC): o Artigo 24º do GATT; a Cláusula de
Habilitação. 4.2. Integração comercial nas Américas: ALALC, ALADI, MERCOSUL, Comunidade
Andina de Nações; o Acordo de Livre Comércio da América do Norte; CARICOM.

AULA 4 (13/08)– 5. MERCOSUL. Objetivos e estágio atual de integração. 5.1. Estrutura
institucional e sistema decisório. 5.2. Tarifa externa comum: aplicação; principais exceções. 5.3.
Regras de origem.

AULA 5 (20/08)– 10. Exportações. 10.1 Incentivos fiscais às exportações. 11. Importações.
11.1. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Combustíveis: fato gerador, incidência
e base de cálculo. 7. Sistema administrativo e instituições intervenientes no comércio exterior no
Brasil. 7.1. A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). 7.2. Receita Federal do Brasil. 7.3 Secretaria
de Comércio Exterior (SECEX). 7.4. O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). 7.5.
Banco Central do Brasil (BACEN). 7.6. Ministério das Relações Exteriores (MRE).

AULA 6 (27/08)– 8. Classificação aduaneira. 8.1. Sistema Harmonizado de Designação e de
Codificação de Mercadorias (SH). 8.2. Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

AULA 7 (03/09)– 9. Contratos de Comércio Internacional. 9.1. A Convenção das Nações
Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 12. Termos
Internacionais de Comércio (INCOTERMS 2010).

AULA 8 (10/09) – 13. Regimes aduaneiros.

Então meus amigos, com o edital 2012 de AFRFB na praça, não temos
mais tempo a perder. Nossa ideia aqui neste curso é explanar a teoria de cada



item exigido pela nossa banca, além de resgatar os exercícios realizados pela
mesma, seguidos dos respectivos comentários.

Além disso, teremos nosso bom e velho fórum “tira-teima”!

Ou seja, leu os comentários das questões e ainda ficou com dúvidas?
Mandem-nas no fórum que responderei o mais breve possível.

Para fechar essa apresentação e seguirmos para nossa aula “degustativa”
propriamente dita, encerro com um pensamento de um grande cara, que sem
dúvida se aplica ao nosso universo concurseiro.

“O único lugar onde o sucesso vem antes do trabalho é no dicionário”.
(Albert Einstein).

Portanto, a hora de por em prática os estudos é agora, meus amigos. O
estudo de qualidade exige sacrifícios, ausência do lar, dos amigos, de festas,
etc...

Mas isso é passageiro, e todo esforço será recompensado!

Vamo que vamo!

Julho/2012



Aula 0
1. Políticas comerciais. Protecionismo e livre cambismo. Políticas comerciais estratégicas. 1.1.
Comércio internacional e desenvolvimento econômico. 1.2. Barreiras tarifárias. 1.2.1 Modalidades
de Tarifas. 1.3. Formas de protecionismo não tarifário.

Para esquentar os motores, nesta aula, vamos tratar do tema Políticas
Comerciais constantes no edital de AFRFB 2012. É um tema mais simples que as
demais aulas, mas prefiro começar por ele, pois é base para tudo que vai vir
adiante.

Em outros certames da RFB, era praxe se cobrar uma série de teorias.
Neste edital 2012, o tópico teve algumas poucas mudanças, mas a infinidade de
teorias de comércio ficou no passado; agora busca-se “direto e reto” do futuro
AFRFB a percepção sobre as políticas comerciais passíveis de implementação!

Para começar, busquemos definir alguns conceitos.

Afinal, o que é Comércio Internacional?

Podemos dizer que o comércio é uma via de “duas mãos”, em que ocorre a
compra e venda de bens e serviços, bem como dos fluxos financeiros
correspondentes, entre os diversos países do planeta. Trata-se de processo
resultante da divisão internacional do trabalho, da diferente dotação dos fatores
de produção, bem como da diversidade das habilidades adquiridas por seus
participantes.

Na atualidade, esse fenômeno cresceu vertiginosamente com os avanços
da produção industrial, logística, tecnologia nos meios de pagamento, enfim, pelo
fenômeno da globalização que acelerou os processos de trocas entre os países.

A expressão “Comércio Internacional” difere um pouco de “Comércio
Exterior”; enquanto a primeira trata desse processo no contexto de todos os
países comerciando entre si, num ambiente global, a expressão comércio exterior
se vincula as trocas de um determinado país com o resto do mundo. Por isso
geralmente usamos a expressão Comércio Exterior Brasileiro, quando



queremos falar do nosso Brasil como ponto de partida para todas as análises de
importações e exportações com nossos parceiros comerciais.

A ideia que reside por detrás dessa necessidade de se intercambiar
produtos e serviços deriva do fato de que nós não somos capazes de produzir
tudo o que consumimos. Imaginem se precisássemos fabricar nossos sapatos,
costurar nossas camisas, cultivar nosso alimento, desenvolver nosso
“videogame”, e assim por diante. Pode até existir algum “professor pardal” que
consiga essa autosuficiência (rsrs), mas eles são extremamente ineficientes, pois
os custos são altos para essa empreitada. Isso porque eles teriam que
desenvolver aptidões físicas e intelectuais para aprender cada ofício (fator mão-
de-obra), gastar dinheiro em máquinas, fábricas ou equipamentos diferenciados
para produção desses produtos (fator capital), além de eventualmente ter que
buscar terras cultiváveis e urbanas ou recursos naturais para produzir os
alimentos (fator terra).

Esses três elementos são os chamados de fatores de produção.

No entanto, felizmente o ser humano não é bobo, e “percebeu que era difícil
produzir tudo o que precisava. Era mais fácil fazer dez coisas iguais do que sete
diferentes. Assim, nasceu a divisão do trabalho: um indivíduo produzia apenas
um tipo de objeto em quantidade superior as suas necessidades e trocava o
excedente. A divisão do trabalho não só aumentou a produtividade como também
permitiu a melhora da qualidade. Esses dois fatos proporcionaram maior
oportunidade de trocas”. (MAIA, Jaime Mariz. Comércio Exterior e Economia
Internacional, Atlas, 2004, p. 20).

Portanto meus caros, desde que os povos pré-históricos passaram a realizar
trocas de produtos (escambo) entre habitantes de uma mesma tribo, podemos
dizer que existe comércio. A diferença é que hoje realizamos essas trocas não
ocorrem sob a base produto por produto, mas sim com base em papel-moeda ou
simplesmente por meio eletrônico de pagamento de modo que as fronteiras
daquelas tribos da antiguidade hoje foram extrapoladas para fronteiras entre
países!

No entanto, a defesa do liberalismo (livre-cambismo), não é uma
unanimidade, sofrendo um contraponto constante com o protecionismo.

Na verdade, como bem colocam os professores Barral e Brogini, o discurso
a favor do liberalismo pode ser comparado com a evocação da ida para o plano
divino, pois todos são a favor do livre comércio, mas o mais tarde possível.
(BARRAL, Manual Prático de Defesa Comercial, 2007).



Liberalismo x Protecionismo: Considerações iniciais

Como dissemos, vamos abordar brevemente aqui o embate entre a corrente
liberal (livre-cambismo) e a corrente protecionista (intervencionista) que permeia
toda a história do pensamento econômico.

Muito se defende o liberalismo, mas é difícil encontrar algum país que
sustente essa bandeira hoje em dia e não tenha se valido de medidas
protecionistas no passado (ou ainda as utilize no presente).

Podemos afirmar então que se os países desenvolvidos tivessem mesmo
adotado as políticas que recomendam aos países em desenvolvimento, não
seriam as potências econômicas que são hoje. Isso porque muitos desses países,
ao longo de sua trajetória de desenvolvimento, recorreram a políticas comerciais
e industriais protecionistas, atualmente consideradas políticas "ruins". Como bem
define Ha-Joon, os países desenvolvidos, ao pregarem hoje políticas ortodoxas
estariam “chutando a escada” para que os países em desenvolvimento não
consigam seguir os mesmos caminhos trilhados por eles para se desenvolver.

Por exemplo, de 1820 até 1931, os EUA e alguns outros países hoje
desenvolvidos adotaram políticas altamente protecionistas para defender a sua
indústria nascente, mas eles alegam que fizeram o contrário: que liberalizaram
seus mercados.

É só meia verdade!

De fato os EUA possuem uma das menores tarifas médias da OMC, sendo
3,7% seu imposto de importação médio, enquanto o Brasil aplica em torno de
32%. De outro lado, os EUA são um dos maiores aplicadores de medidas de
defesa comercial, bem como possuem diversos programas de subsídios para sua
ineficiente agricultura como a famosa lei Farm Bill que perdura até os dias de
hoje! Aliás, recentemente, o Senado americano aprovou uma polêmica medida
chamada Currency Exchange Rate Oversight Reform Act que visa sobretaxar as
importações de países (ex. China) que manipulam suas taxas cambiais. Portanto,
alguns países desenvolvidos gostam de “reviver” seu passado protecionista mais
do que a gente imagina.

Aliás, outros países desenvolvidos também usaram e abusaram de
“pecados” contra o livre comércio no passado. A Alemanha, por exemplo, se
utilizou no passado de espionagem industrial patrocinada pelo Estado e a
cooptação de trabalhadores da Inglaterra, práticas nada “recomendáveis” nos
dias de hoje.



Para entender esses dois mundos, vejamos as características da primeira
corrente: o liberalismo.

Características do liberalismo

São características do liberalismo:

- Mercado livre: Estado não intervém na economia, seja
tabelando preços ou criando barreiras alfandegárias;

- Livre Concorrência: preços se formam em função do
próprio mercado, o que faz com que somente as empresas
eficientes sobrevivam;

- Iniciativa Individual: qualquer indivíduo pode exercer a
função que quiser, o que não ocorre no regime corporativista;

- Desregulamentação: Estado deve remover todos os
obstáculos legais que cerceiam a atividade econômica.

- Divisão Internacional da Produção: países devem
produzir somente o que for economicamente mais conveniente,
exportando seus excedentes, gerando diminuição de custos e
maior bem-estar social.

Dentre os argumentos a favor do liberalismo temos:

- Divisão internacional da produção: o liberalismo prega a
divisão internacional da produção, pois cada país se especializa
naquilo que é mais eficiente.

- Melhor uso dos recursos naturais: os recursos naturais
pesam bastante na formação do custo, mas a natureza não é
igual para todos os países, de modo que o clima e o solo são
fatores que determinam produções diferentes.

- Economia de escala: O uso dos dois argumentos anteriores
permite a produção em escala, reduzindo-se custos. Diz-se que
temos economia de escala quando a expansão da capacidade
de produção de uma empresa causa um aumento dos custos
totais de produção menor que, proporcionalmente, os do
produto.



A liberalização do fluxo comercial, em ambos os sentidos (exportação e
importação) é benéfica para os países, pois as exportações auxiliam o Produto
Interno Bruto (PIB) dos países, aumentando o nível de emprego e renda; por
outro lado, as importações estimulam a competitividade por melhores preços e
qualidades, difundindo o uso de novas tecnologias (“spill over”).

Vejamos agora os argumentos contrários ao liberalismo:

Liberdade escraviza – ocorrem combinações entre
particulares como trustes, carteis, oligopólios e dumping, o que
influencia a formação de preços. Os benefícios gerados
também não são distribuídos de forma igualitária, podendo
haver concentração entre as grandes empresas.

Conflitos de interesses – Estado se preocupa com a defesa
do emprego, meio ambiente, balanço de pagamentos ao passo
que as empresas visam tão somente o lucro, não se
preocupando com qualquer valor de interesse público;

Colonialismo – Como as metrópoles precisavam de matéria-
prima e as tinham em quantidades insuficientes para seus
processos de industrialização, as colônias foram por muito
tempo pressionadas a exportar para os países com os quais
tinham laços de dependência.

Vejamos agora as características do contraponto à teoria liberal.

Características do protecionismo

Como o próprio nome diz, o protecionismo trabalha com uma lógica de
intervenção do Estado na economia, geralmente impondo barreiras à importação
de mercadorias ou fazendo aportes governamentais à exportação de seus
produtos.

São argumentos a favor do protecionismo:

- perigos decorrentes da divisão da produção: com a
divisão da produção, o país não produz tudo que precisa e, em
eventual guerra, pode ficar suscetível ao desabastecimento, tal
como ocorreu na crise de 1929. No entanto, com a remota



possibilidade de haver outra guerra, essa motivação fica
prejudicada;

- dumping: país fica vulnerável a essa prática desleal de
comércio, podendo acabar sua indústria nacional;

- indústria nacional e economia de escala: a intervenção
do Estado inibe a formação de trustes, carteis e oligopólios.
Além disso, como as multinacionais trabalham com economia
de escala, seu baixo custo tende a suplantar a indústria
nacional, de modo que só a intervenção do Estado é capaz de
dar fôlego aos produtores para concorrerem com essas
grandes empresas;

- esgotamento dos recursos naturais: como muitos
recursos são limitados, a exploração desenfreada compromete
o futuro. Estamos vivenciando este tipo de situação com a
exportação de minérios da China para o resto mundo, e o
Brasil pode também passar por isso no futuro;

- bens de natureza estratégica: alguns bens como energia,
água, e até alguns serviços como telefonia, transporte aéreo,
demandam intervenção estatal, pois em condições
desfavoráveis, o Estado pode ficar dependente e até
vulnerável;

Por outro lado, são argumentos contrários ao protecionismo:

- Divisão da produção: Como já dissemos, a divisão da
produção garante eficiência na produção de bens, gerando
maior oferta e, consequentemente, escala, baixo preço, e bem
estar do consumidor.

- Acomodação da indústria nacional: Como a indústria tem
mercado cativo, não precisa melhorar a qualidade do produto.
Esse foi o caso típico do setor automobilístico no Brasil que,
até o início da década de 90, estava protegido, porém sem
inovação, escala e eficiência, foi “engolido” pelo corte de tarifas
promovido pelo governo Collor.

- Reserva de mercado e monopólios: No Brasil tivemos na
década de 80 a lei de informática que criou uma reserva de
mercado para os computadores nacionais, mais prejudicando
do que ajudando. Como o protecionismo afasta a concorrência



estrangeira, acaba incentivando empresas que são únicas
produtoras nacionais de determinado produto. Isso tende a
gerar elevação de preços, uma vez que só a empresa passa a
ser a única fornecedora nesse cenário. Isso tem ocorrido muito
com a indústria química.

Feita essa breve comparação entre os dois regimes, temos o aporte teórico
necessário para resolver quaisquer questões genéricas sobre essa dicotomia. No
entanto, nosso edital de AFRFB 2012 vai além; foca em políticas comerciais
específicas, não se ocupando, como já dissemos, das teorias de comércio.

Vamos às políticas então...

Comércio e desenvolvimento econômico

Em nosso edital 2012, novamente aparece explicitamente a relação entre
comércio e desenvolvimento econômico. As interações entre esses dois assuntos
foi alvo de larga literatura. Veremos as principais relações apresentadas sobre o
assunto.

Neste cenário de crise que os países desenvolvidos (especialmente os
países europeus e os EUA) o principal problema macroeconômico contemporâneo
é a questão do emprego. Da mesma forma, para a maioria da população
mundial, que vive na periferia, essa relação é ainda mais importante.

Então, a primeira relação que é importante é que o
crescimento/desenvolvimento econômico passa pelo incremento do Comércio
Internacional.

Não foi à toa que Adam Smith, em 1776, foi o patrono dessa relação,
conjugando a ideia do crescimento econômico baseado no trabalho produtivo.
Para o economista, o trabalho é que dava prosperidade econômica ao produzir
excedente de valor sobre seu custo de produção mediante a distribuição do
trabalho.

Aperfeiçoando as ideias de Adam Smith, David Ricardo, quando tratou de
princípios de economia política e tributação em 1817, adicionou a noção de
vantagens comparativas e investigou a distribuição desta riqueza produzida entre
capitalista, trabalhadores e proprietários de terras. Ricardo então deu destaque
ao trabalho ainda que o país fosse ineficiente comparativamente em 2 produtos



comercializados com outro país. Ele buscou assim a justificar o comércio
internacional em qualquer situação produtiva, eliminando a ideia de que o
comércio seria um jogo de “soma-zero”, isto é, que um ganha e outro perde. Na
verdade, no comércio internacional, todos podem ganhar com ele, ainda que não
sejam em igual medida! Tínhamos aí a ideia das vantagens comparativas. Esse
modelo continua sendo empregado de alguma forma até hoje, justificando as
rodadas de negociação da OMC.

Completando a teoria econômica dos fatores de produção, Stuart Mill
propalou o desenvolvimento como fenômeno econômico vinculado ao progresso
técnico de distribuição do produto entre capitalistas, trabalhadores e
proprietários de terras.

Com a introdução do pensamento marxista, o crescimento econômico
dos capitalistas foi justificado pelo aumento do desemprego dos
trabalhadores e concentração de renda e riqueza. Para Marx, este
empobrecimento da maioria da população acarretaria uma diminuição do
consumo e agigantaria a mão-de-obra disponível (exército de reserva),
aumentando os conflitos sociais e propendendo para a autodestruição. Por isso,
suas ideais seguiram na contramão do liberalismo, devendo o Estado intervir para
garantir essa distribuição de riqueza.

Adiante, Joseph Schumpeter trouxe as funções do crédito e do capital
na promoção do desenvolvimento econômico, fazendo também a distinção entre
crescimento e desenvolvimento.

A partir do século XIX, o contraste de desenvolvimento entre os países
mais industrializados e os demais países suscitou o debate acerca da distribuição
de renda entre os mesmos.

O liberalismo incontido refletiu-se na quebra da bolsa de Nova York no ano
de 1929, fato que desencadeou uma profunda crise na década seguinte e
mudança nos rumos da economia. O fato reclamou uma atuação mais efetiva
do Estado no campo econômico, com vistas a suavizar as flutuações do capital
e complementar os investimentos da iniciativa privada. Este pensamento, cujas
lições reverberam até hoje, foi desenvolvido por John Maynard Keynes na sua
teoria geral do emprego, do juro e da moeda de 1936.

Até a segunda guerra mundial a moderna teoria do desenvolvimento
econômico aliava-se a ideia de crescimento econômico. No pós-guerra, ele foi
adquirindo novo sentido de modo que os instrumentos analíticos da teoria
econômica ortodoxa eram rebatidos pela revolução keynesiana dos anos 30.
Keynes disse então que haviam duas tradições econômicas: a ortodoxa (em que a
economia estava plenamente empregada) e outro sistema muito diferente de



proposições analíticas e prescrições de políticas, que se aplicava quando havia
desemprego de recursos humanos e materiais.

A partir dessa ruptura, ao final da Segunda Guerra Mundial, os países
subdesenvolvidos começaram a pleitear na esfera internacional uma maior ajuda
dos países desenvolvidos. Assim, as origens e os termos do subdesenvolvimento
assumiram o centro dos debates em detrimento dos motivos do desenvolvimento.

Neste contexto, a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe
(CEPAL) teve grande influência no diagnóstico dos obstáculos ao desenvolvimento
dos países. Com base num conceito de centro-periferia, Raúl Prebisch procurou
explicar a forma que os países em desenvolvimento se vinculam economicamente
aos países desenvolvidos. A propagação destas ideias ensejou uma batalha dos
países periféricos à sua industrialização e desenvolvimento para que lograssem
exportações tão competitivas quanto à dos centros industrializados.

Não obstante as ideias “cepalinas” terem sido encampadas na América
Latina, como sabemos a previsão de crescimento não se concretizou. O que a
América latina experimentou foi um aprofundamento do abismo entre o
crescimento econômico (instrumento) e o desenvolvimento (finalidade).

Já nos anos 90, o economista Douglass C. North atribui suma importância
às instituições, colocando-as no centro do processo de desenvolvimento ou
evolução da sociedade. O ganhador do Prêmio Nobel da Economia de 1993
defendeu que as instituições são mais importantes que as inovações tecnológicas,
pois aquelas reduzem as incertezas e limitam as escolhas dos indivíduos.

Na mesma década, outro prêmio nobel foi para o economista hindu
Amartya Sen que trouxe uma perspectiva inovadora em Desenvolvimento como
Liberdade, descrevendo um conceito de desenvolvimento que extrapola a noção
simplista de crescimento econômico, abrangendo a liberdade como um fim e
um instrumento para o próprio desenvolvimento (SEN, 2000, p. 10). Para
Sen devem ser removidas as principais origens de privação de liberdade como a
pobreza. Estas limitam as escolhas e oportunidades das pessoas, impedindo-as
de obterem capacidades e exercerem efetivamente sua condição de agente do
próprio destino.

Nesta perspectiva, a renda também é um importantíssimo meio de obter
capacidades na medida em que auxilia na conquista e incremento das liberdades
substantivas dos indivíduos, permitindo-os imprimirem sua condição de agente na
vereda do desenvolvimento. Na busca deste ideal, Amartya Sen distingue cinco
liberdades instrumentais que se inter-relacionam e se complementam. Dentre
elas, destaca-se a liberdade da facilidade econômica assim traduzida:



Facilidades econômicas são as oportunidades que os indivíduos têm
para utilizar recursos econômicos com propósitos de consumo,
produção ou troca [...] À medida que o processo de
desenvolvimento econômico aumenta a renda e a riqueza de um
país, estas se refletem em intitulamentos econômicos da população.
Deve ser óbvio que na relação entre a renda e a riqueza nacional,
de um lado, e, de outro, os intitulamentos econômicos dos
indivíduos (ou famílias), as considerações distributivas são
importantes em adição às agregativas. O modo como as rendas
adicionais geradas são distribuídas claramente fará a diferença
(SEN, Desenvolvimento como liberdade, 2000, p. 55).

Essa última teoria então se dissocia bastante da ideia de simples pleno
emprego provocado pelo comércio, aliando outra noção de liberdade na relação
com desenvolvimento econômico.

Munidos do aporte teórico, vejamos as políticas comerciais específicas que
põem em prática esta relação entre comércio e desenvolvimento, promovendo o
emprego, renda e progresso técnico!

Antes, peço muita atenção ao tema as seguir foi assunto cobrado pela ESAF
no último certame e pegou de surpresa muitos candidatos. Agora ele aparece de
modo explícito em nosso edital. Portanto, olho vivo nele!

Políticas Comerciais Estratégicas

Na década de 1980 surgiu nos países desenvolvidos um conjunto novo de
argumentos sofisticados a favor da intervenção governamental no comércio, num
movimento chamado de neoliberalismo. Esses argumentos se concentravam, por
exemplo, em setores de alta tecnologia, que haviam se tornado importantes após
a criação do chip de silício. Alguns desses argumentos tentavam justificar a
intervenção estatal diante de uma falha de mercado, surgindo a chamada
política comercial estratégica.

Por essa teoria, por exemplo, uma falha de mercado existente nas
indústrias nascentes como a dificuldade de apropriação dos conhecimentos
justifica a intervenção governamental (ex. subsídio à pesquisa). Isso porque se a
indústria de alta tecnologia gera conhecimento que outras possam se utilizar sem
pagar por isso, há um benefício marginal ao se incentivar esse setor, há uma
externalidade positiva que se irradia sobre as demais empresas.



Por outro lado, ao se entrar nesse debate sobre política comercial
estratégica estamos também nos afastando, de mundo onde o instrumental
teórico das teorias clássicas e neoclássicas, mostra-se eficiente.

Nessa política, a escolha dos instrumentos de política econômica
dependem dos objetivos que se pretende atingir com esses instrumentos. Por
exemplo, se um governo entende privilegiar como objetivo nacional ser (ou se
manter) uma potência mundial, a proteção e estímulo de setores industriais
ligados à indústria bélica será uma política razoável. As diversas políticas de
governo nos EUA protegendo, subsidiando e apoiando setores industriais
militarmente sensíveis são exemplos práticos desse tipo de opção política. No
Brasil, isso ocorreu no governo JK em que se buscou estimular uma indústria de
bens duráveis, entendendo-se que reduziria os níveis absolutos de pobreza.

Podemos dizer, ainda, que no Brasil as taxas de juros mais competitivas
(subsidiadas) para o financiamento ao desenvolvimento e construção de
aeronaves é uma política comercial estratégica que merece ser incentivada, pois
resulta em bens de alto valor agregado, bem como “espalha” know-how e
conhecimento para outras empresas.

Por outro lado, o simples aumento do IPI para o setor automotivo com
vistas a encarecer o carro importado e protegendo a indústria automotiva aqui
instalada pode ser entendido como de legitimidade questionável se não promover
inovação no setor, pois não promove P&D (Pesquisa e Desenvolvimento), mas
apenas cria uma barreira para as montadoras instaladas no país de modo a
desestimular o investimento e a concorrência externa para setor.

Vejamos uma questão sobre esse assunto:

(ESAF/AFRFB-2009) A ênfase ao estímulo à produção e à competitividade de bens de
alto valor agregado e de maior potencial de irradiação econômica e tecnológica a serem
destinados fundamentalmente para os mercados de exportação caracteriza as políticas
comerciais estratégicas.

Observem que o item traz exatamente o conceito que foi descrito. Uma
política comercial estratégica do Estado é justamente uma escolha acertada sobre
bens de alto valor agregado. Ora, se o Estado vai intervir num segmento, que
este setor seja então bem escolhido (estratégico), de alto valor agregado e com
bom potencial de difusão tecnológica. Ao atuar desta forma, o Estado incentiva a
competitividade num segmento capaz de disputar eficientemente o mercado
internacional. Correto, portanto, o item!

Além desta política, outros formatos importantes de intervenção estatal
ganharam respaldo no passado e ainda perduram até hoje.



Vejamos onde tudo começou...

Teoria da indústria nascente

Essa tese foi desenvolvida pelo economista alemão Friedrich List, para
justificar a proteção às indústrias nascentes da Alemanha no século XIX, por meio
da imposição de barreiras às importações, para que não concorressem com as já
maduras indústrias inglesas.

Aplicada aos países periféricos, o argumento da indústria nascente se
baseia na ideia de que os países em desenvolvimento têm uma vantagem
comparativa potencial na manufatura, porém os novos setores manufatureiros
desses países não podem, em princípio, concorrer com aqueles setores mais
sólidos e firmados nos países desenvolvidos.

Com o objetivo de proteger a indústria nacional da concorrência dessas
empresas já estabelecidas, dando ao menos fôlego para tentarem se desenvolver
e “ir atrás do prejuízo”, os governos impõem barreiras ao comércio nesses
setores nascentes, até que eles ganhem musculatura suficiente para enfrentar a
concorrência estrangeira. Dessa forma, a indústria nacional ganha tempo para
aprender fazendo (learn by doing), o que permite justificar a proteção a tais
indústrias por um longo período, para que o setor se desenvolva e gere
inovação, condição indispensável à manutenção da sua competitividade
industrial após a abertura do mercado.

Desse modo, faz sentido, de acordo com esse argumento, usar tarifas ou
cotas de importação como medidas provisórias para dar início à
industrialização. Vale destacar que a cota (ou contingenciamento) é uma das
medidas prediletas para esse intento, pois são as mais eficazes para se barrar a
importação de determinados produto, pois podem limitar a quantidade do produto
importado e não somente encarecer a importação.

Essa foi a forma como três das maiores economias do mundo iniciaram
sua industrialização no século XIX. Os EUA e Alemanha tinham elevadas alíquotas
de imposto de importação sobre as manufaturas, enquanto o Japão manteve
controles de importação amplos até a década de 60.

Hoje em dia, com o impasse da Rodada Doha (veremos nas aulas
seguintes) e com a proliferação de acordos regionais entre países desenvolvidos e
em desenvolvimento, a presença da cláusula da indústria nascente tem sido



frequente para se evitar a súbita enxurrada de produtos e quebra de determinada
indústria decorrente da liberalização promovida por esses acordos.

É importante reiterar que essa proteção (seja de natureza tarifária ou não
tarifária) não faz nenhum bem a não ser que a proteção em si ajude o
setor a se tornar mais competitivo. No entanto, muitos governos a simples
proteção do setor sem incentivar a pesquisa e resolver outras questões
estruturais que aumentam o custo de produção como carga tributária,
previdenciária, logística, custo financeiro, só adiam o problema da falta de
competitividade.

Vejamos um item sobre o assunto:

(ESAF/ACE-MDIC/2002) O argumento em favor da proteção às indústrias
nascentes ganhou força com a publicação do “Report on Manufactures”, de
Alexander Hamilton, que defendeu o desenvolvimento nos Estados Unidos da
América e o uso de tarifas para promovê-lo.

A respeito dos instrumentos de proteção a indústrias nascentes é correto afirmar que o
argumento que analisa a aquisição de experiência pela economia nacional, baseado no
princípio de se “aprender fazendo”, o que permite justificar a proteção a tais indústrias
por tempo indeterminado, preferencialmente longo, já que a inovação é condição
necessária à manutenção da competitividade industrial.

Percebam, meus caros, que o item estaria perfeito se não fosse o fato da
questão inserir que a proteção é por tempo indeterminado. Ora, se a proteção
fosse para sempre, não haveria nem sequer motivo para se justificar a proteção
no estágio inicial da indústria, uma vez que ela sempre vai gozar desta proteção,
certo? Errado, portanto, o item!

Passamos agora a uma política comercial que, com base na ideia das
indústrias nascentes, teve muito espaço em países em desenvolvimento, tendo
sido implementada, inclusive, no Brasil!

Substituição das importações (deterioração dos termos de troca)

No âmbito da Comissão Econômica da ONU para a América Latina
(CEPAL), o economista argentino Raul Prebisch trouxe em 1959 problema da
Deterioração dos Termos Internacionais de Troca.



Para Prebisch, os países produtores agrícolas iriam ao longo do tempo
perder com o modelo liberal, uma vez que a procura por produtos primários –
geralmente ofertados pelos países em desenvolvimento – tem uma limitação
maior (inelástica) que a de produtos industrializados. Em outras palavras, uma
vez que o consumidor tenha satisfeito suas necessidades básicas, consumindo
alimentos e roupas, o aumento de sua renda não refletirá na procura por esses
itens, mas sim, por produtos industrializados de maior valor agregado. Esse é o
tipo de produto ofertado pelos países ricos industrializados (conforme colocamos
na teoria do ciclo do produto), ou seja, uma vez atendida a necessidade básica do
trabalhador, o aumento de sua renda impulsionará o consumo de bens
industrializados e supérfluos e não a procura por mais alimentos.

A demanda por produtos agrícolas, portanto, estaciona, ao passo que a
por produtos industrializados aumenta.

Assim, a corrente da CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina e
o Caribe) defendeu a tese de que os países em desenvolvimento deveriam se
industrializar ou estariam fadados a uma crescente deterioção dos valores de
troca, pois os industrializados aumentariam de preço em razão da procura
enquanto o preço dos produtos primários estacionariam. Trocando em miúdos,
com o passar do tempo, seria necessária a exportação de mais quilos de soja
para a China para se comprar o mesmo número de aparelhos de telefone celular.

Entre as décadas de 1960 e 1970 a Comissão Econômica para a América
Latina e o Caribe (CEPAL) defendia que o desenvolvimento das economias do
terceiro mundo passava pela adoção da política de substituição de importações.
Esta política permitiria a acumulação de capitais internos que poderiam gerar um
processo de desenvolvimento auto-sustentável e duradouro.

Esse argumento embasou o modelo de Substituição das Importações
na América Latina. No entanto, pode-se dizer que essa política foi um fenômeno
dos anos 30 e do período de guerra, em que a contração da capacidade para
importar permitiu que se utilizasse intensamente um núcleo industrial surgido na
fase anterior.

A substituição baseava-se na limitações das importações (protecionismo),
dando fôlego à indústria nacional para que pudessem concorrer com os produtos
fabricados por suas indústrias incipientes. Um dos problemas dessa teoria é que
para que o processo ganhe continuidade e atinja seu objetivo, é necessário que o
país tenha passado pela primeira fase de industrialização induzida pela expansão
das exportações primárias. Além disso, é preciso que essa primeira
industrialização tenha alcançado uma certa importância relativa a fim de que o
processo de substituição ponha em andamento a segunda fase da



industrialização. Isso não tem ocorrido porque os países pobres não contam com
trabalho qualificado nem com empreendedores ou competência gerencial; para
completar, têm problemas de organização social que tornam difícil manter ofertas
confiáveis de tudo, desde de peças de reposição até eletricidade.

Sobre a teoria, vale destacar interessante artigo da revista Veja (edição de
7 de outubro de 2009), em que o economista Mailson da Nóbrega bem sintetizou
sua implantação no Brasil:

[...] à moda dos planos da era Geisel, criados após a crise do
petróleo de 1973-74. As empresas que recebessem incentivos
fiscais não podiam importar equipamentos com similar
nacional. Resultado: aumento de custos e de prazos de
entrega.

Ainda que de forma ineficiente, o Brasil se industrializou via
substituição de importações. O impulso inicial foi a dificuldade
de importar na I Guerra e na Grande Depressão dos anos 30. Na
década de 50, substituir importações virou objetivo nacional. No
governo Geisel, tornou-se obsessão. No período Figueiredo, atingiu
o auge com a insensata reserva de mercado para a informática.

A industrialização por substituição de importações foi bem-sucedida
na Europa e nos Estados Unidos, no século XIX. A estratégia era
alcançar rapidamente, sob orientação do estado, a posição dos
ingleses, cuja Revolução Industrial havia sido gestada em pelo
menos seis séculos de evolução institucional.

Casos de insucesso foram os de países incapazes de identificar e
eliminar defeitos do modelo. Ao contrário da Europa e dos Estados
Unidos, a estratégia era prolongada de maneira insustentável, sob
influência de grupos e deficiências do governo.

No Brasil, os problemas maiores parecem ter sido a busca da
autossuficiência a qualquer custo e o descaso pela educação.
Além disso, os vencedores eram escolhidos pela burocracia, que
podia ser capturada pelos beneficiários da política. Estudos recentes
provam que a substituição de importações foi claramente
concentradora de renda.

A Coreia do Sul é uma história diferente. Como o Brasil, adotou o
modelo nos anos 50, mas soube mudá-lo. Expôs suas empresas à
competição internacional, o que criou incentivos à inovação. Seu
êxito não decorreu de políticas industriais, como muitos pensam,



mas essencialmente da revolução na educação e do legado do
domínio japonês (1910-1945), traduzido na formação de recursos
humanos, na pesquisa e nas técnicas organizacionais.

Aqui, o apoio à substituição de importações se enraizou por
três razões:

(1) a cultura favorável à intervenção estatal;

(2) a influência intelectual da Cepal, cujos estudos diziam que a
América Latina perdia com o comércio exterior (a tese se provou
errada); e,

(3) o suposto êxito econômico da União Soviética, que viria a
entronizar o planejamento estatal nos países em
desenvolvimento.

Pois bem.

Analisada essa crítica ao modelo e resumida sua perspectiva histórica,
vamos ao aspectos positivos da ação desse modelo:

- produção já possui o mercado cativo do próprio país;

- força produtores estrangeiros a se instalarem no país, atraindo
assim investimentos estrangeiros;

- soluciona déficit do balanço de pagamentos na medida em que
diminui as importações.

Dentre os aspectos negativos temos:

- produtor protegido tende a ineficiência, pois não investe em
tecnologia, dificultando o progresso do seu produto;

- produção voltada ao mercado interno não se beneficia dos ganhos
da economia de escala;

A substituição de importações, portanto, acaba por financiar um setor
econômico, distorcendo os fluxos comerciais e a alocação eficiente dos fatores de
produção. Não é, portanto, um regime que observa a razão econômica do livre
comércio.



Vejamos um item sobre o tema:

(ESAF/AFRFB/2000) Para explicar a relação entre comércio de produtos primários e
industrializados, a Comissão Econômica para América Latina (CEPAL) apresentou uma
série de estudos e propostas. Acerca da CEPAL pode-se se afirmar que o comércio
internacional tendia a gerar uma desigualdade básica nas relações de troca (uma
deterioração nas relações de troca) pois os preços das matérias-primas (dos países em
desenvolvimento) tendia a declinar a longo prazo, enquanto o preço dos produtos
manufaturados (fabricados em geral em países desenvolvidos) tendia a subir.

Vejam que a ideia do item traz exatamente a ideia da deterioração dos
termos de troca (exportar cada vez mais matérias-primas para importar mesma
quantidade de produtos industrializados), que serviu de base para a teoria
protecionista de substituição das importações. Portanto, correto o item.

Vale ainda destacar que esse espírito de substituição de importações,
como bem disse Maílson da Nóbrega, foi largamente apregoado pela Comissão
Econômica para América Latina (CEPAL) motivando, inclusive, a criação da ALALC
(Associação Latino-Americana de Livre Comércio) em 1960, sendo substituída
pela ALADI (Associação Latino-Americana de Integração) em 1980, num processo
de transição denominado phase out. As ditaduras nacionais e a indisposição de
importar dos países vizinhos não permitiram que o bloco lograsse êxito,
demandando-se na sua sucessora uma maior flexibilização das regras para
liberalização.

Por fim, para muitos economistas, a prosperidade das economias asiáticas
remonta suas origens às políticas que estimularam a substituição de importações
e permitiram o desenvolvimento de uma indústria voltada para a exportação,
teoria que explicitamos a seguir...

Industrialização voltada para as exportações

Conhecida por muito economistas como simplesmente uma politica
comercial “orientada para fora”, esse modelo refutou a crença das décadas de 50
e 60 de que os países em desenvolvimento só poderiam criar bases industriais
somente substituindo importações por bens manufaturados domésticos. Em
meados dos anos 60 passou-se a crer que as exportações também eram um
caminho viável para a industrialização. Segundo o Banco Mundial, as economias
que se valeram dessa estratégia são conhecidas como economias asiáticas de
alto desempenho (EAAD), crescendo mais de 10% ao ano.



Nesse rol, podemos distinguir três grupos:

- o Japão (pós 2ª guerra);

- anos 60, os quatro “tigres asiáticos” Hong Kong, Taiwan, Coreia
do Sul e Cingapura; e,

- décadas de 70 e 80, a Malásia, Tailândia, Indonésia e China.

É importante ressaltar que esse não é um modelo de livre comércio,
pois todas elas ainda possuem tarifas razoavelmente altas, bem como cotas de
importação, subsídios à exportação, entre outras barreiras ao comércio. Há,
portanto, importante intervenção governamental para que a política tenha êxito!

Vejamos um item sobre o assunto:

(ESAF/ACE/MDIC-2012) Considerando-se a ação governamental no modelo de
industrialização orientada para as exportações, é correto afirmar que é de grande
alcance, envolvendo o apoio ao desenvolvimento da infraestrutura, a concessão de
incentivos fiscais e creditícios, o financiamento da produção e das exportações e
investimentos em educação e qualificação profissional.

Observem que o apoio governamental é crucial para o sucesso desta
política, atuando justamente em diversos segmentos como forma de garantir
competitividade à indústria. Essa ajuda se dá nas mais diversas esferas, estando,
portanto correto o item em questão!

Como último comentário, podemos dizer que esse modelo teve mais
sucesso que a substituição de importações. No entanto, a alta dependência do
comércio internacional torna essas economias mais vulneráveis a crises
internacionais que outras como a do Brasil, por exemplo.

Barreiras Tarifárias e Não Tarifárias

Vimos então a dicotomia entre liberalismo e protecionismo; depois
verificamos as políticas comerciais que empreendem intervenções do Estado;
nesta última parte da aula, falaremos das duas vias para se praticar o
protecionismo: as barreiras tarifárias e não tarifárias (BNTs).

O Acordo Geral de Tarifas de Comércio de 1947, assim como seu sucessor
(GATT/1994) apregoam há décadas o livre comércio por meio de suas regras.



Não obstante esse ser o propósito último da instituição, os membros
também reconheceram desde o princípio do acordo que em algumas situações
conjunturais, determinado membro poderia se valer de barreiras as suas
importações, dando lugar ao famigerado “protecionismo”.

Podemos dizer que com a desgravação tarifária promovida ao longo das
rodadas do GATT (compromissos multilaterais), por acordos regionais e iniciativas
unilaterais, reduziram-se as barreiras tarifárias. Dessa forma, tivemos uma
liberalização do comércio promovida por essas reduções tarifárias,
especialmente na década de 90, quando do desfecho da Rodada Uruguai.

Por outro lado, na década de 80 tivemos um recrudescimento (aumento)
do “neoprotecionismo” em virtude do contexto recessivo herdado da década
anterior. Com as sucessivas rodadas do GATT que foram rebaixando as tarifas, os
membros passaram a empreender uma forma de protecionismo com outra
roupagem (não-tarifário), ou seja, por meio de exigências administrativas (ex.
licença de importação, certificado de origem), padrões técnicos (ex. selos de
órgãos de metrologia) e de controles relativos às características sanitárias (ex.
certificado sanitário) dos bens transacionados, uso abusivo de medidas de defesa
comercial como direitos antidumping, ampliação de programas de subsídios à
exportação, etc.

Vejamos cada uma delas...

Modalidades de tarifas

A primeira pergunta que devemos ter a noção precisa é o que é uma tarifa?

A tarifa, no comércio internacional, é um encargo financeiro exigido na
forma de tributo, para bens transferidos de uma área aduaneira para outra. No
Brasil, o termo não deve ser confundido com as tarifas exigidas pelas
concessionárias prestadoras de serviço público, mas sim identificadas com o
Imposto de Importação (II). Também não se confunde instrumentos de
política comercial como medidas antidumping e compensatórias, tampouco com
os demais tributos devidos na importação (ex. IPI, ICMS, PIS/COFINS
importação, AFRMM, taxa de uso do SISCOMEX) ou ainda os custos do serviço de
importação (ex. despesas com despachante aduaneiro, capatazia, armazenagem,
etc).



Embora o termo se aplique também à exportação, usamos a expressão
quando nos referimos ao imposto de importação, uma vez que o interesse
primordial do GATT e da OMC é regular esse direito na importação de
mercadorias, certo?

De modo geral, a sua imposição confere uma vantagem para o produtor
doméstico ao inserir um custo ao produto importado, além de aumentar a
arrecadação para o governo.

Na sua aplicação em geral, identificamos diversas roupagens que suas
alíquotas podem assumir, evidenciando-se diferentes modalidades de tarifas: ad
valorem, específica, mista, composta ou “técnica”.

A tarifa ad valorem é um percentual aplicado sobre a base de cálculo.
Por exemplo, 35% de imposto de importação sobre o Valor Aduaneiro da
mercadoria.

A tarifa específica (ad mensuram) é calculada em unidade de medida, tal
como peso, volume, par, etc. Por exemplo, podemos ter a alíquota do imposto de
importação em bebidas à base de R$ 12,00/garrafa ou ainda, R$ 5,00/litro. A
tarifa ad valorem, por sua vez, é calculada um percentual sobre o valor da
mercadoria. Por exemplo, 35% de tarifa para veículos importados. Assim, um
veículo que possui como valor aduaneiro R$ 20.000,00, teria uma tarifa de R$
7.000,00.

Já a tarifa mista é calculada como alternativa entre o direito ad valorem
e específico. Dessa forma, se tivéssemos 7% ou R$ 5,00/quilo o que for menor.
Podemos também ter uma espécie de tarifa composta, que conjuga uma tarifa ad
valorem adicionada ou subtraída de uma tarifa específica.

Por fim, a tarifa técnica é calculada com base em conteúdo específico do
produto importado, ou seja, leva em conta seus componentes ou faz referência
aos direitos aplicáveis a determinados itens (ex. R$ 0,40/kg de cloreto de sódio).

Seja em qual modalidade for, o efeito da tarifa é aumentar o custo do
envio de bens para um país (KRUGMAN, 2010, p. 140). Sendo a forma mais
antiga de política comercial, as tarifas têm sido utilizadas como fonte de renda
governamental. Até a introdução do imposto de renda, o governo norte-
americano aumentou sua receita sobretudo graças às tarifas.

No entanto, destacamos que essa finalidade é mais relevante para países
menores, que não possuem seu sistema de arrecadação interna bem
desenvolvido. Na verdade, a tarifa tem finalidade extrafiscal, ou seja, o fator
arrecadação deve ser secundário, pois o Estado não deve se preocupar com essa



fonte de receita, mas sim, com a necessidade de estimular ou não determinada
indústria nacional. Para tanto, precisar ter agilidade e liberdade para alterar suas
tarifas sem se preocupar com questões de segunda ordem, como o caráter
arrecadatório.

A importância das tarifas diminuiu nos tempos modernos, já que os
governos preferem proteger as indústrias domésticas por meio de outras formas
de proteção tais como barreiras não tarifárias, cotas de importação (limitações à
quantidade) e restrições à exportação (limitações à quantidade de exportações).
No entanto, elas ainda são preferíveis a esses mecanismos pelas seguintes razões
(BACCHETTA, Marc. Overview of the economics of international trade, economic
research and analysis, WTO:Geneva, 2001):

a) A tarifa gera renda para o governo enquanto a cota não gera
renda, mas apenas ganhos para os detentores de licenças de
importação;

b) com as cotas o aumento da demanda representa aumento de
custos de sua administração, enquanto que na tarifa o aumento de
importações representa apenas aumento na demanda e
arrecadação;

c) enquanto as tarifas seguem procedimento único e regular, as
cotas impõem custos de administração e conformidade a elas.

Vejamos um item sucinto para fechar este assunto:

(Inédita) São modalidades de tarifas as “ad mensuram” e mistas.

Tarifa é sinônimo de Imposto de Importação (II) e, no Brasil, se trata do
único tributo que é passível de utilização discriminatória no Comércio
Internacional.

Portanto, o II tem seu a consolidação de seu teto negociado junto à OMC,
e dele não pode ser extrapolado. Isso não obstante, a OMC não proíbe que os
Estados, desde que respeitado este teto, formulem tarifas sobre modalidades
diferentes da “ad valorem” (ex. específica, mista, composta ou técnica). Correto
portanto o item. Passamos então a forma residual de protecionismo: as BNTs



Formas de Protecionismo Não Tarifário (BNTs)

As “Barreiras Não Tarifárias” (BNTs) são formas não tão transparentes
empregadas pelos países para restringir o fluxo comercial. Para este objetivo, os
países se valem de controles ou exigências que constituem obstáculos
desnecessários ao comércio internacional. O aumento de sua utilização se deu
com a diminuição das tarifas ao longo das rodadas de negociação do GATT.

Os países então passaram a buscar outros subterfúgios para protegerem
suas indústrias, criando barreiras de feições preponderantemente não-tarifárias,
como procedimentos administrativos, padrões técnicos e sanitários aos bens
importados. Justamente para conter seu uso indiscriminado, alguns desses
padrões ganharam contornos em acordos multilaterais da OMC.

Agora uma pergunta vem à tona...

Apesar de a OMC pregar o livre comércio ela também permite a adoção de
barreiras protecionistas?

De certa forma sim!

Vejam que os acordos da OMC – como TBT e SPS – admitem que em
situações excepcionais um membro possa adotar alguma restrição para proteger
outro interesse compartilhado pelos membros da organização. No entanto, há
diversas obrigações para a imposição dessas barreiras. Nestes acordos também
não há a definição do que sejam essas restrições, mas tão somente diretrizes de
como fazê-las.

Ainda sobre a ideia de “barreira não tarifária” (BNT), podemos dizer que
seu uso se intensificou na década de 80 e tem sido entendida então de forma
residual, ou seja, quaisquer medidas que restritivas ao comércio que não sejam
tarifas. Apesar da diferença conceitual, tem propósito semelhante às tarifas ao
encarecer o produto importado, ou por vezes, inviabilizar sua entrada no
território aduaneiro de determinado membro. Nesse caso, a BNT é extremamente
gravosa ao comércio, pois muitas vezes se torna um impeditivo à importação.



Como é uma forma diferente da tarifa para se praticar o protecionismo, as
BNTs são identificadas como elementos de um “neoprotecionismo”.

Dentre os exemplos de BNTs, temos:

a) restrições quantitativas (tais como cotas); e,

b) medidas de defesa comercial

c) formalidades aduaneiras

d) exigências de qualidade, metrologia, etc.

A cota é uma das medidas mais eficazes para se barrar a importação de
determinados produto, razão pela qual as rodadas multilaterais buscaram torná-
las em tarifas (“tarificação”), que era mais transparente e menos impeditiva ao
comércio internacional.

Isso porque as cotas são barreiras mais restritivas possíveis ao comércio,
pois quando no formato de cota física, elas literalmente impedem a entrada da
mercadoria no país. Isso ocasiona uma elevação o preço doméstico do produto
importado, além de não conferir nenhuma receita ao governo. Eventualmente,
quando o governo promove o leilão destas cotas ou as empresas detentoras
desses direitos o fazem, pode se auferir alguma receita com as mesmas. Por
outro lado, algumas cotas são vinculadas a faixas de tarifas aplicáveis (cotas
tarifárias).

Sobre esta modalidade, temos o exemplo recente das cotas negociadas no marco do
ACE-55. Tratam-se de “cotas tarifárias” aplicadas tanto para o Brasil como para o
México. Neste caso, acima de determinado volume estipulado para as vendas anuais, as
partes e peças automotivas passam de 0% para 35% de II (Portaria SECEX nº 10, de 2
de Abril de 2012).

Há diversos outros dispositivos do GATT (ex. artigo XX) e acordos do
anexo 1A da OMC (ex. TBT e SPS) que dispõem sobre o uso legítimo de barreiras
não tarifárias, de modo a minimizar seus efeitos ao comércio. Para tanto, como já
dissemos, a BNT precisa seguir diretrizes como estar fundamentada num objetivo
legítimo como a proteção à saúde humana e o meio ambiente, além de ser
compatível com as regras da OMC.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
exemplifica então algumas dessas diversas outras barreiras:



- estabelecimento prévio de preços mínimos como referência
para a cobrança das tarifas de importação, sem considerar a
valoração aduaneira do produto;

- produtos cuja importação é efetuada pelo Estado, em
regime de monopólio;

- condicionamento de importações à exportação casada de
determinados produtos;

- tratamento favorecido aos produtos nacionais em
concorrências públicas (Compras Governamentais);

- exigência de uso de navios ou aviões de bandeira nacional
para o transporte das importações.

Podemos destacar no cenário atual o uso distorcido da Licenças de
Importação. Exemplo recente foi o abuso por parte do governo argentino que
impôs licenciamento de importação para os produtos brasileiros (ex. carnes),
suspendendo sua análise e impedindo que esses produtos cruzassem a fronteira
entre os dois países. Logicamente, isso trouxe prejuízos irreparáveis ao comércio
das duas nações e desgastou ainda mais o relacionamento entre os parceiros
comerciais históricos.

Destacamos ainda a imposição de barreiras por via de regulamentos
técnicos ou sanitários, os quais ganharam diretrizes nos acordos TBT e SPS da
OMC. No entanto, da mesma forma, seu uso distorcido tem prejudicado o
comércio. Exemplo disso são as exigências absurdas que a União Europeia já
exigiu no passado:

Em 1994, a União Europeia determinou que as bananas importadas deveriam ter, pelo
menos, 14 centímetros de comprimento e 2,7 centímetros de largura; obviamente, o
tema acabou sendo ironizado por diversos jornais, como o britânico The Sun, que
publicou um molde em papel e disponibilizou uma linha telefônica exclusiva para quem
encontrasse um exemplar fora das especificações.

Outro exemplo de restrição se trata do art. XVIII do GATT que permite a
imposição de barreiras para levar à cabo a política de proteção às indústrias
nascentes, que falamos na 1ª parte da aula. A OMC permite, então, em
determinadas condições, a imposição de barreiras tarifárias às importações de
mercadorias para dar fôlego a um ramo de indústria que precisa de proteção para
se desenvolver.



Barreiras não tarifárias amplamente disseminadas são as medidas para
combater as práticas desleais de comércio de dumping e subsídios.
Seguindo o procedimento delineado no Acordo Antidumping e Acordo de
Subsídios e Medidas Compensatórias, os membros da OMC podem, após a
condução de um procedimento de investigação, aplicar sobretaxas na importação
de produtos originários de determinadas origens, neutralizando assim os efeitos
nocivos dessas práticas. Podemos resumir brevemente que o dumping consiste na
exportação a preços menores que o praticado nas vendas internas de
determinando membro, e a prática de subsídios consiste no auxílio financeiro
governamental a uma indústria ou ramo de indústria.

Para impor sobretaxas nas importações a preços desleais é preciso que
elas ainda deem causa a um dano à indústria doméstica do país importador. Além
disso, apesar de não ser uma prática desleal de comércio, é possível aplicar
medidas de salvaguarda (também por meio de sobretaxa) quandou houver
aumento substancial de importações de determinada mercadoria do mundo
inteiro que causem ou ameacem causar dano. Mas esse tema é assunto específico
do curso de comércio exterior...

No que tange às “barreiras legais” (permitidas pela OMC), os acordos da
OMC contemplam as seguintes possibilidades:

a) Exceções Gerais

b) Exceções de Segurança

c) Exceções à Cláusula da NMF (Acordos Regionais de Comércio)

d) Exceções à Balanço de Pagamentos

e) Waivers

As exceções à Cláusula da NMF que permitem a celebração de acordos
regionais serão trabalhadas na aula de integração regional.

Analisemos brevemente as demais exceções…

O Artigo XX do GATT/1994 veicula exceções gerais que permitem que os
membros tomem certas medidas que, em certas condições, não violariam as
disposições do GATT. Seu propósito é assegurar que os compromissos assumidos
pelos membros não impeçam que busquem a implementação de políticas públicas



com objetivos legítimos, tais como a proteção à saúde humana, animal e vegetal,
ou a conservação dos recursos naturais não renováveis. O Art. XIV do GATS faz
essa exceção de modo similar ao artigo XX do GATT/1994, embora com pequenas
diferenças, mas ambas as provisões afirmam o direito dos membros de adotarem
medidas não consideradas inconsistentes em relação aos acordos da OMC, desde
que observadas determinadas condições.

Além das exceções gerais, um membro da OMC pode adotar uma medida
essencial aos interesses de segurança nacional (exceção de segurança),
seguindo os propósitos das obrigações constantes na Carta da Nações Unidas de
manutenção da paz e segurança. Para comércio de bens, o artigo XXI do
GATT/1994 prescreve, por exemplo, a possibilidade do membro tomar qualquer
medida para necessária proteção dos essenciais interesses de segurança,
incluindo controle de materiais de fissão nuclear e seus derivados, tráfico de
armas, munições e outros bens que servem ao propósito de abastecimento de
estabelecimento militar.

Resumidamente (pois o tema será alvo de aula específica), temos ainda a
exceção para integração regional, por meio da qual os membros da OMC
permitem que, em certas condições previstas no artigo XXIV do GATT/1994 e o
artigo V do GATS, possam “se esquivar” da cláusula da Nação Mais Favorecida,
podendo discriminar tarifas em favor dos países que fazem parte da Zona de
Livre Comércio ou da União Aduaneira, sem estender esse privilégio aos demais
membros da OMC.

Além disso, a Cláusula de Habilitação de 1979 permite que países em
desenvolvimento celebrem acordos de livre comércio de modo mais flexível, sem
a exigência de reciprocidade nas concessões tarifárias por exemplo.

Outra exceção é permitida para países com problemas de balanço de
pagamentos. Isso porque, em algumas circunstâncias, os países precisam
salvaguardar sua posição financeira externa, sendo uma medida eficaz para tanto
que adotem restrições às importações. Essa situação é comum quando o país
importa mais do que exporta, enviando para o exterior mais divisas do que
entram, gerando um déficit de divisas para honrar seus compromissos. Esse
desequilíbrio em sua posição pode ser corrigido com a imposição de barreiras às
importações, no entanto, há um deslocamento de recursos de sua atividade mais
eficiente para a menos eficiente, pois o país deixará de comprar do exterior o
produto que é mais barato e investirá na sua indústria que é mais ineficiente. A
exceção vai então na contramão da teoria das vantagens comparativas e não
pode perdurar indefinidamente.



Por último, em circunstâncias excepcionais, um membro da OMC pode ser
autorizado por outros membros a derrogar (waiver), por um período
determinado e sobre certas condições, uma provisão contida no acordo
constitutivo da OMC ou seus acordos multilaterais. Os waivers são regidos pelo
artigo IX:3 do acordo constitutivo da OMC e é normalmente usado quando não há
outra permissão específica para derrogar um princípio ou regra da OMC.

Há uma derrogação da NMF, por exemplo, no que tange à comercialização dos diamantes
de sangue (blood diamonds). Nesse caso, alguns países, dentre eles o Brasil, só
permitem o comércio de diamantes que seguem o processo Kimberly de certificação de
origem desses diamantes. Do contrário, seu comércio é proibido!

Bom pessoal, essa foi nossa aula introdutória.

Espero que tenham gostado.

Não deixem de fazer as questões sugeridas.

Na aula seguinte voltaremos com força total para dar cabo do tema OMC!

Um grande abraço e até a próxima.



Questões

1. (ESAF/AFRBF/2002-1) Assinale a opção que melhor define "Comércio
Internacional".

a) A expressão "Comércio Internacional" designa, unicamente, a troca de
mercadorias entre diferentes países, não abrangendo serviços nem aspectos
ligados à sua execução, como o transporte e o pagamento.

b) A expressão "Comércio Internacional", refere-se às trocas de mercadorias
entre diferentes países exclusivamente por compra e venda internacional e
abrange tudo o que for ligado à sua execução, incluindo transporte e pagamento.

c) A expressão "Comércio Internacional" designa a troca de mercadorias e
serviços entre os países signatários do GATT.

d) A expressão "Comércio Internacional" designa a troca de mercadorias entre o
Brasil e os países do Mercosul.

e) A expressão "Comércio Internacional" designa a troca de mercadorias e
serviços de todos os tipos entre diferentes países em tudo o que for ligado à sua
execução, incluindo transporte e pagamento.

2. (ESAF/AFRFB/2000) Ao conjunto dinâmico do intercâmbio físico de
bens e de serviços, bem como dos fluxos financeiros correspondentes,
entre os diversos países, regiões e grupos econômicos do mundo,
resultante da divisão internacional do trabalho, da dotação diferenciada
dos fatores de produção e da diversidade das habilidades adquiridas por
cada participante, poder-se-ia denominar

a) Balança de Serviços

b) Comércio Fronteiriço

c) Comércio Exterior

d) Comércio Intrazonal

e) Comércio Internacional



3. (ESAF/AFRFB/2000) Julgue as opções abaixo e assinale a correta.

a) O livre-cambismo é uma doutrina de comércio estabelecida através de tarifas
protecionistas, a subvenção de créditos, a adoção de câmbios diferenciados.

b) O livre-cambismo rege que a livre troca de produtos no campo internacional,
os quais seriam vendidos a preços mínimos, num regime de mercado, se
aproximaria ao da livre concorrência perfeita.

c) O livre-cambismo é uma doutrina pela qual o governo não provê a remoção
dos obstáculos legais em relação ao comércio e aos preços.

d) O livre-cambismo só beneficia os países em desenvolvimento, que apresentam
uma pauta de exportações onde a maioria dos produtos possui demanda
inelástica.

e) O livre-cambismo defende a adoção de tarifas em situação de defesa nacional.

4. (ESAF/AFTN/96): O livre-cambismo é uma doutrina de comércio que
parte do pressuposto de que a natureza desigual dos países e regiões
torna a especialização uma necessidade, sendo o comércio o meio pelo
qual todos os participantes obtêm vantagens dessa especialização.

Cada país deveria especializar-se na produção de bens onde consegue maior
eficiência, trocando o excedente por outros bens que outros países produzem com
mais eficiência. O principal argumento contra o livre-cambismo, desde o século
XIX (A. Hamilton e F.List), se concentra na idéia de que:

a) O livre-cambismo é incapaz de promover a justiça social;

b) No livre-cambismo, somente se beneficiam do comércio os países que
apresentam uma pauta de exportações onde a maioria dos produtos possui
demanda inelástica. Quando isso não ocorre, a concorrência é predatória;

c) O livre-cambismo é bom para os países de economia madura, mas os países
com indústrias nascentes necessitam de alguma forma de proteção;

d) O livre-cambismo atende apenas aos interesses dos grandes exportadores, que
usam a liberdade econômica para estabelecer monopólios e cartéis;

e) Na verdade não existe livre-cambismo na prática. Todos os países são
protecionistas em razão da intervenção do Estado.



5. (ESAF/AFRF/98) Não é verdadeiro, em relação ao Livre-Cambismo,
que:

a) Todas as moedas devem ser conversíveis em ouro.

b) O governo deve remover todos os obstáculos legais para o funcionamento de
um comércio livre.

c) Existe uma divisão internacional do trabalho.

d) O governo deve se limitar à manutenção da lei e da ordem.

e) Existe uma especialização de funções, motivada pela distribuição desigual de
recursos naturais ou por outros motivos.

6. (ESAF/AFTN/98) Indique a opção que não está relacionada com a
prática do mercantilismo:

a) O comércio exterior deve ser estimulado, pois um saldo positivo na balança
fornece um estoque de metais preciosos.

b) O princípio segundo o qual o Estado deve incrementar o bem-estar nacional.

c) O conjunto de concepções que incluía o protecionismo, a atuação ativa do
Estado e a busca de acumulação de metais preciosos, que foram aplicadas em
toda a Europa homogeneamente no século XVII.

d) A riqueza da economia depende do aumento da população e do volume de
metais preciosos do país.

e) Uma forte autoridade central é essencial para a expansão dos mercados e a
proteção dos interesses comerciais.

7. (ESAF/AFTN/98) Entre as opções abaixo, indique aquela que não
constitui argumento utilizado pelo protecionismo:

a) É preciso manter as indústrias de um país em um nível tal que possam atender
à demanda em caso de um corte de fornecimento externo devido a uma guerra.



b) O comércio e a indústria são mais importantes para um país do que a
agricultura e, portanto, devem ser submetidos a tarifas para evitar a concorrência
com produtos estrangeiros.

c) A adoção de tarifas favorece a criação de empresas nacionais.

d) Quando há capacidade ociosa, as tarifas contribuem para aumentar o nível de
atividade e de emprego, e, portanto, de renda de um dado país.

e) As indústrias-chave da defesa nacional devem ser protegidas para evitar a
ação de fornecedores estrangeiros.

8. (ESAF/AFRFB/2000) Julgue as opções abaixo e assinale a correta:

a) O livre-cambismo é uma doutrina de comércio estabelecida através de tarifas
protecionistas, a subvenção de créditos, a adoção de câmbios diferenciados.

b) O livre-cambismo só beneficia os países em desenvolvimento, que apresentam
uma pauta de exportações onde a maioria dos produtos possui demanda
inelástica.

c) O livre-cambismo é uma doutrina pela qual o governo não provê a remoção
dos obstáculos legais em relação ao comércio e aos preços.

d) O livre-cambismo defende a adoção de tarifas em situação de defesa nacional.

e) O livre-cambismo rege que a livre troca de produtos no campo internacional,
os quais seriam vendidos a preços mínimos, num regime de mercado, se
aproximaria ao da livre concorrência perfeita.

9. (ESAF/AFRFB/2000) Para explicar a relação entre comércio de
produtos primários e industrializados, a Comissão Econômica para
América Latina (CEPAL) apresentou uma série de estudos e propostas.
Acerca da CEPAL pode-se fazer as seguintes afirmativas abaixo, exceto:

a) A CEPAL teve um papel decisivo na criação da ALALC.

b) Os países produtores de bens primários deveriam diversificar sua produção,
deixando de ser produtores de monoculturas.



c) Os países em desenvolvimento deveriam abrir suas economias para torná-las
mais competitivas e assim conquistarem espaço no comércio internacional.

d) Os países em desenvolvimento deveriam procurar exportar produtos
manufaturados.

e) O comércio internacional tendia a gerar uma desigualdade básica nas relações
de troca (uma deterioração nas relações de troca) pois os preços das matérias-
primas (dos países em desenvolvimento) tendia a declinar a longo prazo,
enquanto o preço dos produtos manufaturados (fabricados em geral em países
desenvolvidos) tendia a subir.

10. (ESAF/AFRFB/2000) Entre as razões abaixo, indique aquela que não
leva à adoção de tarifas alfandegárias.

a) Aumento de arrecadação governamental;

b) Proteção à indústria nascente;

c) Estímulo à competitividade de uma empresa;

d) Segurança nacional (defesa);

e) Equilíbrio do Balanço de Pagamentos.

11. (ESAF/ACE-MDIC/2002) O argumento em favor da proteção às
indústrias nascentes ganhou força com a publicação do “Report on
Manufactures”, de Alexander Hamilton, que defendeu o desenvolvimento
nos Estados Unidos da América e o uso de tarifas para promovê-lo. A
respeito dos instrumentos de proteção a indústrias nascentes é correto
afirmar que:

a) o argumento que analisa as economias de escala produzidas pela proteção a
indústrias nascentes defende como instrumento principal as firmas, em vez de
indústrias, uma vez que, ao concentrar os benefícios nas mãos de poucos agentes
privados, preferencialmente um monopólio, criam-se condições para que a
indústria local se desenvolva mais rapidamente.

b) desde que ocorra, a proteção a indústrias nascentes atinge os resultados
pretendidos a custos semelhantes, não importando muito se utiliza instrumentos
tais como cotas, subsídios ou tarifas.



c) o argumento que analisa a aquisição de experiência pela economia nacional,
baseado no princípio de se “aprender fazendo”, o que permite justificar a
proteção a tais indústrias por tempo indeterminado, preferencialmente longo, já
que a inovação é condição necessária à manutenção da competitividade
industrial.

d) entre as principais críticas aos instrumentos utilizados para proteger indústrias
nascentes estão os argumentos que apontam algumas de suas implicações, a
exemplo da dificuldade de se escolher corretamente as indústrias que devem
receber proteção, a relutância das indústrias a dispensar a proteção recebida e
seus efeitos deletérios sobre outras indústrias.

e) entre as principais críticas aos instrumentos utilizados para proteger indústrias
nascentes estão os argumentos que apontam algumas de suas implicações, a
exemplo da dificuldade de se combinar as indústrias que devem receber proteção
com o modelo de substituição de importações, a concordância das indústrias em
dispensar a proteção recebida e seus efeitos deletérios sobre outras indústrias.

12. (ESAF/AFRFB/2000) Durante crise de encomendas à produção
interna de determinado produto do país A, ameaçada pelo aumento
desproporcional das importações similares dos países B e C, que
subsidiam fortemente a produção e a exportação desse produto, as
autoridades econômicas do país A, a fim de obterem uma redução
imediata da quantidade do produto importado - bem conhecendo a
preferência de seus consumidores pela oferta estrangeira e a inferior
qualidade da mercadoria doméstica - deverão adotar como medida mais
eficaz a seus propósitos

a) o contingenciamento dos produtos importados, fixando quotas ao produto para
os países exportadores

b) a criação de subsídios à produção e à comercialização do produto
manufaturado no país

c) o aumento da tarifa aduaneira nas posições referentes a esse produto, a fim de
encarecer os importados, para benefício da indústria nacional

d) o aumento dos impostos de exportação, a fim de desestimular as exportações
do produto doméstico para mercados tradicionais

e) o estímulo à preferência pelo produto nacional, mediante a promoção de
sorteios de prêmios para seus consumidores



13. (ESAF/AFRFB/2000) As Barreiras Não-Tarifárias (BNT) são
freqüentemente apontadas como grandes obstáculos ao comércio
internacional. Podem vir a se constituir Barreiras Não-Tarifárias (BNT)
todas as modalidades abaixo, exceto:

a) Medidas fitossanitárias

b) Normas de segurança

c) Direitos Aduaneiros

d) Sistemas de Licença de Importação

e) Quotas

14. (ESAF/AFRFB/2000) Os fundadores da teoria do desenvolvimento,
que provinham principalmente da economia dos anos cinqüenta, como
Nurkse, Myrdall, Rosenstein-Rodan, Singer, Hirschmann, Lewis e,
certamente, Prebisch, não só centraram sua análise nas diferenças
estruturais existentes entre os países desenvolvidos e os países em
desenvolvimento, mas também postularam, a partir de ângulos distintos,
que a forma de funcionar dos países desenvolvidos constitui a causa
principal do subdesenvolvimento destes últimos.

As estratégias de desenvolvimento recomendadas e seguidas nos
países subdesenvolvidos – e especialmente na América Latina –
tenderam a ser diametralmente opostas às políticas dos países
industriais. Com efeito, devido à tendência secular de deterioração dos
termos de intercâmbio dos produtos industriais que os países
desenvolvidos exportavam e os bens primários que exportavam os países
atrasados, a única solução a médio e longo prazos para estes últimos
seria modificar sua inserção na economia mundial, produzindo
localmente aqueles bens industriais que antes importavam, através de
políticas que procurassem substituir essas importações, criando uma
indústria nacional protegida pelo Estado.

a) Por essa razão, países como o Brasil, procuraram dedicar-se somente à
produção de um único artigo (soja, por exemplo). Dessa forma, ele poderá
utilizar parte dos fatores na produção da soja, mas o restante poderá aplicar na
produção de outros artigos, mesmo sofisticados, como automóveis, computadores
e aviões.



b) Por essa razão, a transferência de população do setor primário para o setor
industrial contribui, em muitos casos, para a degeneração do nível de vida dessa
população.

c) Por essa razão, os governantes dos países subdesenvolvidos procedem
unicamente do ponto de vista político, evitando introduzir indústrias em seu país,
pois politicamente, não aumentarão seu prestígio junto à população.

d) Por essa razão, os países subdesenvolvidos, pesadamente dependentes da
produção e exportação de produtos primários, acabam rejeitando a teoria das
vantagens comparativas e procuram industrializar-se a qualquer custo.

e) Por essa razão, os países subdesenvolvidos e em desenvolvimento procuram
manter a capacidade de produzir um único artigo, considerado estratégico, tal
como combustível, café, armamento bélico etc., mesmo que tal atitude seja
desinteressante em termos puramente econômicos.

15. (ESAF/AFRBF/2002-1) No que se refere ao comércio internacional, a
década de noventa foi caracterizada pelo(a)

a) recrudescimento do protecionismo em virtude do contexto recessivo herdado
da década anterior.

b) preponderância das exportações de serviços aos países desenvolvidos.

c) tendência à liberalização impulsionada por medidas unilaterais, por acordos
bilaterais e regionais bem como por compromissos assumidos multilateralmente.

d) fracasso das negociações multilaterais no marco do GATT.

e) proliferação de acordos de integração econômica entre países desenvolvidos e
em desenvolvimento.

16. (ESAF/AFRBF/2002-2) Com relação às práticas protecionistas, tal
como observadas nas últimas cinco décadas, é correto afirmar-se que:

a) assumiram expressão preponderantemente não-tarifária à medida que, por
força de compromissos multilaterais, de acordos regionais e de iniciativas
unilaterais, reduziram-se as barreiras tarifárias.



b) voltaram a assumir expressão preponderantemente tarifária em razão de
compromisso assumido no âmbito do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT))
de tarificar barreiras não-tarifárias, com vistas à progressiva redução e
eliminação futura das mesmas.

c) encontram amparo na normativa da Organização Mundial do Comércio (OMC),
quando justificadas pela necessidade de corrigir falhas de mercado, proteger
indústrias nascentes, responder a práticas desleais de comércio e corrigir
desequilíbrios comerciais.

d) recrudesceram particularmente entre os países da Organização de Cooperação
e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na segunda metade dos anos noventa,
em razão da desaceleração das taxas de crescimento de suas economias.

e) deslocaram-se do campo estritamente comercial para vincularem-se a outras
áreas temáticas como meio ambiente, direitos humanos e investimentos.

17. (ESAF/AFRFB/2002-2) A literatura econômica afirma, com base em
argumentos teóricos e empíricos, que o comércio internacional confere
importantes estímulos ao crescimento econômico. Entre os fatores que
explicam o efeito positivo do comércio sobre o crescimento destacam-se:

a) a crescente importância dos setores exportadores na formação do Produto
Interno dos países; as pressões em favor da estabilidade cambial e monetária
que provêm do comércio; e o aumento da demanda agregada sobre a renda.

b) a melhor eficiência alocativa propiciada pelas trocas internacionais; a
substituição de importações; e a conseqüente geração de superávits comerciais.

c) a crescente importância das exportações para o Produto Interno dos países; a
importância das importações para o aumento da competitividade; e o melhor
aproveitamento de economias de escala.

d) os efeitos sobre o emprego e sobre a renda decorrentes do aumento da
demanda agregada; e o estímulo à obtenção de saldos comerciais positivos.

e) a ampliação de mercados; os deslocamentos produtivos; e o equilíbrio das
taxas de juros e dos preços que o comércio induz.

18. (ESAF/AFRFB/2003) Sobre o protecionismo, em suas expressões
contemporâneas, é correto afirmar-se que:



a) tem aumentado em razão da proliferação de acordos de alcance regional que
mitigam o impulso liberalizante da normativa multilateral.

b) possui expressão eminentemente tarifária desde que os membros da OMC
acordaram a tarifação das barreiras não-tarifárias.

c) assume feições preponderantemente não-tarifárias, associando-se, entre
outros, a procedimentos administrativos e à adoção de padrões e de controles
relativos às características sanitárias e técnicas dos bens transacionados.

d) vem diminuindo progressivamente à medida que as tarifas também são
reduzidas a patamares historicamente menores.

e) associa-se a estratégias defensivas dos países em desenvolvimento frente às
pressões liberalizantes dos países desenvolvidos.

19. (ESAF/AFRFB/2003) Com o surgimento do Acordo Geral de Comércio
e Tarifas (GATT), iniciou-se um movimento de progressiva liberalização
das trocas comerciais em escala global; ainda, após mais de cinco
décadas, o protecionismo subsiste e apresenta-se sob novas roupagens.
São exemplos de formas contemporâneas de protecionismo observadas
no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC):

a) restrições ao investimento e cláusulas sociais nos acordos de integração.

b) o recurso abusivo a medidas anti-dumping e à concessão de subsídios à
produção e à exportação.

c) a adoção de quotas e outras restrições de natureza quantitativa.

d) arranjos preferenciais bilaterais e acordos regionais de integração.

e) direitos compensatórios e regras sobre direitos de propriedade intelectual.

20. (ESAF/ACE-MDIC/2002) A respeito dos processos de industrialização
por substituição de importações é correto afirmar o seguinte:

a) historicamente, tais processos favoreceram o desenvolvimento tecnológico em
escala global, já que as economias mais atrasadas alcançam condições para
desenvolver indústrias que passarão a competir com as das economias
desenvolvidas.


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