A MP 533/11 autoriza o governo federal a repassar recursos diretamente aos municípios para financiar o funcionamento de creches recém-construídas antes delas entrarem no Censo Escolar, evitando que fiquem sem verba enquanto aguardam o cadastramento. Atualmente, o repasse só ocorre após a inclusão no Censo, forçando prefeituras a gastarem recursos próprios para manter as novas unidades. A medida beneficiará creches erguidas com programas federais como o

1. T
Creches recém-inauguradas terão
recursos do Governo Federal
ramita na Câmara dos Deputados, em regime
de urgência, a Medida Provisória 533/11, que
HISTÓRICO
autoriza o Executivo a repassar recursos em
Proposta semelhante a que agora tramita na
“tempo real” a municípios e ao Distrito Federal para
Câmara foi apresentada, no início de 2010, pelo
aplicação em novas escolas de educação infantil. ucação (Conae) em Piraquara. Posteriormente, a
Grupo de Estudos da Conferência Nacional de Ed-
Com isso, o Governo pretende garantir o fun- proposta foi levada ao âmbito da Região Metropoli-
cionamento de creches recém-construídas e ainda tana de Curitiba (RMC), à etapa estadual da Conae e,
não computadas no Censo Escolar. Atualmente, o por fim, pautada no eixo de financiamento da Confer-
repasse de recursos é feito apenas após a entrada ência Nacional, em Brasília.
dos estabelecimentos no cadastro, o que não raro
funcionamento. Em 2010, isso forçou os municípios De acordo com dados do Ministério da Educa-
acontece apenas no ano posterior à entrada em POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
a gastarem cerca de R$ 177 milhões a fim de manter ção (MEC), o Governo Federal vai concluir em breve
as novas unidades abertas. a construção de 2.348 creches, com recursos do Pro-
De acordo com a MP, o repasse dos novos re- grama Nacional de Reestruturação e Aquisição de Eq-
cursos será feito pelo Fundo Nacional de Desenvol- uipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação
vimento da Educação (FNDE), durante o período Infantil (Proinfância). Desses convênios, 524 foram
compreendido entre o início das atividades escolares celebrados em 2007; 497 em 2008; 700 em 2009 e
e o cadastro da escola no Censo, que não poderá ul- 627 em 2010. Uma das metas do Plano Nacional de
trapassar 18 meses. A partir disso, a unidade passa Educação (PNE), que tramita no Congresso Nacional,
a receber custeio do Fundo de Manutenção e Desen- é ter 50% das crianças até 3 anos matriculadas em
volvimento da Educação Básica e de Valorização dos instituições de educação infantil até 2020.
Profissionais da Educação (Fundeb), como de praxe. Em 2011, o governo federal passou a financiar
Para ter acesso aos recursos, as creches pre- a construção de creches também pela segunda etapa
cisam ter sido construídas com a participação de do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).
programas federais. O valor do apoio financeiro Já foram firmados termos de compromisso para er-
guer 719 unidades. Até 2014 seis mil estabelecimen-
tos novos devem ser construídos.
terá como base o número de crianças atendidas e
o total anual mínimo por aluno definido nacional-
mente para a educação infantil, que em 2010 foi de
A MP ainda garante que os municípios benefi-
pouco mais de R$ 2 mil.
ciados não poderão incorporar os recursos recebidos
aos 25% de receita que são obrigados a investir em
educação, de acordo com a Constituição.