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MARCO CIVIL DA INTERNET:
DESAFIOS E PERSPECTIVAS
NA ERA DA COMPLEXIDADE
27 de outubro de 2015
XIII Semana de Sistemas de Informação
UNIFEBE (SC)
Alejandro Knaesel Arrabal
profarrabal@gmail.com
www.slideshare.com/profarrabal1
Doutorando DINTER (FURB/UNISINOS)
Orientador: Dr. Wilson Engelmann
Era da Complexidade
Duas questões importantes:
Linguagem
Instrumento para comunicar ideias?
Dialógica das Contradições
O problema da disjunção e redução
Era da Complexidade
Linguagem
A linguagem é protagonista na
configuração das condições de constituição
das ideias, dos sentidos e valores.
Linguagem:
Representa e Constitui
Comunica e Conforma
Era da Complexidade
Linguagem
Ideias, sentidos e valores
não são “objetos” autônomos,
descolados do meio no qual
são constituídos ou inseridos.
Linguagem é meio
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Era da Complexidade
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Pensamento complexo (Morin):
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Era da Complexidade
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Criativo Mimético
Dinâmico / Efêmero Estático / Duradouro
Marco Civil da Internet
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confirmar (e garantir)
Valores Sociais
Quais são os valores relacionados
ao Marco Civil?
(Marco) Civil
Mora na Cidade
Civilização
Cidadão
Convive sob certas
condições (Ethos)
Usos e Costumes
(Direitos e
Responsabilidades)
Marco Civil da Internet
Marco institucional (normativo) de direitos e
responsabilidades a partir dos quais torna-se
possível a convivência na Internet
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e
deveres para o uso da Internet no Brasil.
Marco Civil da Internet
Resposta brasileira à questões de
repercussão internacional
Baseada na Resolução 2009/003/P – CGI/BR
“Princípios para a governança e uso da Internet”
Marco Civil da Internet
Apresenta múltiplas interfaces:
Constituição Federal (1988)
Lei Direitos Autorais (1996)
Estatuto da criança e do adolescente (1990)
Código de defesa do consumidor (1990)
Estatuto da pessoa com deficiência (2000)
Lei de Acesso à Informação (2011)
Lei Carolina Dieckmann (2012)
Destinatários
Marco Civil da Internet
Usuário
(Cidadão)
(Consumidor)
Provedor
Conexão
Aplicação
Governo
Assuntos de Destaque
Acesso à Internet
Liberdade de Expressão
Privacidade, Imagem e Dados Pessoais
Neutralidade da Rede
Responsabilidade dos Provedores
Acesso à Internet
“Essencial ao exercício da cidadania” (Art. 7o
)
Implica em:
- Ampliação da infraestrutura e atualização
tecnológica permanente
- Uso compatível com a funcionalidade e
estabilidade da rede
- Desenvolvimento de interfaces à acessibilidade
- Política de fomento à oferta de serviços
Liberdade de Expressão
Para o marco civil, liberdade de expressão é:
- Fundamento (Art. 2o
)
- Princípio (Art. 3o
, I)
- Condição p. exercício direito de acesso (Art. 8o
)
A questão do ideal de liberdade
Liberdade de Expressão
Tecnologias criam e ampliam
possibilidades (poder)
Possibilidade tecnológica não é
(necessariamente) sinônimo de liberdade
Tecnologias não são (necessariamente) neutras
Liberdade de Expressão
Liberdade de Expressão
Constituição Federal de 88:
“Art. 5o
...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato”
Liberdade pressupõe Responsabilidade
e
Responsabilidade pressupõe Liberdade
Liberdade não é um valor em si (isolado do meio)
Responsabilidade implica em considerar:
O que pretendemos realizar a partir
das possibilidades tecnológicas?
Quais os impactos destas realizações?
Liberdade / Responsabilidade
Privacidade, Registro
e Dados Pessoais
Junto com a liberdade de expressão, a
privacidade é fundamento (Art. 3o
, II) e condição
para o exercício do direito de acesso à Internet
(Art. 8o
)
Privacidade (pertence a si)
Individualidade
Propriedade
Domínio do “eu” e do “meu”
Privacidade, Registro
e Dados Pessoais
Estão “protegidos”:
- Registro de conexão
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- Determinação judicial
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pacotes de dados
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Exceções admitidas:
I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação
adequada dos serviços e aplicações; e
II - priorização de serviços de emergência.
Responsabilidade dos Provedores
Guarda do “registro de conexão”
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- Provedor de conexão: vedado
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Ambiente controlado
Danos por terceiros
Provedor de Conexão
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- Resp. - caso não atenda determinação judicial
- Resp. subsidiária: - caso não atenda notificação
relativa à “cenas de nudez ou de atos sexuais de
caráter privado”. (Art. 21)
- Resp. solidária - Direitos Autorais (Art. 104 Lei
9610/98)
MARCO CIVIL DA INTERNET:
DESAFIOS E PERSPECTIVAS
NA ERA DA COMPLEXIDADE
27 de outubro de 2015
XIII Semana de Sistemas de Informação
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  • 2. Era da Complexidade Duas questões importantes: Linguagem Instrumento para comunicar ideias? Dialógica das Contradições O problema da disjunção e redução
  • 3. Era da Complexidade Linguagem A linguagem é protagonista na configuração das condições de constituição das ideias, dos sentidos e valores. Linguagem: Representa e Constitui Comunica e Conforma
  • 4. Era da Complexidade Linguagem Ideias, sentidos e valores não são “objetos” autônomos, descolados do meio no qual são constituídos ou inseridos. Linguagem é meio Linguagem é ambiente
  • 5. Era da Complexidade Contradições Pensamento redutor: Separa e escolhe (disjunta) Linearidade Pensamento complexo (Morin): Reconhecer o papel das diferenças Pensar de forma integrada (sistêmica)
  • 6. Era da Complexidade Desafio: pensar para além das contradições Acesso à Informação Excesso de Informação Privacidade Hiperexposição Relações mediadas Relações presenciais Criativo Mimético Dinâmico / Efêmero Estático / Duradouro
  • 7. Marco Civil da Internet Leis são criadas para confirmar (e garantir) Valores Sociais Quais são os valores relacionados ao Marco Civil?
  • 8. (Marco) Civil Mora na Cidade Civilização Cidadão Convive sob certas condições (Ethos) Usos e Costumes (Direitos e Responsabilidades)
  • 9. Marco Civil da Internet Marco institucional (normativo) de direitos e responsabilidades a partir dos quais torna-se possível a convivência na Internet Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
  • 10. Marco Civil da Internet Resposta brasileira à questões de repercussão internacional Baseada na Resolução 2009/003/P – CGI/BR “Princípios para a governança e uso da Internet”
  • 11. Marco Civil da Internet Apresenta múltiplas interfaces: Constituição Federal (1988) Lei Direitos Autorais (1996) Estatuto da criança e do adolescente (1990) Código de defesa do consumidor (1990) Estatuto da pessoa com deficiência (2000) Lei de Acesso à Informação (2011) Lei Carolina Dieckmann (2012)
  • 12. Destinatários Marco Civil da Internet Usuário (Cidadão) (Consumidor) Provedor Conexão Aplicação Governo
  • 13. Assuntos de Destaque Acesso à Internet Liberdade de Expressão Privacidade, Imagem e Dados Pessoais Neutralidade da Rede Responsabilidade dos Provedores
  • 14. Acesso à Internet “Essencial ao exercício da cidadania” (Art. 7o ) Implica em: - Ampliação da infraestrutura e atualização tecnológica permanente - Uso compatível com a funcionalidade e estabilidade da rede - Desenvolvimento de interfaces à acessibilidade - Política de fomento à oferta de serviços
  • 15. Liberdade de Expressão Para o marco civil, liberdade de expressão é: - Fundamento (Art. 2o ) - Princípio (Art. 3o , I) - Condição p. exercício direito de acesso (Art. 8o ) A questão do ideal de liberdade
  • 16. Liberdade de Expressão Tecnologias criam e ampliam possibilidades (poder) Possibilidade tecnológica não é (necessariamente) sinônimo de liberdade Tecnologias não são (necessariamente) neutras
  • 18. Liberdade de Expressão Constituição Federal de 88: “Art. 5o ... IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” Liberdade pressupõe Responsabilidade e Responsabilidade pressupõe Liberdade
  • 19. Liberdade não é um valor em si (isolado do meio) Responsabilidade implica em considerar: O que pretendemos realizar a partir das possibilidades tecnológicas? Quais os impactos destas realizações? Liberdade / Responsabilidade
  • 20. Privacidade, Registro e Dados Pessoais Junto com a liberdade de expressão, a privacidade é fundamento (Art. 3o , II) e condição para o exercício do direito de acesso à Internet (Art. 8o ) Privacidade (pertence a si) Individualidade Propriedade Domínio do “eu” e do “meu”
  • 21. Privacidade, Registro e Dados Pessoais Estão “protegidos”: - Registro de conexão - Registro de acesso à aplicação - Fluxo e armazenamento de comunicações - Conteúdo das comunicações - Dados (informações) pessoais Fornecimento a terceiros: - Consentimento livre, expresso e informado - Determinação judicial
  • 22. Neutralidade da Rede Dever de tratamento isonômico de pacotes de dados Isonomia é diferente de igualdade Exceções admitidas: I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e II - priorização de serviços de emergência.
  • 23. Responsabilidade dos Provedores Guarda do “registro de conexão” - Provedor de conexão: 1 ano Guarda do “registro de acesso a aplicação” - Provedor de conexão: vedado - Provedor de aplicação: 6 meses Sob sigilo Ambiente controlado
  • 24. Danos por terceiros Provedor de Conexão - Não é responsável Provedor de Aplicação - Resp. - caso não atenda determinação judicial - Resp. subsidiária: - caso não atenda notificação relativa à “cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado”. (Art. 21) - Resp. solidária - Direitos Autorais (Art. 104 Lei 9610/98)
  • 25. MARCO CIVIL DA INTERNET: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA ERA DA COMPLEXIDADE 27 de outubro de 2015 XIII Semana de Sistemas de Informação UNIFEBE (SC) Alejandro Knaesel Arrabal profarrabal@gmail.com www.slideshare.com/profarrabal1 Doutorando DINTER (FURB/UNISINOS) Orientador: Dr. Wilson Engelmann