O PREFIS é um programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar seus débitos.

2. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal
•Objetivo
oPromover a regularização de débitos tributários municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido
até 31 de dezembro de 2013.

3. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal
•Tributos e multas
1.ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
1.IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
1.ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;
1.TLFLIF – Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento;

4. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal
•Tributos e multas
5. Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos
1.Notificações e Autos de Infração, tanto quanto ao descumprimento de obrigação principal quanto
ao descumprimento de obrigação acessória;
7. ITBI - Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis

5. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal
•Condições para adesão
oDébitos ocorridos até 31 de dezembro de 2013;
oA adesão definitiva ao PREFIS ficará condicionada à desistência de eventuais ações, exceções,
impugnações e/ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos
autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo.
o A adesão ao PREFIS fica condicionada ao pagamento da primeira parcela ou da parcela única,
que deverá ser feito até o vencimento dos respectivos documentos de arrecadação municipal.
oPoderão ser incluídos saldos de parcelamentos anteriores, ainda que em andamento;

6. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal
•Benefícios (exceto ITBI)
•Desconto de 100% em multas e juros para pagamento a vista;
•Desconto de 75% em multas e juros para a quitação de débitos parcelados em até 120 meses

7. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal
•Benefícios – Parcelamento mínimo em até 120 parcelas mensais:
•R$ 50,00 para pessoa física e Microempreendedor Individual (MEI);
•R$ 250,00 para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos termos da legislação
estadual;
•R$ 500,00 para as demais empresas.

8. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal
•Benefícios – ITBI
•Redução de 50% da alíquota independente da data que ocorreu o fato jurídico;
•Redução de 3% para 1,5% da alíquota.

9. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal
•Condição – ITBI
•O pagamento só pode ser realizado em uma única parcela.

10. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal
•Benefícios – Débito igual ou acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais)
•Primeira parcela no valor de 50% do débito total;
•Pagamento em até 60 parcelas.