O documento apresenta os votos de cinco ministros sobre um caso, com Maurício Corrêa apresentando o relatório mais detalhado em 12 parágrafos e Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence apresentando votos mais curtos de 2 parágrafos cada um, enquanto Sydney Sanches e Moreira Alves apresentaram votos individuais de um parágrafo cada.