Rc 24janeiro2013 - ata nº 2

Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 02/2013
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 24 de janeiro de 2013

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL
REALIZADA A 24 DE JANEIRO DE 2013

Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e treze realizou-se pelas 15:40 horas, no
Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da
Câmara Municipal do Seixal.

Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Vice-Presidente Joaquim Cesário Cardador dos Santos e na
mesma participaram os Senhores Vereadores Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa
Alexandra Vilela da Silva, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Paulo Edson Carvalho
Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.

As Senhoras Vereadoras Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Helena Maria
Parreira Domingues e os Senhores Vereadores Samuel Pedro da Silva Cruz e Eduardo Manuel
Rodrigues, compareceram no decorrer dos trabalhos.

Faltou à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Presidente da Câmara Alfredo José
Monteiro da Costa.

Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suas
competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nos
termos da lei aplicável.

O Senhor Vice-Presidente da Câmara, deu início à reunião de Câmara, cumprimentando em
nome da Câmara Municipal os senhores vereadores, os munícipes e os trabalhadores da Câmara
Municipal do Seixal.
Depois e antes de se abrir o período aberto à população, referiu algumas ausências começando
pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal que estava, enquanto Presidente da Associação de
Municípios, retido em Setúbal no âmbito da candidatura da Arrábida a Património da Humanidade
e também da Senhora Vereadora Corália Loureiro que estava numa iniciativa do programa
Escolhas, em Miratejo, mas que chegaria no decorrer da reunião.
Referiu que também os senhores vereadores do PS estavam atrasados e chegariam no decorrer
da reunião.
Finalmente informou que estava verificado o quórum pelo que se iniciaria com o período aberto à
população e a inscrição do Senhor José Manuel Trindade, que cumprimentou e a quem passou a
palavra.

I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO

O Senhor José Manuel Trindade (administrador do condomínio), morador na Rua Miguel
Russel, nº 15, 3º esquerdo, Marialva, 2855-120 Corroios, cumprimentou os presentes referindo
que estava aqui na qualidade de administrador de um condomínio que estava situado na Rua
Miguel Russel, nº 15, na Quinta da Marialva em Corroios, sendo que o assunto que o trazia era
um assunto que tinha quase seis anos. Acrescentou que já estivera em duas ou três reuniões de
Câmara, mas que como até agora a situação não fora resolvida tinha voltado.
Para enquadrar a questão apresentou uma exposição datada de dez de dezembro de dois mil e
nove, endereçada ao serviço municipal de proteção civil, sendo o assunto a denúncia de defeitos
de construção: “Exmos. senhores vem a administração deste condomínio por este meio denunciar
erros de construção no nosso prédio os quais põe em risco a vida e a qualidade de vida dos seus
moradores aos erros detetados e já comunicados ao serviço de urbanismo habitação e
fiscalização da Câmara Municipal do Seixal junta-se agora mais um apesar dos seus efeitos terem
sido comunicados atempadamente ao construtor e este ter tentado através de algumas alterações
nas habitações nunca resolveu o problema na sua totalidade, a origem deste erro agora detetado

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por esta administração ao tirar algumas fotografias ao telhado e ter comparado a construção
existente com o projeto de telas finais apresentado na Câmara Municipal do Seixal e ter
constatado que as chaminés construídas não estavam de acordo com o projeto aprovado pela
Câmara Municipal do Seixal, este erro provoca um deficiente tirada dos gases provenientes da
combustão de gaz quer do fogão através do exaustor de fumo e do esquentador de águas os
quais não podem trabalhar em simultâneo, porque quando isso acontece e devido à falta de
tiragem dos gases o esquentador como proteção desliga-se o que é perigoso e causa grandes
incómodos aos seus utilizadores, junto enviamos cópia de documento de inspeção de gaz feita
pela empresa Inspeções Técnicas, Lda., com sede em Setúbal em 7 de abril de 2009, a inspeção
que foi feita à fração do rés-do-chão do prédio em que como escrevem a solução encontrada foi
colocar um dispositivo de limite ligar alternadamente o esquentador e o exaustor do fogão como é
evidente não é solução mas apenas um recurso”.
Continuando referiu que como resposta tinham recebido um ofício a dar conta do parecer da
Divisão de Gestão Urbanística e de seguida tinham solicitado um atendimento que se tinha
realizado no dia quinze de dezembro, onde foram entregues fotografias que ilustravam o relatado
da exposição. Sublinhou que o tinham informado então que deveria ser o técnico responsável pela
obra a responder por essa discrepância.
Referiu que o problema é que, seguidamente, não tinham obtido nada de concreto, tendo pedido
uma vistoria às instalações acerca da qual a Câmara dizia o seguinte: “em ação de fiscalização
realizada no dia 11/03/2010 confirmei os factos denunciados conforme a seguir os descrevo o
estado que deve ser georreferenciado, ora bem de acordo com o assunto citado superiormente
compete-nos informar que foi analisada a cobertura do edifício situado na Rua Miguel Russel nº
15, Quinta da Marialva em Corroios e ao serem confrontadas as telas finais com o existente
verificou-se algumas discrepâncias, essas diferenças dizem respeito a localização e dimensão, em
anexo junta-se uma planta com a localização correta das chaminés assim como a sua quantidade,
mais se informa que as chaminés possuem uma altura inferior à mencionada nas telas finais
estando abaixo do elemento mais alto do edifício neste caso a caixa da escada tanto mais que
existe duas chaminés que se encontram junto a uma parede e por debaixo da laje das escadas,
em anexo junta-se um ortofotomapa onde se podem verificar a localização das chaminés de
extração de fumos”.
Continuando deu nota de uma denúncia da parte da administração do prédio com o seguinte teor:
“vem administração deste condomínio por este meio denunciar erros de construção no nosso
prédio quais põe em risco a vida e qualidade de vida dos moradores, devido ao facto de haver
fissuras internas e escamas no prédio que resultam de infiltrações em alguns apartamentos foi
detetado na parede interior adjacente ao prédio do lado uma outra discrepância que diz respeito à
largura da parede interior em que a mesma nas telas finais tem largura de 25 cm e em construção
apenas 15 cm o que causa sérios problemas de segurança isolamento do prédio, para alem de
influir na desvalorização do mesmo, devido à proximidade do prazo para inicio da execução de
obras de reparação do prédio que serás em 1/08/2011, motivadas por processo litigioso no tribunal
do Seixal contra o construtor ARSilva conforme documento junto seja considerada mais esta
discrepância e que juntamente com todas as outras já detetadas sejam tomadas medidas para a
sua resolução, solicitamos também a correção do projeto telas finais a localização de tubagens
para escoamento de águas pluviais no telhado da placa central e posicionamento de varandas
exteriores a conclusão das obras e respetiva vistorias é entregue ao condomínio do relatório das
telas finais indicado com o que estiver construído isso foi um pedido nosso como resposta, um
oficio vosso diz que em conformidade das telas finais com o projeto aprovado no prédio sita na
Rua Miguel Russel relativamente ao assunto em titulo informamos v.exa que na qualidade de
administrador do condomínio identificado está colocado parecer da DGU no dia 7/07/2011 às
10.30 para uma reunião de atendimento em conjunto com o senhor arquiteto Mariano Gomes e a
senhora Dr.ª Alexandra Sanches para esclarecimento das questões relacionadas com as
anomalias detetadas na edificação”.
Referiu que antes disso, a oito de novembro de dois mil e onze existia uma decisão da Câmara
dizendo: “com vista à marcação de uma vistoria solicitada pela administração do condomínio no
prédio de habitação multifamiliar localizado na Quinta da Marialva, em Corroios informa-se a

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administração da empresa construtora ARSilva para o efeito deverá entregar dentro do prazo de
15 dias úteis telas finais do projeto de arquitetura atualizado em função das alterações decorrentes
das obras realizadas esta exigência visa também dar cumprimento ao exposto no nosso ofício
25700 de 27/07/2011”. Acrescentou que esse ofício, enviado às construções ARSilva, dizia o
seguinte: “relativamente ao assunto em título que diz defeito de construção somos a transcrever o
parecer dos nossos serviços do departamento planeamento e território de gestão urbanística da
divisão urbanística”, parecer que dizia: “em resultado da ação de fiscalização municipal realizada
no dia 15/01/2010 o prédio de habitação multifamiliar relacionado com o parecer de obras do
edificado foram identificadas as deficiências a seguir mencionadas cujas supressões deveram ter
tido em consideração nas obras a realizar por Vª. Exª. e calendarizadas para o início do mês de
agosto no corrente ano, portanto 2011 primeiro elevação da chaminés de forma a ser respeitadas
o artigo 63 do RJEU, 2º conformação das telas finais de arquitetura com as obras realizadas”.
Referiu que seguidamente foram feitas as obras e que depois a administração, em virtude de outro
processo, remetera o seguinte: “a administração do condomínio do prédio de habitação
multifamiliar situado na Quinta da Marialva, Corroios, vem solicitar vistoria de obras
intervencionadas pela empresa construção ARSilva, Lda., na qualidade de ré dando assim
cumprimento ao acórdão judicial, face ao solicitado propõe-se que a vistoria seja marcada para o
dia 26/01/2012 pelas 10:30 horas tendo para o efeito convocar administração do condomínio e a
empresa construções ARSilva para estarem presentes no referido ato para a realização desta
vistoria sugere-se que a comissão de vistoria seja composta por técnicos municipais a seguir
identificados Mariano Gomes arquiteto, José Júlio Ferreira engenheiro civil e Bruno Rocha Nunes
engenheiro civil”.
Salientou que a vistoria fora feita em dois mil e doze e passada a respetiva certidão com o
seguinte teor: “Ana Cristina Monteiro assistente técnica da Divisão Administrativa de Urbanismo
depois de compulsado o parecer de obra 25/V/99 certifica-se que no âmbito do processo 52
homologado pelo segundo juiz civil da comarca do tribunal de família de menores da comarca do
Seixal os peritos nomeados pela Câmara Municipal deste concelho procederam à vistoria de uma
edificação sito na Rua Miguel Russel nº 15 em Santa Marta do Pinhal freguesia de Corroios deste
concelho requerida pela administração do condomínio para efeitos de verificação da conformidade
de realização dos trabalhos acordados conforme ata de audiência de discussão e julgamento,
sendo o seguinte parecer 1º a vistoria incidiu sobre a execução dos trabalhos referente à correção
das folgas das telhas e de deficiências de ripados à colocação em parte comum do edifício de uma
escada metálica de acesso à cobertura e à execução de abertura necessária para permitir o
acesso de pessoas à referida cobertura, 2º verificou-se que os trabalhos efetuados estão
conforme o estabelecido em acordo homologado pelo senhor juiz civil do tribunal de família de
menores da comarca do Seixal no âmbito do processo 52, por ser verdade passo a presente
certidão que assino e autentico com o selo branco para o uso neste câmara municipal”.
Acrescentou que tal certidão fora passada em dezanove de março de dois mil e doze.
Depois do exposto sublinhou que esta era a situação atual e que o que o trazia a esta reunião era
saber porque ainda não estava tudo resolvido, depois de todos este factos, depois de todas estas
vistorias e confirmações, sendo que se estava em janeiro de dois mil e treze e o facto fora
denunciado em dois mil e nove.
Por outro lado referiu se tinha realizado uma vistoria num outro processo, porque isto começava
em janeiro de dois mil e sete, precisamente há seis anos e no ano passado se tinha resolvido uma
parte do problema, o das infiltrações existentes apesar do prédio ter sido licenciado em dois mil e
dois, tendo neste momento, sensivelmente, doze anos, fora licenciado em dois mil e dois e na
altura já se verificavam infiltrações de água.
Sobre esta matéria referiu que tinham sido realizadas, pelo menos, duas vistorias e que fora
detetado que realmente havia infiltrações de água e a seguir uma nova vistoria, pelo construtor,
em que se dizia que dizia que não existiam infiltrações de água, ficando a resposta num “nim”,
nem sim, nem não, pelo que tinham sido obrigados a ir para tribunal.
Esclareceu que tinham começado por recorrer ao Julgado de Paz e depois para o tribunal cível,
sendo que na sequência o construtor fora obrigado a fazer a verificação do telhado e a repor uma
escada de acesso ao telhado.

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Mais esclareceu que entretanto no meio desta história toda se tinha constatado que o projeto de
telas finais, entregue aqui na Câmara tinha grandes falhas e falhas que mesmo não percebendo
nada de arquitetura eram visíveis ao comum dos mortais, era uma questão de olhar para as telas
finais e olhar para o que estava construído.
Referiu que esses erros tinham sido constatados e confirmados pelos serviços da Câmara e que,
neste momento, tinham sido feitas as ditas obras, sendo que se tinha realizado o ano passado
uma vistoria relativamente a essa situação e que a Câmara tinha feito pressão, junto do construtor,
para ele construir as ditas chaminés, porque havia erros crassos.
Reforçou que se tratavam de questões distintas e que, no ano passado, em janeiro, só tinham sido
vistas as obras relativas ao processo que tinha decorrido em tribunal, sendo que eles pensavam
que seriam também tratadas as obras de alteração que tinham sido feitas pelo construtor. A
verdade fora que na altura lhes tinham dito que se iria resolver esta primeira parte do processo,
porque havia prazos legais, porque o tribunal estava a aguardar a resolução deste processo e só
depois se faria a vistoria relativamente ao resto das reivindicações, isto em janeiro de dois mil e
doze. Acrescentou que estavam a aguardar há um ano.
Referiu que entretanto e por lei eram obrigados a fazer a inspeção ao gás natural, tendo-se
realizado em princípio de abril, sendo que dos dezoito apartamentos, oito pura e simplesmente
não foram aprovados e exatamente pela falta de ventilação que as cozinhas tinham. Acrescentou
que um dos apartamentos depois de ter sido inspecionado quatro vezes, à quinta ardeu o
esquentador na mão do técnico do gás.
Salientou que a lei determina que seria o técnico responsável pela obra o responsável por todos
os erros em construção, mas que o proprietário em causa tinha telefonado para o construtor que
lhe dissera que o projeto fora aprovado e que não tinha nada a ver com isso. Observou que este
era um exemplo real de um defeito de origem.
Referiu que entretanto e como estavam à espera que o prédio fosse vistoriado, tinha falado com o
senhor arquiteto Mariano Gomes, sensivelmente em julho, que lhe tinha dito que a Câmara já tinha
enviado duas ou três cartas ao construtor para ele apresentar as telas finais com as respetivas
alterações, mas que até à data este não dissera nada. Acrescentou que depois das férias tinha
falado de novo com o senhor arquiteto que o informara que o processo tinha passado para o
jurídico, que estava com a Dr.ª Alexandra Sanches.
Sublinhou que também já tinha tido uma reunião com ela, com a arquiteta Vanda Dâmaso e com o
Senhor Vereador Jorge Silva, um ano ou dois anos antes.
Esclareceu que em outubro a senhora Dr.ª Alexandra Sanches lhe tinha dito que iam tentar
mandar uma intimação para que o proprietário respondesse e enviasse o relatório das telas finais,
sendo que tinham aguardado e em dezembro tinha voltado a tentar contatar com o gabinete
jurídico de onde lhe disseram que a senhora Dr.ª estava de férias.
Mais esclareceu que no princípio de janeiro tinha voltado a tentar contatar com o gabinete jurídico
tendo sido informado que o processo tinha passado novamente para o Departamento Urbanístico
e que estava com a senhora arquiteta Vanda Dâmaso, ou seja onde tinha começado há cinco ou
seis anos.
Referiu que tinha tentado contatar a senhora arquiteta que não o tinha atendido mas tinha
mandado dizer que estavam a tentar persuadir o senhor construtor a entregar o projeto das telas
finais, ou seja andava-se com esta história há sensivelmente dois anos, dois anos à espera de um
construtor que cometera uma série de erros graves, perfeitamente documentados no processo.
Observou que os moradores continuavam a aguardar calmamente que tudo isto se resolvesse e
que, entretanto, já tinham tido um esquentador que tinha ardido e o fornecimento de gás
suspenso.
Recordou que as inspeções tinham sido feitas em abril de dois mil e doze, que oito apartamentos
tinham ficado com o abastecimento suspenso e que lhes tinham sido dados três meses para
reparar todas as anomalias, ou seja até final de junho, princípio de julho. A verdade era que tinha
tido que comunicar à Setgas para cortar o gás dos tais oito apartamentos, oito famílias sem gás.
Referiu que tivera de comprar esquentadores ventilados, sendo que existiam recomendações em
relação ao projeto do gás que não tinham sido seguidas pelo construtor e que eles não podiam
fazer nada porque era erro de construção. Acrescentou que continuavam a aguardar que fosse

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feita a inspeção e com o fornecimento de gás condicionado, estando também à espera que a
Câmara Municipal fizesse a respetiva vistoria.
Terminou dizendo que passara um ano, que a Câmara tinha tentado responsabilizar o construtor e
obrigá-lo legalmente a assumir as obras, mas que até agora nada tinha acontecido, o senhor até à
data não tinha respondido positivamente e eles continuavam a aguardar para que realmente isto
fosse resolvido.

O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, cumprimentou os presentes e ainda que não tendo o
processo consigo referiu que do que conhecia correspondia exatamente àquilo que o senhor José
Manuel Trindade aqui tinha acabado de reproduzir, até em relação à documentação que tinha
recebido sobre essa matéria.
Mais referiu que o que estava identificado era precisamente um conjunto de questões que tinham
sido, inclusivamente resolvidas e deferidas em sede do próprio tribunal, confirmadas as obras
realizadas e feitas as vistorias.
Salientou que existia uma desadequação real, tendo em conta a reclamação, em relação às telas
finais, sendo que havia necessidade de regularizar a situação com a aprovação das novas telas
finais. Acrescentou que tal implicava, naturalmente, que aquelas questões que não estivessem em
conformidade fossem corrigidas.
Esclareceu que iria fazer o ponto da situação, independentemente de ter ido para a assessoria
jurídica, com certeza por causa da questão da notificação da pessoa, observando que o Senhor
José Manuel Trindade tinha razão quando dizia que já tinha passado tempo suficiente para a sua
resolução, até tendo em conta o tempo que fora dado ao construtor para que procedesse à
entrega das telas finais.
Sugeriu que depois de fazer o ponto da situação se combinasse um atendimento com o Senhor
José Manuel Trindade, sendo que a senhora arquiteta Vanda Dâmaso lhe tinha confirmado que
estavam a tentar contatar o proprietário e que havia, inclusive, a ausência para o estrangeiro do
técnico autor, mas que tal era um problema que o construtor tinha que resolver, não era um
problema nem do Senhor José Manuel Trindade, nem da Câmara Municipal.
Esclareceu ainda que o que estava em falta por parte do construtor era a entrega de telas finais
que reproduzissem o que estava construído e que essas telas finais, bem como o construído
tinham que cumprir com os parâmetros.
Quanto às chaminés referiu que existia uma questão que tinha de ser claramente corrigida e que
já estava identificada.
De seguida comprometeu-se a fazer o ponto da situação, em princípio nos próximos quinze dias,
para depois se combinar um atendimento, sendo que pretendia, junto dos assuntos jurídicos,
perceber se a notificação pessoal já fora feitae qual era o passo a seguir.
Terminou referindo que não era prática da Câmara Municipal a denúncia dos técnicos em
situações de irregularidades quando elas eram corrigidas, mas que no caso em que o
incumprimento era sistemático, que não havia vontade, nem do construtor, nem dos técnicos de
proceder à regularização, então à Câmara também cabia fazer a denúncia destas situações às
respetivas ordens.

O Senhor José Manuel Trindade, esclareceu que o arquiteto detentor dos direitos originais
estava em Portugal só que posteriormente os direitos foram passados para outro arquiteto devido
a outro problema e que esse sim estava no Brasil.
Referiu que o Senhor Vereador proponha uma nova reunião observando que já estivera, não sei
quantas vezes, em reuniões com o anterior vereador Jorge Silva, desde dois mil e sete, a última
das quais tripartida, com o senhor arquiteto, com a senhora Dr.ª Alexandra e com o próprio
vereador, onde lhe tinham prometido, há dois anos, que iam pressionar, iam resolver.
Referiu que constatava que a Câmara andara sempre atras do prejuízo só vendo aquilo que era
denunciando pelos moradores, sendo que o construtor dizia, e com toda a razão, que fora feita
uma vistoria no início para passar uma licença de habitação, por três técnicos e que se havia
erros, naquela altura os erros teriam sido detetados e denunciados.

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Mais referiu que o prédio tinha doze anos e que agora começavam a surgir alguns problemas que
os levavam a descobrir ainda mais erros. Deu o exemplo do facto de um dia destes terem tido um
entupimento dos esgotos e de não conseguirem saber onde estava a caixa de esgotos porque não
estava visível nas telas finais. Acrescentou que os esgotos continuavam a estar entupidos pela má
construção, devido à falta de ângulos de saída na construção das caixas para os coletores
pluviais.
Terminou dizendo que tinham problemas reais, não andavam a inventar coisas, não era um
simples risco, sendo que o construtor não respeitara a lei, nem respeitava as pessoas que tinham
comprado os apartamentos e nem a Câmara.

O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, referiu que não se ia repetir, deixando apenas três notas
breves, começando por dizer que não havia dúvidas nenhumas que existiam problemas reais e
que ninguém aqui tinha dito que o Senhor José Manuel Trindade estava a colocar problemas que
não existiam, até porque estavam identificados.
Depois e em relação ao que o construtor dissera esclareceu que a responsabilidade sobre os
trabalhos realizados e a apresentação de telas finais de acordo com o que lá estava era do
construtor e dos técnicos.
No que às competências da Câmara Municipal dizia respeito, esclareceu que aquilo que fora
desenvolvido fora aquilo que o Senhor José Manuel Trindade já tinha colocado no sentido de que
fosse reposta a legalidade, tendo em conta a reclamação e aquilo que fora identificado que não
correspondia às telas finais.
Mais esclareceu que tinham sido estabelecidos prazos para esse efeito e que não foram
cumpridos, sendo que a seguir, em função disso, se teria de analisar como fazer a notificação
pessoal com vista a avisar os responsáveis.
Referiu que a responsabilidade concreta existia e tinha que ser desenvolvida, fosse pelo senhor
arquiteto que estava no Brasil, fosse pelo outro, o original, fosse por quem fosse, mas tinha que
ser resolvida.
Reafirmou que o atendimento sugerido era precisamente para permitir perceber, à data de hoje, o
ponto da situação, se já tinha sido feita ou não a notificação, para dar conhecimento disso ao
Senhor José Manuel Trindade e também para se poder avaliar, em função dessa notificação, o
passo a seguir.
Terminou dizendo que o que podia garantir era que daqui a quinze dias se entraria em contacto
com o Senhor José Manuel Trindade para agendar o atendimento, para se fazer o ponto da
situação.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes e sobre todo este brilhante
relatório que o senhor munícipe tinha apresentado referiu que a verdade era que no meio deste
triunvirato: munícipe, construtor e Câmara Municipal, neste momento os únicos prejudicados eram
os munícipes.
Por outro lado referiu que não tinha um grande conhecimento de todo este procedimento, mas que
já tinha feito alguma construção e tinha presente que uma licença de habitação só era emitida com
tudo analisado e era da responsabilidade da Câmara Municipal, tinha uma fiscalização.
Tendo em conta que o Senhor Vereador Jorge Gonçalves já estava a abanar com a cabeça,
observou que se não era assim, então, estava tudo pervertido, sendo que achava que era feita
uma construção de acordo com um projeto, esse projeto era previamente aprovado pela Câmara
Municipal, era executado e posteriormente realizada uma fiscalização para verificar se a obra
executada estava de acordo com o projeto. Acrescentou que só quando isso era confirmado é que
era passada a licença de habitação.
Voltou a referir algo, pela enésima vez, mas que este executivo nunca quisera ouvir, ou seja que
fazer atendimentos a munícipes da forma como se fazia, em que o munícipe meia hora antes da
reunião de Câmara se inscrevia e apresentava o problema, não era a melhor metodologia porque
permitia que o vereador em causa dissesse que não tinha conhecimento da situação.

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Repetiu que a inscrição deveria ser feita com mais antecedência para permitir que o vereador da
área pudesse consultar o seu pelouro, obtivesse todas as informações e quando um munícipe aqui
viesse o pudesse informar.
Repetiu que se se a inscrição do munícipe tivesse sido feita há vinte e quatro horas atrás o
pelouro podia ter analisado a situação e o munícipe teria neste momento respostas muito mais
concretas e não simplesmente aquilo que se tinha ouvido aqui permanentemente no sentido de se
marcar uma reunião para daqui a quinze dias.
Observou que o que o munícipe viera aqui fazer a Câmara já sabia, ou seja nada fora feito nada, o
munícipe viera aqui perder tempo, de acordo com o que o senhor dissera e nada acontecera,
nada. A produtividade da vinda do munícipe aqui e da prestação dos eleitos fora zero.
Referiu que era de uma paciência enorme, mas enorme as pessoa viverem nas condições que
viviam, com um processo trazido à Câmara há seis anos atrás e a situação se arrastar de uma
forma destas.
Mais referiu que não estando aqui para criticar ninguém achava esta situação inaceitável, não
sendo possível o arrastar permanente destas situações, ainda que tendo conhecimento que, nos
últimos vinte anos, no concelho do Seixal se tivesse construído dezenas de milhares de
habitações e que por isso mesmo tivessem existido situações que depois não puderam ter o
acompanhamento e a fiscalização devida.
Ainda assim referiu não ser aceitável que alguém da autarquia tenha ido ao prédio e não tenha
podido ir ao telhado para ver em que condições as chaminés se encontravam para a extração dos
fumos originados pelo exaustor e pelo esquentador porque não havia escada de acesso.
Porque a ser assim, não havendo acesso e a fiscalização não sendo realizada então não devia
haver nenhuma licença de habitação, enquanto a escada não estivesse feita para que fosse
possível aferir-se concretamente das condições em que a obra fora executada, sendo elementar.
Acrescentou que não era preciso qualquer perito, nem qualquer especialista para concluir que se
não se conseguia ter acesso para investigar e fiscalizar devidamente uma construção, então não
se devia passar licença nenhuma, não se podia porque se estava a passar um cheque em branco.
Sublinhou que, infelizmente, quem estava a pagar o cheque eram os munícipes que já tinham
pago tudo, a obra ao construtor, o IMI e o IMT à Câmara, mas continuavam a pagar até com riscos
de segurança porque se acontecesse algo naquele prédio era o representante do condomínio que
ia ser responsabilizado e a companhia de seguros dizia que não assumia responsabilidade
nenhuma.
Repetiu que esta era uma situação inqualificável, que não podia ter a morosidade que tinha, sendo
que a Câmara até podia dizer que não era um problema só da Câmara, mas a verdade era que
era impossível que estas situações acontecessem e que isto fosse recorrente.

O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, apresentou algumas correções esclarecendo, em primeiro
lugar, que não tinha referido em nenhum momento que não tinha conhecimento da situação. Mais
esclareceu que o que dissera fora que ia fazer um ponto de situação para ver se aquilo que era o
passo seguinte já tinha sido desenvolvido ou não. Referiu que era importante esclarecer esse
aspeto em ata para que não houvesse deturpação das palavras e que o resto era demagogia.
Em segundo lugar apresentou uma correção clara em relação àquilo que eram as
responsabilidades dos técnicos, promotores e fiscalizadores das obras, no quadro legal e por outro
lado as competências da Câmara.
Sublinhou que era um erro, uma incorreção o que o Senhor Vereador referira em relação ao
quadro legal atual, àquilo que eram as competências da Câmara Municipal e aquelas que
resultaram da reclamação do senhor José Trindade.
Referiu que em relação à reclamação os procedimentos tinham sido desenvolvidos e em relação
às obras concretas tinha sido efetuada uma vistoria daquilo que já fora realizado, sendo que em
relação ao resto tinham de ser entregues as telas finais.
Salientou que era igualmente incorreto afirmar que nada fora feito, até porque se assim fosse as
outras coisas não teriam sido já resolvidas, sendo que existia uma responsabilidade que ainda não
fora assumida e já devia ter sido, pelo que a parte seguinte seriam os procedimentos que
decorriam do incumprimento por parte do construtor.

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Referiu que nem a Câmara nem mesmo o senhor José Manuel Trindade da administração do
condómino deviam assumir responsabilidades que eram do construtor e dos técnicos que
assinavam os projetos e as telas finais.

O Senhor Vice-Presidente da Câmara, esclareceu que não tinha referido qualquer perda de
tempo, sendo essas palavras do senhor munícipe e que este era o modelo que se tinha de reunião
da Câmara Municipal e do período aberto à população, servindo para sinalizar questões e
problemas e encaminha-los.
Recordou que na Câmara Municipal existiam diversos meios de atendimento, atendimento
presencial, atendimento telefónico, via e-mail ou por ofício, sendo que todos os dias se resolviam
milhares de problemas, nem todos, naturalmente, com esta complexidade e consequente maior
morosidade.
Depois e sobre as questões das responsabilidades técnicas esclareceu que existia uma lei, um
quadro legal diferente, sendo que há muito tempo atrás havia uma responsabilização das
autarquias na fiscalização das obras e talvez fosse a isso que o Senhor Vereador Luís Cordeiro se
referia. Mais esclareceu que isso tinha mudado e hoje essa responsabilidade era dos promotores
e dos seus técnicos que tinha a responsabilidade de atestar, perante as instâncias públicas, neste
caso, perante as autarquias que o que construíam estava de acordo com os projetos entregues e
depois que as telas finais entregues estavam de acordo com o projeto.
Referiu que quando tal não sucedia cabia-lhes repor as condições, resolver os problemas e
custear todos os custos, pelo que não colhia dizer-se que a Câmara Municipal era a responsável
pelo mal que outros tinham feito, sendo um bocadinho irresponsável e vindo na sequência daquilo
que muitas vezes se apelidava da má gestão pública.
Observou que até parecia que os privados faziam a asneira e lá vinha o público para pagar, um
pouco como no BPN, no BPP ou no Banif. Acrescentou que tal, na Câmara Municipal do Seixal,
não acontecia, cada um com as suas responsabilidades.
Reforçou de forma muito clara para que não houvesse qualquer dúvida que neste processo a
posição da Câmara tem sido essa.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, voltou a referir que os únicos que não eram responsáveis de
nada eram os munícipes, não lhe podendo ser apresentada e apontada qualquer
responsabilidade.
De seguida e respondendo ao Senhor Vereador Jorge Gonçalves referiu que o Senhor Vereador o
podia corrigir em algumas utilizações técnicas, mas que não aceitava que o acusasse de
demagogia, porque não era sua prática, nem fazia estas intervenções com quaisquer intuitos
persecutórios ou demagógicos.
Referiu que não era demagogia era uma situação concreta de munícipes que se sentiam
prejudicados por uma situação da qual não tinham responsabilidade nenhuma, eram os munícipes
os únicos que não tinham qualquer tipo de responsabilidade perante isto, sendo os únicos
prejudicados.
Mais referiu que esta era a realidade, que tinha sido eleito para defender os munícipes e que seria
sempre essa a sua função, nunca deixando de a ter ainda que podendo isso ser muito incomodo
para A, B, C ou D.
Sublinhou que a sua primeira e última palavra seria sempre o apoio aos munícipes, tinham sido
eles que o tinham elegido e era a eles que sempre defenderia, pelo que quando sentia, como era
o caso, que os munícipes eram os únicos prejudicados então teriam, sempre, da sua parte o
apoio.
Terminou dizendo que se considerava um cidadão com posições claramente de esquerda em que
a sua posição era sempre de defender os mais fracos contra os mais fortes e que aquilo que
verificava aqui era que os mais fracos eram sempre os munícipes. Acrescentou que perante os
mais fracos estaria sempre disponível para os apoiar, sendo que se ser demagogo era apoiar os
mais fracos, então tinha todo o prazer em ser demagogo.

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Ata n.º 02/2013

O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, esclareceu que não tinha acusado o Senhor Vereador de
demagogo, mas sim de ter usado demagogia, sendo que a intervenção do Senhor Vereador podia
ter sido feita sem usar a demagogia, podia ter dito exatamente o mesmo do ponto de vista do
conteúdo e não ter usado a demagogia. Sublinhou que o uso de demagogia não implicava que o
Senhor Vereador fosse demagogo nem que tivesse usado demagogia em toda a sua intervenção,
tendo especificado.

O Senhor Vice-Presidente da Câmara, concluiu o assunto dizendo que seria então agendada a
reunião com o Senhor Vereador, com os seus serviços e com o munícipe, para esclarecimento da
situação, sendo que tal era importante para a resolução do problema e, nesse sentido, daria por
encerrado esse ponto.
Perante a intervenção do munícipe referiu que o senhor dissera que viera aqui já perder tempo
muitas vezes e que já tivera muitas reuniões de perda de tempo com o Senhor Vereador Jorge
Silva e com os técnicos, expressão depois usada pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro. Esclareceu
que nunca tinha usado essa expressão.
Por outro lado referiu que o que dissera a seguir fora para que ficasse muito claro que este era o
modelo do atendimento público da Câmara Municipal do Seixal onde se sinalizavam os problemas,
mas que se tratava de uma reunião política e não técnica, não estando os senhores vereadores
munidos dos instrumentos necessários para esse efeito.
No entanto referiu que respeitava a conceção do Senhor Vereador Luís Cordeiro que entendia que
se deveria trazer para estas reuniões os técnicos, os processos e resolver aqui questões técnicas.
Observou que era uma opinião legítima do Senhor Vereador, mas que o modelo de funcionamento
estabelecido tinha várias hierarquias, vários níveis, vários patamares.
Quanto ao município referiu que tinha usado a sua prorrogativa enquanto cidadão, tinha colocado
o seu problema na Câmara Municipal e usado da palavra três vezes, sendo que já se tinha
clarificado o problema, até havendo algum debate político em termos das visões sobre o assunto,
perfeitamente natural e legítimo. Sublinhou que a partir daqui iria existir uma sequência logica
sobre o problema, que todos esperavam que fosse célere, até porque excetuando talvez para o
construtor, interessava a todos que este assunto tivesse conclusão. Aos munícipes interessava
que fosse concluído com sucesso, à Câmara Municipal e aos seus eleitos também e quanto ao
promotor que fora quem tinha cometido o erro, competia a sua correção.

II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, cumprimentou os presentes e começou por saudar mais um
candidato à Câmara que seria seu adversário, o Senhor Vereador Paulo Cunha, dando as boas
vindas ao debate e ao combate democrático.
Depois referiu-se à Baía do Seixal, um tema recorrente nas campanhas e a menina dos olhos de
todos os candidatos, perguntando o que tinha acontecido com esse projeto que fora aqui
apresentado como um projeto modelo, a Estação Náutica da Baía do Seixal.
Referiu que uma das bandeiras que era apresentada neste projeto da Estação Náutica da Baía do
Seixal era a reorganização das poitas, passando-se a ter os barcos organizados e não aquela
ocupação selvagem da baía, tendo sido implementado o projeto. No entanto referiu que a verdade
era que se tinha um modelo em que os donos dos barcos, que não eram necessariamente
pessoas ricas, até porque o Seixal era uma terra de pescadores, pagavam uma licença à APL na
ordem dos setenta euros por mês e que agora a Câmara Municipal do Seixal tivera uma ideia
muito melhor, tendo expulsado todos os donos de barcos do local e consequentemente ali em
frente à zona antiga do Seixal, à propalada Estação Náutica da Baía do Seixal, não havia barcos.
Salientou que a reorganização das poitas conseguida pela Câmara Municipal do Seixal significara
retirar os barcos do Seixal, ou seja precisamente o oposto daquilo que se pretendia porque o que
se pretendia com esta intervenção era trazer nautas para o Seixal, não afastar os nautas do
Seixal.

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Ata n.º 02/2013

Referiu que agora não havia barcos em frente ao Seixal e depois, em frente à PSP e para lá do
Cacilheiros as pessoas tinham feito novas ocupações selvagens, perguntando o que pretendia à
Câmara Municipal do Seixal fazer para corrigir este erro crasso que tinha cometido.
Como segundo ponto referiu-se ao protocolo entre o Amora Futebol Clube e a Câmara para que o
Amora Futebol Clube pudesse jogar na Pista Carla Sacramento, perguntando como era possível
que com tantos técnicos superiores na área do desporto que a Câmara tinha, não houvesse uma
pessoa que se lembrasse que a Pista Carla Sacramento não tinha a dimensão necessária para se
praticar futebol.
Sublinhou que se tratava de uma situação grave porque a Câmara Municipal do Seixal fizera um
protocolo com um clube que objetivamente não podia cumprir porque, apesar de ser um dos
setores onde mais recursos humanos existiam, o desporto, ninguém se tinha apercebido que o
único equipamento daquele tipo era a Pista Carla Sacramento mas que não tinha as dimensões
necessárias.
Pelo exposto perguntou porque não se tinha acautelado esta questão aquando da construção do
equipamento, sendo assim um equipamento polivalente e por outro lado porque fizera agora a
Câmara obras para puder cumprir o protocolo, fizera obras para alargar o campo para ali se puder
praticar futebol e, inexplicavelmente, continuava-se, depois das obras e depois da Câmara ter
gasto dinheiro, sem se puder jogar futebol naquele sítio.
Perguntou se alguém conseguia compreender isto, achando que era a maior prova de
incompetência, incompetência política do senhor vereador responsável, que era o Senhor
Vereador Joaquim Santos, que podia haver, pelo que gostaria de obter uma explicação acerca
deste assunto.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes saudando, mais uma vez, o único
órgão da comunicação social presente e começando por agradecer as palavras do Senhor
Vereador Samuel Cruz também candidato e a quem também na devida altura tinha desejado uma
campanha profícua e com discussões que trouxessem o desenvolvimento do Seixal, antes de
mais nada.
Para a ordem do dia, referiu que tinha um conjunto de questões que gostava de colocar, a primeira
delas perguntando se a Câmara Municipal do Seixal iria dar tolerância de ponto no carnaval.
A segunda era uma questão para a Senhora Vereadora Corália Loureiro referindo que no dia
quinze de Novembro de dois mil e doze tinha colocado nesta reunião, à Senhora Vereadora
Corália a seguinte questão: “quantas pessoas tinham metido férias no dia de ontem”, ou seja no
dia de greve geral, “sendo que, no seu ponto de vista, era lamentável que as pessoas que queriam
vir trabalhar tivessem que colocar férias, tivessem que utilizar esse estratagema”.
Mais referiu que a esta pergunta a Senhora Vereador Corália respondera que iria pedir a avaliação
da adequação legal desta pergunta, como constava na ata n.º 25/2012, nas páginas dois e oito.
Perante o exposto relembrou que, até ao momento, não obtivera qualquer resposta por parte da
Senhora Vereadora, portanto nem sabia se era legal.
De seguida e atendendo à situação de dificuldades de algumas famílias do concelho, tendo em
conta o trabalho efetuado pelas organizações que trabalhavam no terreno, quer na sinalização,
quer no apoio que prestavam e sabendo-se que era difícil chegar a todos, principalmente à
“pobreza” envergonhada de famílias da chamada classe média, apresentou uma proposta.
Concretizando propôs que, em conjunto com as várias organizações que estavam ligadas às
escolas do primeiro ciclo (escola, associação de pais, serviço de educação da Câmara do Seixal)
ou através do Concelho Municipal de Educação, fosse feito um levantamento sobre a real situação
dos alunos nas escolas e no que dizia respeito a refeições quentes.
Observou que existia alguns comentários na praça pública que algumas crianças tinham uma
única refeição quente por dia e essa refeição era feita na escola, à hora de almoço.
Por outro lado perguntou qual era o levantamento que a Câmara Municipal tinha sobre esta
situação, uma vez que era também um dos parceiros envolvidos nesta situação e que se poderiam
encontrar respostas adequadas.
Depois referiu-se ao “Café com…” que não era uma iniciativa partidária como sabiam e que
também não era de campanha eleitoral porque já decorria há mais de dois anos, sendo que o

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último se tinha realizado em Pinhal de Frades, mais propriamente no Clube de Solidariedade
Social de Pinhal de Frades, onde tinha tomado conhecimento de algumas situações que aqui ia
colocar, trazendo assim a voz dos munícipes que, de certa forma, o tinham mandatado para tal.
Concretizando referiu que o Clube de Solidariedade Social de Pinhal de Frades estava limitado na
sua prática desportiva, principalmente nas atividades do ringue, porque o mesmo se encontrava
em mau estado, não era considerado como forma de apoio à escola que ficava a menos de
trezentos metros e não tinha um pavilhão desportivo.
Referiu que sabia que era um problema que ultrapassava a própria Câmara Municipal mas no
entanto não deixava também de o colocar e de apoiar qualquer iniciativa que visasse a construção
de um pavilhão desportivo. Acrescentou que tal seria útil para a comunidade local, o investimento
num pavilhão entregue a esta coletividade.
Por outro lado referiu que este clube ainda não tinha a licença de utilização, assunto sobre o qual
vinha a questionar a Câmara Municipal, sendo que já tinha apresentado um requerimento ao
Senhor Presidente da Câmara sobre a matéria querendo também saber o ponto da situação da
licença de utilização desta associação.
Depois e relativamente ao IMI o senhor presidente da coletividade, tendo o executivo
conhecimento das dificuldades que as coletividades tinham para assegurar o seu normal
funcionamento, questionara se esta e outras coletividades não iriam estar isentas de pagar este
Imposto.
Por outro lado referiu que um munícipe no “Café com…” tinha apresentado o seu desagrado por
várias vezes ter ficado sem água e por curiosidade unicamente na sua zona, ou seja no princípio
da Av. 25 de Abril, nas traseiras da escola, sendo que estava em crer que já tinha colocado uma
questão parecida há dois anos e que não fora resolvida.
Continuando colocou várias questões apresentadas pelos munícipes, desde logo sobre o facto da
Rua do Monte, em Fernão Ferro, não estar alcatroada, quando as ruas que lhe davam acesso, de
ambos os lados, estavam alcatroadas, ou seja a Rua Gil Vicente e a Rua Vasco da Gama.
Observou que a Rua do Monte estava com “brita”, sendo que a passagem de viaturas fazia saltar
pedras pondo em perigo pessoas e bens. Acrescentou que também já tinha colocado esta
situação no mandato anterior na Assembleia Municipal.
Referiu-se ainda às questões dos ramais de água definitivos, sendo que lhe tinha chegado a
informação de que uma senhora, uma munícipe estava à espera de ramal de água definitivo desde
dois mil e sete e que o processo estava em nome do construtor Francisco Carlos Mirador Freixial.
Acrescentou que a munícipe já tinha contactado várias vezes os serviços e até ao momento não
obtivera qualquer resposta.
Referiu ainda que era uma situação muito parecida com aquela que munícipe hoje aqui trouxera
porque tinha a ver também com um conjunto de irregularidades, sendo um processo que também
estava em tribunal e também tinha licença de utilização.
Como última questão referiu-se a uma situação reportada por um senhor chamado Nelson Bravo
que tinha a construção de um canil para reprodução de cães potencialmente perigosos,
construção autorizada, mas onde não fora autorizado um anexo de 3x2m para uma prateleira com
dois aquários para a receção de camarões. Acrescentou que o senhor se queixava de um
tratamento diferenciado das duas situações, sendo que poderia fornecer o número do processo.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, começou por realçar o facto de ontem ter sido entregue na
Assembleia da República, por uma comissão constituída por representantes de todas as forças
políticas representadas na Assembleia Municipal, por todos os presidentes de juntas de freguesia,
pelo presidente da Assembleia Municipal e pelo presidente da Câmara Municipal, mais de dez mil
assinaturas recolhidas no concelho, contrariando e criticando fortemente a lei da agregação de
freguesias que neste momento já fora aprovada e promulgada pelo Senhor Presidente da
República.
Realçou o facto também por acreditar que não haveriam muitos concelhos, a nível do país, que
conseguissem congregar um unanimismo tão grande em volta de uma situação deste tipo, sendo
que neste caso muito concreto o concelho do Seixal estava na primeira linha a todos os níveis não
só em termos de uma oposição e duma oposição firme a esta lei como ao ter conseguido

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congregar um unanimismo de forças políticas que iam desde o CDS ao Bloco de Esquerda e em
que todos, na Assembleia Municipal, se tinham manifestado contra a agregação de freguesias.
Por outro lado referiu acreditar que esta comissão criada pudesse vir a despoletar todo um
conjunto de ações e de atividades que reforçassem esta situação e demonstrassem claramente,
ao poder político, a oposição fortíssima que no concelho existia acerca desta legislação. Terminou
dizendo que não queria deixar de realçar esta situação e referir que a mesma era feita sem
qualquer demagogia e naturalmente com uma intensão muito clara de defender as populações
deste concelho.
Depois e tendo recebido hoje a ata da reunião de vinte e nove de novembro de dois mil e doze
reparou que, por coincidência, nessa reunião tinha feito uma intervenção criticando aquilo que
achava uma enorme incorreção do retratar do Boletim Municipal de uma Assembleia Municipal
acerca da aprovação do IMI e da Derrama para dois mil e treze.
Recordou que tinha chamado a atenção que considerava que o artigo feito nesse Boletim
Municipal não era um artigo digno de um jornalista, tendo sido depois objeto de algumas críticas
de elementos do executivo por ter alegadamente denegrido a qualificação profissional de tal
pessoa. Repetiu que não fora essa a sua intenção, mas sim simplesmente entender que sem
dúvida nenhuma um jornalista deve ser o mais isento possível na transcrição dos acontecimentos
que transportava para a opinião pública e devia fazer menção de transcrever na íntegra e não só
uma das partes.
Recordou ainda que na altura se tinha referido ao facto de no Boletim se dizer que a oposição
tinha votado contra, mas não estando esclarecido, nessa notícia, o porquê do voto contra da
oposição.
Referiu que hoje e a atalho de foice, sem qualquer intenção persecutória, iria novamente falar
acerca de um assunto que vinha transcrito no último Boletim Municipal, o de dezoito de janeiro de
dois mil e treze e que retratava numa notícia a aprovação do orçamento e das GOP para dois mil e
treze, matéria apreciada na sessão da Assembleia Municipal do dia vinte e oito de dezembro de
dois mil e doze.
Mais referiu que era interessante o facto de, na anterior reunião de Câmara, ter chamado a
atenção para o facto de, infelizmente, na reunião realizada no dia dezanove de dezembro, para
aprovação na Câmara Municipal, do orçamento e das GOP, não se ter tido a presença de nenhum
órgão de comunicação social.
Continuando salientou que ao contrário e no espaço de três a quatro dias, dois órgãos de
comunicação social tinham retratado o que tinha ocorrido na Assembleia Municipal e na Câmara
Municipal acerca do orçamento e das GOP. A verdade era que quem lesse os dois órgãos de
comunicação social diria que as notícias não diziam respeito à mesma autarquia e ao mesmo
assunto.
Referiu que um dos órgãos, o Boletim Municipal só realçava a posição do executivo e acerca da
tomada de posição da oposição, nessa reunião da Assembleia Municipal, era dito: “para os
partidos da oposição o orçamento para 2013 é demasiado otimista e pouco inovador”.
Referiu que isto era tudo o que era dito acerca da oposição na sessão da Assembleia Municipal de
vinte e oito de dezembro de dois mil e doze, que aprovou o orçamento e as GOP, sendo que tudo
o resto era intervenção do executivo. Salientou que achava de facto muito negativa esta situação.
Por outro lado havia um outro diário que tinha um artigo, no passado dia vinte e um, que só
retratava a posição da oposição, pelo que tinham dois órgãos de comunicação social que
retrataram a situação da aprovação do orçamento e das GOP, mas um que era o Boletim
Municipal, distribuído gratuitamente a todos os munícipes do concelho, só retratava a posição do
executivo e o outro, só retratava as posições da oposição.
Ainda sobre este assunto referiu que desconhecia as razões para um dos jornais só retratar as
posições da oposição e não retratar também as posições do executivo, mas que sabia porque o
Boletim Municipal não retratava as posições da oposição, porque não queria e voltava a dizer a
mesma coisa que dissera na reunião de Câmara de vinte e nove de novembro de dois mil e doze:
a jornalista que fizera este artigo não era jornalista, porque não era isenta, nem dizia que a
oposição votara contra, apenas referindo que os partidos da oposição entendiam que o orçamento
de dois mil e treze era demasiado otimista e pouco inovador.

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Por outro lado referiu como curioso o facto, ser uma lei iniqua que permitia estarem presentes, na
Assembleia Municipal, os presidentes de junta de freguesia que não tinham sido eleitos
diretamente pela população para estar naquele órgão, e que esta era uma opinião pessoal que só
o vinculava a ele.
Referiu que os únicos eleitos diretamente eram os deputados municipais e que na Assembleia
Municipal no Seixal tinham acento dezasseis deputados da força que dirigia a autarquia e
dezassete deputados municipais do conjunto das forças da oposição, ou seja que no último ato
eleitoral que tinha elegido esta Assembleia Municipal, trinta e um mil votantes tinham votado nas
forças da oposição e vinte e seis mil votantes tinham votado na força que dirigia esta autarquia.
Reforçou o facto de ser maior o número de população que tinha votado nas forças da oposição em
detrimento da força que dirigia esta autarquia e que esta só tinha maioria na Assembleia Municipal
porque os presidentes de junta de freguesia, por inerência e não por votação direta, tinham lugar
naquele órgão municipal. Repetiu que não concordava com essa situação, sendo uma posição
individual e que em seu entender só deveriam estar naquele órgão os eleitos diretamente pela
população.
Reforçou que discordava profundamente e achava inqualificável que um órgão municipal
transcrevesse desta forma aquilo que fora a tomada de posição concretamente a sua e a dos dois
deputados municipais do Bloco de Esquerda que tinham votado contra este orçamento.
Sublinhou que a população assim não tinha conhecimento sequer que tinham votado contra e
muito menos sobre quais as justificações e os argumentos que os tinham levado a votar contra
este orçamento. Acrescentou que não dar esta informação, num órgão municipal, à população era
um mau serviço que se prestava à população do concelho do Seixal, população que tinha o direito
de ser cabalmente informada daquilo que acontecia, quer nas reuniões de Câmara, quer nas
sessões da Assembleia Municipal.
Terminou este assunto dizendo que este artigo que estava no Boletim Municipal não transcrevia
integralmente aquilo que fora a tomada de posição e portanto voltava a criticar mais uma vez uma
prática de um Boletim que não prestava um serviço de informação correto e completo aos
munícipes do concelho do Seixal.
De seguida abordou uma situação que lhe tinha chegado através de um e-mail de uma munícipe
do concelho, mail enviado aos outros senhores vereadores e ao Senhor Presidente da Câmara de
uma senhora que era mãe de duas crianças que frequentavam a escola EB1 JI do Alto do Moinho.
Concretizou que nesse e-mail a senhora referia o facto dessa escola ter mais de quatrocentos
alunos e que o refeitório da escola só tinha cem talheres e que as crianças tinham que comer por
turnos, ou seja comiam os primeiros cem e os outros esperavam que fossem lavados aqueles cem
talhares e assim sucessivamente.
Referiu que gostaria de ter uma informação cabal da parte da Senhora Vereadora do Pelouro da
Educação.
Por último referiu que no sábado passado num conjunto de cidades do país tinha havido
concentrações e desfiles de ciclistas que se manifestaram fortemente contra as deficientes
condições em que podiam circular na via pública em função de uma menor disponibilidade e uma
menor aceitação de muitos dos automobilistas que usam as vias públicas em relação aos
utilizadores de velocípedes.
Referiu que o número de atropelamentos era enorme, reforçando mais uma vez o facto do dito
projeto das ciclovias no Seixal ou das vias cicláveis continuar a ser um projeto interessante feito
há mais de três ou quatro anos, mas que a sua implementação no terreno continuava a não existir.
Por outro lado recolocou algumas propostas este grupo de munícipes, nomeadamente algumas
situações que deviam ser tidas em linha de conta e que não tinham custos muito elevados como
por exemplo, em algumas vias de maior utilização, baixar a velocidade de circulação dos 50km/h
para os 30km/h. Referiu-se à zona que ia desde a rotunda do Torre da Marinha até ao Seixal que
poderia ser uma via claramente de circulação de velocidade de 30 e não velocidade de 50 como
neste momento existia.
Referiu ainda a possibilidade de limitar alguma zona desta regional, um espaço para utilização de
ciclistas, sendo que alguns passeios onde os peões circulavam também como era o caso da
marginal, era complicada a coexistência e extremamente incomodativo para uma parte e outra.

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Salientou ainda o problema dos buracos nas estradas, uma situação também muito desagradável
e que outras vezes podia criar problemas gravíssimos de segurança a quem utilizava este veículo
de deslocação. Deu o exemplo da Ponte de Fraternidade que tinha um conjunto de buracos e cujo
projeto de alargamento ainda não se tinha levado à prática.
Terminou referindo que se a Câmara Municipal do Seixal tinha preocupações na área do ambiente
e da sustentabilidade, se tinha assinado o Pacto de Autarcas e tudo mais, era algo que tinha que
ser tido em linha de conta para que o Município fizesse algo mais para proteger e apoiar os
utilizadores dos veículos de duas rodas.

A Senhora Vereadora Corália Loureiro, cumprimentou os presentes e sobre a questão colocada
pelo Senhor Vereador Paulo Cunha esclareceu que legalmente qualquer trabalhador podia colocar
dias de férias em dias de greve, não podendo colocar aquilo que a Câmara mantinha, as
chamadas ordens de serviço, que davam direito a seis dias por ano. Observou que estava
estabelecido que esses dias eram para o trabalhador resolver assuntos inadiáveis não estando a
greve neste conceito.
Observou que antes do 25 de abril é que havia uma polícia que se chamava PIDE, a qual ia
muitas vezes às empresas, andava atrás dos trabalhadores, queria justificações e andava muitas
vezes a averiguar as situações de pessoas que até nem sabiam, mas que acabavam por ter toda
a sua vida retratada.
Referiu que não era esse o sentimento nem aquilo que defendiam na Câmara Municipal do Seixal,
antes pelo contrário, pelo que informou o Senhor Vereador que não tinha de lhe dizer quantos
trabalhadores tinham colocado dias de férias, mas só de lhe comunicar que tal era legal.

A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes dizendo que iria responder a
algumas das questões colocadas pelos senhores vereadores.
Começou por dizer que relativamente ao que o Senhor Vereador Paulo Cunha tinha colocado a
verdade era que o Senhor Vereador vinha sempre atrasado, que era uma coisa que lhe fazia até
impressão porque mesmo quando não se tinha oportunidade de estar atentos a tudo o que se
dizia na reunião de Câmara, sempre se tinha as atas. Observou que certamente que o Senhor
Vereador a teria ouvido, em algumas reuniões, dar informações sobre questões relacionadas com
a ação social escolar e nomeadamente com as refeições escolares.
Mais referiu que o Senhor Vereador se devia recordar que já aqui trouxera, por exemplo relatórios
relativos a esta matéria que aliás constavam nas áreas do pelouro que acompanhava e que eram
entregues mensalmente aos senhores vereadores, trimestralmente na Assembleia Municipal e
anualmente aos dois órgãos.
De qualquer forma referiu que importava relembrar algumas questões e desde logo o facto de se
estar a fornecer cada vez mais refeições escolares nas escolas do concelho, naquelas que eram
do âmbito da competência municipal, ou seja as escolas de pré-escolar e 1º ciclo.
Referiu que eram sinalizados pela escola alunos com carências alimentares que não eram
beneficiários da ação social escolar normalmente porque nem sempre as famílias sinalizavam
essas situações, assistindo-se infelizmente a muito pobreza envergonhada. Mais referiu que
nestas situações se procurava intervir no sentido de à criança ser dada a refeição. Deu o exemplo
de situações em que um pai ficava desempregado e só ao fim de três meses é que podia pedir o
reposicionamento do escalão do abono de família na Segurança Social, sendo que ao nível da
Câmara aquilo que acautelavam era que automaticamente, quando esse pedido vinha analisado
dos serviços, confirmada a situação, se autorizava o fornecimento de refeição, não ficando à
espera dos três meses do desemprego.
Para além disso recordou que vinham a tomar posições no quadro da Junta Metropolitana de
Lisboa como já aqui fizera referência várias vezes em que se colocava nomeadamente a
necessidade de que o programa de fornecimento de refeições que os municípios tinham com o
Ministério da Educação viesse a ser alargado às pausas letivas.
Sobre esta matéria esclareceu que nas pausas letivas a Câmara fornecia refeições nas escolas,
só não fornecendo na interrupção letiva do verão, em agosto, mas que nas pausas letivas quer do
natal, quer do carnaval, quer da páscoa o fornecimento de refeições, o custo da refeição era todo

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suportado pela Câmara, sendo que o valor custeado pelas famílias era de um euro e quarenta e
seis cêntimos para os alunos que não eram beneficiários da ação social escolar, metade para os
dos escalões B e gratuito para os alunos do escalão A.
Reforçou que o Ministério da Educação não se responsabilizava por estas refeições nas pausas
escolares, achando que esta até era uma questão que o Senhor Vereador podia ver com o seu
Governo, sendo que o conjunto de vereadores da educação da Área Metropolitana já tinha
sugerido várias medidas e esta era uma medida concreta que o Governo podia tomar. Por outro
lado referiu que não percebia porque é que o reposicionamento do escalão do abono de família
tinha de esperar três meses de desemprego dos pais, porque não era um procedimento
automático conferido depois evidentemente.
Perguntou ainda porque é que os municípios tinham de pagar 23% de IVA nas refeições escolares
ou porque não eram alargados os tempos do programa de fornecimento de refeições, ou ainda
porque não eram os municípios ressarcidos dos custos com as refeições escolares e desde dois
mil e seis não havia qualquer atualização dos valores referidos para o custo da refeição.
Observou que se tratavam de perguntas que colocavam até porque os municípios tinham
recursos, mas recursos limitados e depois ainda se vinha dizer que eram despesistas. A verdade
era que nas escolas do concelho, que se soubessem e da responsabilidade da Câmara, não havia
crianças que ficassem sem a refeição.
Observou que infelizmente não podia dizer que não havia crianças com fome, isso era outra coisa,
porque era evidente que uma refeição quente por dia não matava a fome a nenhuma criança.
Esclareceu que não estava aqui a dizer que a Câmara garantia que nenhuma criança tinha fome
no concelho, não dissera tal, nem nunca diria porque isso não era possível, infelizmente nem a
Câmara nem a escola podiam resolver um problema que era um problema muito mais profundo do
que a própria Câmara e a própria escola.
Por outro lado referiu que o Conselho Municipal da Educação, a semana passada, tinha debatido
esta matéria com dados concretos, pelo que estava a preparar uma informação para a Câmara
relativamente aos dados deste ano, sendo que no ano passado tinha feito um relatório específico
só sobre ação social escolar, no pré-escolar e primeiro ciclo.
Informou que neste momento se andaria à volta de uma percentagem de 38,4%, salvo erro, de
alunos na ação social escolar, sendo que os carenciados seriam muito mais porque os
beneficiários da ação social escolar eram classificados de acordo com os critérios que estavam
estipulados na lei e como já tinha referido, em algumas situações, a Câmara ia mais à frente do
que estava estipulado.
Depois relativamente à questão dos talhares do Alto do Moinho referiu que também tinha sido
informada da situação pela senhora munícipe, mas que a verdade era que a escola nunca
comunicara à Câmara que existia um problema com os talheres.
Esclareceu que a escola tinha um coordenador e existia uma direção do agrupamento, sendo que
a Câmara até fazia parte do conselho geral da escola pelo que não seria difícil esse contacto.
Por outro lado esclareceu também que atualmente competia à Eurest repor o material, ou seja ao
abrigo do atual contrato de fornecimento de refeições já que no anterior contrato de fornecimento
de refeições tal competia à Câmara. Nesse sentido referiu que a Eurest fora automaticamente
contactada no sentido de repor o material em falta, mas que ainda assim não era verdade que a
autarquia só tivesse dado cem talheres à escola.
Informou que em dois mil e oito tinham sido entregues àquele refeitório para utilização e como
reforço dos já existentes cento e setenta colheres de sobremesa, sessenta facas, cinquenta garfos
e cinquenta colheres de sopa; em dois mil e nove mais cem colheres de sobremesa, cem facas,
cem garfos e cem colheres de sopa e em dois mil e dez cem colheres de sopa. Referiu que tal era
articulado com as escolas que faziam informação regular sobre se havia ou não faltas.
Esclareceu ainda que sempre que era levantada uma questão pelos pais a Câmara solicitava,
normalmente ao coordenador da escola, que atestasse a situação, sendo que no caso concreto e
até à data ainda não tinham qualquer comunicação do coordenador.
Ainda assim informou que se tinha pedido à Eurest para fazer um reforço, acrescentando que
neste momento se estava a fornecer diariamente cerca de duzentas e oitenta refeições no Alto do
Moinho, sendo que a sala não comportava duzentos e oitenta alunos em simultâneo. Referiu que

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era por esse motivo que havia turnos para refeição, nessa escola e em praticamente todas as
outras escolas grandes porque não era possível com as salas que se tinha fazer de outra forma.
Reforçou que a questão dos turnos não tinha a ver com os talhares tendo tal sido explicado à
munícipe na resposta à carta.
De seguida fez uma observação sobre uma área que não tinha que ver com o seu pelouro, mas
sobre a qual também tinha uma opinião muito vincada, aliás como quem a tinha colocado, o
Senhor Vereador Luís Cordeiro.
Concretizando referiu que sobre a participação dos presidentes de junta na Assembleia Municipal,
a verdade era que os presidentes de junta eram eleitos diretamente pela população, muitas vezes
eleitos até por mais população do que aquela que votava para os órgãos municipais e no caso
para as assembleias municipais, sendo que a lei portuguesa previa a sua participação nas
assembleias municipais.
Pelo exposto referiu que no quadro da sua legitimidade de participação e sobre a eleição direta
achava que era difícil fazer-se o raciocínio com o Senhor Vereador fizera, ainda que respeitando a
sua opinião.
Referiu ainda que a maioria, em todas as assembleias municipais, se construía exatamente da
mesma maneira, sendo os senhores presidentes de junta membros de pleno direito das
assembleias municipais, era o método que existia. Aliás como outros métodos que existiam até
sem eleição, dando o exemplo do governo que era indigitado pela maioria parlamentar na
Assembleia da República, não era eleito diretamente pela população. Observou que não era por
isso que era menos legítimo.
Sobre o Governo acrescentou que era pouco representativo porque não representava os
interesses da população que o tinha eleito, mas que isso era outro problema.
Reforçou que do ponto de vista da metodologia de trabalho os presidentes da junta eram membros
que participavam na discussão e que tal tinha a ver, um pouco, com a historia do poder local
democrático, da forma como ele se tinha construído e pela ideia que os concelhos compostos
pelas suas diferentes freguesias seriam um poder local democrático, em conjunto com as forças
vivas de cada concelho, com as coletividades, no sentido de um desenvolvimento local mais
harmonioso, num projeto conjunto.
Terminou dizendo que esta inspiração da Constituição no que dizia respeito ao poder local
democrático era uma inspiração com uma grande pertinência no momento atual, tendo pena que,
ao contrário do que estava a acontecer atualmente, o regime democrático de Portugal não se
tivesse inspirado mais na experiência do poder local democrático e menos na experiência de
governos centralizadores.

O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes e deixou algumas notas
sobre as questões colocadas, uma que tinha a ver com as matérias colocadas sobre a informação
e o Boletim Municipal, sendo que mantinha a sua opinião sobre o trabalho dos jornalistas ser digno
e feito com a intenção de informar que era isso que lhes competia.
Sublinhou que era tão digno o trabalho dos jornalistas do Boletim Municipal como dos outros
órgãos de comunicação, mas que havia uma coisa que era incontornável que era o facto do
Boletim Municipal prestar uma informação que era reconhecida pela população, elemento que era
de satisfação para si, mas também revelador da importância que tinha o Boletim no contacto com
a população e na informação à população, sendo que as pessoas procuram o Boletim e a saída do
Boletim pelo conjunto de informação que disponha e para ficarem a par daquilo que também era a
atividade do Município.
Depois deixou uma nota sobre a questão que o Senhor Vereador Samuel colocara e que até
parecia que se estava num concelho de selvagens, mas a verdade era que aqui não havia
selvagens, não tendo havido qualquer ocupação selvagem.
Referiu que havia sim um problema e que era um problema de compreensão dos números sendo
que o Senhor Vereador, como não conseguia contabilizar as embarcações, inventava, sendo que
elas se podiam deslocar de um lado para o outro porque o que interessava saber era se havia
mais ou menos embarcações ou se este projeto estava ou não a movimentar a vinda de mais
embarcações para a Baía.

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Câmara Municipal
Ata n.º 02/2013

Observou que tal o Senhor Vereador não conseguia ver porque não sabia contar, sendo um
problema que não teria resolução na reunião de Câmara, só do ponto de vista clinico se poderia
resolver.
Depois deu os parabéns a oposição que toda reunida não fazia só coisas negativas e também ao
Senhor Vereador Paulo Cunha que hoje tinha trazido aqui uma novidade, nomeadamente o facto
da iniciativa do “Café com…” não ser partidária e que por outro lado o Senhor Vereador também já
dissera que não ia lá enquanto vereador. Perante tal realidade referiu que se a iniciativa não era
partidária e também não tinha a participação do Senhor Vereador enquanto representante da
Câmara, tal queria dizer que então a iniciativa só podia ser uma coisa: patrocinada e portanto o
pavilhão de Pinhal de Frades estava garantido, um mecenas qualquer iria investir.
Depois no que dizia respeito às interrupções de água na Av. 25 de abril, referiu que ainda bem que
a água faltava por estarem a fazer reparações, porque mau seria se a água faltasse por não haver
intervenção como estava a acontecer agora aos moradores vítimas do vendaval que não tinham
água, nem luz, porque as entidades gestoras não eram capazes de dar resposta. Esclareceu que
as intervenções eram para resolver precisamente os problemas que estavam criados e era para
resolver esses problemas que havia as intervenções com trabalhadores da Câmara e ainda bem
porque era sinal que não se tinha privatizado o serviço nem se ia privatizar. Mais esclareceu que
se ia continuar a dar a resposta que era necessária para se ter água com a qualidade como se
tinha aqui no concelho.
Em concreto sobre a questão que o munícipe tinha colocado, referiu que podia utilizar todos
aqueles mecanismos que o senhor Vice-Presidente, no início, colocara de atendimentos com os
técnicos da câmara, de atendimentos com os eleitos, de e-mails, de requerimentos em tempo
próprio.
Referiu ainda que para estas questões era necessário apresentar a documentação necessária, as
plantas necessárias e que as instalações estivessem separadas dos furos, portanto um conjunto
de condições técnicas que só depois de superadas permitem a ligação do ramal definitivo. Referiu
ainda que quando eram atribuídos ramais provisórios eles tinham um tempo de duração e que
após esse tempo de duração ou eram apresentadas as documentações necessárias ou então não
se ligava.

O Senhor Vice-Presidente da Câmara, referiu que ia começar por esta questão colocada pelo
Senhor Vereador Samuel Cruz, comentando que parecia haver aqui uma grande preocupação do
PS pelo facto da CDU conseguir concretizar os seus objetivos e em concreto a qualificação da
Baía do Seixal, em termos da sua navegabilidade e acesso entre terra e água, com a Estação
Náutica Baía do Seixal que estava a ser um tremendo sucesso.
Referiu que para o PS e porque já tinha entrado em campanha eleitoral importava agora, depois
de três anos de intervenções, vir colocar alguns pequenos problemas, recordando que a Estação
Náutica Baía do Seixal já estava em funcionamento desde o dia um de setembro e que só agora,
em fevereiro, o PS percebera que havia um problema com umas embarcações que não estavam
no local adequado.
Mais referiu que a Estação Náutica estava a ser um enorme sucesso e era uma oferta diferenciada
no Município do Seixal, no contexto de todo o Tejo, algo que iriam continuar a potenciar também
através dos projetos que estavam em cima da mesa não só de qualificação e requalificação deste
projeto, mas como também a execução do passeio ribeirinho de que se iria hoje aprovar a minuta
do contrato para a sua execução.
Depois em relação à outra questão sobre o Amora Futebol Clube, assunto que também causara
muita irritação à oposição, em agosto, e continuava a causar, referiu que sobre a intervenção do
Senhor Vereador Samuel Cruz, onde o Senhor Vereador via incompetência, ele via ajuda e apoio
às coletividades do concelho, tendo já explicado esta situação numa anterior reunião.
Ainda assim repetiu que quando se assinara o protocolo com o Amora Futebol Clube sabia-se,
claramente, que as dimensões do relvado de atletismo não eram as mesmas de um relvado de
futebol ou de um campo de futebol, pelo que o que fizeram fora dar sequência a uma solicitação,
tendo sido objeto de análise com a Associação de Futebol de Setúbal.

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Câmara Municipal
Ata n.º 02/2013

Entretanto a Câmara Municipal resolvera fazer uma intervenção, sendo que essa intervenção fora
concluída parcialmente a oito de janeiro e que a Associação de Futebol de Setúbal fizera uma
vistoria ao terreno e a questão da dimensão fora resolvida quase na totalidade.
Esclareceu que existia apenas um pequeno diferencial e que a questão fora colocada junto da
Federação Portuguesa de Futebol, para se avaliar, mas que se sabia perfeitamente que o campo
continuava a não ter as dimensões fundamentais.
Aproveitou ainda assim para referir que estivera no aniversário do CAPS Almada-Seixal e na mesa
com várias individualidades do mundo do desporto, da Federação Portuguesa de Futebol, da
Associação de Futebol de Setúbal, da Arbitragem Portuguesa, quer atuais árbitros, quer ex-
árbitros e todos diziam, estes como utilizadores do Complexo de Atletismo Carla Sacramento para
os seus treinos e até para as próprias captações, que o Complexo de Atletismo Carla Sacramento
tinha muito mais condições do que muitos campos de clubes que jogavam na III divisão e na II
divisão nacional. Todos eles também não percebiam, tendo em conta que era uma questão
transitória, como não era encontrada uma solução, sendo disso mesmo, de uma solução que se
esta a tratar juntamente com a coletividade, havendo ainda uma intervenção para fazer no sentido
de se conseguir qualificar o equipamento.
Sobre esta intervenção referiu que não seria possível fazê-la num curto prazo, estando prevista
para mais à frente.
Pelo exposto reforçou que não se tratava de uma questão de incompetência, de não saber ou
desconhecer a realidade, sendo essa a visão do PS. Da parte da Câmara o que se estava a fazer
era o máximo para ajudar um clube que de repente ficara sem instalações, sem campo para jogar
e a Câmara Municipal não tinha outro campo para acolher a competição do Amora Futebol Clube,
essa era a realidade.
Depois sobre as questões colocadas pelo Senhor Vereador Paulo Cunha esclareceu que o Senhor
Vereador estivera num café no clube de Pinhal de Frades, mas que a designação não era clube,
era Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades.
Depois e relativamente à questão da licença de utilização esclareceu que era o Centro que
precisava de entregar, na Camara Municipal, as telas finais, sendo que esta coletividade tinha
pedido ajuda à Câmara Municipal e que a autarquia tinha executado as telas finais, remetendo-as
para a coletividade, em novembro. Observou que por isso esta seria uma situação que não
dependeria tanto da Câmara Municipal, mas mais da coletividade.
Sobre a questão do IMI, e até tendo em conta que parecia que o Senhor Vereador tinha grandes
contactos com a direção desta coletividade e que através de si a coletividade estava agora a fazer
perguntas à Câmara Municipal, recordou que tinham uma área de apoio ao movimento associativo
que podia informar todas as coletividades sobre todas as questões legais, jurídicas, fiscais, sendo
uma unidade que funcionava no Centro de Recursos do Movimento Associativo, no Monte Sião,
na Torre da Marinha e que estava naturalmente disponível para atender toda e qualquer
associação.
De qualquer forma esclareceu que a coletividade estaria isenta se obtivesse o estatuto de utilidade
pública.
Sobre a falta de alcatrão em várias vias de Pinhal de Frades, esclareceu que se tratavam de vias
na Quinta das Laranjeiras, sendo a responsabilidade do seu asfaltamento da associação de
moradores, eram aos moradores a quem competia, junto da sua comissão de coproprietários e da
associação de coproprietários, contribuir para a execução dessas infraestruturas. De todo o modo
referiu que já estivera em Pinhal de Frades e não lhe tinham falado nisso.
Aproveitou para informar que se estava preste a terminar, em colaboração com a Associação de
Moradores da Quinta das Laranjeiras, uma intervenção no cruzamento da Avenida 25 de Abril,
com a Avenida Quinta das Laranjeiras, de sobrelevação do entroncamento ou cruzamento onde se
registavam muitos acidentes.
Referiu que apesar de no plano de pormenor da Quinta das Laranjeiras estar prevista para aí uma
rotunda, tinha sido opção da Câmara e da Associação avançar-se para uma sobrelevação que,
com certeza, daria muito bons resultados.
Depois e sobre o pavilhão desportivo da escola 2/3 de Pinhal de Frades, confessou ter pensado
que o Senhor Vereador dissera que tinham sido os governos do país que não tinham feito este

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Câmara Municipal
Ata n.º 02/2013

pavilhão, mas talvez se tivesse esquecido. Recordou que foram os governos do PS e do PSD com
o CDS que, durante muitas e muitas décadas, não investiram nesta escola tal como em outras
escolas do concelho do Seixal.
Recordou que a opção do último governo do PS fora a construção de polidesportivos cobertos que
não davam para metade da função de um pavilhão desportivo como havia antigamente e que
agora o PSD, que estava no Governo, acompanhava o anterior governo relativamente a esta
matéria o que era de lamentar.
Sobre a tolerância de ponto no carnaval esclareceu que a Câmara Municipal do Seixal iria
conceder tolerância aos seus trabalhadores no dia de carnaval, por uma questão não só de
tradição, mas também porque entendiam que era um estímulo à própria economia local.
Aproveitou para referir que esses mesmos trabalhadores quando recebessem, neste mês, o seu
recibo de vencimentos iriam ver que estavam a ser fortemente penalizados, algo que se devia ao
PSD e CDS.
Depois relativamente às questões colocadas pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro e em concreto
sobre a questão dos ciclistas e das infraestruturas e vias direcionadas para este efeito, esclareceu
que o Município vinha a construir a sua própria solução tendo aprovado o seu plano de rede
ciclável em dois mil e oito.
Mais esclareceu que era uma matéria que merecera vários estudos e projetos por parte da
Câmara Municipal, bem com a execução de algumas ciclovias, sendo que em termos do PDM e
nas novas urbanizações era já uma das matérias mais versadas.
Referiu ainda que se estava a concluir a proposta de faixas cicláveis na marginal do Seixal, entre a
Ponte da Fraternidade e a rotunda de acesso aos serviços centrais, tendo chegado agora da
Estradas de Portugal umas últimas notas sobre o projeto apresentado, em termos de questões de
segurança e de sinalização e que implicavam algumas alterações.
Também sobre a Ponte da Fraternidade, referiu que se estava prestes a avançar com a prevenção
nesta área, estando-se a ultimar os preparativos para se poder iniciar também uma intervenção na
zona da Ponte da Fraternidade.
Em relação à questão dos ciclistas, iria ter um cariz ciclável, sendo um assunto que cada vez mais
preocupava porque no Município existiam, cada vez mais, adeptos das duas rodas para a
deslocação não só em lazer, mas principalmente de trabalho e no dia-a-dia.
Salientou que os municípios estavam a colocar, em várias escolas secundárias e de segundo e
terceiro ciclos, estacionadores de bicicleta e que aqui nos próprios serviços centrais fora
desenvolvido o projeto bic fun, bicicletas gratuitas para os trabalhadores em período fora do
horário laboral ou nas pausas.
De seguida aproveitou para colocar duas questões, uma sobre o temporal que tinha assolado o
concelho no último sábado de madruga, de sexta para sábado, sendo que no Município se tinham
verificado mais de setenta intervenções. Observou que foram determinantes não só o Serviço
Municipal de Proteção Civil, mas principalmente os bombeiros, as forças humanitárias do concelho
do Seixal, com o apoio dos funcionários da Câmara Municipal do Seixal.
Concretizando referiu que tinham sido chamadas várias equipas, de vários setores do Município e
que as mesmas tinham feito um trabalho notável.
Aproveitou a oportunidade para, em nome naturalmente da Câmara, agradecer a todos os
funcionários da Câmara Municipal que tinham sido chamados e que estiveram disponíveis para
pegar nos equipamentos, nas fardas, nos capacetes, nas motosserras e deslocarem-se a vários
locais do concelho que tinham árvores caídas em habitações, árvores caídas no meio das vias,
chapas de obras e loteamentos arrancadas, muitas e muitas situações.
Realçou o facto de que se a Câmara Municipal do Seixal não apoiasse os bombeiros da forma
como fazia e se a Câmara Municipal do Seixal não tivesse equipas de administração direta e
equipamentos, naquele sábado e naquela sexta-feira à noite quando contactados, o Senhor
Vereador Paulo Cunha, o Senhor Vereador Joaquim Tavares e ele próprio, não teriam tido
margem de manobra para acorrer a várias situações. Reforçou a palavra de reconhecimento aos
bombeiros e também aos trabalhadores municipais.
Finalmente referiu-se ao processo de luta para a manutenção das seis freguesias que era a
principal questão e a principal batalha que tinham, neste momento, entre mãos porque a lei já fora

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Câmara Municipal
Ata n.º 02/2013

promulgada pelo Presidente da República e mesmo ainda não tendo sido publicada iria ter
consequências a breve trecho, nas eleições autárquicas.
Referiu que as juntas de freguesia que seriam para extinguir de acordo com a lei, estavam a
desenvolver esforços no sentido de tudo fazer para combater os resultados desta lei e que o
Município também estava a fazer todos os esforços e a preparar-se para, assim que a lei fosse
publicada, se avançar em todas as frentes.
Recordou que fora constituída uma comissão pela Assembleia Municipal, órgão que tinha
convidado a Câmara Municipal a fazer parte da mesma e que tinha a representação de todas as
forças políticas.
Realçou a maioridade política de todos os partidos do concelho do Seixal, porque apesar de todas
as diferenças ideológicas em termos de posicionamento, a verdade era que perante este assunto
tão importante, aliás como fora o caso do hospital, estavam unidos dando uma grande lição de
democracia a todos aqueles que não acreditavam nos políticos e nas forças partidárias.
Observou que, infelizmente, não estavam no Governo porque se assim fosse conseguiriam, com
certeza, resolver muito mais problemas demonstrando esta capacidade de união quando a
situação de facto era importante e difícil.
Referiu que criada esta comissão se tinha decidido avançar com a entrega de uma petição com
mais de dez mil assinaturas, esperando que a discussão da mesma fosse agendada em plenário.
Acrescentou que durante o dia de ontem, de manhã, tinham sido recebidos pelo Senhor Vice-
Presidente da Assembleia de República, Dr. Eduardo Ferreira Rodrigues e que a delegação era
composta pelo Senhor Presidente da Câmara, Senhor Presidente da Assembleia Municipal, os
três presidentes de juntas que seriam supostamente extintas e os líderes das forças políticas que
componham a Assembleia Municipal.
Informou que nessa reunião lhes tinha sido transmitido pelo Senhor Vice-Presidente da
Assembleia de República que tudo faria para que este processo fosse agendado no plenário da
Assembleia da República.
Informou ainda que estavam a preparar um folheto para distribuir à população também a informar
a população sobre o que aí vinha, sobre o que esta lei iria trazer de alteração da vida das pessoas
no concelho do Seixal e o que era necessário fazer para esse combate.
Referiu que no dia vinte e três de fevereiro se realizaria uma grande ação para culminar esta
primeira fase de luta para a manutenção das seis freguesias.
Terminou dizendo que a verdade era que o único partido que tinha apresentado, na Assembleia da
República, uma proposta para a não extinção das freguesias do concelho do Seixal fora o Partido
Comunista Português, proposta que a maioria PSD/CDS tinha chumbado.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, começou por apelar ao Senhor Vice-Presidente que, na sua
candidatura mais do que provável, tivesse a demagogia claramente inversa àquilo que
apresentara aqui, porque podia ter acabado a sua intervenção com chave de ouro, mas a verdade
era que e usando uma expressão mais popular tinha: “borrado a pintura toda”.
Observou que quando o Senhor Vice-Presidente referia aqui a questão das freguesias e do
alinhamento político, se era verdade que todos os partidos com assento nesta Câmara Municipal e
também na Assembleia Municipal integravam a comitiva, já não havia necessidade de fazer
referências que fossem menos propositadas relativamente às intervenções ou às prioridades que
os partidos tinham, não lhe parecia muito curial.
Referiu que o PSD e o PS, através das suas comissões políticas estavam lá representados e
através dos seus representantes na Assembleia Municipal tinham dado o seu aval a estarem
representados.
Reforçou que as prioridades estavam perfeitamente definidas e não eram definidas porque o
Senhor Vice-Presidente resolvia, em reunião de Câmara, dizer se os partidos tinham as suas
prioridades bem ou mal definidas.
Deixou uma segunda nota para o tom que lhe parecia já caceteiro e agressivo para esta fase, uma
fase ainda nem de pré-campanha e que era desnecessário e não fazia sentido nenhum.
De seguida referiu que tirando aquela intervenção um pouco menos feliz, concordava com duas
notas da intervenção do Senhor Vice-Presidente, uma justíssima para os trabalhadores da

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Ata n.º 02/2013

Câmara Municipal que tiveram uma intervenção muito boa, notável até mesmo relativamente à
intempérie que assolara o país e também o distrito. Acrescentou o bom trabalho dos três senhores
vereadores envolvidos com a coordenação natural do Senhor Presidente. A outra nota para
corroborar e aplaudir também a questão da luta pelas seis freguesias que neste momento une
todo o espetro político do Seixal.
Depois e sobre a intervenção da Senhora Vereadora Vanessa Silva referiu que não era preciso
abespinhar-se tanto cada vez que ouvia uma intervenção e que lhe faziam ou lhe colocam algum
tipo de questões. Acrescentou que não era o único vereador que não tinha um conhecimento
efetivo daquilo que estava aqui a ser colocado e perguntado.
Esclareceu que o que dissera e não deixava de ser um contributo para o concelho e sobretudo
para os munícipes era que era preciso, tendo em conta infelizmente o grau de pessoas que cada
vez mais entravam naquela zona cinzenta, ter-se dados cada vez mais atualizados.
Observou que no fundo era esta a questão e que a mesma fora respondida pela Senhora
Vereadora e bem tirando o tom azedo com que o fizera, absolutamente desnecessário, até porque
não era uma intervenção critica.
Quanto à Senhora Vereadora Corália Loureiro referiu que essas alusões à PIDE, ainda que
indiretamente, também não lhe ficavam bem porque o que aqui estava em causa era precisamente
assegurar o contrário, era assegurar que os trabalhadores não tivessem problemas de fazer greve,
não tivessem problemas de vir ao trabalho.
Observou que não estava em causa fiscalizar quem fazia greve, era precisamente o contrário, era
garantir que os trabalhadores pudessem vir trabalhar no dia em que havia greve e não terem
qualquer tipo de problemas. Observou que infelizmente eram relatados um conjunto de casos em
que os trabalhadores preferiam meter férias, pelo que procurara averiguar através dos números
oficiais.
Por outro lado recordou que a resposta então da Senhora Vereadora não fora nem que sim, nem
que não, que ficara de averiguar se era legal fornecer esses números e não se era ou não legal
fazer greve.
Referiu que tinha calmamente aguardado a resposta e que até podia aguardar mais uma reunião
sem problema nenhum para saber, até porque ainda não estava marcada a próxima greve geral.
De seguida referiu que todos gostavam muito de falar do Governo, mas que não tinha ouvido aqui
falar da grande vitória alcançada pelo país, ontem, no regresso aos mercados e da importância
que isso poderia ter para a economia e estabilização.
Referiu que acreditava que este seria o primeiro passo para Portugal deixar de estar a ser
comandado através de intervenção externa, sendo que em muitas das discussões aqui realizadas
se ouvi sempre que era a Troika que mandava no país.
Recordou que o PS que trouxera para cá a Troika, o PS que assinara o memorando da Troika
trazendo o FMI, o Eurogrupo e a União Europeia, muitas vezes tentara sacudir a água do capote e
que nesta reunião de Câmara, das poucas vezes que quase todos estiveram de acordo, menos o
PS.
Referiu ainda assim que muitas das medidas que estavam a ser tomadas, muitas das medidas
que nenhum dos presentes, nem institucionalmente, nem pessoalmente, gostava eram tomadas
por entidades externas que estavam a emprestar o dinheiro.
Salientou que o regresso aos mercados permitia que Portugal se financiasse sem este tipo de
condições, sendo que todos sabiam que a austeridade não acabava de um dia para o outro, mas
que era importante realçar o primeiro passo para a reforma económica e o primeiro passo para a
independência, pelo menos em termos económicos.
Quanto à Ponte da Fraternidade lembrou que era uma obra que estava anunciada, pela CDU, para
as anteriores eleições, sendo durante o mandato 2005/2009, ele estava na Assembleia Municipal
e até brincavam com um membro da Assembleia Municipal, o Miguel Martins, porque era ele
sempre que entregava o requerimento sobre a Ponte da Fraternidade, tendo entregue para lá de
dez requerimentos.
Acrescentou que tinha havido mesmo um anúncio formal no sentido de que as obras iriam avançar
no mês seguinte ou estavam próximos para avançar, sendo que o diziam sempre de tal maneira

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