1. DIREITO EMPRESARIAL
Professora
Patrícia Nole
to dos Santos
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2. I – INTRODUÇÃO
a relação entre a arte e o direito é a mais próxima do que se
pode imaginar. Tomando por base pura e simples a
afirmação de que o Direito é a arte do bom e do justo.
A arte se toma pela ideia de criatividade e materialização de
sua arte com sua obra. Ou seja “tem a marca a idealidade, o
artista pensa e não precisa, obrigatoriamente, manejar.”
O direito em sua magnitude se constrói na percepção da
criatividade, ele se expressa artisticamente por seu fazer,
no ato de colher o fato, natural ou humano e assim dar-lhe
a sua expressão jurídica
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3. A identificação do direito se da na expressão de uma arte
política, uma técnica social, tida no âmbito da comunidade,
ou seja do Estado.
A história da humanidade pode ser contada como a “história
do desenvolvimento econômico”, ou seja com o início das
iniciativas de desenvolvimento econômico, esforços
individuais para auferir as riquezas, benefícios pessoais, que
acabaram beneficiando toda a humanidade, dando-lhe
desenvolvimento e prosperidade.
O comércio e o mercado são fenômenos humanos vitais. O
contrato, a matemática, as terras, a siderurgia, a navegação
comercial... Tudo é visto pelo ótica da empresa e atos de
comércio.
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4. Anterior ao Novo Código Civil, as normas do Direito Comercial
eram regulamentadas sobre o "ato de comércio", que eram
definidos como os atos praticados pelos comerciantes,
relativo ao exercício de sua atividade.
Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em
11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão
existente entre ATIVIDADES MERCANTIS (indústria ou
comércio) e ATIVIDADES CIVIS (as chamadas
prestadoras de serviços) para efeito de registro, falência e
recuperação de empresas (antiga concordata)
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5. DIREITO COMERCIAL
O nosso Código comercial adotava a Teoria dos Atos do
Comércio, nos moldes do Código Francês. Adotávamos o
critério de divisão das empresas, as atividades exercidas
por elas, ou seja dispunham que a sociedade constituída
com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade
civil), tinha o seu contrato social registrado no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto
as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em
lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída
com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou
comércio, tinha o seu contrato social registrado nas
Juntas Comerciais dos Estados
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6. Portanto Direito comercial trata-se do ramo do
direito que tem por objetivo a regulamentação da
atividade econômica daqueles que atuam de forma
organizada com habitualidade na circulação ou
produção de bens e prestação de serviços,
objetivando a obtenção de lucros.
O Código deixou de agrupar as sociedades civis de
fins econômicos ou lucrativos sob um mesmo prisma,
passando-se a considerar sociedades empresárias
(antigas sociedades mercantis) ou sociedades simples
(que não exercem atividades de empresários).
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7. DIREITO EMPRESARIAL
Atividade empresarial trata-se da atividade econômica
organizada, exercida com habitualidade para a produção,
circulação de bens ou prestação de serviços objetivando o
lucro. Artigo 966 do código Civil.
CARACTERÍSTICAS
-profissionalismo(habitualidade, pessoalidade)
Atividade de produção,
Circulação de bens ou prestação de serviços,
Finalidade lucrativa,
organização
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8.  PROFISSIONALISMO
É o exercício da atividade com habitualidade na prática dos atos (reiteração
na exploração da atividade) e pessoalidade (exploração da atividade em
nome próprio).
 ATIVIDADE ECONÔMICA
exploração do empreendimento com Finalidade Lucrativa.
 ORGANIZAÇÃO
reunião e articulação dos quatro fatores de produção de capital: I- capital
(dinheiro necessário para a articulação dos bens); II- insumos (bens
materiais ou imateriais); III mão de obra ( terceiros organizados e
coordenados pelo empresário); e IV tecnologia (qualquer técnica para a
exploração da atividade).
 PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS
Atos passíveis de serem praticados pelo empresário na exploração da
atividade: I- produção de bens; II- circulação de bens; III- produção de
serviços e IV circulação de serviço. Na produção a finalidade é buscar a
mercadoria no produtor e fazer com que ela chegue ate o consumidor. Na
circulação é a intermediação de serviços.
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9. 0 Com a não aplicação da teoria dos atos de comércio,
passamos a adotar a "teoria da empresa" que segundo
ALMEIDA "...abrange a atividade empresarial como um todo
e não mais apenas aquelas atividades anteriormente
definidas ..." (2003, p. 13).
0 Portanto empresário é "aquele que exerce
profissionalmente atividade econômica organizada
para a produção ou a circulação de bens ou de serviços“
0
0 Isso nos mostra que o nosso sistema jurídico passou a
adotar uma nova divisão que não se apóia mais na atividade
desenvolvida pela empresa, isto é, comércio ou serviços,
mas no aspecto econômico de sua atividade, ou seja,
fundamenta-se na teoria da empresa.
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10. De agora em diante, dependendo da existência ou
não do aspecto "econômico da atividade", se
uma pessoa desejar atuar individualmente (sem
a participação de um ou mais sócios) em algum
segmento profissional, enquadrar-se-á
como EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO, conforme
a situação.
Caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas
para, juntos, explorar alguma atividade, deverão
constituir uma sociedade que poderá ser uma
SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE
SIMPLES, conforme veremos as diferenças
entre uma e outra, mais adiante. 10

11. 2- EMPRESÁRIO
Empresário é a pessoa física ou jurídica, que
profissionalmente organiza uma atividade econômica de
produção ou circulação de bens ou serviços. (art. 966 do
CC).
São requisitos:
- profissionalismo;
- Atividade
- Organização
- Produção ou circulação de bens e serviços
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12. Em regra Geral pelo sistema de atos de comércio, as
prestadoras de serviços ficavam fora da proteção do
direito Comercial, devido a sua não previsão no antigo
regulamento de 1850. Agora , com base no artigo 966
do Código Civil, passaram a ser atos de empresário.
- Os requisitos enumerados (profissionalismo; Atividade
- Organização;Produção ou circulação de bens e
serviços) passaram a ser atividades de empresários,
pois todas elas são passiveis de enquadramento, direta
ou indiretamente, nas categorias de produção ou
circulação de serviços.
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13. Circulador de bens: é aquele que não produz os bens mas faz
intermediação por quem produz e o consumidor final.
Circulação de serviços: não produz serviço mas faz
intermediação por quem produz o serviço e o consumidor
final.
 Só será considerado empresário quem atuar com
Profissionalismo, atividade econômica, organizacional.
Atuar com profissionalismo: habitualidade (não pode ser
esporádica)
Pessoalidade (exercer diretamente a atividade)
A execução pode ser exercida pelos seus contratados mas
empresário tem que agir diretamente.
Atividade econômica (tem que ter fins lucrativos)
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14. Exceção: existem pessoas que atuam com profissionalismo, modo
organizado, atividade econômica e que não são empresários.
Art. 966 § único cc
 Não será considerado empresário quem exercer profissão
intelectual de natureza científica (decorre de uma ciência),
(médico, adv., dentista, arq) literária ou artística, salvo se no
exercício da profissão for constituído elemento de empresa.
Exceção da exceção: se um desses profissionais constituírem o
elemento de empresa.
Ex: médico que presta serviço em seu consultório não é empresário.
Hospital presta serviço, tem constituído elemento de empresa.
Diferente se ambos prestam serviço com profissionalismo.
A diferença está no fato de que o médico atua com pessoalidade e na
clínica ou hospital, o médico atua como empresário e muitas
vezes nem atende o paciente
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15. DA CAPACIDADE DE EMPRESARIAR
Várias foram as inovações trazidas pelo Novo Código Civil a respeito
da questão da "capacidade" de um modo geral. Por exemplo,
antigamente a maioridade era concedida aos 21 anos (artigo 9º -
Código Civil de 1916), agora é aos 18 anos (artigo 5º - Código Civil
de 2002). Dessa forma, houve alterações nesta parte também
referente ao Direito da Empresa.
O Código Comercial de 1850, trazia em seu primeiro artigo que
poderiam "comerciar" todas as pessoas que se achassem na livre
administração de suas pessoas e bens, e não fossem
expressamente proibidas pelo mesmo código, além dos
legitimamente emancipados, filhos que tivessem mais de 18 anos
com autorização dos pais por meio de escritura pública, mulheres
casadas também maiores de 18 anos, com autorização de seus
maridos, etc.
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16. Atualmente, o artigo 972 do novo código civil traz
que podem exercer atividade de "empresário" os
que estiverem em pleno gozo da "capacidade civil"
e não forem legalmente impedidos. Então até
mesmo o menor de 18 anos pode ser sócio: "...
desde que maior de 16 e seja emancipado.
Já o menor de 16 anos de idade só poderá participar
de sociedade, se estiver devidamente representado
pelos seus responsáveis legais. Entretanto, não
poderá exercer a administração da empresa"
(SEBRAE, 2003, p. 26). Nesse sentido também se
aplicada o artigo 974 a respeito do incapaz.
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17. Antes deste, o artigo 973 faz menção expressa à pessoa legalmente
impedida de exercer atividade de empresário, o qual não há
dispositivo no antigo código civil ou mesmo no código comercial.
Sobre isto, é relevante citar:
Se a pessoa estiver proibida de ser juridicamente qualificada como
empresário, os atos por ela praticados que possam
representar obrigações para a empresa serão por ela
assumidos pessoalmente, ou seja, com o comprometimento
direto e objetivo de seu patrimônio particular, devendo este
responder pelas obrigações contraídas. A empresa, ou, quando for
o caso, a sociedade, somente assume as dívidas e obrigações que
foram contratadas por empresário ou sócio administrador
investido dos necessários poderes, sem qualquer tipo de
impedimento para a prática de atos de gestão empresarial
(FIUZA, 2002, p. 878).
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