2. ASPECTOS LEGAIS DO
TRABALHO INFANTIL

3. O QUE É TRABALHO INFANTIL?
• É toda forma de atividade econômica e/ou de
sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro,
remunerada ou não, exercida por crianças e
adolescentes que estão abaixo da idade
mínima para a entrada no mercado de
trabalho, segundo a legislação em vigor no
País.
• No Brasil, a idade mínima para o trabalho é 16
anos, exceto quando exercido na condição de
aprendiz, que é permitido a partir dos quatorze
anos.

4. CONCEITO BRASILEIRO DE
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Criança - criança é a pessoa até
doze anos de idade incompletos;
Adolescente – é a pessoa entre
doze e dezoito anos de idade.
(ECA, art. 2º)

5. TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO
No Brasil, existem cerca de 257 mil crianças e
adolescentes realizando atividades domésticas em
domicílio terceiro (PNAD 2011). Porém, o número de
crianças e adolescentes que realizam atividades
domésticas no seu próprio domicílio é bem maior.
De cada 2 crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, pelo
menos 1 exercem afazeres domésticos no seu próprio
domicílio, sendo que boa parte desses estão cuidando da
casa e dos irmãos, em regime de exploração.
Crianças e o adolescentes podem exercer afazeres
domésticos, em regime de colaboração com os demais
membros da família, desde que sejam compatíveis com
sua idade e não prejudique os seus direitos fundamentais

6. PROIBIÇÃO POR FAIXAS ETÁRIAS
 até 13 anos - Totalmente proibido
14 e 15 anos - Permitido apenas como
aprendiz.
16 e 17 anos - Permitido como
empregado, aprendiz, estagiário ou
autônomo. Proibido para atividades
noturnas, perigosas, insalubres ou
prejudiciais à formação moral, psicológica
ou intelectual (Piores Formas. Convenção
n° 182 da OIT e Decreto n° 6.481/2008)

7. CONVENÇÃO 138 DA OIT
• Os países signatários se comprometem a
seguir uma política nacional que assegure a
efetiva abolição do trabalho infantil e eleve
progressivamente, a idade mínima de
admissão a emprego ou a trabalho a um nível
adequado ao pleno desenvolvimento físico e
mental do adolescente.
Aprovada em 1973, somente foi ratificada pelo Brasil em 2002

8. CONVENÇÃO 182 DA OIT
• Os países signatários deverão adotar
medidas imediatas e eficazes para
assegurar a proibição e eliminação das
piores formas de trabalho infantil, em
caráter de urgência.
• Aprovada em 1999, foi ratificada pelo Brasil no ano seguinte.

9. Convenção 182 da OIT
Artigo 3
São Consideradas piores formas de trabalho
infantil:
a) todas as formas de escravidão ou práticas
análogas à escravidão, tais como a venda e
tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a
condição de servo, e o trabalho forçado ou
obrigatório, inclusive o recrutamento forçado
ou obrigatório de crianças para serem
utilizadas em conflitos armados;

10. Convenção 182 da OIT
Artigo 3
b) a utilização, o recrutamento ou a oferta
de crianças para a prostituição, a
produção de pornografia ou atuações
pornagráficas;

11. Convenção 182 da OIT
Artigo 3
c) a utilização, recrutamento ou a oferta de
crianças para a realização de atividades
ilícitas, em particular a produção e o tráfico
de entorpencentes, tais com definidos nos
tratados internacionais pertinentes; e,

12. Convenção 182 da OIT
Artigo 3
d) o trabalho que, por sua natureza ou
pelas condições em que é realizado, é
suscetível de prejudicar a saúde, a
segurança ou a moral das crianças.

13. LEGISLAÇÃO NACIONAL
CF/88, arts. 7.º, XXXIII, e 227;
CLT (arts. 402 a 441 da CLT);
ECA (arts. 60 – 69)

14. Constituição Federal
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social.
XXXIII - proibição de trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a menores de
dezoito e de qualquer trabalho a menores
de dezesseis anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos;

15. FORMAS TRABALHO INFANTIL
O trabalho infantil manifesta-se de muitas formas, dentre elas:
a) Trabalho infantil na agricultura: atividades em culturas
diversas, tais como tomate, fumo, laranja, cana-de-açúcar, mandioca,
etc.
b) Trabalho infantil na indústria, no comércio e nos serviços:
atividades relativas às diversas formas de indústria (artesanais ou
sofisticadas), supermercados, bares, lojas em geral, oficinas
mecânicas, etc.
c) Trabalho infantil nas ruas: atividades como flanelinha,
catador de lixo, vendedores de balas, engraxates, entregadores de
panfletos, mendicância, etc.
d) Trabalho infantil doméstico: atividades realizadas em
residências, onde cumprem tarefas de adultos, tais como arrumar toda
a casa, cuidar de outras crianças, cozinhar, lavar, passar, etc

16. LEGISLAÇÃO NACIONAL
Toda a legislação brasileira a respeito do trabalho
infantil está em harmonia com as atuais disposições
da Convenção dos Direitos da Criança, da
Organização das Nações Unidas (ONU), e das
Convenções 138 e 182, da Organização Internacional
do Trabalho (OIT).

17. LEGISLAÇÃO SOBRE O DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1959 – Declaração Universal DCA

1988 – Constituição Federal (Art. 227)

1989 – Convenção Internacional

1990 – ECA (Estatuto a Criança e do Adolescente

18. DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
PRINCIPIO Nº 9
A CRIANÇA DEVE SER PROTEGIDA CONTRA TODAS
AS FORMAS DE ABANDONO, CRUELDADE E
EXPLORAÇÃO. ELA NÃO DEVE SER OBJETO DE
TRÁFICO DE FORMA ALGUMA.
A CRIANÇA NÃO DEVE SER EMPREGADA ANTES DA
IDADE MÍNIMA ADEQUADA; ELA NÃO DEVE TER
EMPREGOS OU OCUPAÇÕES QUE PREJUDIQUEM SUA
SAÚDE, EDUCAÇÃO OU INTERFIRAM NO SEU
DESENVOLVIMENTO MENTAL OU MORAL.

19. Constituição Federal
• Art. 227. É dever da família, da sociedade e
do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.

20. PREJUÍZOS DO TRABALHO INFANTIL
PARA A CRIANÇA E PARA A SOCIEDADE
O trabalho precoce de crianças interfere diretamente em seu
desenvolvimento físico, emocional e social:
Físico – foi comprovado que meninos e meninas trabalhadores
estão mais sujeitos a sofrer acidentes, mais propensos a sentir
dores musculares, a ter deformações ósseas e sofrem, com
frequência, de dores de cabeça e de coluna, fadiga excessiva,
insônia e mutilações.
Moral – os danos morais da exploração no trabalho infantil,
causados pelos anos de expropriação das etapas essenciais
para seu desenvolvimento pleno, traz como consequências o
sofrimento, o sentimento de abandono e de indiferença, de
baixa auto-estima e de perda de referência de identificação.

21. PREJUÍZOS DO TRABALHO INFANTIL
PARA A CRIANÇA E PARA A SOCIEDADE
Social – os danos sociais causados pelo trabalho infanto-
juvenil são atraso e evasão escolar, contribuindo para uma
futura inserção desqualificada no mundo do trabalho. Crianças
e adolescentes que não estudam vão constituindo uma força de
trabalho desqualificada para as atividades produtivas, seja no
comércio, na indústria, na agricultura, no setor de serviços ou
para as profissões liberais.

22. PARCEIROS DO SGD
A erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador
adolescente é dever de todos: da família, da sociedade e do Estado. O
Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a atuação dos órgãos e
entidades que integram o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) deve se dar
de forma articulada, de modo a garantir a efetiva promoção, defesa e
controle social desses direitos.
Nesse sentido, o Ministério Público do Trabalho atua em parceria
com os outros órgãos públicos e com as entidades da sociedade civil que
integram o SGD. Em nível nacional, podemos destacar, dentre outros, os
seguintes parceiros: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); Ministério da
Educação (MEC); Frente Parlamentar para Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente (do Congresso Nacional); Fórum Nacional de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI); Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CONANDA) e Organização Internacional do
Trabalho (OIT).

23. PREJUÍZOS DO TRABALHO INFANTIL
PARA A CRIANÇA E PARA A SOCIEDADE
Ao mesmo tempo, ao serem inseridos no mundo do trabalho, os
meninos e meninas são impedidos de viver a infância e a
adolescência, sem ter assegurados seus direitos de lazer e de
educação. Isso dificulta a vivência de experiências fundamentais
para seu desenvolvimento, além de comprometer seu bom
desempenho escolar – condição cada vez mais necessária para a
transformação dos indivíduos em cidadãos capazes de intervir na
sociedade de forma crítica, responsável e produtiva.
A erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador
adolescente é dever de todos: da família, da sociedade e do Estado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a atuação
dos órgãos e entidades que integram o Sistema de Garantia de
Direitos (SGD) deve se dar de forma articulada, de modo a garantir a
efetiva promoção, defesa e controle social desses direitos.

24. APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
A aprendizagem é o ensino técnico-profissional; um
processo educativo que, além da formação geral,
fornece estudos de caráter técnico e aquisição de
conhecimento e aptidões práticas relativas ao exercício
de certas profissões. Tal ensino é prestado por uma das
entidades do Sistema ‘S’ ou por organizações não
governamentais.
A aprendizagem deve conter os seguintes requisitos:
a) alternância entre a teoria e a prática; b) metodologia
(módulos ordenados com um programa em que se passa
do menos complexo para o mais complexo); c)
orientação de um responsável (pessoa física/jurídica); d)
ambiente adequado (pessoal docente e aparelhagem).

25. APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
A aprendizagem é adquirida sob responsabilidade da empresa
que celebra um contrato com cláusula de aprendizagem. O contrato
de aprendizagem deve assegurar ao adolescente:
a) garantia de acesso/frequência obrigatória ao ensino regular;
b) atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente,
tendo em vista que a pessoa que o executa está em fase de
desenvolvimento físico/psíquico/moral e social;
c) horário especial para exercício das atividades.
O adolescente, na condição de aprendiz, tem direito à assinatura
da carteira de trabalho, ao salário mínimo/hora e demais direitos
trabalhistas, inclusive FGTS (2%).
O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial,
por prazo determinado, que não pode ultrapassar dois anos, devendo
prever expressamente o programa de aprendizagem e as condições
de sua realização.

26. ATUAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem,
dentre outras atribuições, a de propor as ações
necessárias à defesa dos direitos e interesses das
crianças e adolescentes, decorrentes do trabalho (art.
83, inciso V, da Lei Complementar n° 75/93).
No desempenho dessas atribuições, o MPT vem
desenvolvendo várias atividades, inclusive em
parceria com outras instituições, visando combater a
exploração da mão-de-obra de crianças e
adolescentes. A fim de melhor desempenhar essa
tarefa, criou, em novembro de 2000, a Coordenadoria
Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da
Criança e do Adolescente (Coordinfância).

27. ATUAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Ao tomar conhecimento da existência de crianças e
adolescentes sendo exploradas no trabalho, o MPT instaura
procedimentos administrativos e inquéritos civis, realiza
audiências e inspeções, requisita documentos e diligências,
solicita fiscalização à Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego (antiga DRT), à Polícia Federal, dentre outros órgãos
de fiscalização.
Paralelamente, o MPT adota as providências necessárias
para retirar as meninas e os meninos do trabalho, atuando em
parceria para buscar assistência à criança ou ao adolescente e
à sua família. No caso dos adolescentes, o MPT atua para que
sejam respeitados todos os seus direitos trabalhistas e
previdenciários, e para que seja assegurado o direto à
educação.

28. ATUAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Uma vez comprovada a denúncia, o MPT propõe ao
infrator a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta.
Se o infrator não assinar o Termo, o MPT ingressa com
uma ação na Justiça para obrigar o explorador a deixar
de praticar a irregularidade e responsabilizá-lo pelo dano
já cometido, condenando-o a pagar uma multa.
Além dessa atuação repressiva, o Ministério Público
do Trabalho desenvolve ações no sentido de prevenir a
exploração de crianças e de adolescentes, promovendo
e participando de fóruns, seminários, simpósios,
palestras e outros eventos que visem conscientizar a
sociedade sobre os males sociais do trabalho infantil,
além de debater e propor medidas para solução do
problema.

29. QUANDO O TRABALHO INFANTIL É CRIME
No Brasil, o trabalho infantil em geral não é
enquadrado como crime. Entretanto, algumas das
formas mais nocivas de trabalho infantil são
tipificadas como crime. Entre elas estão:
Trabalho infantil escravo - Reduzir o trabalhador
à condição análoga à de escravo, por meio de
trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições
degradantes de trabalho (artigo 149 do Código
Penal), com a agravante de se tratar de criança ou
adolescente (§ 2º, item I). A agravante foi introduzida
pela Lei nº 10.803, de 11/12/2003, e aumenta a pena
em metade;

30. QUANDO O TRABALHO INFANTIL É CRIME
Maus-tratos (artigo 136 do Código Penal) – Expor a perigo
a vida ou a saúde de criança ou adolescente, sob sua
autoridade, guarda ou vigilância, sujeitando-a a trabalho
excessivo ou inadequado. Se a pessoa for menor de 14 anos,
há ainda a agravante do § 3º, introduzida pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), que aumenta
a pena em um terço.
Exploração sexual de crianças e adolescentes – É
considerada pela OIT (Organização Internacional do Trabalho)
como uma das piores formas de trabalho infantil. É crime
previsto no artigo 244-A do ECA.
Pornografia envolvendo crianças e adolescentes - Crime
previsto nos artigos 240 e 241 do ECA.
Venda ou tráfico envolvendo crianças e adolescentes -
Crime previsto no artigo 239 do ECA.

31. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção
integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos
desta Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre
doze e dezoito anos de idade.

32. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 3º A criança e o adolescente gozam
de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-
se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade.

33. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais
públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à infância e à juventude.

34. ECA REGULAMENTA O ART. 227 DA CF/88
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto
de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido
na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em
conta os fins sociais a que ela se dirige, as
exigências do bem comum, os direitos e deveres
individuais e coletivos, e a condição peculiar da
criança e do adolescente como pessoas em
desenvolvimento.

35. Antonio de Oliveira Lima
Procurador do Trabalho
Coordenador Estadual do Peteca
Gerente Nacional do Projeto MPT na Escola
peteca2008@gmail.com
www.peteca2008.blospot.com.br
85-3462-3400