Estado, administração pública e gestão pública

25-11-2015
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ESTADO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E
GESTÃO PÚBLICA*
Nuno Cunha Rolo
Apoio ao
Curso de preparação para o CEAGP
2015
* A presente documentação não substitui a leitura e o estudo das matérias temáticas, bibliográficas e normativas (exigidas e
recomendadas) para os exames de acesso ao CEAGP, bem como não sinaliza qualquer grau de importância das mesmas
Abreviaturas
© Nuno Cunha Rolo 2
AA Acto Administrativo
ALR Assembleia Legislativa Regional
AP AdministraçãoPública
CCP Código dos Contratos Públicos
CPA Código de ProcedimentoAdministrativo
CRP Constituição da República Portuguesa
NCPA Novo Código de ProcedimentoAdministrativo
OA Organização Administrativa
PCP Pessoa Coletiva Pública
RR Representanteda República
TC Tribunal Constitucional

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Programa
 Estado e organização do poder político
 Organização da administração pública
 Novo Código de Procedimento Administrativo
 Modelos de gestão pública e de reforma
© Nuno Cunha Rolo
O que é um Estado?
• Estado: forma histórica de organização jurídica do poder,
dotada de certas qualidades (soberania ou poder político,
povo e território)
– Nem todos os estados são soberanos, ou seja, todos os
estados possuem poder político, mas nem todos possuem
poder político supremo (na ordem interna) e
independente (da ordem externa), i.e., soberania.
• Exemplo: os estados federados que constituem uma federação
(estado federal), cujo primeiro caso foi os Estados Unidos da
América (actualmente, constituído por 50 estados federados)
– Doravante, utiliza-se a palavra Estado para o caso soberano
português.
4© Nuno Cunha Rolo

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O que é um Estado constitucional?
• O conceito de Estado actual, dotado de certas “qualidades”, só
se concebe como Estado constitucional, ou seja, um Estado de
direito democrático (fundado, limitado e garantido pela lei,
baseado na vontade popular – poder dos cidadãos – e com
respeito pelos direitos fundamentais).
• Um Estado que se subordina à constituição, funda-se na
legalidade democrática e cujos actos derivam a sua validade
da conformidade com a constituição (por isso se estuda a
Parte IV – Garantia da constituição)
5© Nuno Cunha Rolo
Actos do Estado
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Actos
do Estado
Contratuais:
Administrativos: autorização,licença,concessão,
delegação,admissão,certidões,certificados,atestados
Materiais: comunicar,construir,ensinar,guardar,subsidiar
Políticos: demissão,exoneração,veto, assinatura,
dissolução,participação,promulgação
Jurisdicionais: sentenças e acórdãos
Normativos: constitucionais,legislativose regulamentares
Contratuais: empreitadade obraspúblicas,concessãode
obras públicas,exploraçãode bens de domíniopúblico

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Hierarquia das normas
7© Nuno Cunha Rolo
Actos normativos
AC • CRP (e leis de revisão constitucionais)
AL
• Leis (Assembleia da República - AR), Decretos-Leis(Governo)
e DecretosLegislativosRegionais (Assembleias Legislativas
Regionais - ALR)
AR
• Decretos-Regulamentares (Governo), DecretosRegionais
(ALR), Decretos RegulamentaresRegionais (Governo
Regional), Resoluções (da AR e do Conselho de Ministros),
Portarias, DespachosNormativos,Ofícios, Circulares,
Regulamentosregionais e locais, entre outros regulamentos.
8© Nuno Cunha Rolo
ACTOS CONSTITUCIONAIS
ACTOS LEGISLATIVOS
ACTOS REGULAMENTARES

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Estado constitucional (CRP 1976)
• Estado: forma histórica de organização jurídica do poder
dotada de qualidades (soberania, poder político, povo,
território)
• Constituição: estrutura política conformadora do Estado
• Princípio da soberania popular
• Governo das leis (juridicidade da acção estadual)
• Estado de direito como fim do Estado
• Primazia dos direitos fundamentais
• Controlo jurisdicional da acção estadual
• Princípio democrático
© Nuno Cunha Rolo
E a organização do estado?
• Portugal é um estado constitucional, vigorando a Constituição
da República Portuguesa (CRP) desde 1976 (vide artigos 1.º,
2.º e 3.º), e a forma de estado é regida pelo artigo 6.º:
– A forma de organização do estado português é a de um
Estado unitário, ou seja, há somente um único poder
político soberano, central, com os seus órgãos de
soberania, para todo o território nacional e um único
ordenamento jurídico, o que proíbe a existência de vários
estados no nosso país (por exemplo, haver estados
federados)
10© Nuno Cunha Rolo

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Estado unitário descentralizado
• O Estado português, apesar de unitário, é
descentralizado ao nível político-administrativo (não
ao nível político-estadual).
Ou seja, o Estado atribui certas atribuições (fins) a determinadas
pessoas colectivas públicas, de direito público, como por
exemplo as regiões autónomas, autarquias locais, institutos
públicos, empresas públicas, associações públicas, entre outras
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Estado e constituição
• CRP 1976:
– Constituição liberal e plural
– Sistema político democrático (representativa e
participativa)
– Estado constitucional de direito (legalidade
democrática)
– Estado unitário, com descentralização
administrativa
– Princípio da separação e interdependência de
poderes do estado (órgãos de soberania)
© Nuno Cunha Rolo

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I. Organização do poder político
Poder político
• Poder político pertence ao povo e é exercido nos
termos da constituição (108.º)
• Ou seja, pertence aos cidadãos, por via democrática,
e depende da participação política destes, cujos
princípios fundamentais neste domínio são a
igualdade e a não discriminação no acesso a cargos
políticos

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Poder político
• O poder político soberano é exercido através de
órgãos de soberania, que são o Presidente da
República, a Assembleia da República, o Governo e
os Tribunais (todos e cada um, sem excepção) (artigo
110.º)
• Este poder político, não pode ser delegado, excepto
se a lei ou a constituição o prever (111.º/2)
Separação de poderes
• É o princípio de funcionamento dos órgãos de soberania,
que significa que cada órgão exerce o poder (legislativo,
executivo, judicial) que lhe está cometido, sem
substituição ou interferência de outro órgão
• Isto não proíbe que vários órgãos de soberania
participem no exercício de um poder político do estado
(por exemplo, o poder legislativo é participado por vários
órgãos de soberania), mas proíbe que os órgãos de
soberania exerçam poderes que não lhes estão
constitucionalmente atribuídos.

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• Em rigor, há uma interdependência dos órgãos de
soberania no exercício dos poderes constitucionais
(legislativo, executivo, judicial)
– A expressão separação é essencialmente histórica, porquanto deriva
da teoria de separação de poderes iniciada por John Locke e refinada
por Charles-Louis de Secondat (mais conhecido por Montesquieu) e
James Madison.
• Significa também que cada órgão possui, por um
lado, funções próprias, especializadas, de
coordenação, e, por outro lado, funções de controlo
(político e/ou legal) sobre o resultado das
competências próprias de outros órgãos

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Eleição dos órgãos (artigo 113.º)
• A regra geral para a designação dos titulares dos
órgãos electivos, é a do sufrágio directo, secreto e
periódico, ou seja, pelo voto
• Nos órgãos colegiais, a conversão dos votos em
mandatos faz-se sob o princípio da representação
proporcional (ou seja, elegem-se os candidatos/listas
na proporção dos votos obtidos na votação total)
Partidos políticos (artigo 114.º)
• Os partidos políticos são organizações que fazem a
mediação da representação política (porque a
democracia portuguesa é, essencialmente,
representativa)
• Os partidos políticos participam nos órgãos baseados
no sufrágio, de acordo com a sua representatividade
eleitoral
• Mesmo que minoritários, têm o direito
constitucional e legal de oposição democrática

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Referendo (artigo 115.º)
• É residual, e excepciona a hegemonia da democracia
representativa no sistema político e democrático
• O referendo aqui consagrado é o nacional (também
existem os regionais e locais, mas não neste artigo)
• O referendo constitui um acto político, de deliberação
popular
• Têm iniciativa referendária, os cidadãos eleitores
recenseados no território nacional, e também da
Assembleia da República ou do Governo, desde que cada
órgão proponha matérias que caibam nas suas
respectivas competências
• O referendo (recorde-se, nacional) só pode ter por
objecto questões de relevante interesse nacional (e
não regional ou local) enquadradas nas
competências parlamentares e governamentais
e
desde que a forma dos actos resultantes do
exercícios destas competências, se exija a forma de
acto legislativo ou de convenção internacional (i.e.,
tratado ou acordo internacional)

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• Convenção internacional é a designação geral que
engloba os tratados e acordos internacionais, ou
seja, ambos são convenções, embora sejam
convenções juridicamente diferentes
• Pode haver um referendo para a aprovação de um
tratado sobre que vise a construção e
aprofundamento da união europeia.
• Não se podem referendar:
– Alterações à constituição
– Questões orçamentais, tributárias (fiscais) ou
financeiras
– Matérias da competência parlamentar dos artigos 161º
(excepto convenção internacional da alínea i), excluindo a
que incidir sobre paz e rectificação de fronteiras, 115.º/5),
e 164º, exceptuando a matéria da al. i), sobre as “bases
do sistema de ensino.

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• Todas as propostas de referendo remetidas ao
Presidente da República são objecto de fiscalização
obrigatória (preventiva) pelo Tribunal Constitucional
• A decisão de submissão de referendo ao povo eleitor
é da exclusiva competência do Presidente da
República ( excepto se o Tribunal Constitucional
verificar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da
proposta de referendo)
• Pode haver várias perguntas (obrigatoriamente, claras,
objectivas e precisas) num referendo, mas apenas uma só
matéria
• As respostas têm de ser de “sim” ou “não”
• O referendo só tem efeito vinculativo (ou seja, produz efeitos
jurídicos obrigatórios) quando o número de votantes for
superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento
• Os cidadãos eleitores recenseados no estrangeiro não podem
votar em referendos, excepto quando as matérias recaiam
sobre matérias que lhes diga especificamente respeito

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Órgãos colegiais (artigo 116.º)
• São os órgãos com mais de um titular (Governo,
Assembleia da República, tribunais colectivos)
• As deliberações são tomadas com mais de metade
dos seus membros (maioria absoluta: 50%+1) =
quórum de funcionamento (o mínimo necessário
para se poder deliberar sobre algo)
• Em regra, as deliberações são tomadas por maioria
relativa (“pluralidade de votos”), sem contar com as
abstenções = quórum deliberativo
Publicidade dos actos (artigo 119.º)
• Todos os actos formais legislativos e regulamentares
dos órgãos de soberania são públicos e publicados
em Diário da República
• A falta de publicidade dos actos implica a ineficácia
jurídica, ou seja, não produzem efeitos jurídicos,
vinculativos, na ordem jurídica nacional
– A mesma sanção se aplica aos actos normativos
das regiões autónomas e das autarquias locais.

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II. Órgãos de soberania
A) Presidente da República
B) Assembleia da República
C) Governo
D) Tribunais
Presidente da República (artigos 120.º a 140.º)
• Estatutos:
– Chefe de Estado (não do Governo)
– Representante da República Portuguesa (não confundir
com os das regiões autónomas)
– Garante da independência nacional, da unidade do estado
e do regular funcionamento das instituições democráticas
– Comandante supremo das forças armadas

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Presidente da República
• O candidato tem de ser eleitor, maior de 35 anos e
de origem portuguesa (i.e., não nacionalizado)
• Elegível para, no máximo, dois mandatos
consecutivos (só podendo voltar-se a candidatar-se
a um terceiro passados 5 anos do fim do segundo, e
desde que não renuncie ao cargo)
• Eleito por sufrágio universal, directo e secreto, por
todos os cidadãos recenseados
• Cada mandato tem a duração de cinco anos
– O candidato tem de obter mais de metade
(50%+1voto) dos votos válidos (exceptuam-se os
brancos e nulos) na primeira eleição; se não o
conseguir, há uma segunda volta com os dois
candidatos mais votados

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• Competências (133.º):
- Presidir ao Conselho de Estado
- Dissolver a Assembleia da República, somente
(cumulativamente):
- Após seis meses da Assembleia ser eleita; e
- Antes de seis meses do fim do próprio mandato presidencial; e
- Ouvidos os partidos políticos representados parlamentarmente e
o Conselho de Estado; e
- Desde que não vigore estado de sítio e estado de emergência
- Nomear o Primeiro-Ministro
- Presidir ao Conselho de Ministros, se for solicitado
- Demitir o governo (a demissão do Governo, só pode
acontecer quando, cumulativamente:
- Se se tornar necessário para assegurar o regular
funcionamento das instituições democráticas; e
- Ouvido o Conselho de Estado;
- Exonerar o Primeiro-Ministro, após demissão do
Governo

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- Promulgar e mandar publicar as leis, decretos-leis e os
decretos regulamentares
- Assinar as resoluções da Assembleia da República que
aprovem acordos internacionais
- Restantes decretos do Governo
- Declarar o estado de sítio e o estado de emergência
- Indultar e comutar penas, ouvido o Governo (mas não
pode conceder amnistias e emitir perdões genéricos, só a
Assembleia da República o pode fazer)
- Requer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva
da constitucionalidade das normas constante em leis,
decretos-leis e convenções internacionais (acordos e
tratados internacionais)
- Requerer a fiscalização sucessiva abstracta de quaisquer
normas, bem como a inconstitucionalidade por omissão
- Ratificar tratados internacionais

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• Promulgação e veto (136.º)
- No prazo de 20 dias da recepção do decreto da AR, promulga-o
ou veta-o politicamente (se o fizer, solicita fundamentadamente
nova apreciação parlamentar do diploma)
- Só não o pode vetar politicamente se tiver previamente
solicitado ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva e
este se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade, cujo
efeito é um veto por inconstitucionalidade por parte do
presidente – este veto é obrigatório, não facultativo, como é o
veto político.
- Se o diploma for novamente aprovado, e desde que por maioria
absoluta dos deputados, o presidente tem de o promulgar
• Promulgação e veto (136.º)
- Se o decreto (é o nome dado a todos os actos normativos
que são remetidos pela Assembleia ao Presidente para
promulgar) revestir a forma de lei orgânica ou incidir sobre
matérias externas, limites entre os sectores de produção ou
regulamentação de actos eleitorais, é exigida uma maioria
de dois terços de deputados para o confirmar.
- A falta de promulgação (de leis, decretos-leis, decretos-
regulamentares, decretos do governo) ou de assinatura (de
resoluções parlamentares sobre acordos internacionais)
implica a inexistência jurídica (ou seja, não tem qualquer
natureza ou vida para a ordem jurídica)

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Como Comandante Supremo das Forças Armadas, o Presidente da República ocupa o primeiro lugar na
hierarquia das Forças Armadas e compete-lhe assim, em matéria de defesa nacional:
– presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;
– nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças
Armadas, e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, neste último
caso, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas;
– assegurar a fidelidade das Forças Armadas à Constituição e às instituições democráticas e exprimir
publicamente, em nome das Forças Armadas, essa fidelidade;
– aconselhar em privado o Governo acerca da condução da política de defesa nacional, devendo ser
por este informado acerca da situação das Forças Armadas e dos seus elementos, e consultar o
Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e os chefes de Estado-Maior dos ramos;
– declarar a guerra em caso de agressão efetiva ou iminente e fazer a paz, em ambos os casos, sob
proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da
República;
– declarada a guerra, assumir a sua direção superior em conjunto com o Governo, e contribuir para a
manutenção do espírito de defesa e da prontidão das Forças Armadas para o combate;
– declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, ouvido o Governo e sob autorização da
Assembleia da República, nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de
grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.”
39© Nuno Cunha Rolo Fonte: presidencia.pt
“Uma das competências mais importantes do Presidente da República no dia-a-dia da vida do País é o da
fiscalização política da atividade legislativa dos outros órgãos de soberania. Ao Presidente não compete, é
certo, legislar, mas compete-lhe sim promulgar (isto é, assinar), e assim mandar publicar, as leis da
Assembleia da República e os Decretos-Leis ou Decretos Regulamentares do Governo.
A falta da promulgação determina a inexistência jurídica destes atos.
O Presidente não é, contudo, obrigado a promulgar, pelo que pode, em certos termos, ter uma verdadeira
influência indireta sobre o conteúdo dos diplomas.
Com efeito, uma vez recebido um diploma para promulgação, o Presidente da República pode, em vez de o
promulgar, fazer outras duas coisas: se tiver dúvidas quanto à sua constitucionalidade, pode, no prazo de 8
dias, suscitar ao TC (que terá, em regra, 25 dias para decidir) a fiscalização preventiva da
constitucionalidade de alguma ou algumas das suas normas (exceto no caso dos Decretos Regulamentares)
- sendo certo que, se o TC vier a concluir no sentido da verificação da inconstitucionalidade, o Presidente
estará impedido de promulgar o diploma e terá de o devolver ao órgão que o aprovou.
Ou pode - no prazo de 20 dias, no caso de diplomas da Assembleia da República, ou de 40 dias, no caso de
diplomas do Governo, a contar, em ambos os casos, ou da receção do diploma na Presidência da
República, ou da publicação de decisão do TC que eventualmente se tenha pronunciado, em fiscalização
preventiva, pela não inconstitucionalidade - vetar politicamente o diploma, isto é, devolvê-lo, sem o
promulgar, ao órgão que o aprovou, manifestando, assim, através de mensagem fundamentada, uma
oposição política ao conteúdo ou oportunidade desse diploma (o veto político também pode assim ser
exercido depois de o TC ter concluído, em fiscalização preventiva, não haver inconstitucionalidade).

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O veto político é absoluto, no caso de diplomas do Governo, mas é meramente relativo, no caso
de diplomas da Assembleia da República. Isto é: enquanto o Governo é obrigado a acatar o veto
político, tendo, assim, de abandonar o diploma ou de lhe introduzir alterações no sentido
proposto pelo Presidente da República, a Assembleia da República pode ultrapassar o veto
político - ficando o Presidente da República obrigado a promulgar, no prazo de 8 dias se reaprovar
o diploma, sem alterações, com uma maioria reforçada: a maioria absoluta dos Deputados, em
regra, ou, a maioria da 2/3 dos deputados, no caso dos diplomas mais importantes (leis
orgânicas, outras leis eleitorais, diplomas que digam respeito às relações externas, e outros).
Ou seja, nos diplomas estruturantes do sistema político (as leis orgânicas, que têm como objeto
as seguintes matérias:
- eleições dos titulares dos órgãos de soberania, dos órgãos das Regiões Autónomas ou do
poder local; referendos;
- organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;
- organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da
organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas;
- estado de sítio e do estado de emergência;
- aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa; associações e partidos políticos;
- sistema de informações da República e do segredo de Estado;
- finanças das regiões autónomas;
- criação e regime das regiões administrativas)
(continua)
(continuação)
um eventual veto político do Presidente da República força necessariamente a existência de um
consenso entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da República
(para além das matérias onde a própria Constituição já exige, à partida, esse consenso, por
reclamar uma maioria de 2/3 para a sua aprovação:
- entidade de regulação da comunicação social;
- limites à renovação de mandatos dos titulares de cargos políticos;
- exercício do direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais;
- número de Deputados da Assembleia da República e definição dos círculos eleitorais;
- sistema e método de eleição dos órgãos do poder local;
- restrições ao exercício de direitos por militares, agentes militarizados e agentes dos
serviços e forças de segurança;
- definição, nos respetivos estatutos político-administrativos, das matérias que
integram o poder legislativo das regiões autónomas).
Ainda relativamente aos diplomas normativos, o Presidente da República pode também, em
qualquer momento, pedir ao TC que declare a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral,
de qualquer norma jurídica em vigor (fiscalização sucessiva abstrata) - com a consequência da sua
eliminação da ordem jurídica - ou pedir-lhe que verifique a existência de uma
inconstitucionalidade por omissão (ou seja, do não cumprimento da Constituição por omissão de
medida legislativa necessária para tornar exequível certa norma constitucional).”

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• Referenda ministerial (140.º)
- Consiste numa assinatura governamental, aposta por
um ou vários membros do Governo, com o objectivo de
partilhar responsabilidades entre órgãos e de validar
jurídico-constitucionalmente certos actos (controlos
recíprocos) no exercício de certos poderes (mormente
políticos e legislativos) derivados de outros órgãos de
soberania (Governo e Assembleia da República)
- A falta de referenda determina também a
inexistência jurídica do acto
Conselho de Estado (artigos 141.º a 146.º)
• Não é um órgão de soberania, não tem poderes decisórios,
somente de pronúncia ou pareceres
• É um órgão político, secreto e consultivo do Presidente da
República.
• É composto por três categorias de membros:
– Membros natos ou por inerência (Presidente da AR, Primeiro-Ministro,
Presidente do Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça,
Presidentes dos governos regionais e os antigos PR)
– Membros nomeados pelo Presidente da República (cinco cidadãos)
– Membros eleitos pela Assembleia da República (cinco cidadãos eleitos
pela Assembleia da República, que representarão os seus partidos
políticos, de acordo com o número de deputados de cada um)

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Órgãos de soberania
C) Governo
D) Tribunais
Assembleia da República
Estatuto:
• Órgão de soberania legislativo por excelência
• Base da formação do executivo (Governo) que
perante ela é responsável
• Principal fórum de debate político e de
fiscalização da actividade governamental

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Composição:
• Composta por deputados, que se constituem em grupos
parlamentares (pode haver deputados sem grupos
parlamentares, 180.º/4)
• Actualmente com 230 deputados, embora a constituição
consagre o mínimo de 180 e o máximo de 230 deputados
• A AR funciona mais como um conjunto de grupos
parlamentares do que de deputados
• Os deputados representam todo o país e não os círculos por
que são eleitos (neste âmbito, não há deputados “locais” ou
“regionais”)
- O mandato dos deputados é livre, não imperativo ou
não vinculado aos eleitores que participaram na
eleição do deputado (que, actualmente, são eleitos
por círculos eleitorais locais – ou localizados -, e não
por círculos nacionais)
- As eleições parlamentares implicam
obrigatoriamente a mediação partidária (154.º)
- Só os partidos ou coligação destes podem apresentar
candidaturas à AR, podendo as listas integrar
cidadãos não inscritos nos partidos (mormente,
denominados “independentes”)

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- Os deputados são eleitos segundo o sistema eleitoral
proporcional e o método utilizado para o apuramento é o
método da média mais alta de Hondt (nome do
matemático que o inventou), em círculos plurinominais
(os círculos uninominais são possíveis, mas não estão
implementados) (149.º)
- É proibida a exigência de uma percentagem mínima de
votos nacional mínima como condição para a eleição de
deputados (152.º/1)
- O mandato dos deputados é de quatro anos, período
normal de uma legislatura (quadriénio).
- Cada ano parlamentar é designado por Sessão
Legislativa e inicia-se a 15 de setembro
- O mandato dos Deputados só termina com a
primeira reunião da Assembleia após novas eleições
- Imunidades dos deputados (157.º):
Os deputados não são responsáveis civil, criminal ou
disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no
exercício das suas funções

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• Poderes dos deputados (156.º):
- Apresentar projectos de revisão constitucional
- Apresentar projectos de lei, regimento, resolução, referendo
- Fazer perguntas ao governo sobre quaisquer actos deste ou da
Administração Pública e obter resposta em prazo razoável
(salvo em matérias de segredo de estado)
- Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer
entidade pública os elementos, informações e publicações
oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato
- Requerer a constituição de comissões parlamentares de
inquérito
• Competência Legislativa:
- A Assembleia pode legislar sobre todas as matérias exceto
aquelas que se referem à organização e funcionamento do
Governo.
- Há matérias sobre as quais só a Assembleia pode legislar.
São as matérias de reserva absoluta, por exemplo, sobre
eleições, partidos políticos, orçamento do Estado, referendo,
bases gerais do ensino e defesa nacional (164.º)

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• Há outras matérias que são da competência exclusiva da
Assembleia da República mas sobre as quais o Governo pode
legislar mediante uma autorização legislativa da Assembleia
(reserva relativa – 165.º).
– Por exemplo, sobre direitos liberdades e garantias, definição de crimes
e medidas de segurança, impostos e sistema fiscal, política agrícola e
monetária, arrendamento rural e urbano, competênciados tribunais,
serviços de informação.
• Os diplomas aprovados pela Assembleia designam-se por
decretos que, após promulgação e referenda, são publicados
como Leis (166.º)
• Os diplomas parlamentares são votados, em regra, por
maioria simples. Algumas Leis, designadas por Leis orgânicas,
têm de ser aprovadas por maioria absoluta dos Deputados em
funções (referem-se, por exemplo, às eleições para a
Assembleia da República e Presidência da República, ao
referendo, à defesa nacional) (168.º)
• As Leis que aprovam alterações à Constituição chamam-se
Leis Constitucionais e têm de ser aprovadas por maioria de
2/3 dos Deputados em funções
• As restantes deliberações da Assembleia têm a forma de
Resolução (166.º)

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• Competências de Fiscalização:
- À Assembleia compete vigiar pelo cumprimento da Constituição
e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.
- O Governo é constituído tendo em conta o resultado das
eleições legislativas (assim se designam as eleições para a
Assembleia da República). A seguir à tomada de posse, o
Governo apresenta o seu Programa à Assembleia da República
que o aprecia num período máximo de três reuniões plenárias.
Durante o debate do Programa do Governo qualquer grupo
parlamentar da oposição pode propor a rejeição do Programa
do Governo ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de
confiança.
• O Primeiro-Ministro deve ainda comparecer
quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão
de perguntas dos Deputados. Estes podem também
apresentar questões escritas ao Governo, designadas
por requerimentos.
• Qualquer matéria de interesse público relevante
relacionada com o cumprimento das leis ou dos
actos do Governo e da Administração Pública pode
ser objecto de inquérito parlamentar. A Assembleia
constituirá, então, uma comissão eventual para cada
caso.

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• Em qualquer momento, e sobre assuntos de relevante
interesse nacional, o Governo poderá solicitar a aprovação de
uma moção de confiança. De igual modo, qualquer grupo
parlamentar poderá apresentar uma moção de censura ao
Governo. A aprovação de uma moção de censura pela maioria
absoluta dos Deputados em funções ou a rejeição de uma
moção de confiança pela maioria simples dos Deputados
presentes provocarão a demissão do Governo.
• Cada Grupo Parlamentar pode propor a abertura de dois
debates, em cada sessão legislativa (ano parlamentar), sobre
assuntos de política geral ou sectorial. A este tipo de iniciativa
chama-se interpelação ao Governo.
• Os Deputados podem, requerer a apreciação dos decretos-leis
que o Governo aprova excepto se estes disserem respeito à
competência exclusiva do Governo.
• A Assembleia pode suspender, total ou parcialmente, a
vigência de um decreto-lei até à publicação da lei que o vier a
alterar.
• A AR não pode ser dissolvida nos 6 meses posteriores à sua
eleição, nos últimos 6 meses do mandato do PR ou durante a
vigência do estado de sítio ou estado de emergência (172.º e
19.º), sob pena de o decreto de dissolução ser juridicamente
inexistente

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C) Governo
D) Tribunais
Governo
• Órgão de soberania de condução geral do país e o órgão
superior da administração política (182.º)
• Exerce tarefas de direcção política da actividade
governamental e estadual, ou seja, função que visa a
selecção, individualização e graduação dos fins públicos,
nos limites e de acordo com as imposições constitucionais
• Contudo, apesar de lhe caber a condução, não é exclusivo
do Governo a sua definição, pois a Assembleia e o
Presidente da República também participam nesta.
• Porém, no exercício da função governativa (parte da
função política) o Governo é autónomo.

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Governo
• Na qualidade de órgão superior da AP, cabe ao
Governo:
- Organizar os serviços administrativos
- Dirigir a administração directa do estado
- Fiscalizar a administração indirecta do estado
- Tutelar a administração autónoma
- Nomear e disciplinar os trabalhadores que exercem
funções públicas
- Emitir todos os regulamentos à boa execução das
leis
Governo
• O Governo tem funções (e poderes) políticas,
legislativas e administrativas
• É constituído pelo Primeiro-Ministro, ministros,
secretários de estado e subsecretários de estado
• Entre os membros do Governo não há hierarquia
• Pode ainda ser constituído por um ou mais vice-
primeiros-ministros

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Governo
• É da exclusiva competência do Governo a sua orgânica
(organização e funcionamento)
• Dentro do órgão complexo Governo, integra-se o
Conselho de Ministros, que é um órgão colegial
formado pelo Primeiro-Ministro, Vice-Primeiros-
Ministros, se os houver, e pelos Ministros. Podem ser
convocados outros membros do Governo (184.º)
Governo
• Compete ao Conselho de Ministros (200.º):
a) Definir as linhas gerais da política governamental, bem como as da sua
execução;
b) Deliberar sobre o pedido de confiança à Assembleia da República;
c) Aprovar as propostas de lei e de resolução;
d) Aprovar os decretos-leis, bem como os acordos internacionais não
submetidos à Assembleia da República;
e) Aprovar os planos;
f) Aprovar os actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das
receitas ou despesas públicas;
g) Deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que lhe
sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por
qualquer Ministro.
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Governo
“A formação de um governoé feita após as eleições para a Assembleia da
República ou a demissão do Governo anterior, o Presidente da República ouve
todos os partidos que elegeram deputados à Assembleia e, tendo em conta
os resultados das eleições legislativas, convida uma pessoa para formar
Governo.
O Primeiro-Ministro, nomeado pelo Presidente da República, convida as
pessoas que entende. O Presidente da República dá posse ao Primeiro-
Ministro e ao Governo que, seguidamente, faz o respectivo Programa,
apresentando-o à Assembleia da República.
O Programa do Governoé um documento do qual constam as principais
orientações políticas e as medidas a adoptar ou a propor para governar
Portugal.
O Governo é chefiado pelo Primeiro-Ministroque coordena a acção dos
ministros, e representa o Governo perante o Presidente, a Assembleia e os
Tribunais.”
Fonte: portugal.gov.pt
Governo
• Entre os membros do Governo há solidariedade
governamental, ou seja, todos os membros estão
vinculados ao programa e às deliberações tomadas
em Conselho de Ministros
• O Governo é duplamente responsável politicamente,
perante o Presidente da República e perante a
• O Primeiro-Ministro é responsável perante o
Presidente da República e, no âmbito da
responsabilidade política do Governo, perante a
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Governo
• O programa de Governo é apresentado na Assembleia da República
que deve ser aprovado por maioria absoluta dos deputados em
efectividade de funções, sob pena de ser rejeitado (moção de
rejeição)
• O Governo pode solicitar á AR a aprovação de um voto de confiança
sobre a sua política geral ou de assunto com relevância nacional
(moção de confiança)
• A AR pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução
do seu programa ou assunto de relevância nacional, por iniciativa
de ¼ dos deputados ou de qualquer grupo parlamentar. Em caso de
rejeição da moção, os signatários (deputados ou grupos
parlamentares) não podem repetir o acto na mesma sessão
legislativa
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Governo
• Implicam a demissão do Governo:
a) O início de nova legislatura
b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão
apresentado pelo Primeiro-Ministro
c) A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;
d) A rejeição do programa do Governo
e) A não aprovação de uma moção de confiança
f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos
Deputados em efectividade de funções.
• O Presidente da República só pode demitir o Governo quando
tal se torne necessário para assegurar o regular
funcionamento das instituições democráticas, ouvido o
Conselho de Estado.
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Governo
• Compete ao Governo, no exercício de funções
políticas (197.º):
a) Referendar os actos do Presidente da República, nos termos do artigo
140.º
b) Negociar e ajustar convenções internacionais
c) Aprovar os acordos internacionais cuja aprovação não seja da
competênciada AR ou que a esta não tenham sido submetidos
d) Apresentar propostas de lei e de resolução à AR
e) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões
de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 115.º
f) Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de
emergência
g) Propor ao PR a declaração da guerra ou a feitura da paz
h) Apresentar à AR, nos termos da alínea d) do artigo 162.º, as contas do
Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar.
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Governo
legislativas (198.º):
a) Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da
República (decretos-leis primários)
b) Fazer decretos-leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da
República, mediante autorização desta (decretos-leis autorizados)
c) Fazer decretos-leis de desenvolvimentodos princípios ou das bases
gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se
circunscrevam (decretos-leis de desenvolvimento)
• Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) devem
invocar expressamente a lei de autorização legislativa
ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.
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Governo
administrativas (199.º):
a) Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e
fazê-los executar
b) Fazer executar o Orçamento do Estado
c) Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis
d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado,civil e
militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre esta
e sobre a administração autónoma
e) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e
agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas
f) Defender a legalidade democrática
g) Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção
do desenvolvimentoeconómico-sociale à satisfaçãodas necessidades
colectivas.
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Governo
• Compete ao Primeiro-Ministro (201.º):
a) Dirigir a política geral do Governo, coordenando e
orientando a acção de todos os Ministros
b) Dirigir o funcionamento do Governo e as suas relações de
carácter geral com os demais órgãos do Estado
c) Informar o Presidente da República acerca dos assuntos
respeitantes à condução da política interna e externa do país
d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela
Constituição e pela lei.
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Governo
• Compete aos Ministros (201.º):
a) Executar a política definida para os seus Ministérios
b) Assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os
demais órgãos do Estado, no âmbito dos respectivos
Ministérios.
• Os decretos-leis e os demais decretos do Governo
são assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos
Ministros competentes em razão da matéria.
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C) Governo
D) Tribunais

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Tribunais
• Órgão de soberania de base não eletiva
• Órgãos de soberania que visam administrar a justiça em nome do
povo, ou seja, exercer o poder judicial (função jurisdicional) (201.º)
• Administrar a justiça consiste na garantia da defesa dos direitos e
interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação
da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses
públicos e privados (202.º/2)
• Apesar da lei poder institucionalizar instrumentos e formas de
composição não jurisdicional (202.º/4), vigora o princípio-regra do
monopólio estadual da função jurisdicional
• Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei (lei
aqui é no sentido material, ou seja, o conjunto de todos os actos
normativos: internos e internacionais)(203.º)
Tribunais
• Todas as decisões dos tribunais (sentenças ou acórdãos) são
fundamentadas (excepto as de mero expediente), obrigatórias
para qualquer pessoa ou entidade, prevalecentes sobre as de
outras autoridades, executáveis e públicas (205.º)
• A constituição consagra que a lei possa estabelecer a
intervenção de juízes sociais (cidadãos comuns/leigos da
magistratura, i.e., cidadãos tornados juízes), para o exercício
da função jurisdicional de certas causas, como as que se
referiam a matéria laboral (trabalho), saúde pública,
pequenos crimes, execução de penas ou outras que
justifiquem “uma especial ponderação dos valores sociais
ofendidos” (207.º)
– Exemplos: tribunais arbitrais e julgados de paz

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Tribunais
• Categorias de tribunais (209.º):
a) Tribunal Constitucional
b) Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira
instância (em regra, os Tribunais de Comarca) e de segunda instância
(Tribunais da Relação: cada um abrange várias comarcas)
c) Supremo Tribunal Administrativoe os tribunais administrativos e
fiscais
d) Tribunal de Contas
e) Podem haver outros tribunais constituídos por lei: Tribunais
Marítimos, Tribunais Arbitrais, Julgados de Paz, Tribunais Militares
(em caso de estado de guerra e para crimes de natureza estritamente
militar).
Tribunais arbitrais
– Exercem função jurisdicionalprivada, integrama justiça administrativa,mas não
integrama função jurisdicionaldo estado.
– Assim, não são órgãos de soberania, não são órgãos do estado (pois são
constituídospelas partes), ou jurisdicionais(202.º, n.º 4)(mas exercem função
jurisdicional)e podem não ser permanentes
– O árbitro é um juiz, sendo a sua decisão uma sentença,mas as suas decisões não
são proferidas por magistrados ou juízes de carreira
– - Não tem poderes de autoridade para fixar a versão autêntica dos factos incertos
ou controversos a fim de determinar o direitoaplicável ao caso concreto,e com
decisão de força obrigatória para os interessados
– As partes conformama juris dictio para o caso que lhes interessa (as partes
conformam os poderes de decisão do tribunal, de acordo com a equidade ou o
direito).A sua legitimidaderesulta , portanto,do acordo de autojurisdição
– Dimensão participativa (dos cidadãos) na função jurisdicional
– No Acórdão do TC 230/86 (8 julho): “mesmo que os tribunais arbitrais não se
enquadrem na definição dos tribunais enquanto órgãos de soberania… nem por
isso deixam de ser qualificadoscomo tribunais para outros efeitos”

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Tribunais
• O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão superior da
hierarquia dos tribunais judiciais, excepto em matéria
constitucional (neste caso, o órgão superior é o Tribunal
Constitucional) (210.º)
– O STJ julga causas em matéria cível, em matéria penal e em matéria
social, bem como todas as que não sejam atribuídas a outros tribunais
(competência residual) (211.º).
• O Supremo Tribunal Administrativo (STA) é o órgão superior
da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, excepto
em matéria constitucional (neste caso, o órgão superior é o
Tribunal Constitucional) (212.º)
– O STA julga acções e recursos contenciosos sobre relações jurídicas
administrativas e fiscais
Tribunais
• O Tribunal de Contas é o órgão supremo de
fiscalização da legalidade das despesas públicas e de
julgamento das contas que a lei mandar submeter-
lhe, competindo-lhe, nomeadamente (214.º):
a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da
segurança social
b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos
Açores e da Madeira
c) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos
termos da lei
d) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas
por lei.

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Tribunais
• Os juízes são inamovíveis, não podem ser transferidos, suspensos,
aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.
• A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes
dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar competem
ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei (v. 218.º).
• Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões,
salvas as excepções consignadas na lei.
• Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra
função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de
investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos
termos da lei.
• A lei estabelece certas incompatibilidades para com o exercício da
função de juiz.
Tribunais
• A competência de representar o Estado, defender os
interesses que a lei determinar, participar na execução da
política criminal definida pelos órgãos de soberania, cabe ao
Ministério Público (não é um tribunal)
• Cabe-lhe, assim, o exercício da acção penal orientada pelo
princípio da legalidade e defender a legalidade democrática
• O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia,
nos termos da lei
• Os agentes do Ministério Público (são magistrados, mas não
são juízes) são responsáveis pelas suas acções e decisões,
hierarquicamente subordinados, e não podem ser
transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos
casos previstos na lei. (219.º)

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Tribunais
• A nomeação, colocação, transferência e promoção dos
agentes do Ministério Público e o exercício da acção
disciplinar competem à Procuradoria-Geral da República
(PGR), que é o órgão superior do Ministério Público.
• A PGR é presidida pelo Procurador-Geral da República e
compreende o Conselho Superior do Ministério Público, que
inclui membros eleitos pela Assembleia da República e
membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério
Público.
• O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração
de seis anos
(220.º)
Tribunais
• Todos os tribunais estão impedidos de aplicar normas que
considerem inconstitucionais ao caso concreto (que está
submetido ao seu julgamento, 204.º), ou seja, todos os
tribunais podem desaplicar normas em processos concretos,
logo todos os tribunais podem julgar inconstitucional
quaisquer normas (fiscalização sucessiva concreta da
constitucionalidade)
• A norma “julgada” inconstitucional não se aplica ao caso
concreto, mas continua em vigor para outros casos.
• Porém, como se verá adiante, só o Tribunal Constitucional
pode “declarar” uma norma inconstitucional, que tem por
efeito a sua eliminação da ordem jurídica (fiscalização
sucessiva abstracta da constitucionalidade)

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Tribunal Constitucional (221.º a 224.º)
- É o tribunal ao qual compete especificamente
administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-
constitucional.
- É composto por treze juízes, sendo dez designados pela
Assembleia da República e três cooptados por estes. Seis
de entre os juízes designados pela Assembleia da
República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos
de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de
entre juristas.
- O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional tem a
duração de nove anos e não é renovável.
Tribunal Constitucional (221.º a 224.º)
- O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos
respetivos juízes.
- Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das
garantias de independência, inamovibilidade,
imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às
incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais e
gozam de imunidades.

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Tribunal Constitucional
• Competências principais (223.º):
a) Apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos
dos artigos 277.º e seguintes
b) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física
permanente do Presidente da República, bem como verificar
os impedimentos temporários do exercício das suas funções
c) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos
casos previstos no n.º 3 do artigo 129.º e no n.º 3 do artigo
130.º
Tribunal Constitucional
• Competências principais (223.º):
d) Julgar em última instância a regularidade e a validade dos
actos de processo eleitoral
e) Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e
suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas
denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respectiva
extinção
f) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos
referendos nacionais, regionais e locais

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III. Garantia e revisão da constituição
A)Fiscalização da constitucionalidade
B) Revisão constitucional

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Fiscalização da constitucionalidade
• Deriva do facto de Portugal ser um estado
constitucional (de direito), nos termos dos artigos 2.º
e 3.º
• Ou seja, do princípio da constitucionalidade dos
actos normativos do estado (“são inconstitucionais
as normas que infrinjam o disposto na Constituição
ou os princípios nela consignados”) (277.º/1)
• Só podem ser objecto de fiscalização “normas” (a
única excepção são as propostas de referendo que
são actos políticos)
Fiscalização da constitucionalidade
Existem 4 tipos de fiscalização da constitucionalidade:
i) Preventiva (278.º e 279.º) (ocorre antes da norma entrar
em vigor)
ii) Sucessiva (ocorre depois da norma entrar em vigor)
concreta (ocorre no decurso do julgamento de um caso
concreto) (280.º)
iii) Sucessiva abstracta (independente de qualquer caso em
concreto) (281.º e 282.º)
iv) Por omissão (283.º) (sobre omissões constitucionalmente
relevantes, ou seja, normas que deveriam existir nos
termos constitucionais e não existem na ordem jurídica)

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Fiscalização Preventiva
• Só pode ser decidida pelo Tribunal Constitucional (controlo
concentrado)
• Podem requerê-la as seguintes entidades para as seguintes
normas, respectivamente:
– Presidente da República (PR) (para os tratados internacionais, acordos
internacionais, leis e decretos-leis) (135.º, b) e 134.º, b), 197.º/1, c) e
278.º/1) ( os decretos-regulamentaresnacionais– i.e., do Governo -
não podem ser objecto desta fiscalização)
– Representantes da República (RR), para os decretos-legislativos
regionais (278.º/2)
• Primeiro-Ministroou 1/5 dos deputados, para as “leis orgânicas” (trata-se
de leis que têm valor reforçado, exigindo-se esta forma para legislar sobre
certas matérias de especial importância) (166.º/2, 278.º/4)
• Se o TC se “pronunciar” (é esta a designação formal genérica
das decisões neste tipo de fiscalização) pela
inconstitucionalidade, há vários efeitos:
– O PR ou o RR vetam o diploma (que tem o nome de veto por
inconstitucionalidade, ou seja, não é um veto político), e é devolvido
ao órgão que o tiver aprovado.
– O órgão que o aprovou tem de expurgar (retirar) a norma considerada
inconstitucional pelo TC, não podendo o diploma ser promulgado (no
caso de actos legislativos) ou assinado (no caso de acordos
internacionais)ou ratificado (quanto aos tratados internacionais)
• Porém há uma excepção: se for a AR que aprovou o diploma (ou no caso
de tratado internacional)e se esta não quiser expurgar a(s) norma(s),
então terá de aprovar o diploma, novamente, mas por 2/3 dos deputados
presentes(mas têm de votar, no acto da votação, mais de metade dos
deputados em funções)

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– Se o diploma for reformulado - ou seja, a(s)
norma(s) do diploma forem alteradas -, o PR ou o
RR (consoante os casos da sua competência, i.e.,
os previstos no diapositivo n.º 92), podem
requerer novamente (e só estas duas entidades,
respectivamente) a apreciação preventiva da
constitucionalidade, e desta feita, de qualquer das
suas normas (279.º/2 e 3)
NOTA:
O PR (tal como o RR) não é obrigado a enviar para o TC o denominado
“decreto” (nome que se dá a certos actos, mormente diplomas, após
uma primeira fase de aprovação/decisão) que lhe é remetido,
porquanto ele pode vetá-lo sem o enviar ao TC ou depois da
pronúncia de não inconstitucionalidade (O TC considera que não há
inconstitucionalidade), i.e., em ambos os casos já não estamos
perante casos de veto por inconstitucionalidade, antes denomina-se
“veto político” (porque em ambos os casos é sempre um juízo
individual do PR, mesmo que este fundamente na sua
inconstitucionalidade, mas é a sua opinião, não jurídica, e não a de
um órgão jurisdicional que está obrigado a juízos jurídicos).

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Fiscalização Sucessiva Concreta
• Pode (é um poder-dever) ser feita por qualquer tribunal
(controlo difuso); neste âmbito, todos os tribunais portugueses
são “tribunais constitucionais”, decidindo as questões de
constitucionalidade que sejam suscitadas nos casos concretos
que lhes incumbe julgar
• É a fiscalização concreta que abre aos cidadãos em geral o
acesso ao Tribunal Constitucional.
• Ela ocorre durante um processo em julgamento (civil, criminal,
comercial, administrativo, etc) , por isso a questão principal não
respeita à constitucionalidade, esta é um mero incidente
processual, que pode ou não ser decisiva para a decisão judicial:
a matéria principal é sempre outra, sendo que a constitucional,
quando ocorra, é incidental
• Neste âmbito, no caso concreto, pode suscitar a
inconstitucionalidade da norma a parte interessada
pertinente do caso ou o Ministério Público, se intervier no
processo.
• Mesmo que ninguém a suscite, o tribunal, per se (ex officio),
pode julgar qualquer norma que se aplique ao caso concreto.

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• Ambas as vias, contudo, podem originar recurso para o TC, que é
restrito à questão da inconstitucionalidade (280.º/6), sendo que
é obrigatório para o Ministério Público (recurso obrigatório de
constitucionalidade) quando a mesma norma já foi julgada
inconstitucional noutro caso pelo tribunal constitucional (a razão
deve-se à primazia do TC em matéria constitucional e à
harmonia dos casos julgados – decisões já transitadas em
julgado e, assim, insusceptíveis de recurso.
• Aqui, a fórmula de decisão é a de “julgamento”, ou seja, o
tribunal (incluindo o TC) “julga” inconstitucional a norma (recusa
a sua aplicação) ou “não julga” inconstitucional a norma (rejeita
a inconstitucionalidade da norma)
• Se o tribunal, qualquer um, julgar a norma
inconstitucional, esta decisão só tem efeitos no caso
concreto, ou seja, só vincula as partes do processo e
a norma continua a vigorar para os restantes casos e
mantém-se na ordem jurídica.

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Fiscalização Sucessiva Abstracta
Só pode ser decidida pelo Tribunal Constitucional (controlo
concentrado)
Podem requerê-la as seguintes entidades:
a) O Presidente da República;
b) O Presidenteda Assembleiada República;
c) O Primeiro-Ministro;
d) O Provedor de Justiça;
e) O Procurador-Geral da República;
f) Um décimo dos Deputados à Assembleiada República;
g) Os Representantesda República,as Assembleias Legislativasdas regiões
Autónomas,os presidentes das AssembleiasLegislativasdas regiões autónomas,
os presidentesdos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à
respectiva Assembleia Legislativa,quando estiver em causa direitos das regiões
autónomas.
Também o Tribunal Constitucionalex officio, quando tenha sido por ele julgada
inconstitucionalou ilegal em três casos concretos.
101a fiscalização concreta que abre aos cidadãos em geral o acesso ao Tribunal Constitucional.
• Nesta fiscalização, a fórmula de decisão é a “declaração” de
inconstitucionalidade (“declara” a inconstitucionalidade ou “não
declara” a inconstitucionalidade da norma)
• Se o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade, a
decisão tem força obrigatória geral, o que significa que a norma é
eliminada da ordem jurídica, não podendo mais ser aplicada, seja
pelos tribunais, seja pela administração pública, seja pelos
particulares.
• Em regra, a declaração produz efeitos retroactivos, para o passado,
desde o momento em que a norma declarada inconstitucional tiver
entrado em vigor, e determina a repristinação das normas que
eventualmente haja revogado (282.º/1), ou seja, se a norma
inconstitucional revogou alguma ou várias normas, esta ou estas
reentram em vigor.

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• Excepção à retroactividade (282.º/2): se a norma inconstitucional for
considerada como tal em virtude de uma alteração constitucional, então a
norma inconstitucional só é inválida desde a data desta última revisão
constitucional. Isto explica-se, porque se se altera a constituição, a norma
pode ser considerada inconstitucional depois desta alteração, pelo que se
protege toda a vigência anterior à alteração constitucional
– Este caso dá-se o nome de inconstitucionalidade superveniente, pois a norma só se
tornou inconstitucional depois de uma alteração (pertinente) da lei superior
• Independentemente da regra da retroactividade e repristinação (do n.º 1)
e da excepção à regra (n.º 2), ficam no entanto ressalvados os casos
julgados (decisões de autoridades judiciais ou administrativas), ou seja
não se toca nestes casos mantendo-se o que decidiram, a não ser que o TC
decida o contrário (que se aplica), mas mesmo assim, só em matéria
penal, disciplinar, contra-ordenacional, e se for de conteúdo mais
favorável ao arguido (282.º/3)
• Em casos devidamente fundamentados, e por razões de
segurança jurídica, equidade ou interesse público de
excepcional relevo, pode o TC encurtar os efeitos da
inconstitucionalidade previstos nos n.ºs 1 e 2, ou seja, definir
os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para uma
data mais recente, actual ou futura (por exemplo, a norma só
se considera inconstitucional a partir da data do acórdão ou
em outra data após essa emissão)

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Inconstitucionalidade por omissão
• Razão de ser: existem princípios, direitos ou garantias
assegurados pela Constituição que carecem de medidas
legislativas que os concretizem e tornem exequíveis. Se o
poder legislativo (AR ou Governo) não aprovar as
medidas necessárias para a exequibilidade das normas
constitucionais, estamos perante um incumprimento da
Constituição por omissão.
• Só pode ser decidida pelo Tribunal Constitucional
(controlo concentrado)
Inconstitucionalidade por omissão
• Quem pode pedir a fiscalização da inconstitucionalidade por
omissão?
– O Presidente da República
– O Provedor de Justiça
– Os Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas (se
estiverem em causa os direitos das Regiões).
• Se o Tribunal Constitucional verificar uma
inconstitucionalidade por omissão, dará conhecimento dessa
verificação ao órgão legislativo competente para aprovar as
medidas necessárias.
– Por respeito pelo princípio da separação de poderes, o TC não pode
substituir-se ao legislador e aprovar as medidas legislativas em falta.

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Representanteda República:
- Representante da República
A) Fiscalização da constitucionalidade
B)Revisão da constituição

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Revisão da constituição
• A iniciativa da revisão compete aos Deputados
(285.º/1).
• Apresentado um projecto de revisão constitucional,
quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo
de 30 dias (285.º/2)
• Não pode ser praticado nenhum acto de revisão
constitucional na vigência de estado de sítio ou de
estado de emergência (289.º)
• A Assembleia da República pode rever a Constituição
decorridos cinco anos sobre a data da publicação da
última lei de revisão ordinária (284.º/1) – revisão
ordinária
• A Assembleia da República pode, contudo, assumir
em qualquer momento poderes de revisão
extraordinária por maioria de quatro quintos dos
Deputados em efectividade de funções (284.º/2) –
revisão extraordinária

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• As leis de revisão constitucional não podem desrespeitar (288.º):
a) A independência nacional e a unidade do Estado;
b) A forma republicana de governo;
c) A separação das Igrejas do Estado;
d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
e) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;
f) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social;
g) A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista;
h) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos
de soberania, das regiões autónomas e do poder local, e o sistema de representação
proporcional;
i) O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de
oposição democrática;
j) A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;
k) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;
l) A independência dos tribunais;
m) A autonomia das autarquias locais;
n) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
111
• As alterações da Constituição são aprovadas por
maioria de dois terços dos Deputados em
efectividade de funções (286.º/1)
• As alterações da Constituição que forem aprovadas
serão reunidas numa única lei de revisão (286.º/2)
• O Presidente da República não pode recusar a
promulgação da lei de revisão (286.º/3), ou seja, não
pode vetar (nem política, nem por
inconstitucionalidade) em sede de fiscalização
preventiva

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57
113
Sistema de governo e administração pública
 Sistema (representativo) misto parlamentar/presidencial
Sistema parlamentar
A existência de um Gabinete
Responsabilidade ministerial
A referenda ministerial
Sistema presidencial
Eleição directa
Veto (político; por inconstitucionalidade)
Poderes de direcção política do Presidente da República
Sistema parlamentar dualista e semi-presidencial
Dupla responsabilidade do Governo
Dissolução do Parlamento
Interdependênciainstitucional: Presidente da República e
Primeiro Ministro
© Nuno Cunha Rolo
IV. Regiões Autónomas

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Regiões autónomas
• Regime político-administrativo dos Açores e Madeira,
sem prejuízo da integridade da soberania do estado
e da constituição
• Baseado no respectivo Estatuto Político-
Administrativo, aprovado pela Assembleia da
República
• Pessoas colectivas territoriais
• Poderes legislativos, nos termos do respectivo
estatuto ou da reserva relativa parlamentar,
mediante autorização
Regiões Autónomas
Outros poderes, artigo 227.º:
• Exercer poder executivo próprio
• Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei-quadro da
Assembleia da República e das finanças regionais
• Criar e extinguir autarquias locais, nos termos da lei
• Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais
• Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas
públicas, que exerçam a sua actividade exclusiva ou
predominantemente na região, e noutros casos em que o
interesse nacional o justifique

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Outros poderes das Reg. Aut.
Artigo 227.º:
• Criar serviços públicos personalizados, institutos e fundos
públicos
• Participar no processo de construção europeia, mediante
representação nas respectivas instituições regionais e das
delegações envolvidas em processos d decisão da União
Europeia, quando esteja em causa matérias que lhes
digam respeito, bem como transpor actos jurídicos da
União, nos termos do artigo 112.º
Representantes da República (230.º)
• Um Representante do Estado em cada região
autónoma
• Nomeados e exonerados pelo Presidente da
República
• Mediante delegação do Governo, pode exercer, de
forma não permanente, competências de
superintendência nos serviços do estado na região
• Nomeia o presidente do governo regional, tendo em
conta os resultados eleitorais

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Representantes da República (230.º)
• Nomeia e exonera os restantes membros do governo
regional, sob proposta do seu presidente
• Assina e manda publicar os decretos legislativos
regionais e os decretos regulamentares regionais
• Poder de veto, superável por maioria absoluta dos
deputados regionais em efectividade de funções (47
deputados na Madeira, 57 deputados nos Açores,
eleitos de 4 em 4 anos)
Órgão de governo próprio (231.º)
• Uma assembleia legislativa regional – ALR -
(órgão legislativo) e um governo regional
(órgão executivo), em cada região
• A ALR é eleita por sufrágio universal, directo,
universal e secreto, pelo sistema proporcional,
com método d’Hondt
• O governo regional é politicamente
responsável perante a ALR e o seu presidente
é nomeado pelo Representante da República

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V. Poder Local
Poder Local (235.º e ss.)
• Descentralização administrativa
• Organização democrática do Estado
• Autarquias locais: pessoas colectivas
territoriais dotadas de órgãos representativos,
que visam a prossecução de interesses
próprios das populações respectivas
• No continente, são as freguesias, os
municípios e regiões administrativas (excepto
nas regiões autónomas)

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Poder local
• Órgãos deliberativos (assembleias) eleitos e
executivos colegiais responsáveis perante
aqueles
• Referendo local
• Poder regulamentar próprio
• Tutela administrativa (do Governo) da
legalidade, sobre a autonomia local (artigos
242°/1 CRP, e 2° e 3° da Lei n° 27/96, de 1 de
Agosto, e posteriores alterações)
Poder local
• Regime da função pública aplicável, por
adaptação, nos termos da lei
• Reserva absoluta de lei da AR, quanto à
criação, extinção e modificação territorial das
autarquias locais, (arts. 164°/n) e 236°/4 CRP)
• Reserva relativa de lei da AR, quanto ao
estatuto das autarquias locais, incluindo o
regime das finanças locais (arts. 165°/1, q) e
237°/1 CRP)

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Freguesias
• Órgãos representativos: assembleia de freguesia e
junta de freguesia
• Órgão deliberativo: assembleia de freguesia
• Órgão executivo colegial: junta de freguesia
• A assembleia de freguesia é um órgão eleito
directamente pelos cidadãos recenseados no
território da freguesia, segundo o método d’Hondt. A
Constituição prevê que, nas freguesias de diminuta
população, a assembleia de freguesia seja substituída
pelo plenário dos seus cidadãos eleitores.
• 3092 freguesias, em Portugal
Municípios
• 308 municípios
• Órgãos representativos: assembleia municipal e
câmara municipal
• Órgão deliberativo: assembleia municipal
• Órgão executivo colegial: câmara municipal
• A assembleia municipal é um órgão eleito
directamente pelos cidadãos recenseados no
território do município, segundo o método d’Hondt.

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Regiões administrativas
• Autarquias locais
• Criadas por lei
• Instituição em concreto depende de referendo
nacional e sobre a área regional, por maioria
dos cidadãos eleitores
• Decisão do Presidente da República, mediante
proposta da Assembleia da República
VI. Princípios constitucionais
para a Administração Pública

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CRP e Administração Pública
Especial atenção para os artigos 266.º a 272.º, pois são os artigos
constitucionais que, de forma sistematizada, se destinam
particularmente à Administração Pública
Princípios fundamentais constitucionais (266.º):
• A Administração Pública visa a prossecução do interesse
público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente
protegidos dos cidadãos.
• Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à
Constituição (princípio da constitucionalidade) e à lei
(princípio da legalidade) e devem actuar, no exercício das suas
funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da
proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.
Estrutura da Administração (267.º)
• A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a
burocratização, a aproximar os serviços das populações e a
assegurar a participação dos interessados na sua gestão
efectiva, designadamente por intermédio de associações
públicas, organizações de moradores e outras formas de
representação democrática, através da descentralização e
desconcentração administrativas, sem prejuízo da necessária
eficácia e unidade de acção da Administração e dos poderes
de direcção, superintendência e tutela dos órgãos
competentes

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Direitos e garantias dos administrados (268.º)
• Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração,
sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em
que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as
resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas e o direito de
acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do
disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa,
à investigação criminal e à intimidade das pessoas
• Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos
interessados, na forma prevista na lei, e carecem de
fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou
interesses legalmente protegidos
Direitos e garantias dos administrados (268.º) (continuação)
• É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos
seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo,
nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou
interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos
que os lesem, independentemente da sua forma, a
determinação da prática de actos administrativos legalmente
devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas.
• Os cidadãos têm igualmente direito de impugnar as normas
administrativas com eficácia externa lesivas dos seus direitos
ou interesses legalmente protegidos

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Responsabilidades dos funcionários e agentes (271.º)
• Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades
públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente
pelas acções ou omissões praticadas no exercício das suas
funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos
direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, não
dependendo a acção ou procedimento, em qualquer fase, de
autorização hierárquica.
• É excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que
actue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de
legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, se
previamente delas tiver reclamado ou tiver exigido a sua
transmissão ou confirmação por escrito.
Responsabilidades dos funcionários e agentes (271.º)
(continuação)
• Cessa o dever de obediência sempre que o
cumprimento das ordens ou instruções implique a
prática de qualquer crime
• O Estado e as demais entidades públicas têm direito
de regresso (ou seja, pode exigir - incluindo por via
dos tribunais -, aquilo que pagou ou algo que lhe foi
subtraído) contra os titulares dos seus órgãos,
funcionários e agentes, nos termos legais

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VII. Funções do Estado e
Administração Pública
136
Funções do Estado
• Função constituinte (constitucional) e funções
constituídas (legislativa, administrativa,
jurisdicional):
– Funções primárias
• Função política e função legislativa
– Funções secundárias
• Função jurisdicional e função administrativa
© Nuno Cunha Rolo

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Função política vs Função adm.
– Função política:
• Autodeterminação estratégica(concepção de políticas públicas)
• Limitação jurídica: a constituição
• Visa determinar o interesse/rumo geral e define o interesse público
• Garante os fins do estado
• Escolhe os objectivos/instrumentos para a visão e estratégia definida
– Função administrativa(“função pública”):
• Subordinada à função política e função legislativa (instrumentalidade)
• Apoia a governação (poder político)
• Implementa políticas públicas e actos normativos (natureza executiva,
logo, limitada e complementar)
• Presta serviços públicos (essenciais e não essenciais)
• Gere os recursos disponíveis (bens públicos)
• Comunica/informa os cidadãos e a sociedade das
decisões/normas públicas
Função administrativa
 Instrumental da função política
 Subordinada à função legislativa
 Controlada pela função jurisdicional

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139
Resumo
• O ambiente jurídico da AP é de natureza
constitucional e democrática
• No âmbito de um Estado (forma histórica de
organização jurídica do poder político)
• A AP é a estrutura formal por excelência do
Estado de Direito
• O princípio da legalidade e da separação de
poderes são estruturantes do Estado-
administração
© Nuno Cunha Rolo
140
Noção de Administração Pública
• Administrar, gerir um conjunto de bens em ordem a atingir
determinados fins; tarefa, actividade
• Como? Através de uma “organização”, um quadro institucional
e normativo específico
• Especificidade? “Pública” (arena na qual a escolha política é
exercida para atingir um propósito colectivo)
– Comunidadepolítica, interesses públicos (impessoais), satisfações
colectivas, necessidadescomuns, escolhas políticas, instrumentosde
“ius imperium” (autoridade e força jurídica)únicos e limitação
específica
• Características? “objecto público”, “fim público” e
“subordinação pública/política”, “meios públicos”
© Nuno Cunha Rolo

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Adm. Pública vs Adm. Privada
Resumo
• Critérios de distinção:
– Objecto: AP visa necessidades colectivas
assumidas como tarefa e responsabilidade própria
de toda a colectividade
– Fim: único e legítimo interesse, o público (bem
comum), definido na lei
– Meios: instrumentos formais e jurídicos próprios,
como poderes e actos de autoridade e força
jurídica específicas.

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143
Noção de Administração Pública (II)
• Sentido material:
– Exercício da função administrativa do estado: actividade administrativa,
i.e., decisões e operações administrativas, produção de bens, a prestação
de serviços e demais actuações administrativas com vista à satisfação das
necessidades colectivas.
– Tarefas da administração pública:
• Ordem e segurança públicas
• Efectivação de prestações aos particulares
• “Regulação” social, cultural, económica
• Obtenção e afectação de recursos
• Gestão de meios materiais e humanos
– Vinculatividade à prossecução do interesse público (artigo 266.º, n.º 1,
CRP)
© Nuno Cunha Rolo
144
Noção de Administração Pública (III)
• Sentido orgânico:
– Quando a AP é utilizada como sinónimo de organização
administrativa
– Conjunto de pessoas colectivas que exercem a título principal,
regular e contínua, a função administrativa (satisfação das
necessidades colectivas de segurança, cultura e bem-estar):
- Estado (Governo, ministérios,direcções-gerais,etc)
- Regiões autónomas
- Autarquias Locais
- Outras (universidades,entidades públicas empresariais,associações públicas,
pessoas colectivas de utilidade pública, entidades administrativas privadas,
sociedades concessionáriasdotadas e poderes delegados pela administração,
etc.)
© Nuno Cunha Rolo

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145
Noção de Administração Pública (IV)
• Sentido formal:
– Forma de actuação ou exercício do poder
administrativo pelos organismos públicos:
• Actos administrativos, regulamentos, contratos, dotados
de valor formal e de uma força jurídica especial que se
caracteriza. pela sua autoridade.
© Nuno Cunha Rolo
146
Especificidades da AP
 Politização (órgãos de soberania, políticas públicas)
 Natureza jurídica e limitação constitucional
 Cultura específica (estatutária, estabilidade,
missão, controlo difuso do desempenho, prestígio,
ética profissional)
 Balanceamento e ponderação de bens e direitos
 Estatuto especial e disciplinar reforçado e penal
agravado
© Nuno Cunha Rolo

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147
Resumo
• A AP depende do Governo (órgão superior da AP e o
principal da administração central do Estado)
• Função administrativa (função secundária do Estado)
é instrumental da função política, subordinada à
função legislativa e controlada pela função
jurisdicional
• Polissemia do conceito de AP
• Especificidades próprias da Administração Pública
© Nuno Cunha Rolo
Organização administrativa (OA)
Noção: Aparelho ou conjunto estruturado de
entidades que desempenham a título principal a
função administrativa - (“máquina administrativa”)
Elementos: as pessoas colectivas públicas, que são
dotadas de personalidade jurídica, os órgãos
administrativos, que manifestam a vontade destas, e
os serviços públicos, unidades funcionais que
pertencem a cada ente público e que actuam na
dependência dos respectivos órgãos.

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Pessoas colectivas públicas
• As expressões “pessoa colectiva pública” e “pessoa
colectiva de Direito Público” são sinónimas, tal como o
são também, entre si, “pessoa colectiva privada” e
“pessoa colectiva de Direito Privado”
• Pessoas colectivas públicas: entes colectivos criados por
iniciativa pública para assegurar a prossecução
necessária de interesses públicos, dispondo de poderes
políticos e estando submetidos a deveres públicos:
– Pessoas colectivas de população e território, ou de tipo territorial
(Estado,as regiões autónomas e as autarquias locais)
– As pessoas colectivas de tipo institucional (institutos públicos,
entidades públicas empresariais)
– As pessoas de tipo associativo (associações públicas)
• O regime jurídico das pessoas colectivas públicas não é
um regime uniforme, não é igual para todas, pois
depende da legislação aplicável em cada uma delas,
contudo há alguns traços comuns:
– Criação e extinção – são criadas por acto do poder central; mas há casos de
criação por iniciativa pública local. Não se podem extinguir a si próprias, ao
contrário do que ocorre com as pessoas colectivas privadas
– Capacidade jurídica de Direito Privado e património próprio
– Capacidade de Direito Público – as pessoas colectivas públicas são titularesde
poderes e deveres públicos (poderes de autoridade sobre particulares,de
definir a sua própria conduta alheia em termos obrigatórios para terceiros,
mesmo contra a vontade destes,o que não verifica com as pessoas colectivas
privadas)

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(continuação)
• Autonomia administrativa e financeira – as pessoas
colectivas públicas dispõem de autonomia administrativa
e financeira
• Isenções fiscais
• Direito de celebrar contractos administrativos
• Titulares de bens do domínio público (par além de bens
domínio privado)
• Funcionários públicos – o pessoal está submetido, em
regra, ao regime da função pública, e não ao do contrato
individual de trabalho (excepção das empresas públicas)
(continuação)
• Sujeição a um regime administrativo de responsabilidade civil –
pelos prejuízos que causarem a outrem, as pessoas colectivas
públicas respondem nos termos da legislação própria do Direito
Administrativo, e não nos termos da responsabilidade regulada pelo
Código Civil
• Sujeição da tutela administrativa – a actuação destas pessoas
colectivas está sujeita à tutela administrativa do Estado
• Sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas (com a excepção das
empresas públicas)
• Foro administrativo – a composição dos litígios pertence à
competência dos Tribunais do contencioso administrativo, e não à
dos Tribunais Judiciais.

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Elementos da OA
• Estado-administração, maior e mais
importante PCP que compõe a AP:
– Pessoa colectiva de direito público de população e
território que, no seio do respectivo país,
desenvolve, sob a direcção do Governo, uma
actividade administrativa múltipla destinada à
satisfação de múltiplas necessidades colectivas de
segurança, justiça e bem-estar, etc, de âmbito
nacional
Elementos da OA
• Estado-administração, maior e mais
importante das pessoas colectivas públicas
que compõe a AP:
– Organiza-se por ministérios, secretarias de estado
(e por vezes sub-secretarias), direcções-gerais,
secretarias-gerais, inspecções-gerais, direcções de
serviços, divisões, etc…
– Vide artigo 182.º e 199.º, al. d), ambos da CRP

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78
• Estado-administração, como PCP de fins
múltiplos, pode criar entidades que
desenvolvem uma actividade administrativa
destinada à realização indirecta dos fins das
suas entidades criadoras, sendo para esse
efeito dotadas de personalidade jurídica e
autonomia administrativa e financeira
– A criação de Institutos Públicos, por ex., é uma opção política
fundamentada, com o objectivo de agilizar, aproximar e
desburocratizar procedimentos administrativosque abreviem o tempo
entre a tomada de decisão e a sua produção de efeitos
Elementos da OA
156
Já não existem,
revogadas
Fonte: IsabelCeleste Ferreira, “Organização administrativa”, Almedina, 2011
© Nuno Cunha Rolo

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• A razão de ser das pessoas colectivas públicas é a
missão (que corresponde à função
administrativa estatal)
• Os fins (poderes) das pessoas colectivas públicas
chamam-se atribuições, i.e., os fins e interesses
que a lei incumbe às PCP para a realização da
missão
Elementos da OA
• As atribuições, por sua vez, prosseguem-se por via das
competências: conjunto de poderes funcionais (de
autoridade) que a lei confere para a prossecução das
atribuições das pessoas colectivas públicas, não podendo ser
afastada pelos seus destinatários.
Poderes jurídicos dos órgãos das pessoas colectivas ao
abrigo dos quais deriva a actividade administrativa,
sobretudo acto, regulamento e contrato administrativos
• As competências não se presumem, são imodificáveis,
irrenunciáveis, e inalienáveis (excepto previsão legal)
Elementos da OA

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• As tarefas desenvolvidas pelos serviços públicos
são as actividades, por acção ou omissão, que
culminam em actos, operações ou práticas:
– Fiscalização, inspecção e sanção (ex.: inspecções-gerais)
– Regulamentação, supervisão, licenciamento, autorização, homologação
(ex.:entidades reguladoras)
– Registo, qualificação e certificação (ex.: ANACOM, BP, INFARMED)
– Composição de litígios (AdP, ERSE, ACT, DG-Consumidor)
– Prestação (ensinar, medicar, distribuir água, gás, eletricidade, transportar,
informar, etc.)
– Subsidiação (CGA, IPQ, FCT, SCML, IGFSE)
– Coordenação, cooperação, representação (ICamões, DGAEP, IEFP)
– Internas (estudo, concepção, apoio técnico, planeamento, monitorização,
avaliação, gestão financeira, RH, patrimonial, etc.)
Elementos da OA
Resumo
160
Missão
Atribuições
(PCP e Ministérios)
Competências
(órgãos)
Actividade
Administrativa
Actos,
regulamentos e
contratos
administrativos
Tarefas, operações
e práticas
© Nuno Cunha Rolo

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– centros de decisão/deliberação
– em nome da pessoa colectiva, i.e., manifestações de
vontade (actos jurídicos) imputáveis à pessoa colectiva.
 Centros de imputação de poderes funcionais
(consultivos, decisórios ou de fiscalização).
 Compostos por pessoas físicas, titulares ou
membros, que representam o órgão ou a sua
qualidade de pertença.
Elementos da OA: Órgãos
Classificação de órgãos

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- estruturas organizativas
- criadas no seio de cada pessoa colectiva pública
- com o fim de desempenhar as atribuições desta,
- sob a direcção dos respectivos órgãos.
 Estruturas administrativas accionadas por
indivíduos, que trabalham ao serviço de certa
entidade pública, sobretudo na preparação e
execução das decisões dos órgãos das pessoas
colectivas públicas
Elementos da OA: Serviços
• Estabelecidas entre órgãos de uma pessoa
colectiva
a) Hierarquia (caracteriza a burocracia).
Modelo organizatório vertical que traduz uma relação jurídica e
funcional, entre órgãos,
de poderes de direcção (ordens e instruções) - e dos
correspondentes deveres de obediência –
supervisão (faculdade de confirmar, revogar, suspender,
modificar ou substituir os actos dos subordinados) e
disciplinares (aplicação de sanções disciplinares).
Relações interorgânicas - Hierarquia

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a) Hierarquia (cont.):
Outros poderes hierárquicos:
- reapreciação de actos
- decisão de recursos
- poder de inspecção
- decisão de conflitos de competência.
• Dever de obediência a ordens hierárquicas:
– Do legítimo superior hierárquico
– Em matéria de serviço
– Com a forma legal
– Desde que não implique a prática de um crime
(271.º/3, CRP) e provenha ou implique actos
nulos (161.º e 162.º, CPA)

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• Se se considerar a ordem meramente ilegal,
há dever de obediência, mas o trabalhador :
– Deve reclamar ou exigir a confirmação da ordem
por escrito
• Se a ordem for de cumprimento urgente ou
imediato, fazê-lo logo após a execução, expressando
motivo de recusa
Relações intersubjectivas
• Entre pessoas colectivas diferentes
• Tutela: conjunto dos poderes de intervenção de uma pessoa
colectiva pública na gestão de outra pessoa colectiva, a fim de
assegurar a legalidade (ex. Governo vs. autarquias locais – art.
242.º, CRP) ou o mérito (ex. Governo vs. Institutos públicos)
da sua actuação:
– A tutela administrativa não se presume. Existe quando a lei
expressamente a prevê e nos precisos termos em que a lei a
estabelecer
– A tutela nunca envolve o poder de orientar a actividade da pessoa
colectiva tutelada.
– Os actos através dos quais se exerce a tutela, são passíveis de
impugnação pela entidade tutelada.

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Relações intersubjetivas
Classificação quanto ao objecto:
• Tutela de legalidade: incide exclusivamente no
plano da conformidade legal
• Tutela de mérito: incide sobre a oportunidade
e a conveniência da actuação administrativa
(art. 242°/1 CRP)
Relações intersubjectivas
• Superintendência: poder de definição dos
objectivos e de orientação na actuação dos
órgãos em outra pessoa colectiva. Liberdade
de meios, mas não quanto aos fins (ex.
Governo vs. sector empresarial do estado).
Instrumentos:
– Directivas (orientações genéricas, que definem imperativamenteos
objectivos a cumprir pelos seus destinatários, mas permitem liberdade
de meios para os atingir)
– Recomendações (conselhos/opiniões emitidos sem a força de
qualquer sanção para a hipótese do não cumprimento, mas que
convidam a agir num determinadosentido)

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HIERARQUIA
TUTELA E
SUPERINTENDÊNCIA
TUTELA
LOCALIZAÇÃO
Relações inter
orgânicas
Relações inter -subjectivas
(Administração Indirecta)
Relações inter
subjectivas
(Administração
Autónoma)
FNDAMENTO
JURÍDICO
Inerenteà relação
hierárquica
Lei Lei
OBJECTO
Dirigir, Ordenar e
controlar
Orientar e controlar Controlar
PODERES
Ordens, instruções,
disciplinar,reforma,
revogatório,
(rec. hierárquico)
Directivas, recomendações,
autorizações,aprovações,
(recurso tutelar)
- Fiscalização
- Autorização ou
aprovação de actos
- Revogação de actos
administrativos,
- Suprir omissões
CONTROLO
JURISDICIONAL
Inimpugnabilidade
dos actos do
superior hierárquico
Inimpugnabilidadedos actos
do superintendenteou
tutelante
Impugnabilidade dos
actos da tutela
Sistema constitucional da
organização e funcionamento da AP
• Supremacia do interesse público sobre o
privado - o interesse público prevalece
sobre o interesse individual, respeitadas as
garantias constitucionais
• Os trabalhadores públicos estão
exclusivamente ao serviço do interesse
público

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• Princípios da juridicidade e legalidade
– Conformidade da actividade administrativa com o
direito
– Princípio da legalidade (artigos 2.º, 3.º, n.º 3, e
266.º, n.º 2, CRP)
• Prevalência da lei
– Tipicidade das leis
– Proibição de contradição (legalidade negativa)
– Dever de aplicação (legalidade positiva)
• Precedência de lei
• Reserva de lei
Princípios constitucionais da OA
Artigo 266.º, CRP:
• Princípio da prossecução do interesse público e da
protecção dos direitos e interesses dos cidadãos (n.º 1)
• Princípio da igualdade (n.º 2, e artigo 13.º; artigo 6.º, CPA)
• Princípio da proporcionalidade (n.º 2; artigo 7.º, CPA)
• Princípio da justiça (artigo 8.º, CPA)
• Princípio da Imparcialidade (artigo 9.º, CPA)
• Princípio da Boa Fé (artigo 10.º, CPA)
• Princípio da Decisão (artigo 13.º, CPA)

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Artigo 267.º, CRP:
• Princípio da desburocratização (organização visando a
celeridade, eficiência, simplificação, acessibilidade,
agilidade funcional, linguagem clara) (n.º 1, 2 e 5)
• Princípio da aproximação dos serviços públicos às
populações (n.º 1)
• Princípio da colaboração da Administração com
os particulares (n.º 1 e 5, e 268.º, n.º 1 e 2)
• Princípio da desconcentração e descentralização
administrativas (n.º 2, 3, 4 e 6, artigo 6.º)
– Desconcentração:
organização administrativa dentro da pessoa
colectiva pública, distribuição vertical de poderes
pelos diferentes órgãos da mesma
• Concentrada, quando o superior hierárquico for o
único órgão competente para tomar decisões
• Desconcentrada, quando o poder decisório se
repartir entre os superior e um ou vários
subalternos, com direcção e supervisão daquele

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– Descentralização administrativa:
Repartição de atribuições por uma pluralidade de
pessoas colectivas públicas (Estado para administração
autónoma)
• Princípio da eficácia e unidade de acção da
AP (no interesse público), assegurada
sobretudo pelo Governo (supremacia
governamental: direcção, tutela e
superintendência, por ex.) (267.º/2)
– A CRP comete ao legislador a liberdade de escolha
das melhores soluções organizatórias que,
casuisticamente, considere mais adequadas no
sentido da realização dos interesses públicos
Princípios constitucionais

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• Princípio da subsidiariedade (artigos 6.º, n.º 1,
CRP), em relação ao Estado e administrações
intraestaduais
• Princípio da participação (administração aberta e
colaborativa)(artigos 267.º, n.º 1 e 5, 268.º, n.º 1
e 2 e 109.º, CRP). Democratização, participação
procedimental, acção popular (v. artigo 52.º, CRP)
– Exige estruturas organizatório-funcionais de consulta
e concertação
Princípios constitucionais
Sectores da Administração
- Administração estadual
- Administração autónoma
- Administração independente

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187
Já não existem,
revogadas
Fonte: IsabelCeleste Ferreira, “Organização administrativa”, Almedina, 2011
© Nuno Cunha Rolo
Administração estadual
• Administração estadual (maxime central)
• Estado-administração: é a maior e a mais
importante PCP que compõe a AP
– Sob a direcção do Governo, como órgão máximo,
com competências políticas (conduz a política geral
do país) legislativas, administrativas de (artigos
199.º, 200.º e 201.º da Constituição):
• Garantir a satisfação das necessidades colectivas
• Garantir a execução das leis
• Decidir onde se gasta o dinheiro público
• Assegurar o funcionamento da administração pública
• Dirigir a administração pública directa,
• Superintender a administração pública indirecta
• Exercer a tutela sobre a administração pública autónoma

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Administração estadual
– A administração estadual directa (órgãos e
serviços, centrais ou periféricos, da pessoa
colectiva Estado, sob a direcção do Governo)
• Âmbito: pessoa colectiva Estado
– A administração estadual indirecta (pessoas
colectivas criadas pelo Estado, com estatuto
público – Institutos Públicos - ou privado –
Empresas Públicas)
• Âmbito: pessoas colectivas criadas pelo estado
Administração pública directa
• Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro e alterações (ver
sítio da Internet da DGAEP: www.dgaep.gov.pt)
• Funções que têm que ficar reservadas à
Administração Directa, ou seja, sob o poder da
direcção do Membro do Governo:
– Exercício de poderes de soberania, autoridade e
representação política do Estado
– Estudo e concepção de políticas
– Coordenação, controlo ou inspecção de outros
serviços administrativos

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Características essenciais:
• Pluralismo de órgãos e serviços
• Multiplicidade de fins e de atribuições
• Organização em ministérios
• Personalidade jurídica e património únicos
• Estrutura hierárquica, sendo o Governo o órgão superior com
poder de dar ordens e instruções sobre os demais organismos
que a compõem
• Poderes de supremacia face a outras pessoas colectivas
públicas (tutela e superintendência)
1) Princípios legais (art. 3.º):
- Unidade da eficácia da acção administrativa
- Aproximação dos serviços às populações
- Desburocratização e racionalização de meios
- Eficiência na afectação de recursos públicos
- Melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado
- Garantia de participação dos cidadãos
2) Princípios constitucionais da actividade
administrativa constantes no CPA

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