Boa governação lipp gtap-27_jun2014

Boa Governação
Sustentar, inovar e prestigiar
a acção pública e a função pública*
(GT-AP/LIPP)
*© Todos os direitos reservados para LIPP.
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Prólogo
Este documento é uma versão sistematizada e não integral, em actualização, do trabalho feito pelo
Grupo de Trabalho de Administração Pública do Laboratório de Ideias e Propostas para Portugal (LIPP),
no 2.º ano de actividade do grupo. A partir de setembro deste ano seguir-se-á a 3.ª e ultima fase, que
consubstanciará a prioritização e aprofundamento da discussão e definição do programa e respectivas
propostas.
Este documento não abrange, assim, todas as propostas feitas pelos membros do Grupo de Trabalho,
nem as aqui mencionadas são integralmente reproduzidas por razões de espaço e/ou vontade expressa,
quando aplicável, dos seus autores.
O âmbito temático desta versão respeita exclusivamente, de forma directa, ao sistema de administração
pública, sabendo-se que não aprofunda a matéria da simplificação administrativa e do poder local e
regional, dado haver grupos de trabalho específicos no LIPP sobre essas matérias, nem quanto ao
sistema parlamentar, sistema de governo, sistema de partidos, sistema eleitoral e afins, tratados em
documento integrado da programação Boa Governação, para a qual este é só uma parte integrante.
A visão de boa governação é um desígnio do LIPP, que foi trabalhada pelo GT-AP na parte temática que
lhe concerne, pelo que este documento é só uma parte integrante da programação dessa visão.
Qualquer pessoa ou membro do LIPP pode fazer propostas sobre qualquer tema, e neste em particular,
sejam elas de revisão ou substituição das que aqui se apresentam, para gt@lipp.pt.
Não obstante ser regra da primeira hora do GT-AP não haver propostas do GT, antes propostas dos
membros e convidados do GT, quaisquer responsabilidades ou insuficiências sobre a introdução,
sistematização e escolha das propostas apresentadas neste documento devem ser atribuídas ao
coordenador do GT-AP.
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Há algo de profundamente errado na maneira como hoje vivemos e estamos
a ser governados. Sabemos o preço das coisas, mas não fazemos ideia do que
valem.
Sabemos que algo está mal, mas não valorizamos o bem que aprendemos.
Há muita coisa de que não gostamos, mas não sabemos em quem acreditar.
O que devemos fazer? E como devemos fazê-lo?*
*Adaptação baseada em “Um Tratado Sobre os Nossos Actuais Descontentamentos”
Tony Judt (2010)
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Sumário
Parte I - Introdução
Parte II – Visão: boa governação
I. a) Pré-compreensões e lições
I. b) Boa governação
Parte III – Agenda
Parte IV – Medidas
Parte V – Implementação
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Introdução
Este trabalho está em construção, pode ser discutido no âmbito da designada
“reforma do estado e da administração pública” e está feito para ser explorado,
criticado, desenvolvido e melhor sistematizado.
É um draft que pode ser útil para enriquecer o debate interno e a liderança partidária
do PS, bem como servir de complemento a outras propostas existentes.
O “objecto” deste escrito visa colocar urgentemente Portugal na rota da prosperidade,
bem-estar e felicidade dos portugueses e de Portugal, e contribuir para o reforço das
políticas alternativas do PS à actual política de austeridade e de empobrecimento.
Este desiderato é feito através da exploração de uma agenda de soluções políticas
coerentes e consistentes, incluindo metodologias de implementação para as
estratégias e políticas públicas que se propõem.
Não há bons programas sem bons desígnios (visão) e estratégias (missão/eixos)
predefinidos, daí que se proponha também um quadro de desígnios e soluções
(alinhadas) para a saída das crises financeira, económica e social, e a crise de
confiança nas instituições políticas e públicas, consideradas cruciais para evitar que
Portugal seja um “Estado-falhado”.
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Introdução
Talvez vivamos uma época cuja aspiração maior se reduza, não em construir um
mundo melhor, mas a prevenir um mundo pior. Mesmo que assim seja, a História
ensina-nos que os que a marcam são aqueles que fazem o que está certo, antes do
tempo no seu momento.
Este é o tempo e o momento de fazer o que está certo! De ‘colar’ em vez de ‘cortar’.
De ‘racionalizar’ em vez de ‘reduzir’. De ‘clarear‘ em vez de ‘obscurecer’. De ‘levantar’
em vez de “acanhar’. De ‘acreditar’ em vez de ‘abdicar’. De ‘incluir’ em vez de ‘afastar’.
Este é o tempo e o momento de revirar a trajectória de regresso ao passado! Um
passado inadequado para o nosso tempo e os nossos sonhos, como indivíduos e como
nação.
Este é o tempo e o momento de construir laços cívicos e sociais, levantar as pessoas,
capacitá-las, inspirá-las, e tornar o estado, a organização pública, o serviço público um
parceiro. , um ecossistema político e de políticas de verdade, de valor, e verde! Numa
palavra, um País vencedor!
É este o propósito deste contributo, na lógica do que deve ser feito e como, para, em
suma, propugnar por uma sustentável grandeza da política… do estado e da
administração pública.
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Introdução: diagnóstico
• Crise e fadiga nas respostas para o défice institucional, político (de
representação), partidário, de governação participativa, compromissória e
eficaz, e de implementação de políticas públicas (défices públicos)
• Défice(s) público(s):
– Défice democrático (de confiança e participação cívico-políticas, de representação das
instituições, de valores – transparência, prestação de contas)
– Défice do estado (estado fraco, estado paralelo, estado capturado pelas elites governativas e
directivas, pequenos poderes, silos administrativos, multiplicação organizacional,
incompetência de lidar com os “negócios públicos”, ineficácia das políticas públicas e
desligamento com os cidadãos e demais agentes sociais, económicos e culturais)
– Défice social (de emprego e de igualdades, rendimentos, oportunidades, de género, diálogo
social e empreendedorismo social)
– Défice humano (das lideranças, défice de organizações saudáveis, de valorização dos
trabalhadores, de liberdade das melhores ideias, de lideranças democráticas)
– Défice orçamental (escassos recursos financeiros, deficiente planeamento e comunicação
orçamental, fragmentação da contabilidade pública pelas AP, gestão financeira desadequada
aos objectivos de despesa e poupança pública, e eficácia dos resultados)
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Introdução: desígnio
• Face ao diagnósitco sistematizado, considera-
se que no contexto político-institucional, o
desígnio da boa governação é a melhor visão
para combater os défices enunciados e, assim,
a melhor resposta para a sua eficácia de bom
sucesso para os reduzir.
• Para melhor compreensão, esquematiza-se
em matriz integrada
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Introdução: matriz
Problemas ↔ Soluções
No quadro do próximo diapositivo,
- Nos eixos vermelhos os maiores e imediatos problemas/desafios que o
país enfrenta.
- Nos rectângulos verdes algumas das possíveis soluções estratégias e
políticas correspondentes a cada problema/desafio, que devem ser
exploradas.
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Visão integrada do Programa: quais os maiores problemas/desafios de
Portugal e quais as melhores políticas, hoje? (em estudo e actualização)
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• Programa “Boa
Governação” (“reformas” do
“estado”, sector público, órgãos de
soberania, instituições públicas e
políticas, partidos, políticas públicas e
relação estado-mercado-sociedade
civil)
•Posicionamento radical do País à Globalização e na
política externa (fiscal, educação, justiça, I&D, ambiental,
energético, conectividade, mobilidade, inglês ), e “better
life” (bem-estar e felicidade)
•“O País da Economia “azul” (a “verde” será brevemente
ultrapassada)
•PT: Plataforma giratória de turismo e negócios mundial
(business/better life friendly)
•Políticas de Economia Criativa
• Autonomia energética sustentável
•Criar uma Marca e um Marketing Agressivos e estáveis
para Portugal (com jovens, profissionais e séniores)
•Fiscalidade laboral condicionada
•Ecossistemas organizacionais e associativos de
produtividade e felicidade
•Empregabilidade e políticas de trabalho (mais que
de emprego)
•Mutualismo e cooperativismo
•Empreendedorismo e economia social, cívica e
comunitária
•Envelhecimento activo e fomento da natalidade
•Direitos sociais mínimos e forte
iii(concertação social
• Economia laboral “azul”
• Benefícios “políticos” reduzidos à condição de
recursos
•Reduzir dívida pública (90% do PIB) e endividamento
em 4 anos. Como? Exemplos de caminhos:
• Gerar novas fontes de financiamento - Programa de
valorização e multiplicação da riqueza, rendimentos e
activos nacionais (mar, minérios, património, língua,
legística, capital humano e social, segurança, turismo,
floresta) e
• Criação de um fundo soberano sobre recursos geo-
marinhos
• Estratégia nacional de combate à importação (apoio à
produção nacional de bens e serviços importados)
• Regra obrigatória da condicionalidade de toda a acção
pública (políticas de “contrapartidas”-obras com custo
zero para o Estado))
• Plano anti-economia “paralela e informal”
•Renegociação sinalagmática dos prazos e juros(dívida)
• Política de redução dos custos de vida e aumento da
qualidade de vida
Endividamento
Externo
Desemprego
/Estado Social
“Governação”/
/Instituições
Competitividade/
Globalização

Visão integrada do Programa: quais os maiores problemas/desafios de
Portugal e quais as melhores políticas, hoje? (continuação)
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• Programa “Boa
Governação”
• Colocar Portugal no Top 5 do “Doing Business”
(indicadores Banco Mundial)
• Redução radical dos custos de contexto
• Combate à fraude e evasão fiscais
• Aproveitamento das 3 maiores vantagens da economia
portuguesa: acesso ao mercado europeu, a situação
geográfica e o clima
• Transformar o funcionamento da justiça, o maior
obstáculo ao investimento em Portugal, seguido da
instabilidade do sistema fiscal e da carga fiscal sobre as
empresas
•Aumento da actividade dos sectores produtivos de
bens transaccionáveis revitalização do tecido
industrial português enquanto catalisador das
exportações, da internacionalização da economia e
da geração de emprego
• Implementação dos princípios de orçamentação e
gestão de Boas Práticas da OCDE
Endividamento
Externo
Desemprego
/Estado Social
“Governação”/
/Instituições
Competitividade/
Globalização

Concretizar políticas agressivas já comprovadas de que o conseguem fazer e cujo
método de identificação de alvos destas políticas é, por exemplo, detectar os maiores
entraves nacionais a esta prosperidade. Mais, estas políticas não agravam o défice e
muitas são custo-zero!
Assim, identifica-se algumas prioridades a ser escolhidas pelo futuro governo, com
políticas e respectivos impactos (% do PIB*):
- Combate economia paralela: impacto estimado até 30% do PIB
- Boa governação: até 10% do PIB
- Boa legística: até 6% do PIB
- Boa utilização/valorização do património público e nacional: até 5% do PIB
- Valor equilibrado das rendas (monopólios/oligopólios): até 5% do PIB
- Poupanças em eficiência energética: até 10% do PIB
- Simplificação legislativa e administrativa: até 3% do PIB
- iGov (eGov, datacentres, clouds, agenda digital, smartdocs, rendas de localização de
servidores, open-source, open-data, etc): até 10% do PIB
- Alargamento do prazo médio de pagamentos para 30 anos com 10 anos de carência e
redução da taxa de juro para 1,1% (= à redução de custos da Grécia): 9% do PIB
* 10% do PIB = 16 mil milhões de euros (aprox.) 15

- Políticas inteligentes intangíveis de mera intervenção do estado: legislativa, administrativa,
cedência de espaços, de contrapartidas com privados, co-produção pública, etc: até 30% do
PIB
- Diálogo social: até 5% do PIB
- Igualdade de género e inclusividade: até 6% do PIB
- Mutualismo, cooperativismo e criar regime de “empresarialismo social”: até 20% do PIB
- Inovação social radical: até 10% do PIB
- Estado-empreendedor e “people crowd-founding friendly”: até 10% do PIB
- Formação avançada das lideranças (privado e público): até 10% do PIB
- Maximização na utilização estratégica e operacional dos fundos comunitários: até 20% do
PIB
- Custos de contexto: até 10% do PIB
- Economia paralela: até 25% do PIB
- Entre outros que se encontram nas propostas dos diapositivos seguintes

No limite das percentagens, o impacto de todas as políticas e
propostas, descritas neste contributo, poderia pagar, no curto-
prazo, toda a nossa dívida pública !
Porém, sabe-se que não se consegue chegar a uma eficácia de
100% em todas elas em uma ou várias legislaturas, mas este é o
caminho que deve ser trilhado, porque é dos poucos
alternativos à austeridade que, considerando os activos e
capacidades nacionais, gera riqueza reprodutiva e
multiplicadora, no curto e longo-prazo,… e com a confiança
dos “mercados”!

Introdução: desígnio do PS
Quais, assim, os desígnios “certos” para encurtar a saída da crise?
O maior desígnio do Partido Socialista para Portugal é o de lutar por um país
próspero, livre e equitativo, robustecido de ‘instituições políticas’ justas,
transparentes e inclusivas.
São estes os três factores comuns e exclusivos das nações que não falham. Só
uma radical mudança de agenda com estes desígnios consegue tirar Portugal
da trajectória de um “Pais- falhado”, sob “protectorado”, e levar a maioria
absoluta dos portugueses a votarem num programa alternativo.
Por isso, crescimento (económico), igualdade (social) e “eficiência” (do
estado) são desígnios necessários mas insuficientes para superar a deriva
financista, individualista e privatista que abunda na retórica e política
conservadora e de empobrecimento do actual governo.
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Estes desígnios políticos nacionais vão para além das convicções ideológicas,
pois para as concretizarmos precisamos também de meios de obtenção
multiplicadores de recursos que estão ao nosso alcance sem custos
financeiros, nomeadamente a valorização dos activos nacionais (recursos
naturais, humanos e de inteligência económica e social) e optimização dos
fundos estruturais e de investimento comunitários.
Por outro lado, os três desígnios (e quaisquer que sejam) devem estar em
linha com os objectivos estratégicos (Estratégia Europa 2010) do novo QFP
2014/2020, assim como o modelo de coordenação política interministerial
para a implementação dos instrumentos do QFP, integrado na nova agenda de
reformas do estado e da administração pública que se apresenta neste
documento.
Introdução: Interoperabilidade (I)

Operacionalização com principal instrumento financeiro da próxima década
21
Boa Governação
Memorando da troika, PEC e QPPO
Leis orçamentais (GOP, OE, Lei das Finanças locais e Lei dos Compromissos)
Agenda da reforma
Governação e implementação das reformas sectoriais
Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020*
Mobilizar a despesa a favor do crescimento, emprego,
competitividade e da convergência, alinhada com a Estratégia Europa 2020
Colocar o défice e a dívida numa trajetória mais sustentável
Mutualizar os recursos e catalisar economias de escala
Estratégia Europa 2020
Crescimento Inteligente, baseado na educação, investigação e inovação
Inclusividade: criação de emprego (alta empregabilidade) e redução da pobreza
Sustentabilidade: economia verde, de baixo teor de carbono, e indústria competitiva
27,8 mil
milhões
(Portugal)
Política de
coesão e
PAC
* A reserva para ajudas de emergência, Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, Fundo de Solidariedade, Instrumento de
Flexibilidade estão fora do âmbito do QFP

Introdução: interoperabilidade (II)
• Neste âmbito, necessidade de uma Governação multinível (que
responda à dependência externa, “europeização” da política
interna, ao fenómeno universal e fragmentado da globalização, da
integração regional supranacional e da descentralização local)
– Delimitar o interesse público, discriminar positivamente a inclusividade e
cidadania, organizar os interesses difusos, modos inovadores de
administrar bens comuns e bens públicos
– Diferenciar processos, técnicas e métodos de acordo com as funções e
destinatários (clientes/cidadãos)
– Governo central prospectivo, planeador, normativo, regulador, inspectivo
(funções que combatem a excessiva centralização e o corporativismo ministerial, e o descontrolo local e
demais agentes)
– Governação integrada e contínua (excessiva ocorrência de políticas “stop and go”, “one shot”,
“pseudo-renovatórias, entre outras)
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Introdução: nota final
Recorde-se que o âmbito a que se referem os
próximos diapositivos respeita somente à visão da
boa governação delimitada ao sector público,
incluindo a sua governação.
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Pré-compreensões: reformas (I)
• Estado, administrações públicas e sociedade civil podem ser distintos, mas
são inseparáveis, e não devem operar em “silos” ou de costas voltadas,
desconfiados entre si.
• Primado da subordinação democrática da AP
• Responsividade política, jurídica e administrativa do serviço público
• Dignificar e valorizar “a sério” o serviço público e a profissionalização dos
trabalhadores
• Afirmar papel exemplar na promoção da “confiança” no estado e nas
políticas públicas
• Clareza nos objectivos e certeza da acção, inspirando um clima de
confiança nos agentes da própria reforma que são os dirigentes e os
funcionários
• Aceitação do princípio da pluralidade das AP e da unidade no sistema
administrativo
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Pré-compreensões: reformas (II)
• Administração Pública como motor da estratégia de desenvolvimento e
coesão nacional
• Cortes cegos, igualitários e desproporcionais e desequilibrados são
injustos e intoleráveis para um estado de direito democrático e social
sustentável
• A gestão privada não é melhor que a gestão pública e, em muitos casos,
nem deve ser adoptada para funções públicas nucleares
• Não reinventar a roda, mas admitir, pensar e estar preparado para superá-
la!
• Evitar a “reformite”, reformar de raiz somente se não houver antecedentes
• Modelo inspirador: boa governação, plural, inclusiva, equitativa, global,
tecnológica, reticular, cívica, societal
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Pré-compreensões: reformas (III)
• Orientação: transformar, adaptar, co-produzir, descentralizar,
capacitar e melhorar as respostas e tarefas públicas face aos
recursos do país e às expectativas dos cidadãos
• Tempo, consenso e redes de sustentação. Não existe um “one best
model”, nem padrões consistentes de eficiência e eficácia
• O contexto é determinante para a boa implementação das reformas por
isso é crucial superar o implementation gap das políticas; apesar de não
ser um problema exclusivamente português, cria preconceitos e prejuízos
graves na confiança, qualidade e prosperidade da acção pública
– A valorização da AP é essencial para a boa implementação das Políticas Públicas, e
sequente eficácia e qualidade da prestação de bens e serviços;
– A avaliação da performance individual e colectiva é absolutamente essencial para a
eficácia das reformas e da actividade administrativa
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Pré-compreensões: reformas (IV)
• Orientação europeia (UE, EFTA, EEE), africana (CPLP) e internacional (em
termos de estados e organizações): recursos financeiros e humanos e
parcerias e intercâmbios segundo critérios de trade-off ou contrapartidas
de valor público acrescentado
• Europeizar e internacionalizar a administração pública: a soberania e
prosperidade do país depende cada vez mais da rede de conhecimentos e
da capacitação dos agentes nacionais em promovê-las
• Evitar a sobreconfiança nos “peritos” estrangeiros que desconhecem e
ignoram factores culturais nacionais essenciais
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Introdução
Quanto ao “que deve ser feito” e “como”, pensamos que se deve aprender com o
passado, adaptar as boas práticas dos bem sucedidos, deixar de “inventar a roda”,
evitar “reformites” e atender às evidências dos estudos académicos sobre os factores
críticos de sucesso das reformas, que são a coerência e o contexto nacionais!
Para a boa implementação desta agenda, propõe-se um sistema de “governação”
específico, tal como foi criado pela UE, para coordenar as medidas políticas a nível
nacional e europeu.
A tarefa é complexa, mas cabe num programa e numa nação. O sucesso dependerá
muito da liderança, mas sobretudo da cultura dos “implementadores”, porque os
resultados não serão completos e universalmente aceites amanhã, mas são
extraordinariamente recompensadores e frutíferos hoje para todos!
Quanto aos “impactos” directos e indirectos desta reforma vão além de uma
estimativa de crescimento médio acumulado de 2,5% do PIB para um período de duas
legislaturas, assente em diversos estudos de impacto dos problemas identificados e
das prioridades de solução aqui indicadas.
7

Lições a aprender (I)
• Consenso e diálogo político e cívico como pressupostos de uma boa
governação
• Visão de Instituições fortes (mas não pesadas) e eficazes (sobre a
eficiência, e não só na eficiência)
• Importância do “método” no trabalho, relacionamento, e na concepção,
implementação e avaliação de políticas
• Controlo e interacção parlamentar da alta administração
• Circulação de ideias, benchmarks e mais “controlo social” que “controlo
jurídico ou de recursos”
• Promoção de culturas de trabalho abertas, flexíveis, audazes, assentes no
mérito e nas redes, mais do que manter, premiar ou reforçar mentalidades
de compliance
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Lições a aprender (II)
• Ouvir os políticos, “práticos”, “académicos” e “pracadémicos”
• A inovação é um processo contínuo e para ter uma Administração
inovadora é preciso, antes de mais, ter dentro dela pessoas inovadoras
• “Grandes promessas, poucas mudanças” e grandes reformas, pequenas
mudanças, consolidação das mudanças, grandes reformas
«New Citizen Thinking? Government is part of the solution, not the
problem. New Government Thinking? Citizens are part of the solution,
not the problem.» MindLab (Dinamarca)
31

Parte II
Visão: boa governação
b) Boa governação
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Boa governação
Visão concreta e desenvolvida num modelo virtuoso de
“reforma” da acção e função pública (estado e
administrações públicas) conducente aos desígnios
citados, e que visa:
Poupar dinheiro ao estado e contribuintes, reduzir o défice orçamental e a
dívida pública, consolidar a despesa e colocar os recursos e mais-valias da
AP ao serviço da estratégia política de bem-estar dos cidadãos, famílias e
empresas
Encorajar, capacitar e fortalecer os actores sociais (governantes, políticos,
cidadãos, empresas, associações) para a confiança, criação, cooperação e
partilha de valores ou resultados colectivos, comunitários e de bem comum
(institucionais, sociais, económicos, ambientais, culturais)
Transformar a cultura e sistema de valores para que a intervenção pública
seja eficaz, equitativa e sustentável e os cidadãos tenham capacidade de
intervenção e confiança na política e políticas públicas
33

Boa governação
• Porque o primado da política é um princípio estruturante do estado
constitucional português
• Porque BG (já) constitui uma exigência ética da evolução do estado
de direito democrático e social
• Porque, num Estado de Direito Democrático evoluído, os cidadãos
têm direito ao acesso, participação, negociação e usufruto dos bens
escassos políticos e públicos
• Porque não há equidade e prosperidade cívica, social, económica e
financeira, sustentadas e duradouras, sem Boa Governação
• Porque é o melhor instrumento de acção pública num contexto
global e globalizado
• Porque a efectivação da Declaração de Princípios socialista ao qual
se está vinculado assim o exige: não deve ser uma opção
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Boa governação
• Acabar com as “más práticas” da governação, às quais não
podemos dar-nos ao luxo de as manter
• Sistema de governação dos “assuntos públicos” nacionais, no país,
na europa e no mundo, em nome das pessoas, com as pessoas e
para as pessoas
• Busca incessante, no sistema político-institucional, por melhor
governância, governo, governabilidade, governantes e governados
• Realizar colectivamente uma vida melhor, como indivíduos e
cidadãos, com liberdade, responsabilidade, solidariedade e
sustentabilidade
• Combater as capturas do estado, a sugação dos recursos públicos, o
particularismo institucional e a opacidade decisória
• Procurar fazer o que está certo, muito bem, e melhor, com todos e
para todos!
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Boa governação
• Incrementar novas formas de associação dos cidadãos à
gestão das cidades e demais localidades, numa lógica de
governância e proximidade
– “Governância”, o processo pelo qual os cidadãos resolvem
colectivamente os seus problemas e satisfazem as necessidades da
sociedade, usando o “governo” como instrumento.
• Promover novas alianças espaciais ou comunitárias e
parcerias entre o governo, a administração central, as
autoridades públicas regionais e locais, o sector privado e as
organizações da sociedade civil.
• Aumentar a governança pública, com uma partilha maior das
responsabilidades entre o sector público, privado e cívico.
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Boa governação
• Superar a cultura e processo top-down de decisão, valorizando a
intervenção de novos actores ou “partes interessadas”, com
legitimidade própria do seu papel e “lugar”
• “Pressão” para uma tomada de decisão mais transparente e sujeita
a avaliação, obtendo a melhor e pertinente informação qualitativa e
quantitativa
• Aumentar as parcerias multissectoriais (pública-pública e pública-
privada) para um maior desenvolvimento sustentado
• Fortalecer a pertença a um território, a uma área urbana, estímulo
à criação ou aprofundamento de uma identidade colectiva, que fixe
as populações e atraia outras
• Combater o défice de gestão, transparência e de prestação de
constas e os custos de contexto
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Agenda integral
Visão (fins e valores): coerência, longo-prazo,
comunicada e partilhada, sob princípios directores
Estratégia (Impacto dos indicadores das propostas):
coordenação, capacitação, colaboração,
monitorização e avaliação da performance
Objectivos (resultados das propostas): alinhamento
[maxime orçamental], performance
Acções (implementação das propostas): actores,
processos de decisão e de execução
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Agenda específica
• Nova retórica política e da acção e função pública, nomeadamente:
• Programas de eficácia e racionalização da acção pública (exemplos):
• Reestruturar a acção pública de forma estratégica, equitativa e valorativa
da acção pública e seus agentes
• Discernir a despesa inteligente e reprodutiva: prioritizar políticas e
actores, diversificar diversos instrumentos de políticas e recursos,
negociar parcerias em quadro multi-player e de reciprocidade e
responsabilizar fortemente todos os actores
• Avaliar anualmente a eficácia da despesa pública, como parte integrante
do relatório anual de actividades dos serviços
• Programas de valorização dos actores do estado (dirigentes e demais
trabalhadores públicos)
• Programas de transparência, prestação de contas e de abertura
multiplicadoras de riqueza tangível e intangível nacional
• Programas de simplificação, modernização e inovação administrativas
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Funções do estado (concepção nova)
• Estado-estratega: estado forte, eficaz, facilitador, catalisador,
descentralizador, e capacitador dos actores, das decisões políticas e da
implementação de políticas
• Estado-inteligente: “reticular” e “conector” (agregador e facilitador),
antecipador (não curador), “políticas e normas inteligentes”
• Estado-fomento: focado no desenvolvimento económico, social, cívico e
comunitário
• Estado-transparente: aberto, “prestador de contas” e “responsivo”
• Estado-empreendedor/”activador”: co-produtor, multiplicador do capital
humano e promotor da cultura de confiança e proactividade
• Estado-simples: mudanças com resultados, abordagens baseadas no risco
e diferenciação cívica, legislação simples e clara, interoperabilidade de
serviços, procedimentos, processos e actos administrativos, inovação
bottom-up, co-criação, co-prestação e co-produção de serviços, avaliação
ex-ante)
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Princípios de acção
Os princípios são “regras-guia” e “benchmarks” de boa governação em todo o
mundo, desenhados com base em “boas práticas”:
• Sistémico: ao serviço do estado, interesse público e colectivo e servir a
comunidade e os cidadãos
• Ético: íntegro, transparente, responsivo
• Proactivo: facilitador, mobilizador, dinamizador, desbloqueador, aberto
• Valor: do capital humano e social, e fomento do valor público criado ou
acrescentado
• Sustentável: orçamental, social, geracional, ambiental… do país!
• Mérito prático: assente mais nas capacidades e competências de pensar e
transformar organizações e pessoas do que nas habilitações académicas
ou “experiência de cargos”
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Princípios de acção (II)
• Accountability: prestar contas dos recursos públicos utilizados
aos cidadãos
• Cidadania: como “clientes” do governo
• Valor: valorizar a excepcionalidade e a igualdade de esforço e
oportunidades (pessoas de desempenho excepcional são
raramente reconhecidas a nível ministerial/governamental,
porquê?)
• Mestria da não ambiguidade, aceitação da contradição, busca
da solução pelo(s) erro(s) passados, assunção da dupla
responsabilização
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Princípios estratégicos
• Valorizar, e (re)qualificar, trabalhadores e motivá-los para o
sentido, espírito e missão de espírito público
• Instituições fortes, pluralistas e inclusivas
• Discurso político e políticas positivas, construtivas,
agregadoras, racionais, inteligentes e objectivas do sector
público
• Orientação para o cidadão e envolvimento do mercado e
comunidade local
• Flexibilização e autonomia da prestação de trabalho e
conciliação com a vida pessoal e familiar
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Desafios gerais
Implementar uma boa governação e ser o sustento dela na relação com o poder político
Novo Serviço Público: liderar, gerir e exercer o serviço público com enfase na eficácia das
decisões, na proactividade das tarefas e projectos, no investimento e motivação das pessoas
e na valorização da democracia, da comunidade e da função pública
Aumentar o investimento directo estrangeiro, cativar cérebros para Portugal e implementar
políticas inteligentes e reprodutivas de valor e riqueza
Aumentar o PIB: a AP tem um potencial enorme para elevar IDE, atrair RH altamente
qualificados e fazer crescer exponencialmente actividades económicas, sobretudo com uma
alteração radical da burocracia interna e da função diplomática
Reduzir o défice (e a dívida): reduzir sustentável, eficaz, equitativa e incrementalmente a
despesa pública, por forma a acrescentar valor público acrescentado às receitas públicas
Ajustamentos a problemas iminentes: demografia, emigração, envelhecimento activo,
globalização étnica, linguística e financeira, entre outros
48

Desafios imediatos
• Reequilíbrio das finanças administrativas e pacificação das posições e relações de
vínculo, carreiras e remunerações
• Organização, funcionamento e qualidade e equidade da prestação de serviços
públicos
• Liderança e gestão dos recursos humanos públicos
• Redução vs despedimento de trabalhadores? Revogação do sistema de
requalificação
• Alteração na tabela remuneratória única e revisão dos suplementos
remuneratórios
• Horário de trabalho: regressão para as 35h
• Reposição da totalidade das remunerações ao mês e subsídios
• Equilibrar o impacto orçamental do levantamento da suspensão dos efeitos do
SIADAP com a valorização dos recursos humanos públicos
• Aumento da mobilidade geográfica e funcional dos trabalhadores
• Finalização da revisão das carreiras especiais?
• Extinção da CReSAP vs esvaziamento de competências
49

43
1 2
Redução da despesa pública, do défice e, a final, da
dívida pública
Diminuição do peso orçamental do sector público
Aumentar a eficiência (técnica) da despesa pública
e a análise custo-benefício (face à diminuição das
despesas de investimento) e a rentabilidade dos
recursos
Sustentabilidade das finanças públicas (incluindo as
pressões na segurança social)
Controlo e auditoria internos da gestão financeira
Mudança de paradigma: do fazer muito bem ao
fazer ao que está certo e melhor
Governação em rede
Criar organizações complexas com tarefas simples
(e não o contrário)
Efectivar a estratégia delineada
Preparar a organização e os trabalhadores para
ambientes de risco, incerteza , complexidade e caos
Superar o “défice de implementação”
Optimizar e aumentar a produtividade dos recursos
Prioritizar e ajustar os recursos, antecipando
problemas
Investir nas pessoas: qualificação,
requalificação e valorização dos
trabalhadores
Motivação e envolvimento dos trabalhadores
Participação dos trabalhadores nos processos de
decisão e de implementação estratégica na
organização
Liderança participativa e democrática
Ambientes e estilos de trabalho e serviço público
produtivos, inovadores, criativos e flexíveis
Forte orientação para o utilizador, o cidadão e a
comunidade
Cultura ética e de equipa, responsabilização,
avaliação, melhoria contínua, do erro e da
transparência
Igualdade de género como factor de criação de
riqueza
Aproximação substantiva à comunidade e cidadãos
interessados
Promover a transparência e prestação de contas
Consagrar o compromisso e a universalidade da
responsabilidade social
Consagrar códigos de ética, conduta, gestão
pública, boas práticas administrativas
Dignificar os dirigentes e lideranças intermédias
Administração pública orientada e participada pela
comunidade e utilizadores
Desafios gerais
a que cada
desígnio visa
responder.
Exemplos a
explorar
51

43
1 2
Estabilizar em 13% a despesa pública com pessoal
Diminuir a dívida pública para os 100% em 8 anos
Estabilizar o peso orçamental do sector público para 75%
Aumentar a eficiência (técnica) da despesa pública e a análise
custo-benefício (face à diminuição das despesas de investimento)
e a rentabilidade dos recursos
Sustentabilidade das finanças públicas (incluindo as pressões na
segurança social)
Controlo e auditoria internos da gestão financeira
Introduzir a avaliação anual da eficácia da despesa pública no
Relatório de Actividades
Simplificar e estabilizar normas fiscais, financeiras e orçamentais
(começar pelo OE e Códigos Fiscais)
Mudança de paradigma: do fazer muito bem ao fazer ao que está
certo e melhor
Governação em rede
“Organizações complexas, tarefas e decisões simples”
Criar organizações complexas com tarefas simples (e não o
contrário)
Efectivar a estratégia delineada
Preparar a organização e os trabalhadores para ambientes de
risco, incerteza , complexidade e caos
Superar o “défice de implementação”
Optimizar e aumentar a produtividade dos recursos
Prioritizar e ajustar os recursos, antecipando problemas
Investir nas pessoas: qualificação,
requalificação e valorização dos
trabalhadores
Motivação e envolvimento dos trabalhadores
Participação dos trabalhadores nos processos de decisão e de
implementação estratégica na organização
Liderança participativa e democrática
Ambientes e estilos de trabalho e serviço público produtivos,
inovadores, criativos e flexíveis
Forte orientação para o utilizador, o cidadão e a comunidade
Cultura ética e de equipa, responsabilização, avaliação, melhoria
contínua, do erro e da transparência
Colocar Portugal no Top5 mundial dos países amigos do
investimento
Promoção de 1/3 de quotas de género nos cargos de direcção
superior e intermédios na organização
Introdução dos “membros comunitários” na avaliação de cada
serviço (inclusive como membros dos CCA)
Instituição dos “Contratos de Eficácia Para-Públicos” ou “Público-
Privados”
Metas para cada
desígnio
(exemplos a explorar)
52

Áreas da Governação (Conselho de Ministros)
Coordenação
(Política) da
Governação
Governação
Europeia
Governação
Económica,
Social,
Cultural e
Ambiental
Governação
Territorial e
Administrati
va
Governação
Segurança e
Defesa
53
Primeiro-Ministro (e Ministros de Estado)
Ministro dos Negócios Europeus e Estrangeiros
Ministro das Finanças
Ministro das Finanças
Ministro da Economia
Ministro do Trabalho e Segurança Social
Ministro da Educação e Cultura
Ministro da Saúde
Ministro do AmbientePrimeiro-Ministro (e Ministros de Estado)
Ministro do “Desenvolvimento Regional”
Ministro da “Administração Pública”
Ministro da “Administração Interna”
Ministro da Justiça
Ministro dos Negócios Europeus e Estrangeiros
Ministro da Administração Interna
Ministro da Defesa
Ministro da Administração Pública
Ministro da Justiça
Hipótese de trabalho

Integração política
• Visão estratégica: Programa eleitoral e de Governo do
PS
• Liderança: Primeiro-Ministro/MAP/PCM
• Coordenação (executiva): Secretário de Estado (S.E.)
da AP e/ou S.E. da Simplificação e Modernização (ou
do Sector Público, ou do Estado, Reforma Pública e/ou
Administrativa e/ou das Administrações Públicas)
• Actores e trabalho em rede (network): restantes
membros do governo e dos serviços e organismos,
quer da administração central, quer da regional e local
54

Eixos estratégicos
Eficácia
(estratégia e
organização)
Responsividade
(ética, valores e
atitudes)
Competência e
inovação
(pessoas e
tecnologia)
Sustentabilidade
(dinheiro e valor)
57
Pilar
estratégico e
organizacional
Pilar ético,
cívico-
democrático e
societário
Pilar
orçamental,
financeiro e
económico
Pilar humano e
tecnológico

Pilar I: Sustentabilidade
Áreas prioritárias:
Orçamento e gestão financeira. Transparência e nova
linguagem clara orçamental (na lei e na comunicação)
Controlo de gestão
Inovação pública e social
e-Governance
Redes e parcerias activas com os sectores privado e social
Internacionalização, globalização e europeização da acção
pública (dirigentes, técnicos e serviços). Organizações
europeias, globais e regionais
58

Garantir e promover o desenvolvimento das instituições
nacionais nas institucionais, sobretudo ao nível dos membros
do Governo
Criar condições para quadros portugueses em organismos
internacionais
Aproveitamento do financiamento europeu (UE) e
internacional (BM, BERD, ONU) pelas instituições portuguesas
(serviços, organismos, universidades)
Afirmação da língua portuguesa como fonte de criação de
riqueza
59

Princípio de não aumento dos encargos públicos
“Orçamento Claro”
Banco de ideias e boas práticas de poupança nos serviços e
casos afins
Banco de ideias e boas práticas da captação e de retenção de
investimento e novos negócios (ex. StartUp Lisboa da CML,
num ano: 5M€, 250 postos de trabalho e 100 empresas, sem
custos públicos)
Livro verde da despesa pública
Promover a transparência e prestação de contas de todos os
serviços e organismos da AP pela obrigatoriedade de
informação na Internet
60

Implementar política de responsabilidade social na AP
Explorar, por teste, a metodologia Orçamento Base Zero para
avaliar se os modelos de avaliação/decisão de afectação de
recursos públicos
Aumento do controlo externo, cívico e social da AP
Racionalizar as regalias (pré-reformas, reservas, etc) e
pensões elevadas de funcionários de certos organismos
públicos, mormente Banco de Portugal, Caixa Geral de
Depósitos, Tribunal Constitucional, diplomatas, militares,
• Os carros de estado devem estar adjudicados ás instituições e
não aos titulares, ainda que estes possam ter preferência
61

Pilar II: Eficácia
Modelo e capacitação da governação, papel do estado,
administração e alta direcção
Funções soberanas, reguladoras, sociais e económicas
Liderança e gestão estratégica
Planeamento, implementação e avaliação
Desenho e estatuto dos sectores da administração e das
estruturas organizatório-funcionais dos serviços
Territorialização, agregação e cooperação administrativas
(lógicas reticular, “economia de escala”, co-produção)
63

Pilar II: Eficácia
Simplificação e modernização (administrativas e legislativas),
e contratualização e utilização das TICE
Qualidade, produtividade e auditoria interna
Impacto cívico-democrático-social dos objectivos e resultados
dos serviços (ponderação)
Virtualizar e desmaterializar o estado
Interpenetrar Boas Práticas
Gestão eficaz, racional e centralizada (ex.: economias de
escala) do património público
64

Pilar II: Eficácia
Fomentar a “governação em rede” (ex.: substituir a regra da
estrutura hierarquizada pela matricial)
Reforço e centralização das funções de regulação,
estendendo-se, pelo recuo do estado, a actuais funções
económicas deste
Promover, operacionalizar e reconhecer a boa liderança
pública
Simplex interno para a AP
Escrutínio dos processos e procedimentos administrativos e
organizacionais: promoção e reforço da auditoria interna nos
serviços
65

Pilar II: Eficácia
Código da Boa Governação (Governo, Parlamento, Tribunais e
Administrações Públicas)
Criar o “Livro da Implementação de Políticas Públicas” (referência
administrativa para a execução de políticas, decisões e tarefas na
prestação pública)
Balcão de atendimento único para toda a AP, multi-canal e multi-
serviços
Desenvolver o Sistema de Qualidade AP (DL 166-A/99)
Fusão de todos os repositórios/observatórios/redes de
conhecimento num único portal do conhecimento da AP, no qual se
deve incluir uma sub-página de Boas Práticas sobre assuntos
temáticos (liderança, SIADAP, gestão da mudança, contratualização,
etc)
Promover a evolução integrada do e-gov para o i-gov
66

Se Portugal não se posicionar radicalmente na vanguarda da globalização, falhará.
Se Portugal não se preparar para uma governação que mobilize, mereça a
confiança e motivação dos portugueses, declinará.
Se Portugal sobrevalorizar a via única da integração europeia, arrisca-se a ser por
décadas um país hiper-dependente da má governação europeia, em especial da
Zona Euro, e, assim, sem futuro autónomo, sobretudo com a União Orçamental,
Bancária ou mesmo Política.
– Aqui, entende-se que deve accionar-se um Plano B, embora não politicamente explícito,
mas activo, que é o de criar riqueza com a nossa geo-localização, bem como todos os
recursos e investimentos que daí advêm. Ou seja, por exemplo, mais proactividade com
os MENA, a CPLP e o continente americano (especialmente, Canadá)
– Portanto não se trata de ser antieuropeu, pelo contrário. Mas a UE, e a sua política, não
está recomendável para quase ninguém, sobretudo Portugal, e precisamos de não só de
nos autonomizar (para sair da condicionalidade macroeconómica), como de criar
urgentemente riqueza e prosperidade.
Portugal precisa de políticas de impacto imediato na redução da despesa, no
aumento da receita e na prosperidade económica. Como?
14

Pilar II: Eficácia
Gabinetes de planeamento, avaliação e comunicação em
todos os ministérios
Criação e aplicação de uma metodologia de avaliação de
Avaliação dos serviços integrada e conforme as prioridades
políticas e o SIADAP
Alargar a obrigatoriedade de realizar Análises de Impacto da
Regulamentação e/ou da Decisão nos organismos
68

Pilar II: Eficácia
Criação de um serviço central em cada serviço, poupando-se em
contratos de manutenção, reparações e gestão dos edifícios e
instalações do Estado. Programa semelhante: Eco.AP pela ADENE
em matéria de Energia.
Actualização dos processos de gestão do património do Estado
(ultimamente as deslocações e alocações de serviços têm sido
muitas). O dinheiro gasto em obras, mobiliário e outras facilities de
funcionamento dos serviços é considerável nos orçamentos de cada
organismo. Cada serviço deve ficar isento destas despesas, devendo
este tipo de gestão ser feita centralmente por um órgão ou
gabinete específico.
Desenvolver um modelo macroeconómico de imputação de custos
e que constitua uma Boa Prática a ser difundida e incutida nos
serviços e seus trabalhadores e dirigentes.
69

Pilar III: Competências
Liderança e gestão de pessoas
Carreiras, vinculação e remunerações
Capital humano e talento (dirigentes e técnicos)
Justiça e desenvolvimento organizacional
Gestão e avaliação do desempenho
Motivação e delegação de competências e tarefas
70

Áreas prioritárias (continuação):
Formação: escola, plataformas e autoformação
Competências interpessoais, comunicação, negociação, e
dinâmicas de equipa
Gestão da mudança, do tempo e de conflitos
Gestão de seniores
Comunicação e redes sociais
71

Carreiras e remunerações
Reposição integral dos cortes remuneratórios (possível
excepção, para futuro, dos que existam para o sector privado
para remunerações idênticas)
Nenhum despedimento na AP (mas permanência das
cessações)
Terminar a reforma da LVCR, nomeadamente quanto às
carreiras não revistas e subsistentes, e suplementos
remuneratórios
73

Prestação do trabalho
Possibilidade de não aplicação do registo de assiduidade
Regresso às 35 horas de trabalho
Maior flexibilização nos horários de trabalho e dos regimes de
assiduidade, especialmente o teletrabalho
Eliminação da actual (uma) hora de trabalho obrigatória, passando para
meia-hora, e ao mínimo de 5h/dia, deixando a cada trabalhador a gestão
do seu horário diário e semanal
Fim da obrigatoriedade de uma hora de almoço, a ser substituída por
trinta minutos (de forma a responder às maiores exigências em termos de
conciliação de vida profissional e familiar causadas pelo do aumento do nº
horas de trabalho).
Desenvolvimento do Tempo Parcial na AP (podendo os profissionais ter
dois empregos/trabalhos não incompatíveis e de acesso aos mais jovens e
seniores)
74

Mitos da AP – Férias e feriados
• A comparação do número de dias de férias e feriados entre países tem sido manipulada pelos seus
detractores. O Governo actual cortou 4 feriados, em 14. Em Portugal há 12 feriados obrigatórios (o
domingo de Páscoa é redundante). O dia de Carnaval não é feriado nacional. Restam os feriados
municipais, assim, ficamos com total de 13 feriados.
• Quanto ao número de dias de férias, uma coisa é o n.º mínimo da lei geral, outra coisa é o n.º de dias
resultantes da contratação colectiva. As disparidades são grandes entre países: p.ex. na Alemanha, o
número mínimo de dias férias é de 20, mas a média prevista nos convenções colectivas de trabalho é de
30, enquanto que na Áustria não há diferença (25 dias em ambos os casos).
• Com o corte de 4 feriados, Portugal ficará com o número mais reduzido de dias de não-trabalho pagos,
inferior ao do Reino Unido, actualmente com 32.6
Nuno Cunha Rolo 75

Avaliação
Manter o nome SIADAP
Restaurar a sua anualidade
Aumento dos prémios não financeiros na AP
Reforço e diversidade de prémios de mérito na AP (acresce vantagem de
não ter impacto orçamental)
Reconhecimento do valor e mérito dos serviços dos trabalhadores (além-
siadap)
• Prémios de reconhecimento do mérito exigente, fora do controlo dos
dirigentes, criando-se uma “marca” de “festa” do sector público
(1trabalhador/serviço)
Fim das notas alteradas que excedem a quota (distinção entre Muito bons
e excelentes “com efeito” e “sem efeito”)
Alteração do papel CCAS
76

Avaliação
• Prémios individuais e de grupo aos trabalhadores que contribuíram
para:
– Redução da despesa
– Inovação
– Comportamento exemplar de integridade
– Investimento e gestão de pessoas
Obrigatoriedade, via SIADAP, dos ministérios colocarem objectivos
de governância: de interoperabilidade, poupança, melhor gestão,
partilha de informação, bases de dados multicanais e multi-acessos,
para todos os seus serviços, criação de serviços online, reutilização
da informação
• Acrescentar o processo especial de melhoria do serviço com vista
ao melhor desempenho do serviço e dos seus profissionais
78

Promoção de práticas de “acolhimento”, tutoria, coaching e
gestão do conhecimento
• Base de dados interministerial de competências
• Criar um sistema de formação e desenvolvimento de
competências, como factor de alinhamento estratégico,
inovador e inovador dos organismos
• Criar um sistema de apoio ao desenvolvimento organizacional
e de competências, ligado à gestão
– Criar base de dados/sistema informacional de
competências dos trabalhadores
79

Formular programas de formação acessíveis, autoformação
partilha profissional na AP
Criar um Programa de Estágios (jovens e/ou vinculados) e
integrá-lo na AP
Flexibilizar a gestão do mapa de pessoal
Aprofundar a mobilidade entre serviços e funções no próprio
serviço
Promover programas internos de intercâmbio dos serviços
nacionais, de necessidade dos serviços e dos trabalhadores
Parceria com o EIPA
80

Introduzir a obrigatoriedade da mobilidade dos dirigentes
como factor de promoção
Criar um banco de perfis dos funcionários públicos, que
contribua para uma melhor adaptação das qualificações de
cada um ao posto de trabalho
81

Pilar III: INA
• Restaurar o INA como escola de formação ética e executiva
dos trabalhadores públicos, com syllabus exclusivamente
concebidos e direccionados para o sector público
• Somente com duas ordens de programas de cursos:
– Generalizados: cursos de ética, governância (Políticas
Públicas) e serviço público
– Especializados:
• Cursos de direcção pública (liderança e gestão)
intermédia e superior:
• Cursos de suporte (à direcção pública) e tecnicidade
83

Pilar III: INA
• Dentro desta tripartição programática, separar dois tipos de
curso: de “qualificação” (para estreantes ou não formados na
área do curso) e de “actualização” (para formados na área do
curso)
• Natureza: todos são teórico-práticos e devem ser “móveis” (e
assim mais baratos), ou seja, vão às instituições (as
instituições serão responsáveis por toda a organização do
curso, excepto parte lectiva)
84

Pilar III: INA
Cursos
Presenciais
Internos (no INA)
Externos (nos serviços)
E-Learning
85
Macro-estrutura:
E
Especializados
Generalizados
Introdução
Actualização
e
Eventos (abertos à sociedade, livres, gratuitos e promovidos
por qualquer serviço ou funcionário)
Biblioteca, arquivo e editora

Pilar III: INA
• INA como entidade especializada de prestação de serviços
partilhados e integrados de gestão de pessoas na A.P.
– INA como escola de formação ética e executiva dos trabalhadores públicos,
com syllabus exclusivamente concebidos e direccionados para o sector público
– INA como entidade responsável pela gestão partilhada e integrada de pessoas
na AP (ciclo de gestão de pessoas na AP: recrutamento, formação, afetação,
requalificação e reafectação de pessoas a novas funções; gestão da
aposentação)
• Somente com duas ordens de programas de cursos:
– Generalizados: cursos de ética, governância, Políticas Públicas, e serviço
público
– Especializados:
• Cursos de direcção pública (liderança e gestão) intermédia e superior:
• Cursos de suporte (à direcção pública) e tecnicidade

Pilar III: INA
Funções e estrutura
• Desenvolvimento (transferência)/apoio às organizações
públicas em metodologias de gestão de pessoas,
designadamente, recrutamento e seleção, mobilidade
funcional e identificação de necessidades de formação.
• Identificação de linhas para estudos e acolhimento de
sabáticas o/ou projectos de investigação (financiadas por
fundos de investigação)
• Existência de um conselho científico/pedagógico
• Disseminação do conhecimento sobre AP e políticas públicas

Pilar III: Gabinete de EP e GRH
Objetivos:
• Fundir organismos existentes em razão desta matéria (DGAEP e
DGQTFP)
• Integrar o recrutamento, a seleção, a mobilidade e a qualificação
• Alinhar a formação com os referenciais de competência e as
necessidades de postos de trabalho
• Garantir a independência e neutralidade dos processos de
recrutamento e seleção de dirigentes e trabalhadores
• Apostar em ferramentas e metodologias de diagnóstico e
desenvolvimento do potencial dos trabalhadores e dirigentes
• Desenvolver a mobilidade na A.P. num mercado de oferta e procura
interna laboral
• Gestão unitária das plataformas base de dados acessível e gratuita on
line: agregação das actuais Rede Comum do Conhecimento, Boas
Práticas da AP, (ex)Observatório INA, Repositório AP, etc em UMA

CEAGP
• (Re)Configurar o curso com dupla vertente:
– Ingresso em funções públicas
• CEAGP-IN (Ingresso na AP para não vinculados a funções
públicas)
• Curso de 1 ano lectivo intensivo e exclusivo
• Entrada: 200 melhores do exame escrito passam às
entrevistas, destes 99 melhores ingressam no curso (todos
são eliminatórios): 3 turmas de 33 alunos
• Equivalência a DEA
• Entrada directa para 2.ª PR (TRU), com excepções legais
existentes
– Desdobrável para outras carreiras

CEAGP
– Progressão de funções públicas:
• CEAGP-PRO (para profissionais, elevação da ética, mérito e
equidade nas funções públicas, para não (ou ex-) dirigentes
superiores)
• Candidatos com elevando potencial (ex vi, de liderança)
• Curso de 1 ano lectivo intensivo e exclusivo (pago e não sujeito a
autorização pelo serviço do candidato )
• Entrada: avaliação académica e profissional ou os 33 melhores do
CEAGP IN, com base no potencial avaliado pelo recrutamento e
seleção
• Equivalência a MPA executivo
• Subida de 2 PR (TRU)

Introdução: desígnio do PS
Três pré-requisitos ou desígnios prioritários devem coexistir na
estratégia socialista de governo:
Mais do que Crescimento — Prosperidade (bem comum) e Felicidade
(universalidade do ‘bem-estar’ e diversidade dos ‘modos de vida’ Economia Verde
e Azul) da nação ao cidadão!
Mais do que Igualdade — Equidade e Dignidade: prioritizar o Trabalho, combater
as desigualdades de rendimento e de oportunidades, lutar pela mobilidade
social, como catalisadores também de outras políticas para a obtenção da justiça e
coesão sociais!
Mais do que Eficiência ou “Gestão” (“fazer muito bem”) — Eficácia (fazer o que
está certo), “boa governação”, com ética, resultados e transparência,
continuamente melhor, com todos (lideranças democráticas e comprometidas
com o bem comum) e para todos (embora não necessariamente ao mesmo
tempo), com sustentabilidade financeira, organizacional, social e cívica. De nada
vale fazer muito bem o que está errado!
19

Dirigentes intermédios
• Manutenção da obrigatoriedade dos cursos de direcção 8que devem ser
designados de liderança) e melhoramento dos curricula
• Limitação a 3 comissões de serviços (máximo de 9 anos)
• Proibição do presidente do júri ser “interno” no serviço objecto do
concurso
• Critério da liderança valorizado em 50%
• Obrigatoriedade de relatório anual da comissão de serviço, com modelo
predefinido, e obrigatoriedade de o de publicar no separador “T&P”
(transparência e prestação de contas) do serviço

• “Centro de gestão do conhecimento, tecnológico e da
informação”, na dependência do Ministro e de
superintendência sobre os organismos do ministério: é uma
posição de nível executiva cuja
– Ocupação é focada em questões científicas e tecnológica
das organizações
– Administra o capital intelectual da empresa, reúne e gere o
conhecimento da organização. Entende tanto de
tecnologia e processos quanto de pessoas.
– Garantir produção e acesso à informação e conhecimento
sobre Software Livre nos mais diversos ambientes e locais

– Ampliar a capacitação de pessoal para utilização de Software
Livre no Governo
– Identificar (mapear) Softwares Livres utilizados pelas
instituições do Governo, o estágio atual de adoção de
Software Livre e os casos de sucesso ainda não
documentados
– Garantir a sustentabilidade e suporte adequado às soluções
livres adoptada pelo Governo
– Integrar e interoperabilizar os repositórios dos serviços

• Fusão de todos os sites de informação pública, aproveitando-
se toda a informação, excepto a estatística económica ou
nacional, com o foco antes no emprego, contratos, leis,
estudos e nomeações públicas.
• Criar portal único da função pública, com toda a informação
sobre emprego público e contratação pública, com todos os
gastos, concursos, contratos públicos, amigo do utilizador,
actualizado diariamente e alimentado obrigatoriedade por
todas as entidades públicas, com sanções ao nível das
transferências orçamentais, tal como existem para o SIOE.

• Licenciamento zero, licenças prévias
• Obrigatoriedade da linguagem clara e simples:
obrigatoriedade de sínteses
• Restaurar a implementação da Agenda Digital e da Inovação
• Centralizar as plataformas de compras pública numa única
pública, e terminar com a multiplicação de uso, pagamentos e
sobreposição de plataformas privadas e pagamentos do
mesmo serviço a várias entidades privadas

Pilar III: Simplificação*
• O licenciamento zero para o comércio foi lançado e o diploma publicado em 1 de
abril de 2011 (governo anterior ): montar o Balcão do Empreendedor , um Balcão
Único para todas as informações e comunicações relacionadas com a abertura do
estabelecimento comercial ou de serviços, onde quer que seja instalado.
• O governo (o atual) não o conseguiu fazer até ao momento, quase 3 anos depois
.... Não faz sentido que o estabelecimento o café seja registado num lado, o
Ministério da economia , e a esplanada e o toldo noutro, a câmara municipal
• Programa de criação de pequenas lojas do cidadão, onde os serviços menos
procurados pudessem ser prestados pelo menos uma vez por semana ou por
marcação (estava previsto no acordo com a Troika).
99
*Algumas notas sobre este tema, não obstante haver um GT-Simplificação Administrativa no LIPP,
no qual é tratada esta matéria com profundidade

Pilar IV: Responsividade
Transparência e integridade
Prestação de contas e accountability
Ética, dignificação e valores do serviço público
Responsabilidade social e comunitária em todos os
ministérios
Igualdade de género
Inclusividade (pessoas com deficiência ou incapacidade)
100

Bandeiras emblemáticas
• Código do Governo (Ex.:
https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/att
achment_data/file/61402/ministerial-code-may-2010.pdf)
• “Código de Gestão Pública” (Ex.:
http://www.civilservice.gov.uk/about/resources/civil-service-
management-code)
• Código de Boa Conduta Administrativa (Exs:
http://www.ombudsman.europa.eu/pt/resources/code.faces#
/page/1 e
http://ec.europa.eu/transparency/civil_society/code/_docs/c
ode_pt.pdf
• Código de Boas Práticas de Excelência Administrativa
101

• Lei da Transparência e Prestação de Contas Públicas
– Enfase na “consequência” dos actos, através, por exemplo, da
publicitação em site público da lista de incumprimentos
administrativos neste domínio, sem prejuízo de efectivação de
responsabilidade dos dirigentes
• Código de Responsabilidade Social na AP
• “Orçamento Claro” (explicitação em linguagem clara da lei do
orçamento)
• Escrutínio público e feedback da(s) despesa(s) pública(s),
através de um site do governo na Internet
103

• Compromisso ético (individual, profissional) para com os
valores democráticos, justiça e equidade, através do
envolvimento e dedicação no bem-estar dos cidadãos e da
comunidade
• Postura activa e não receosa de trabalhar activamente na
implementação de políticas e decisões políticas e estratégias
administrativas, apontando os seus falhanços, sugerindo
alternativas e trabalhar em equipa com os políticos e
dirigentes públicos (responsabilidade moral)
• Assertividade deontológica do Governo perante o código
deontológico e disciplinar dos trabalhadores
104

• Nova cultura de serviço de aproximação ao cidadão e
comunidade, trabalhando com elas, envolvendo-as nas
decisões de impacto societal do serviço e convidando-as a
avaliarem os seus serviços
• Esta aproximação deve visar:
– A simplificação de procedimentos e formalidades,
– Assegurar a transparência e a responsabilidade da
organização
– O consenso e co-produção de bens ou serviços públicos,
sobretudo a menor custo e maior benefício comum,
105

Transparência activa
• Transparência activa, aproximação dos cidadãos à decisão
administrativa e combate à corrupção:
• Mais simples, mais claro, mais depressa, mais próximo, mais
transparente
• Divulgação obrigatória da actividade da AP, online, por sua
iniciativa, vinculada no tempo, com prazo para a divulgação e
manutenção da informação online
• Aprofundar mecanismos de verificação dos impedimentos ou
avaliação da suspeição, dos agentes, na intervenção
administrativa.
106

Transparência nos instrumentos de gestão na AP:
- Estrutura única relacional, nos instrumentos orçamentais, de
planeamento da actividade e prestação de contas
- Integração de todos os instrumentos orçamentais, de planeamento da
actividade num único documento
- Integração de todos os instrumentos de avaliação da actividade
desenvolvida ou de prestação de contas num único documento
- Publicitação obrigatória dos relatórios das comissões de serviço,
entregue pelos dirigentes intermédios e superiores, no sítio da Internet
do serviço, sob pena de multa ou cessação da comissão de serviço
108

Aproximação dos cidadãos à decisão administrativa:
- Reforço dos direitos de participação procedimental, controlo
externo e cívico pelos cidadãos.
- Participação procedimental nos instrumentos orçamentais e de
planeamento da actividade.
- Participação procedimental nos instrumentos da prestação de
contas.
- Atribuição de poder de iniciativa aos cidadãos, num regime
coercivo/sancionatório, contra os incumpridores dos deveres da
transparência
- Todos os formulários do estado devem estar escritos em
linguagem clara (plain language)
109

- Incrementar a efectividade dos institutos do impedimento,
da escusa e da suspeição, com vista ao combate à corrupção
- Aprovação dos instrumentos orçamentais e de planeamento
da actividade, com audição pública prévia, e publicitação dos
mesmos no sítio da Internet da entidade, até ao final do mês
de Dezembro do ano precedente.
- Prestação de contas, tendo como base de referência os
instrumentos de planeamento da actividade, com audição
pública posterior e publicitação das mesmas no sitio internet
da entidade, até ao final do mês de Março do ano posterior.
110

- Prestação de contas parcelar, simplificadas, relativas ao
primeiro semestre, tendo como base de referência os
instrumentos de planeamento da actividade, com audição
pública posterior e publicitação das mesmas no sitio internet
da entidade, até ao final do mês de Julho do ano respectivo.
- Identificação de todos os dirigentes ou titulares de poderes
delegados, pelo nome completo, poderes próprios e/ou
delegados e data do inicio de funções e/ou delegação de
competências, publicitados no sitio internet da entidade.
111

- Publicitação de todos os protocolos, acordos e outros actos,
gratuitos ou onerosos, estabelecidos com qualquer outra
entidade, no sítio da Internet da entidade que os praticou
- Implementação de regime coercivo/sancionatório, com perda
de mandato e impossibilidade de nova nomeação, por um
período de tempo, dos incumpridores dos deveres da
transparência.
- Alteração da Lei do Direito de Participação Procedimental e
Acção Popular, para reforçar os direitos de participação,
controlo externo e cívico dos cidadãos.
113

Política de responsabilidade social na Administração Pública
(Rede interministerial).
- Por responsabilidade social (RS) de uma organização,
consideram-se “todos os impactes das suas decisões e
atividades na sociedade e no ambiente, através de uma
conduta ética e transparente que:
- Contribua para o desenvolvimento sustentável, incluindo a saúde e o
bem-estar da sociedade;
- Tenha em conta as expetativas das partes interessadas;
- Esteja em conformidade com a lei aplicável e seja consistente com
normas internacionais de conduta;
- Esteja integrada em toda a organização e seja praticada nas suas
relações”
114

- Todos os estudos internacionais conhecidos neste âmbito, têm
demonstrado uma forte relação entre a adoção de políticas de
responsabilidade social nas organizações e a melhoria do clima
organizacional interno/satisfação no trabalho, repercutindo-se este
factor no aumento da produtividade dos colaboradores.
- Outra constatação empírica demonstrada, prende-se com o maior
reconhecimento e valorização externa das entidades que
desenvolvem acções de responsabilidade social.
- Actualmente, está ser implementado um projeto piloto de
implementação de uma rede de responsabilidade social (RS) ao
nível do MSESS, partindo da experiência de organismo públicos que
já tinham concretizado planos e ações de RS.
115

Pilar IV: Responsividade social
116
Partindo do trabalho piloto já realizado ao nível do MSSS,
propõe-se o desenvolvimento de uma estrutura em rede
(interministerial) de responsabilidade social na AP, organizada
em “cascata”, da seguinte forma:
i) Comissão Coordenadora Central (englobando um representante de cada
ministério (dependendo diretamente do Secretário de Estado da Administração
Pública);
ii) Comissão Coordenadora ao nível de cada ministério (integrando um
representante (coordenador) de cada serviço). Esta Comissão contemplará ainda
uma Equipa Dinamizadora composta por representantes de 4 a 5 serviços com
mais experiência ao nível da RS, cujo coordenador é o representante do
ministério na CCC;
iii) Equipa de Responsabilidade Social em cada serviço da AP (integrando pelos
menos 3 pessoas de áreas funcionais diferentes, sendo aconselhável a inclusão
das áreas relacionadas como os recursos humanos, planeamento e/ou
qualidade).

Parte II
Visão: boa governação
a) Pré-compreensões e lições
24

Princípios de implementação e gestão de
• Rigor e previsibilidade – programas eleitorais são contratos
para ser cumpridos, portanto, só prometer aquilo que é
possível cumprir
• Liderança credível e valorizada– com elevado sentido de
Estado, competências técnicas adequadas e uma enorme
capacidade de diálogo e de decisão
• Benchmarking e contextualização – importação de boas
práticas desejável desde que contextualizada
• Continuidade e inovação – planeamento estratégico e
consenso alargado em torno dos grandes eixos de
prosperidade, de modo a libertar recursos para domínios
forward-looking

políticas públicas (II)
• Smart spending (“despesa fiscal inteligente”):
– Abordagem responsável para o investimento público: fazer
melhor com menos
– Disciplinar e reorientar a capacidade de investimento do Estado
para sectores e iniciativas com um efeito multiplicador na
economia que não coloquem em risco o equilíbrio e
sustentabilidade intergeracional das finanças públicas
• Ownership (“identificação e apoio”) - é importante que o
cidadão se aperceba que aos custos exigidos por
determinadas políticas têm uma correspondência imediata na
qualidade de funcionamento e organização dos serviços do
Estado e um impacto positiva nas suas vidas

políticas públicas (III)
• Inclusão e responsabilização – o governo deve saber ouvir,
mas assegurar a imparcialidade na tomada de decisões e
assumir a responsabilidade das opções tomadas
• Reporte – as políticas devem ser devidamente
fundamentadas e o seu propósito e alcance explicado de uma
forma inteligível aos cidadãos.
• Transparência e integridade – a obrigatoriedade de tornar
públicos todos os actos do governo, de manter o cidadão
informado, de desvendar interesses privados que possam
colidir com o interesse colectivo

Factores críticos de sucesso (I)
Medidas de bom senso, concertadas e consensuais
Determinação e compromisso políticos para as mudanças
Administração profissionalizada
Dialogo e consultas com empresas e ONG: feedback dos
parceiros!
Papel activo dos demais stakeholders: eleitoress, partidos
políticos na oposição, sector social, ONG, pressão da
sociedade civil
Incentivos e valorização para os dirigentes intermédios
(exemplo: estatuto de gestor público)

Materialização orgânica (a reflectir)
• Criação de um Gabinete de Acompanhamento da Reforma
(GAR), presidido pelo governante da AP, com a
responsabilidade de alinhar, apoiar, monitorizar e avaliar
transversalmente a implantação da reforma, fazendo cumprir
as respectivas medidas de execução
• O GAR trabalha no ministério da AP e nele têm assento os
NAR
• Em cada ministério haverá um Núcleo de Acompanhamento à
Reforma (NAR), constituído pelo dirigente máximo do serviço,
o director de recursos humanos e um técnico superior,
preferencialmente com qualificação equivalente a mestrado
ou superior
123

Materialização orgânica
• Por sua vez, cada serviço ou organismo tem um Interlocutor
de Acompanhamento da Reforma (IntAR), não podendo este
ser dirigente superior do serviço
• Paralelamente, o governante da AP reunirá mensalmente com
todos os Secretários-gerais dos Ministérios que, por sua vez,
devem reunir com todos os dirigentes máximos dos serviços,
como veículos catalisadores da reforma
124

Materialização jurídica
• Programa de Governo, contendo desígnios e princípios da
reforma
• Lei orgânica do Governo, uniformizando-se a nomenclatura de
cada tipo de organização (direcção-geral, instituto público,
autoridade, inspecção-geral, entidade administrativa
independente, entidade reguladora, agência, comissão,
conselho, caixa, laboratório, fundação, gabinete, unidade,
fundo, serviços sociais, etc), renomeando-as de acordo com a
sua missão, tarefas e funções, para que o cidadão
automaticamente as possa reconhecer
125

Materialização jurídica
Missões da AP Exemplos de serviços
Representação e segurança externa: Polícias e serviços de segurança
Segurança interna: Polícias e serviços de fiscalização e inspecção relativos a actividades
sociais (ACT, Inspecções da educação, ciência, cultura, segurança
social) e económicas (ASAE, polícia florestal, fiscalização aduaneira e
da ZEE)
Regulação social e económica: Prevenção e composição de litígios
Relações económicas e sociais externas (exportações e turismo)
Ordenamento do território
Protecção do ambiente e do património
Transportes
Obtenção e defesa dos recursos: Fiscalidade e parafiscalidade
gestão e exploração de recursos
Minas, nascentes, florestas e mar
Prestação de utilidades aos cidadãos Cuidados de saúde
Emprego, formação profissional e segurança social
Educação, formação, cultura, desporto e tempos livres
Integração social (minorias e imigração), habitação
Informação (serviços de estatística, serviços de meteorologia)
Fomento e infra-estruturas: Desenvolvimento da agricultura, indústria, comércio, turismo,
equipamentos sociais, comunicações
Missões auxiliares e internas: Estudo, concepção, apoio técnico e tecnológico, planeamento,
relações internacionais, acompanhamento, monitorização, controlo e
avaliação, gestão financeira, patrimonial, contabilística e de RH 126

Implementação
• Admite-se a conjunção das tarefas de regulamentação,
supervisão, licenciamento e de fiscalização, assim como das
tarefas de prestação e subsidiação
• Porém, em nome da eficiência e economia de recursos não faz
sentido associar na mesma unidade tarefas de prestação,
licenciamento e de fiscalização (quem presta não fiscaliza,
quem fiscaliza, não presta)
• Avaliar modelos organizacionais (de agência, da Autoridade
Tributária, para devido aprofundamento da melhor
institucionalização dos organismos e áreas públicas, por ex.:
– Fusão de todos os serviços de protecção social dos trabalhadores em
funções públicas (DGPSFAP, CGA, Serviços Sociais da AP) num só
128

Implementação
• Fusão dos serviços que prestam tarefas semelhantes nas
áreas das Águas e dos Resíduos, Vinhos, Sangue e
Transplantação, Saúde e Medicamento, Cinemateca e
AudioVisual, Gestão Financeira da SS, Comissão da REN e
APAmbiente, Equipamentos e Infra-estruturas e Imobiliário
de vários ministérios
• Criação de uma Autoridade Inspectiva da AP sucedendo a
diversas Inspecções-Gerais dos serviços ministeriais, que as
fundiria. Ganhava-se em trabalho, conhecimento e demais
recursos de escala
129

Implementação
Materialização jurídica:
• Resolução de Conselho de Ministros, materializando os
desígnios e eixos prioritários da reforma
– Consolidação e sistematização da legislação existente
– Revisão de legislação reduzida ao estritamente necessário e suficiente,
descontinuando as funções inúteis e desproporcionalmente caras e
prejudiciais
130

Implementação
Acções permanentes:
• Abordagem compreensiva e integrada, eliminando e evitando
exigências ou orientações inúteis, obsoletas,
desproporcionais, caras e de baixo valor acrescentado
– Uniformizar todas as funções
• Experiências-piloto nos casos “intermédios” em dimensão
quantitativa e qualitativa dos seus recursos e do perfil da sua
alta direcção
131

Implementação
Redes sociais:
• Integrar diversas plataformas de “social media” na concepção e
implementação das políticas públicas
• Porquê?
– Impacto: serviços públicos alinhados são mais eficientes, económicos,
eficazes e multiplicadores de valências cívicas, sociais, organizacionais e
profissionais
– Fiabilidade: como ferramentas de recolha de informação e para melhor
avaliação de feedback e autenticidade da discussão
– Propriedade: para prioritizar alternativas e (melhor) pilotagem variações
da política (pública), para assim evitar consequências não desejadas
– Continuidade: para melhorar a sequencialidade da política e libertar
recursos com vista a se atingir o mais possível do potencial dos actores e
das políticas
133

Boa governação lipp gtap-27_jun2014

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