1. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

2. VISÃO GERAL E PRINCIPAIS MUDANÇAS
 DO FUNDEF PARA O FUNDEB
 O QUE É FUNDEB ?
 REGULAMENTAÇÃO
 FONTE DE RECURSOS
 PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
 APLICAÇÃO DOS RECURSOS
 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

3. DO FUNDEF PARA O FUNDEB
FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério .
(Implantado em 1998)
• FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação. (2007)
Emenda Constitucional nº 53 de 06 de dezembro de 2006
(altera os Artigos 7º, 23º 30º, 206, 208, , 211 e 212 da Constituição Federal).

4. Qual a principal mudança do FundeF para o FundeB?
• O FUNDEF- Financiava apenas o Ensino
Fundamental. ( 1º ao 8º ano)
Vigorou: 10 anos.
• O FUNDEB_ Financia toda e Educação
Básica ( educação infantil, Ensino Fundamental
e médio e educação de jovens e adultos)
Vigência: 14 anos a partir de 2007

5. O que é o FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB é um fundo de natureza contábil, instituído pela
Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 (Um
fundo independente para cada Estado e para o Distrito
Federal).

6. • Significa que seus recursos são repassados automaticamente
aos Estados e Municípios, de acordo com coeficientes de
distribuição estabelecidos e publicados previamente. As
receitas e despesas, por sua vez, deverão estar previstas no
orçamento e a execução, contabilizada de forma específica.
Lei Complementar nº. 87/96
• Prevê o ressarcimento, pela União, em favor dos Estados e
Municípios, a título de compensação financeira pela perda de
receitas decorrentes da desoneração das exportações de
produtos primários.
Natureza Contábil

7. AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES QUE O FUNDEB APRESENTA EM
RELAÇÃO AO FUNDEF ESTÃO RELACIONADAS A:
Cobertura da Educação Básica
Foi ampliada, alcançando a Educação infantil e os Ensinos Fundamental e Médio,
dentro dos limites de responsabilidade de cada ente da federação.
As etapas da Educação Básica no Brasil, organizam-se em função da idade própria dos
alunos, programada para cada uma delas, de acordo com a sua duração
ETAPAS IDADE DURAÇÃO
Educação Infantil 0 a 3 anos
4 a 5 anos
Creche de 3 a 4 anos
Pré-escola 2 a 3 anos
Ensino Fundamental 6 aos 14 anos 9 anos
Ensino Médio 15 aos 17 anos 3 anos

8. AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES QUE O FUNDEB APRESENTA EM
RELAÇÃO AO FUNDEF ESTÃO RELACIONADAS A:
Distribuição de Recursos/(art. 8º a 11)
Com base no número de alunos da educação básica pública,
de acordo com dados do último Censo Escolar, sendo
computados os alunos matriculados nos respectivos
âmbitos de atuação prioritária, conforme art. 211 da
Constituição Federal. Observada a seguinte escala de
inclusão:

9. Distribuição dos recursos do FUNDEB (art. 8º a 11)
• Ensino Fundamental Regular e Especial: *
- Todos os alunos a partir de 2007 * Art. 31, §
2º, incisos I e II
• Educação Infantil, Ensino Médio e EJA: *
- 1/3 dos alunos em 2007
- 2/3 em 2008 e
- 3/3 de 2009 em diante
Matrículas apuradas pelo censo escolar realizado pelo INEP/MEC.

10. Garantia de exatidão dos dados do censo escolar
• Municípios, Estados e DF são responsáveis pelos
dados fornecidos;
• Informações falsas acarretam sanções
administrativas, civis ou penais;
• Irregularidades são encaminhadas ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas.

11. AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES QUE O FUNDEB APRESENTA EM
RELAÇÃO AO FUNDEF ESTÃO RELACIONADAS A:
APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB
Os recursos devem ser utilizados de acordo com âmbito
de atuação prioritária de cada ente:
Ente Federação IDADE DURAÇÃO
Municípios Educação Infantil
De 0 a 5 anos
Ensino Fundamental com duração de
9 anos (inicio aos 6 anos)
Estados e Distrito Federal Ensino Fundamental Ensino Médio
A responsabilidade de cada ente da federação está definida no artigo
211 da Constituição Federal e na Lei 11.494/2007 (Lei do FUNDEB).

12. APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB
Para que possam realizar corretamente as despesas, é importante
que Municípios e Estados saibam por quais etapas da educação
básica eles são responsáveis. Além disso, as transferências de
recursos ocorrerão de acordo com as matrículas efetivamente
realizadas no respectivo âmbito de atuação prioritária: educação
infantil e ensino fundamental para os municípios e DF e ensino
fundamental e médio nos casos dos Estados e DF.

13. APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB
Aplicações permitidas com recursos do FUNDEB (art. 21 da Lei
11.494/07) - devem ser aplicados na forma do art. 70 da LDB:
I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal;
II – aquisição, construção e conservação de instalações e equipamentos;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV – estudos e pesquisas visando a qualidade e à expansão do ensino;
V – realização de atividades-meio;
VI – concessão de bolsas de estudo ;
VII – Pagamento de dívida vinculada ao ensino;
VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte
escolar.

14. APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB
Aplicações proibidas com recursos do FUNDEB (art. 23 da Lei
11.494/07) - as despesas elencadas no art. 71 da LDB:
I – pesquisa não vinculada ao ensino;
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial, desportivo ou cultural;
III - programas suplementares de alimentação, assistência
médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras
formas de assistência social;
IV - obras de infra-estrutura;
V - pessoal fora da área do ensino.

15. FPM FPE
ICMS
IPIexp LC 87
Composição do FUNDEB
ITR
ITCMD
IPVA
• 16,66% em 2007
• 18,33% em 2008 e
• 20% a partir de 2009
• 6,66% em 2007
• 13,33% em 2008 e
• 20% a partir de 2009
Recursos que faziam parte do FUNDEF:
Recursos novos:
Complementação União
Juros, Multas
e Dívida Ativa
sobre as
fontes “mães”
do FUNDEB
(art.3º, IX)
Rendimentos das
eventuais
aplicações
financeiras com
recursos do
FUNDEB (art. 20,
§ único) • R$ 2,00 bilhões em 2007
• R$ 3,00 bilhões em 2008
• R$ 4,50 bilhões em 2009
• No mínimo 10% da contrib. de Est/DF e
Mun. de 2010 em diante.
Compl. da União (quando for o caso)
AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES QUE O FUNDEB APRESENTA EM RELAÇÃO AO
FUNDEF ESTÃO RELACIONADAS A:
FONTES FINANCEIRAS

16. Representação esquemática da captação e da distribuição dos recursos
Governo
do Estado
Municípios
ICMS
FPE
IPI/Exportação
LC nº 87/96
IPVA
ITCMD
ICMS
FPM
IPI/Exportação
LC nº 87/96
IPVA
ITR
Recursos Entregues Recursos Entregues
FUNDEB de âmbito Estadual: Capta e distribui recursos de e entre Estado e Municípios, a
distribuição processada proporcionalmente às respectivas matrículas na educação básica
Recursos Recebidos
(FUNDEB Estadual)
Recursos Recebidos
(FUNDEB Municipal)
Educação Básica
Estadual
Educação Básica
Municipal
FONTES DE RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEB

17. AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES QUE O FUNDEB APRESENTA EM RELAÇÃO AO
FUNDEF ESTÃO RELACIONADAS A:
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO
Outra Mudança muito valiosa!
O Governo Federal assumiu o compromisso de aumentar o valor da
complementação da União, destinada aos Estados e Municípios que possuem
menos recursos próprios, sendo a distribuição definida como mostra a tabela:
Ano R$
2007 2,0 bilhões
2008 3,0 bilhões
2009 4,5 bilhões
A partir de 2010 10 % do montante de recursos provenientes da contribuição
dos Estados, DF e Municípios.

18. •Quando ocorre: as receitas próprias do fundo estadual
não atingem o mínimo por aluno estadual;
•Valor: No mínimo 10% do total arrecadado
nacionalmente correspondente às fontes mostradas;
•Repasses da complementação seguem um cronograma
previsto em portaria.
Utilização em programas: 10% do total dessa
complementação pode ser contingenciado pela UNIÃO
para utilização em programas ou para o Piso Salarial do
Magistério.
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO

19. Recursos Financeiros
Por meio do Fundeb, o governo
Federal reúne a maior parte dos
recursos que serão destinados à
educação básica do país.
Depois, com as informações do
censo escolar e de acordo com o
número de alunos matriculados, o
dinheiro é distribuídos aos Estados,
Municípios e Distrito Federal, de
maneira igualitária

20. Dispositivos de Transparência
• O repasse dos recursos do FUNDEB é automático, feito
em conta única e específica de cada Município e cada
Estado (caput do art. 17 da Lei n° 11.494, de 20/06/07).
Repasses mensais
• Recursos originários do FPE, FPM E IPIexp -
decenalmente (dias 10, 20 e 30 do mês).
• Recursos originários do IPVA, ITCMD e ICMS -
semanalmente
• Recurso originário do ITR - variável
• Complementação da União - mensalmente (último dia
útil do mês).
• Desoneração das exportações LC nº 87/96 -
mensalmente (final do mês).

21. Utilização dos recursos do FUNDEB (art. 21 a 23)
– Máximo de 40% Outras ações de MDE (Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica)
100% EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
(observada a responsabilidade de atuação do ente governamental)
– - Mínimo de 60% Remuneração dos profissionais do
Magistério em efetivo exercício na educação básica
• Remuneração
• Profissionais do Magistério
• Efetivo exercício
• Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96)
Art. 22, parágrafo
único, incisos I, II
e III

22. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
 Referências a Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) na Constituição
Federal:
• profissionais da educação escolar pública (C.F., art. 206, VIII);
• profissionais do magistério público da educação básica (ADCT, art. 60,
III, “e”);
 A apresentação do projeto sobre o PSPN dos profissionais do magistério
público da educação básica ao Congresso Nacional foi realizado no mês de
Março/07 sendo aprovado em 16/07/08 através da Lei 11.738/08.
 Não há prazo fixado para que projeto de lei seja remetido ao Congresso
tratando do PSPN dos profissionais da educação escolar pública.

23. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
1- O PSNP aplica-se aos aposentados alcançados pelas
emendas Constitucionais 41/03 (Art. 7°) e 47/05;
2 – A integralização pode ocorrer antes do Prazo previsto;
3 – Até 31/12/09 admite-se que o piso seja calculado em função
da totalidade das vantagens pecuniárias, pagas a qualquer
título. Após essa data o Piso deverá ser equivalente ao
vencimento inicial para a modalidade normal, para 40 horas;
4- Em jornada inferior a 40 horas o valor deverá ser no mínimo
proporcional;
5- Os planos de Cargos devem ser atualizados até Dez/2009.

24. O Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Fundeb
O normativo que instituiu o Fundeb (Lei 11.494/2007)
determinou a criação, mediante lei municipal, de um conselho
social, cujo nome é Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Fundeb.

25. ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
 Os Municípios podem integrar o Conselho do FUNDEB ao Conselho
Municipal de Educação, instituindo uma câmara específica com esta
finalidade;
 Em nível municipal, o conselho do FUNDEB deve ser composto por, no
mínimo, nove membros, com representantes de:
Prefeitura 02
Professores 01
Diretores de escolas públicas 01
Servidores Técnico-administrativos 01
Pais de alunos 02
Estudantes da Educação Básica 02
Conselho Municipal de Educação (se houver) 01
Conselho Tutelar (se houver) 01

26. ATENÇÃO CIDADÃO
A atuação dos conselhos
não exclui a atuação individual de
cada cidadão; é necessário que o
próprio cidadão tenha consciência da
importância de sua participação no
processo, de modo a contribuir para
a efetiva aplicação dos recursos do
Fundo na educação básica,
viabilizando o alcance da melhoria e
o avanço de uma educação básica
acessível a todos: crianças,
adolescentes, jovens e adultos.
O Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Fundeb
OLHO VIVO
Após a sua constituição, os conselhos devem ser
cadastrados no MEC, pela internet, no sítio
www.mec.gov.br/seb, na opção Fundeb. Dessa forma, os
dados sobre o seu conselho serão registrados e
divulgados, facilitando o conhecimento dos seus
componentes pela sociedade. Esse cadastro deve ficar
na página do FNDE/MEC.

27. Quem administra o dinheiro do Fundeb?
A Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação -
LDB (art. 69, § 5º) estabelece que o órgão responsável pela
educação seja o gestor (administrador) dos recursos da
educação. Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de
acordo com esse dispositivo legal.

28. • O que caracteriza e qual a atribuição principal
do Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB?
• O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB é um colegiado, cuja função principal, segundo o
art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao
acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito
de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. O Conselho
não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua
ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica
com os órgãos da Administração Pública local.

29. O Conselho do FUNDEB é um órgão
de acompanhamento fiscalizador.
Não é NORMATIVO

30. RESUMO DO FUNDEB
• 1 – Vigência: 14 anos (de 2007 a 2020)
• 2 – Alcance: Educação Infantil, ensino fundamental e ensino médio
• 3 – Fundo de Recursos que compõe o fundo:
Contribuições diversas de Estados, Municípios e DF.
• 4 – Destinação dos recursos: 60% para remuneração de professores
e profissionais do magistério. 40% para manunenteção e
desenvolvimento do ensino básico
• 5 – Fiscalização e controle:
• Controle interno: Controladoria-Geral da União (CGU), órgãos de
controle interno dos Estados, DF e dos Municípios.
• Controle Externo: Tribunal de contas da União (TCU), Tribunal de
contas dos estados (TCE) e Tribunal de Contas do Municípios (TCM)

31. “EDUCAÇÃO NUNCA FOI DESPESA.
SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM
RETORNO GARANTIDO.”
Jaques Delors